Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2013 (Complementar)

((PROJETO DE LEI DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS))

Ver também: SCD 5/2015 , VET 14/2015

Autoria
ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 302/2013
Norma Gerada
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre as características do contrato de trabalho doméstico, bem como sobre os conceitos e contornos relacionados e aplicados a empregado doméstico, a duração normal do trabalho doméstico, regime de compensação aplicado, regime de tempo parcial, a contratação por prazo determinado e o contrato de experiência. Dispõe sobre acordo entre empregador e empregado para estabelecimento de horário de trabalho. Estabelece a relação de trabalho em caso de prestação de serviço em viagem e determina a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho. Estabelece a forma da concessão de intervalos para repouso e alimentação e dispõe sobre a forma de prestação e remuneração do trabalho noturno. Estabelece o limite de intervalo interjornada, a forma de concessão do direito de descanso semanal remunerado, das férias anuais remuneradas e do abono pecuniário. Veda descontos no salário a título de alimentação, vestuário, higiene, moradia e despesas em acompanhamento de viagens, salvo as disposições que especifica. Dispõe sobre as formas de recebimento de auxílio transporte. Define empregado doméstico como segurado obrigatório da Previdência Social, bem como estabelece como devida sua inclusão no FGTS, na forma de regulamento a ser editado. Dispõe sobre o depósito realizado pelo empregador doméstico, destinado à indenização compensatória ao empregado, em virtude de perda do vínculo sem justa causa ou por culpa do empregador, nos termos que especifica. Dispõe sobre o aviso prévio no contrato de trabalho doméstico, sobre os direitos da empregada doméstica gestante e sobre o direito ao seguro-desemprego. Estabelece as hipóteses de rescisão por justa causa, bem como as hipóteses de rescisão por culpa do empregador. Institui o regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico – Simples Doméstico, nos termos e na forma que especifica. Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências) para dispor sobre a arrecadação, pelo empregador, da contribuição do segurado empregado a seu serviço. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) para dispor, no que tange aos empregados domésticos, sobre acidente de trabalho, período de carência, cálculo da renda mensal do benefício, auxílio doença e salário-família. Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e outras providências) para dispor sobre os prazos para recolhimento do IRPF. Institui o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM) nos termos em que especifica. Estabelece que o empregador é responsável pelo arquivamento dos documentos trabalhistas e previdenciários relacionados à relação de trabalho. Estabelece o prazo prescricional de cinco anos do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho. Estabelece que a CLT regerá a fiscalização do cumprimento das normas disciplinadoras do trabalho doméstico. Determina a isenção da contribuição sindical para empregados e empregadores domésticos. Revoga disposição da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei do Bem de Família) que dispunha que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. Revoga disposição da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) que dispunha que para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições. Revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972 (Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico). Revoga disposição da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995 que estabelecia a possibilidade de dedução do IRPF até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015
Último estado:
17/07/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 224/2013
Autor:
ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.
Data:
06/06/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 681/2013
Data:
10/07/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 / CCJ - PLS 224/2013
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
26/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h45, a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino, e a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 / CCJ - PLS 224/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
26/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h45, a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino, e a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 / CCJ - PLS 224/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
26/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 19h20, as Emenda nº 3, 4 e 5, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PLS 224/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
26/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 19h20, as Emenda nº 3, 4 e 5, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 224/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
26/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 19h20, as Emenda nº 3, 4 e 5, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PLS 224/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
08/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 6 a 15, de autoria da Senadora Ana Rita. Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PLS 224/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
08/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 6 a 15, de autoria da Senadora Ana Rita. Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PLS 224/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
08/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 6 a 15, de autoria da Senadora Ana Rita. Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PLS 224/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
08/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 6 a 15, de autoria da Senadora Ana Rita. Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 - PLS 224/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
08/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 6 a 15, de autoria da Senadora Ana Rita. Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 - PLS 224/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
08/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 6 a 15, de autoria da Senadora Ana Rita. Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 - PLS 224/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
08/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 6 a 15, de autoria da Senadora Ana Rita. Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 - PLS 224/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
08/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 6 a 15, de autoria da Senadora Ana Rita. Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 - PLS 224/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
08/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 6 a 15, de autoria da Senadora Ana Rita. Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15 - PLS 224/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
08/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nº 6 a 15, de autoria da Senadora Ana Rita. Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16 - PLS 224/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h10, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (dependendo de Relatório). Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
11/07/2013
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
11/07/2013
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
11/07/2013
Descrição/Ementa
Votação nominal das Emendas de parecer favorável
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
11/07/2013
Descrição/Ementa
Votação nominal das Emendas de parecer contrário
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/07/2013
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 224/2013 x Emendas da CCJ
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46511-46541
(Matéria constante do item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar)
Anunciada a continuação da discussão da matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator).
São lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 30-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda;
- Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e
- Emenda nº 36-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 30 a 36-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 36-PLEN e pela rejeição das demais. (Parecer nº 698, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 818, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN;
- Requerimento nº 819, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26=PLEN;
- Requerimento nº 820, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN;
- Requerimento nº 821, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN;
É lido e aprovado o Requerimento nº 822, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013, com votos contrários dos Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Antonio Carlos Valadares, Rodrigo Rollemberg e Ana Rita.
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Ana Rita.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 52, Toatl 52 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Blairo Maggi solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá (Relator).
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 28, 29 e 36-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 1, Total 50 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 37, Total 51 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues.
Leitura do Parecer nº 699, de 2013-CDIR, apresentado a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator).
À SEXP.
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45820-45864
É lido e aprovado o Requerimento nº 799, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, passando-se à sua imediata apreciação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
A Presidência, tendo em vista a aprovação de urgência, informa que a matéria será apreciada em turno único, após consulta ao Plenário.
Leitura do Parecer nº 681, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com as Emendas nºs 1 a 11-CCJ, que apresenta.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 804, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
- Requerimento nº 805, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e
- Requerimento nº 806, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais.
- Requerimento nº 807, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Ana Rita, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 804, 805, 806 e 807, de 2013.
São lidas as seguintes emendas:
- Emendas nºs 12-PLEN a 24-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita;
- Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 27-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin;
- Emenda nº 28-PLEN, de autoria das Senadoras Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata e Ana Rita; e
- Emenda nº 29-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita.
É proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 12 a 29-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 28 e 29-PLEN e contrariamente às demais. (Parecer nº 682, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Romero Jucá (Relator), Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para continuação da discussão.
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45727-45728
É lido e aprovado o Requerimento nº 799, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, passando-se à sua imediata apreciação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
A Presidência, tendo em vista a aprovação de urgência, informa que a matéria será apreciada em turno único, após consulta ao Plenário.
Leitura do Parecer nº 681, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com as Emendas nºs 1 a 11-CCJ, que apresenta.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 804, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
- Requerimento nº 805, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e
- Requerimento nº 806, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais.
- Requerimento nº 807, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Ana Rita, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 804, 805, 806 e 807, de 2013.
São lidas as seguintes emendas:
- Emendas nºs 12-PLEN a 24-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita;
- Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 27-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin;
- Emenda nº 28-PLEN, de autoria das Senadoras Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata e Ana Rita; e
- Emenda nº 29-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita.
É proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 12 a 29-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 28 e 29-PLEN e contrariamente às demais. (Parecer nº 682, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Romero Jucá (Relator), Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para continuação da discussão.
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37664
A Presidência comunica ao Plenário a retirada da presente matéria da pauta da Ordem do Dia do dia 18 de junho do corrente, para encaminhá-la à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do artigo 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Informa, ainda, a solicitação de prioridade na tramitação da presente matéria ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Vital do Rêgo.
À CCJ.
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34407-34469
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 2, de 2013-CMCLF, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal)
O presente projeto tem sua tramitação iniciada no Senado Federal nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
À SCLSF, tendo em vista o disposto no art. 143 do Regimento Comum.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 224/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 09/07/2013 Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 2 / CCJ - PLS 224/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 09/07/2013 Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 3 - PLS 224/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 26/06/2013 Rejeitada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 3 / CCJ - PLS 224/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 09/07/2013 Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 4 / CCJ - PLS 224/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 09/07/2013 Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 5 / CCJ - PLS 224/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 09/07/2013 Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 5 - PLS 224/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 26/06/2013 Rejeitada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 6 - PLS 224/2013 Senadora Ana Rita (PT/ES) CCJ 08/07/2013 Rejeitada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 6 / CCJ - PLS 224/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 09/07/2013 Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 7 / CCJ - PLS 224/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 09/07/2013 Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 7 - PLS 224/2013 Senadora Ana Rita (PT/ES) CCJ 08/07/2013 Rejeitada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 8 - PLS 224/2013 Senadora Ana Rita (PT/ES) CCJ 08/07/2013 Rejeitada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 8 / CCJ - PLS 224/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 09/07/2013 Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 9 / CCJ - PLS 224/2013 Senador José Agripino (DEM/RN) CCJ 26/06/2013 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 9 - PLS 224/2013 Senadora Ana Rita (PT/ES) CCJ 08/07/2013 Rejeitada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 10 - PLS 224/2013 Senadora Ana Rita (PT/ES) CCJ 08/07/2013 Rejeitada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 10 / CCJ - PLS 224/2013 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CCJ 26/06/2013 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 11 / CCJ - PLS 224/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 26/06/2013 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 11 - PLS 224/2013 Senadora Ana Rita (PT/ES) CCJ 08/07/2013 Rejeitada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 12 - PLS 224/2013 Senadora Ana Rita (PT/ES) CCJ 08/07/2013 Rejeitada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 13 - PLS 224/2013 Senadora Ana Rita (PT/ES) CCJ 08/07/2013 Rejeitada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 14 - PLS 224/2013 Senadora Ana Rita (PT/ES) CCJ 08/07/2013 Rejeitada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 15 - PLS 224/2013 Senadora Ana Rita (PT/ES) CCJ 08/07/2013 Rejeitada - SF-CCJ - 10/07/2013
EMENDA 16 - PLS 224/2013 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 10/07/2013 Rejeitada - SF-CCJ - 10/07/2013

Total de emendas apresentadas: 24

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/06/2013
Despacho:
17/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 10/07/2013 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 19/03/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 11/07/2013 - Parecer de Plenário)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, EMPREGADO DOMESTICO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, COMPENSAÇÃO, HORARIO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, TRABALHO NOTURNO, FERIAS, (FGTS), REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO CURADOR, AVISO PREVIO, SEGURO DESEMPREGO, SIMPLES DOMESTICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, DEFINIÇÃO, DIA, RECOLHIMENTO, EMPREGADOR DOMESTICO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO OBRIGATORIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DEPENDENTE, SEGURADO OBRIGATORIO, BENEFICIARIO, AUXILIO ACIDENTE, EMPREGADO DOMESTICO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO FAMILIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO, PARCELAMENTO, DEBITOS, (INSS), EMPREGADOR DOMESTICO. DISPOSIÇÕES GERAIS, DIREITO DE AÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, (CLT), ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72 – ORIGEM: PEC 66/2012 - PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/07/2013 - Continuação da discussão, em turno único (Aprovado o Projeto: Sim: 52; Não: 00; Abst.: 00; Total: 52. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 11- CCJ, e 28, 29 e 36 – Plen, de parecer favorável: Sim: 49; Não: 00; Abst.: 01; Total: 50. Rejeitadas as Emendas com pareceres contrários: Sim: 14; Não: 37; Abst.: 00; Total: 52. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 10/07/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria foi apensada ao SCD nº 5, de 2015.
Votações nominais:
18/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
11/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 21:08 hs.
11/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à Secretaria de Expediente.
11/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, na presente data, nesta Secretaria.
11/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:50 hs.
05/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEAUT.
30/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
17/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1680 de 17/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 224/13 - Complementar (fls. 229 a 244).
Autógrafo - PLS 224/2013
16/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls 214 a 228).
15/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:50 hs.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar)
Anunciada a continuação da discussão da matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator).
São lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 30-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda;
- Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e
- Emenda nº 36-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 30 a 36-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 36-PLEN e pela rejeição das demais. (Parecer nº 698, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 818, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN;
- Requerimento nº 819, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26=PLEN;
- Requerimento nº 820, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN;
- Requerimento nº 821, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN;
É lido e aprovado o Requerimento nº 822, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013, com votos contrários dos Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Antonio Carlos Valadares, Rodrigo Rollemberg e Ana Rita.
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Ana Rita.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 52, Toatl 52 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Blairo Maggi solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá (Relator).
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 28, 29 e 36-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 1, Total 50 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 37, Total 51 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues.
Leitura do Parecer nº 699, de 2013-CDIR, apresentado a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator).
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 46511-46541
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 698/2013
P.S 699/2013
Avulso de emendas
Votações nominais:
11/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11 de julho, em regime de urgência.
Continuação da discussão.
10/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 799, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, passando-se à sua imediata apreciação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
A Presidência, tendo em vista a aprovação de urgência, informa que a matéria será apreciada em turno único, após consulta ao Plenário.
Leitura do Parecer nº 681, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com as Emendas nºs 1 a 11-CCJ, que apresenta.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 804, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
- Requerimento nº 805, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e
- Requerimento nº 806, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais.
- Requerimento nº 807, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Ana Rita, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 804, 805, 806 e 807, de 2013.
São lidas as seguintes emendas:
- Emendas nºs 12-PLEN a 24-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita;
- Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 27-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin;
- Emenda nº 28-PLEN, de autoria das Senadoras Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata e Ana Rita; e
- Emenda nº 29-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita.
É proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 12 a 29-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 28 e 29-PLEN e contrariamente às demais. (Parecer nº 682, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Romero Jucá (Relator), Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para continuação da discussão.
Publicado no DSF Páginas 45820-45864
Publicado no DSF Páginas 45727-45728
P.S 682/2013
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
P.S 681/2013
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romero Jucá oferece oralmente adendo ao seu Relatório, durante a discussão, manifestando voto contrário à Emenda nº 16.
É aprovado Requerimento do Senador Antonio Carlos Valadares, de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 16 (votação simbólica), e são rejeitados os Requerimentos da Senadora Ana Rita, de Destaque para Votação em Separado das Emendas nº 6 a 15 (votação nominal em globo).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com oito emendas que apresenta (renumeradas como Emendas nº 1-CCJ a 8-CCJ), favorável às emendas nºs 1, 2 e 4 (renumeradas respectivamente como Emendas nº 9-CCJ, 10-CCJ e 11-CCJ), e contrário às emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. Votam vencidos, contra o Relatório, os Senadores Humberto Costa, Ana Rita, Lindbergh Farias e Wellington Dias. Votam vencidos, favoráveis à Emenda nº 16, o Senador Humberto Costa e a Senadora Ana Rita.
A Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria. Vota vencida a Senadora Ana Rita.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
EMENDA 1 / CCJ - PLS 224/2013
EMENDA 2 / CCJ - PLS 224/2013
EMENDA 3 / CCJ - PLS 224/2013
EMENDA 4 / CCJ - PLS 224/2013
EMENDA 5 / CCJ - PLS 224/2013
EMENDA 6 / CCJ - PLS 224/2013
EMENDA 7 / CCJ - PLS 224/2013
EMENDA 8 / CCJ - PLS 224/2013
Parecer
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h10, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (dependendo de Relatório).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
EMENDA 16 - PLS 224/2013
09/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 55 minutos, o relatório reformulado do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com oito emendas que apresenta, favorável às emendas nºs 1, 2 e 4, e contrário às emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
08/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as Emendas nº 6 a 15, de autoria da Senadora Ana Rita.
Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
EMENDA 6 - PLS 224/2013
EMENDA 7 - PLS 224/2013
EMENDA 8 - PLS 224/2013
EMENDA 9 - PLS 224/2013
EMENDA 10 - PLS 224/2013
EMENDA 11 - PLS 224/2013
EMENDA 12 - PLS 224/2013
EMENDA 13 - PLS 224/2013
EMENDA 14 - PLS 224/2013
EMENDA 15 - PLS 224/2013
03/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Romero Jucá reformula o Relatório para acolher a Emenda nº 2.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Romero Jucá e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
Relatório Legislativo
02/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 9 minutos, o relatório reformulado do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta, favorável às emendas nº 1 e 4, e contrário às emendas nº 2, 3 e 5.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
26/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 19h20, as Emenda nº 3, 4 e 5, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
EMENDA 11 / CCJ - PLS 224/2013
EMENDA 5 - PLS 224/2013
EMENDA 3 - PLS 224/2013
26/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h45, a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino, e a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
EMENDA 9 / CCJ - PLS 224/2013
EMENDA 10 / CCJ - PLS 224/2013
20/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
17/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 20 horas e 2 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
17/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a retirada da presente matéria da pauta da Ordem do Dia do dia 18 de junho do corrente, para encaminhá-la à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do artigo 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Informa, ainda, a solicitação de prioridade na tramitação da presente matéria ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Vital do Rêgo.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 37664
17/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2013.
Votação, em turno único.
10/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2013.
06/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 2, de 2013-CMCLF, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal)
O presente projeto tem sua tramitação iniciada no Senado Federal nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
À SCLSF, tendo em vista o disposto no art. 143 do Regimento Comum.
Publicado no DSF Páginas 34407-34469
Avulso inicial da matéria
06/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 63 (sessenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:00