Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2013

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Jurídico > Direitos e Garantias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Regula a proteção, o tratamento e o uso de dados das pessoas naturais e jurídicas de direito público ou privado. Define, para os efeitos da Lei: dado pessoal; banco de dados; tratamento de dados pessoais; gestor de banco de dados; gestor aparente; proprietário do banco de dados; titular de dados pessoais; usuário de banco de dados; dados sensíveis; interconexão de dados e dissociação. Dispõe sobre os princípios que se aplicam ao tratamento de dados pessoais. Define os casos em que os dados considerados sensíveis poderão ser coletados, armazenados, processados, transmitidos, utilizados, fornecidos a usuários ou divulgados. Estabelece que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, investigação criminal ou instrução penal, administrativa ou tributária somente poderá ser feito por órgão da administração publica direta ou pessoa jurídica de direito público, limitando-se às seguintes hipóteses: a) exercício de competência prevista em lei; b) prevenção ou repressão de infração penal, administrativa ou tributária; c) compartilhamento de informações para fins de segurança do Estado e da sociedade; e d) atendimento dos termos de acordo, tratado ou convenção internacional de que o Estado brasileiro seja parte.Dispõe sobre os Direitos Básicos do Titular de Dados. Dispõe sobre os deveres do proprietário e do gestor de banco de dados, no tratamento de dados pessoais. Define as disposições especiais aplicáveis aos Bancos de Dados Públicos e aos Bancos de Dados Privados. Dispõe sobre: a segurança de dados, a interconexão de dados, da retificação e do cancelamento de dados. Dispõe sobre a Responsabilidade Civil; estabelece que qualquer pessoa que sofra prejuízo decorrente do tratamento irregular ou ilícito de dados possui direito à reparação dos danos, materiais e morais; dispõe que a responsabilidade do proprietário, do usuário, do gestor e do gestor aparente de banco de dados, quando houver, independe da verificação de culpa; define que o tratamento de dados realizado de forma associativa ou por qualquer outra forma, ainda que informal, acarreta a responsabilidade solidária e direta de todos os agentes envolvidos. Estabelece que as infrações às normas de proteção de dados pessoais ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: a) multa; b) suspensão temporária de atividade; c) intervenção administrativa; e d) interdição, total ou parcial, da atividade exercida pelo proprietário ou gestor de banco de dados; dispõe que as sanções serão aplicadas pelas autoridades administrativas federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, no âmbito de suas atribuições, conforme disciplinadas em normas regulamentares. Estabelece que as penas serão aplicadas pela administração pública, mediante processo administrativo em que se assegure a ampla defesa. Dispõe que a produção, manuseio, consulta, transmissão, tratamento, manutenção e guarda de dados ou informações sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da administração pública federal, permanecerão regidos pela Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e pelo Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/07/2018 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-03-19 às 05:08

Identificação:
Texto inicial - PLS 330/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
13/08/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao PLS 330/2013, na forma do substitutivo oferecido, e pela declaração de prejudicialidade dos PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tramitam em conjunto, estando... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
01/09/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao PLS 330/2013, na forma do substitutivo oferecido, e pela declaração de prejudicialidade dos PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tramitam em conjunto, estando... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/10/2015. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto, com acolhimento total ou parcial das Emendas n.ºs 2, 6, 8, 9, 10, 11, 16, 20, 22, 26 e 29, e rejeição das demais emendas, nos termos do substitut... | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
13/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao PLS nº 330, de 2013, com o acolhimento total o... | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 16/12/2015.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao PLS nº 330, de 2013, com o acolhimento total o... | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Disponibilização no sistema do texto do Substitutivo aprovado nesta CCT em 13/10/2015. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 103/2018 - CCT/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal
Data:
25/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 104/2018 - CMA/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal
Data:
25/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 64/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
28/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 12 horas e 2 minutos, a Emenda n° 1, de autoria do Senador Sérgio Souza. Encaminhado ao Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 330/2013
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 2 a 6, de autoria da Senadora Angela Portela (fls. 82 a 87). ************* Retificado em 30/09/2015************* Juntei as Emendas nºs 2 a 6, de autoria da Senadora Angela Portela (fls. 82 a 86). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 330/2013
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 2 a 6, de autoria da Senadora Angela Portela (fls. 82 a 87). ************* Retificado em 30/09/2015************* Juntei as Emendas nºs 2 a 6, de autoria da Senadora Angela Portela (fls. 82 a 86). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PLS 330/2013
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Identificação:
EMENDA 6 - PLS 330/2013
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 2 a 6, de autoria da Senadora Angela Portela (fls. 82 a 87). ************* Retificado em 30/09/2015************* Juntei as Emendas nºs 2 a 6, de autoria da Senadora Angela Portela (fls. 82 a 86). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PLS 330/2013
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 2 a 6, de autoria da Senadora Angela Portela (fls. 82 a 87). ************* Retificado em 30/09/2015************* Juntei as Emendas nºs 2 a 6, de autoria da Senadora Angela Portela (fls. 82 a 86). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 7 a 11, de autoria do Senador Delcídio do Amaral (fls. 87 a 92). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 7 a 11, de autoria do Senador Delcídio do Amaral (fls. 87 a 92). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 7 a 11, de autoria do Senador Delcídio do Amaral (fls. 87 a 92). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 7 a 11, de autoria do Senador Delcídio do Amaral (fls. 87 a 92). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 7 a 11, de autoria do Senador Delcídio do Amaral (fls. 87 a 92). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 - PLS 330/2013
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
01/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 12 a 15, de autoria do Senador José Medeiros (fls. 93 a 97). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 - PLS 330/2013
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
01/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 12 a 15, de autoria do Senador José Medeiros (fls. 93 a 97). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 - PLS 330/2013
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
01/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 12 a 15, de autoria do Senador José Medeiros (fls. 93 a 97). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15 - PLS 330/2013
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
01/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 12 a 15, de autoria do Senador José Medeiros (fls. 93 a 97). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
01/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 16 e 17, de autoria do Senador Roberto Rocha (fls. 98 a 105). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
01/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 16 e 17, de autoria do Senador Roberto Rocha (fls. 98 a 105). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 18 a 30, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 143 a 156). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 19 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 18 a 30, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 143 a 156). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 20 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 18 a 30, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 143 a 156). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 21 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 18 a 30, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 143 a 156). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 22 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 18 a 30, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 143 a 156). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 23 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 18 a 30, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 143 a 156). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 24 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 18 a 30, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 143 a 156). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 25 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 18 a 30, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 143 a 156). | Veja a tramitação
Identificação:
Emenda.
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 18 a 30, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 143 a 156). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 26 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/10/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 06/10/2015.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 18 a 30, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 143 a 156). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 27 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 18 a 30, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 143 a 156). | Veja a tramitação
Identificação:
Emenda.
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 18 a 30, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 143 a 156). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 28 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/10/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 06/10/2015.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 18 a 30, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 143 a 156). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 29 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 18 a 30, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 143 a 156). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 30 - PLS 330/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 18 a 30, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 143 a 156). | Veja a tramitação
Identificação:
SUBEMENDA 2 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
EMENDA 32 - PLS 330/2013
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
SUBEMENDA 1 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
14/07/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 13/7/2016, foram apresentadas a Emenda nº 32 e as subemendas nºs 1 e 2 à Emenda nº 31-CCT-CMA, de autoria da senadora Marta Suplicy. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; e 131 e 181 de 2014) | Veja a tramitação
Identificação:
SUBEMENDA 3 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
19/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 19/10/2017, foram apresentadas as emendas nºs 33 a 35, de autoria do senador José Medeiros, ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013. Anexadas ao processado às fls. 228 a 232. Ao relator, senador Ricardo Ferraço, para análise das em... | Veja a tramitação
Identificação:
SUBEMENDA 4 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
19/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 19/10/2017, foram apresentadas as emendas nºs 33 a 35, de autoria do senador José Medeiros, ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013. Anexadas ao processado às fls. 228 a 232. Ao relator, senador Ricardo Ferraço, para análise das em... | Veja a tramitação
Identificação:
SUBEMENDA 5 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
19/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 19/10/2017, foram apresentadas as emendas nºs 33 a 35, de autoria do senador José Medeiros, ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013. Anexadas ao processado às fls. 228 a 232. Ao relator, senador Ricardo Ferraço, para análise das em... | Veja a tramitação
Identificação:
SUBEMENDA 6 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
26/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 26/10/2017, foi apresentada a subemenda nº 6, de autoria do senador Valdir Raupp, à Emenda nº 31-CCT-CMA ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013. Anexada ao processado às fls. 233 e 234. Ao relator, senador Ricardo Ferraço, para an... | Veja a tramitação
Identificação:
SUBEMENDA 7 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 31/10/2017, foram apresentadas as subemendas nºs 7 a 13, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin, à Emenda nº 31-CCT-CMA ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013. Anexada ao processado às fls. 235 a 244. Ao relator, senador Ricard... | Veja a tramitação
Identificação:
SUBEMENDA 8 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 31/10/2017, foram apresentadas as subemendas nºs 7 a 13, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin, à Emenda nº 31-CCT-CMA ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013. Anexada ao processado às fls. 235 a 244. Ao relator, senador Ricard... | Veja a tramitação
Identificação:
SUBEMENDA 9 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 31/10/2017, foram apresentadas as subemendas nºs 7 a 13, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin, à Emenda nº 31-CCT-CMA ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013. Anexada ao processado às fls. 235 a 244. Ao relator, senador Ricard... | Veja a tramitação
Identificação:
SUBEMENDA 10 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 31/10/2017, foram apresentadas as subemendas nºs 7 a 13, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin, à Emenda nº 31-CCT-CMA ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013. Anexada ao processado às fls. 235 a 244. Ao relator, senador Ricard... | Veja a tramitação
Identificação:
SUBEMENDA 11 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 31/10/2017, foram apresentadas as subemendas nºs 7 a 13, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin, à Emenda nº 31-CCT-CMA ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013. Anexada ao processado às fls. 235 a 244. Ao relator, senador Ricard... | Veja a tramitação
Identificação:
SUBEMENDA 12 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 31/10/2017, foram apresentadas as subemendas nºs 7 a 13, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin, à Emenda nº 31-CCT-CMA ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013. Anexada ao processado às fls. 235 a 244. Ao relator, senador Ricard... | Veja a tramitação
Identificação:
SUBEMENDA 13 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
31/10/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 31/10/2017, foram apresentadas as subemendas nºs 7 a 13, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin, à Emenda nº 31-CCT-CMA ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013. Anexada ao processado às fls. 235 a 244. Ao relator, senador Ricard... | Veja a tramitação
Identificação:
SUBEMENDA 14 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
07/11/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 07/11/2017, foi apresentada a subemenda nº 14, de autoria de senador Fernando Bezerra Coelho, à Emenda nº 31-CCT-CMA ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013. Anexada ao processado às fls. 245 a 246. Ao relator, senador Ricardo Ferr... | Veja a tramitação
Identificação:
SUBEMENDA 15 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
22/05/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
EMENDA 53 - PLS 330/2013
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
23/05/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
EMENDA 57 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
24/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 58 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
28/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 59 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
29/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 60 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
29/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 61 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
29/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 62 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
29/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 63 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
29/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 64 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
29/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 65 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
29/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 66 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
29/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 67 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
29/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 68 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
29/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 69 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
29/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 70 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senador Raimundo Lira (PSD/PB)
Data:
29/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 71 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senador Raimundo Lira (PSD/PB)
Data:
29/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 72 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
29/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 73 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
30/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 74 PLEN - PLS 330/2013
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
30/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
02/05/2018
Descrição/Ementa
Audiência da CDH para a matéria. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 314/2018
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania João Capiberibe (PSB/AP), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
RQS 314/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania João Capiberibe (PSB/AP), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco da Maioria Simone Tebet (MDB/MS), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimento, de líderes, solicitando urgência para a referida matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Destaque à emenda 53-CAE
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Anexo
Data:
30/04/2014
Descrição/Ementa
OF.SF/622/2014
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Encaminhado à SGM para atendimento ao OF.SF/622/2014, juntado a folhas 30 a 34. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
18/08/2015
Descrição/Ementa
Atas e Notas taquigráficas de 18/08/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Realizada, em 18/08/2015, audiência pública para instrução desta matéria com a presença dos Senhores: Laura Schertel Mendes, Doutora em Direito Privado pela Universitat de Berlim/ Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidad... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
13/10/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao PLS nº 330, de 2013, com o acolhimento total o... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2018 Publicado no DSF Páginas 55-63 - DSF nº 104
Prejudicado em virtude da deliberação do PLC 53/2018, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo.
(Este processo contém quatrocentas e trinta e oito folhas numeradas)
************* Retificado em 14/08/2018*************
Prejudicado em virtude da deliberação do PLC 53/2018, com o qual tramitava em conjunto.
05/07/2018 Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 100
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 405, de 2018, de iniciativa da CAE, que solicita, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018, que tramita em conjunto com os Projetos de lei do Senado nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014.
06/06/2018 Publicado no DSF Páginas 271-322 - DSF nº 80
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 603, de 2018, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados.
O ofício será juntado ao processado da matéria.
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria.
02/06/2018 Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação o PLC 53/2018.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do PLC 53/2018 e do PLS 330/2013, que já tramita em conjunto com os PLS 131/2014 e PLS 181/2014.
Às CAE, CCT e CCJ.
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 196
Aprovados os Requerimentos nºs 992 a 998, de 2014, de tramitação conjunta e audiência de comissões.
O PLS nº 181, de 2014 perde o caráter terminativo, passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 330, de 2013 e 131, de 2014. Os Projetos vão ao exame da CCT, CMA, CAE e CCJ.
11/12/2014 Publicado no DSF Páginas 37
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 998, de 2014, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em conjunto dos seguintes projetos, por tratarem da mesma matéria: PLS 330/2013; PLS 131/2014 e PLS 181/2014.
O Requerimento nº 998, de 2014, será incluído em ordem do dia oportunamente.
21/11/2014 Publicado no DSF Páginas 173-174
Aprovado o Requerimento nº 473, de 2014, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131, de 2014.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
07/05/2014 Publicado no DSF Páginas 74
Leitura do Requerimento nº 473, de 2014, de autoria do Senado Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 330/2013 e PLS 131/2014.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
07/05/2014 Publicado no DSF Páginas 74
Leitura do Requerimento nº 473, de 2014, de autoria do Senado Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 330/2013 e PLS 131/2014.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
21/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83640-83641
Aprovado o Requerimento nº 1247, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 1166, de 2013, do Senador José Pimentel, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Solucões para o Financimento da Segurança Pública no Brasil.
25/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75757
Leitura do Requerimento nº 1247, de 2013, do Senador Zezé Perrella, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
14/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53608-53614
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 330/2013 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CCJ 28/08/2013
EMENDA 2 - PLS 330/2013 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CCT 30/09/2015
EMENDA 3 - PLS 330/2013 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CCT 30/09/2015
EMENDA 4 - PLS 330/2013 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CCT 30/09/2015
EMENDA 5 - PLS 330/2013 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CCT 30/09/2015
EMENDA 6 - PLS 330/2013 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CCT 30/09/2015
EMENDA 7 - PLS 330/2013 Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) CCT 30/09/2015
EMENDA 8 - PLS 330/2013 Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) CCT 30/09/2015
EMENDA 9 - PLS 330/2013 Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) CCT 30/09/2015
EMENDA 10 - PLS 330/2013 Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) CCT 30/09/2015
EMENDA 11 - PLS 330/2013 Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) CCT 30/09/2015
EMENDA 12 - PLS 330/2013 Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) CCT 01/10/2015
EMENDA 13 - PLS 330/2013 Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) CCT 01/10/2015
EMENDA 14 - PLS 330/2013 Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) CCT 01/10/2015
EMENDA 15 - PLS 330/2013 Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) CCT 01/10/2015
EMENDA 16 - PLS 330/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCT 01/10/2015
EMENDA 17 - PLS 330/2013 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CCT 01/10/2015
EMENDA 18 - PLS 330/2013 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCT 06/10/2015
EMENDA 19 - PLS 330/2013 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCT 06/10/2015
EMENDA 20 - PLS 330/2013 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCT 06/10/2015
EMENDA 21 - PLS 330/2013 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCT 06/10/2015
EMENDA 22 - PLS 330/2013 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCT 06/10/2015
EMENDA 23 - PLS 330/2013 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCT 06/10/2015
EMENDA 24 - PLS 330/2013 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCT 06/10/2015
EMENDA 25 - PLS 330/2013 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCT 06/10/2015
EMENDA 26 - PLS 330/2013 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCT 06/10/2015
EMENDA 27 - PLS 330/2013 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCT 06/10/2015
EMENDA 28 - PLS 330/2013 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCT 06/10/2015
EMENDA 29 - PLS 330/2013 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCT 06/10/2015
EMENDA 30 - PLS 330/2013 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCT 06/10/2015
EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCT 13/10/2015 Aprovada - SF-CMA - 10/05/2016, Aprovada - SF-CCT - 13/10/2015
  SUBEMENDA 1 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013 Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) CAE 13/07/2016
  SUBEMENDA 2 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013 Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) CAE 13/07/2016
  SUBEMENDA 3 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CAE 19/10/2017
  SUBEMENDA 4 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CAE 19/10/2017
  SUBEMENDA 5 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CAE 19/10/2017
  SUBEMENDA 6 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CAE 26/10/2017
  SUBEMENDA 7 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CAE 31/10/2017
  SUBEMENDA 8 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CAE 31/10/2017
  SUBEMENDA 9 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CAE 31/10/2017
  SUBEMENDA 10 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CAE 31/10/2017
  SUBEMENDA 11 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CAE 31/10/2017
  SUBEMENDA 12 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CAE 31/10/2017
  SUBEMENDA 13 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CAE 31/10/2017
  SUBEMENDA 14 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) CAE 07/11/2017
  SUBEMENDA 15 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013 Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI) CAE 22/05/2018
EMENDA 32 - PLS 330/2013 Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) CAE 14/07/2016
EMENDA 33 - PLS 330/2013 Senador Humberto Costa (PT/PE) CAE 22/05/2018
EMENDA 34 - PLS 330/2013 Senador Humberto Costa (PT/PE) CAE 22/05/2018
EMENDA 35 - PLS 330/2013 Senador Humberto Costa (PT/PE) CAE 22/05/2018
EMENDA 36 - PLS 330/2013 Senador Humberto Costa (PT/PE) CAE 22/05/2018
EMENDA 37 - PLS 330/2013 Senador Humberto Costa (PT/PE) CAE 22/05/2018
EMENDA 38 - PLS 330/2013 Senador Humberto Costa (PT/PE) CAE 22/05/2018
EMENDA 39 - PLS 330/2013 Senador Humberto Costa (PT/PE) CAE 22/05/2018
EMENDA 40 - PLS 330/2013 Senador Humberto Costa (PT/PE) CAE 22/05/2018
EMENDA 41 - PLS 330/2013 Senador Humberto Costa (PT/PE) CAE 22/05/2018
EMENDA 42 - PLS 330/2013 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CAE 22/05/2018
EMENDA 43 - PLS 330/2013 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CAE 22/05/2018
EMENDA 44 - PLS 330/2013 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CAE 22/05/2018
EMENDA 45 - PLS 330/2013 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CAE 22/05/2018
EMENDA 46 - PLS 330/2013 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CAE 22/05/2018
EMENDA 47 - PLS 330/2013 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CAE 22/05/2018
EMENDA 48 - PLS 330/2013 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CAE 23/05/2018
EMENDA 49 - PLS 330/2013 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CAE 23/05/2018
EMENDA 50 - PLS 330/2013 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CAE 23/05/2018
EMENDA 51 - PLS 330/2013 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CAE 23/05/2018
EMENDA 52 - PLS 330/2013 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CAE 23/05/2018
EMENDA 53 - PLS 330/2013 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CAE 23/05/2018
EMENDA 54 - PLS 330/2013 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CAE 24/05/2018
EMENDA 55 - PLS 330/2013 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CAE 24/05/2018
EMENDA 56 - PLS 330/2013 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CAE 24/05/2018
EMENDA 57 PLEN - PLS 330/2013 Senador Telmário Mota (PTB/RR) PLEN 24/05/2018
EMENDA 58 PLEN - PLS 330/2013 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) PLEN 28/05/2018
EMENDA 59 PLEN - PLS 330/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) PLEN 29/05/2018
EMENDA 60 PLEN - PLS 330/2013 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) PLEN 29/05/2018
EMENDA 61 PLEN - PLS 330/2013 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) PLEN 29/05/2018
EMENDA 62 PLEN - PLS 330/2013 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) PLEN 29/05/2018
EMENDA 63 PLEN - PLS 330/2013 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) PLEN 29/05/2018
EMENDA 64 PLEN - PLS 330/2013 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) PLEN 29/05/2018
EMENDA 65 PLEN - PLS 330/2013 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) PLEN 29/05/2018
EMENDA 66 PLEN - PLS 330/2013 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) PLEN 29/05/2018
EMENDA 67 PLEN - PLS 330/2013 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) PLEN 29/05/2018
EMENDA 68 PLEN - PLS 330/2013 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) PLEN 29/05/2018
EMENDA 69 PLEN - PLS 330/2013 Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) PLEN 29/05/2018
EMENDA 70 PLEN - PLS 330/2013 Senador Raimundo Lira (PSD/PB) PLEN 29/05/2018
EMENDA 71 PLEN - PLS 330/2013 Senador Raimundo Lira (PSD/PB) PLEN 29/05/2018
EMENDA 72 PLEN - PLS 330/2013 Senador Lasier Martins (PSD/RS) PLEN 29/05/2018
EMENDA 73 PLEN - PLS 330/2013 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) PLEN 30/05/2018
EMENDA 74 PLEN - PLS 330/2013 Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) PLEN 30/05/2018

Total de emendas apresentadas: 89

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/08/2013
Despachos:
13/08/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
20/11/2013 (Aprovação do Requerimento nº 1247, de 2013, de audiência de Comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
20/11/2014 (Aprovado o Requerimento nº 473, de 2014, de tramitação conjunta.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
19/03/2015 (Aprovação dos Requerimentos nº 992 a 998, de 2014, de tramitação conjunta e audiência de Comissões.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
01/06/2018 (Despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 07/11/2017 - Redistribuição)
  • Senador Sérgio de Castro (encerrado em 14/03/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 17/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 13/10/2015 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 10/05/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/08/2013 - 21/08/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROTEÇÃO, TRATAMENTO, RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, UTILIZAÇÃO, DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÕES, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO. BANCO DE DADOS, ARQUIVAMENTO, PROCESSAMENTO DE DADOS, TRANSMISSÃO, DIVULGAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UTILIZAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, CRIME, INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARAÇÃO, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, SANÇÃO. TRATAMENTO, DOCUMENTO SIGILOSO, INTERESSE, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/05/2018 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 29/05/2018 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 23/05/2018 - Votação, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 314, de 2018, de urgência.)
15/08/2018
SF-SCOM - Secretaria de Comissões
Ação:
À COARQ após saneamento na numeração da matéria.
15/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Comissões.
10/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicado em virtude da deliberação do PLC 53/2018, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo.
(Este processo contém quatrocentas e trinta e oito folhas numeradas)
************* Retificado em 14/08/2018*************
Prejudicado em virtude da deliberação do PLC 53/2018, com o qual tramitava em conjunto.
Publicado no DSF Páginas 55-63 - DSF nº 104
05/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 405, de 2018, de iniciativa da CAE, que solicita, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018, que tramita em conjunto com os Projetos de lei do Senado nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 100
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou complemento de voto, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório reformulado, com ajustes de redação, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 03/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 6 a 9, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
02/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
29/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com 43 emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Relatório Legislativo
28/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2018.
05/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
05/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 603, de 2018, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados.
O ofício será juntado ao processado da matéria.
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria.
Publicado no DSF Páginas 271-322 - DSF nº 80
05/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 603, de 2018, da Câmara dos Deputados, que comunica inexatidão no texto do autógrafo do PLC 53, de 2018.
04/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhado à SLSF.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
01/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o PLC 53/2018.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do PLC 53/2018 e do PLS 330/2013, que já tramita em conjunto com os PLS 131/2014 e PLS 181/2014.
Às CAE, CCT e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 78
30/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 74-PLEN ao PLS 330/2013, do Senador Eduardo Lopes.
Matéria encaminhada ao Plenário.
30/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 73-PLEN ao PLS 330/2013, do Senador Tasso Jereissati.
29/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 72-PLEN ao PLS 330/2013, do Senador Lasier Martins.
29/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foram recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 70 e 71-PLEN ao PLS 330/2013, do Senador Raimundo Lira.
29/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 69-PLEN ao PLS 330/2013, do Senador Eduardo Lopes.
29/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foram recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao Substitutivo ao PLS 330/2013 nºs 60 a 68-PLEN, do Senador Valdir Raupp.
29/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 59-PLEN ao PLS 330/2013, do Senador Armando Monteiro.
28/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 58-PLEN ao PLS 330/2013, da Senadora Lídice da Mata.
24/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 57-PLEN ao PLS 330/2013, do Senador Telmário Mota.
24/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado, às fls. 320 a 322, requerimento de líderes, aprovado na sessão deliberativa ordinária de 23.04.2018, solicitando urgência ao PLS nº 330, de 2013 (que tramita em conjunto com os PLSs nºs 131, de 2014, e 181, de 2014).
24/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude de aprovação de requerimento de urgência para a matéria.
24/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 24/05/2018, foram apresentadas as Emendas nºs 54, 55 e 56, de autoria do senador Paulo Rocha.
Anexadas ao processado às fls. 314 a 319.
Ao relator, senador Ricardo Ferraço, para análise das emendas.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
EMENDA 56 - PLS 330/2013
EMENDA 54 - PLS 330/2013
EMENDA 55 - PLS 330/2013
23/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 23/05/2018, foi apresentada a emenda nº 53, de autoria da senadora Lídice da Mata.
Anexadas ao processado às fls. 312 a 313.
Ao relator, senador Ricardo Ferraço, para análise das emendas.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 22/05/2018, foram apresentadas as emendas nºs 33 a 41, de autoria do senador Humberto Costa; as emendas nºs 42 a 47, 51 e 52, de autoria do senador Lindbergh Farias; a emenda nº 48, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin; e as emendas nºs 49 e 50, de autoria da senadora Lídice da Mata.
Anexadas ao processado às fls. 284 a 311.
Ao relator, senador Ricardo Ferraço, para análise das emendas.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
EMENDA 33 - PLS 330/2013
EMENDA 34 - PLS 330/2013
EMENDA 35 - PLS 330/2013
EMENDA 36 - PLS 330/2013
EMENDA 37 - PLS 330/2013
EMENDA 38 - PLS 330/2013
EMENDA 39 - PLS 330/2013
EMENDA 40 - PLS 330/2013
EMENDA 41 - PLS 330/2013
EMENDA 42 - PLS 330/2013
EMENDA 43 - PLS 330/2013
EMENDA 44 - PLS 330/2013
EMENDA 45 - PLS 330/2013
EMENDA 46 - PLS 330/2013
EMENDA 47 - PLS 330/2013
EMENDA 49 - PLS 330/2013
EMENDA 50 - PLS 330/2013
EMENDA 51 - PLS 330/2013
EMENDA 52 - PLS 330/2013
EMENDA 48 - PLS 330/2013
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 22/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 22/05/2018, foi apresentada a subemenda nº 15, de autoria de senador Elmano Férrer, à Emenda nº 31-CCT-CMA ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
17/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/05/2018.
08/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 08/05/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
03/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/05/2018.
03/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 330 de 2013, nos termos do substitutivo de sua autoria, com acatamento total ou parcial das Subemendas nºs 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 12 e 14 à Emenda nº 31-CCT-CMA; e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 131 e 181 de 2014.
Relatório Legislativo
14/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria, em virtude de seu retorno ao mandato.
06/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Sérgio de Castro relator da matéria, em virtude do senador Ricardo Ferraço ter se licenciado.
07/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 07/11/2017, foi apresentada a subemenda nº 14, de autoria de senador Fernando Bezerra Coelho, à Emenda nº 31-CCT-CMA ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013. Anexada ao processado às fls. 245 a 246.
Ao relator, senador Ricardo Ferraço, para análise da subemenda.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
SUBEMENDA 14 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
31/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 31/10/2017, foram apresentadas as subemendas nºs 7 a 13, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin, à Emenda nº 31-CCT-CMA ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013. Anexada ao processado às fls. 235 a 244.
Ao relator, senador Ricardo Ferraço, para análise das subemendas.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
SUBEMENDA 8 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
SUBEMENDA 7 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
SUBEMENDA 9 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
SUBEMENDA 10 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
SUBEMENDA 11 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
SUBEMENDA 12 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
SUBEMENDA 13 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
26/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 26/10/2017, foi apresentada a subemenda nº 6, de autoria do senador Valdir Raupp, à Emenda nº 31-CCT-CMA ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013. Anexada ao processado às fls. 233 e 234.
Ao relator, senador Ricardo Ferraço, para análise da subemenda.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
SUBEMENDA 6 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
24/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 24/10/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
19/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 19/10/2017, foram apresentadas as emendas nºs 33 a 35, de autoria do senador José Medeiros, ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013. Anexadas ao processado às fls. 228 a 232.
Ao relator, senador Ricardo Ferraço, para análise das emendas.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014.
************* Retificado em 20/10/2017*************
Em 19/10/2017, foram apresentadas as subemendas nºs 3 a 5, de autoria do senador José Medeiros, à Emenda nº 31-CCT-CMA ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013. Anexadas ao processado às fls. 228 a 232.
Ao relator, senador Ricardo Ferraço, para análise das emendas.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
SUBEMENDA 4 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
SUBEMENDA 5 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
SUBEMENDA 3 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
19/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2017.
17/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
11/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/10/2017.
03/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013, ,nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e pela Comissão de Meio Ambiente, pela rejeição da Emenda nº 32 e das Subemendas à Emenda nº 31-CCT-CMA, e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2014, e do Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2014, com a apresentação de 24 subemendas de sua autoria.
************* Retificado em 04/10/2017*************
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 330 de 2013, nos termos da Emenda nº 31-CCT-CMA (substitutivo), com 24 subemendas de sua autoria; contrário à Emenda nº 32 e às Subemendas nºs 1 e 2 à Emenda nº 31-CCT-CMA; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 131 de 2014, e do Projeto de Lei do Senado nº 181 de 2014.
Relatório Legislativo
14/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 13/7/2016, foram apresentadas a Emenda nº 32 e as subemendas nºs 1 e 2 à Emenda nº 31-CCT-CMA, de autoria da senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; e 131 e 181 de 2014)
SUBEMENDA 1 - EMENDA 31 / CCT / CMA - PLS 330/2013
02/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; e 131 e 181 de 2014)
10/05/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; e 131 e 181 de 2014)
10/05/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 9ª Reunião Extraordinária de 10.05.2016, a matéria foi incluída extrapauta. Encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do PLS nº 330, de 2013 , nos termos do substitutivo aprovado na CCT (Emenda nº 31-CCT/CMA), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2014, e do Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2014.
No PLS 330/2013, são juntados o parecer da CMA e a lista de presença às fls.184 a 189;
No PLS 131/2014, são juntados o parecer da CMA e a lista de presença às fls.124 a 129; e
No PLS 181/2014, são juntados o parecer da CMA e a lista de presença às fls.146 a 151.
Parecer
Anexo
10/05/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 9ª Reunião Extraordinária de 10.05.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o PLS nº 330, de 2013 , nos termos do substitutivo aprovado na CCT (Emenda nº 31-CCT/CMA), e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2014, e do Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2014.
No PLS 330/2013, são juntados o parecer da CMA e a lista de presença às fls.184 a 189;
No PLS 131/2014, são juntados o parecer da CMA e a lista de presença às fls.124 a 129; e
No PLS 181/2014, são juntados o parecer da CMA e a lista de presença às fls.146 a 151.
************* Retificado em 10/05/2016*************
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório sem alteração.
Parecer
Anexo
15/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A pedido do relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, a matéria retorna ao seu gabinete para reexame. O processado físico permanece na Secretaria da CMA, pois não foi solicitado seu envio, conforme disposto no art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4, de 2015, que entrou em vigor em 05/10/2015.
24/02/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira pela aprovação do PLS nº 330, de 2013, e pela prejudicialidade do PLS nº 131, de 2014, e do PLS nº 181, de 2014, que tramitam em conjunto.
************* Retificado em 26/02/2016*************
Recebido relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira pela aprovação do PLS nº 330, de 2013, nos termos do substitutivo aprovado na CCT, e pela prejudicialidade do PLS nº 131, de 2014, e do PLS nº 181, de 2014, que tramitam em conjunto.
Relatório Legislativo
16/12/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Tendo sido feitas as retificações pela CCT, a matéria permanece na CMA sob a relatoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
16/12/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
16/12/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Disponibilização no sistema do texto do Substitutivo aprovado nesta CCT em 13/10/2015.
Parecer
16/12/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À CCT, a pedido, para retificação de ação legislativa.
16/12/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria retorna à Secretaria da CMA, a pedido.
15/10/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senhor Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, para relatar.
13/10/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 18h30.
Matéria aguardando distribuição.
13/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao PLS nº 330, de 2013, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 2, 6, 8, 9, 10, 11, 16, 20, 22, 26 e 29, e rejeição das demais emendas oferecidas, nos termos do substitutivo oferecido, e, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 131, de 2014 e do PLS nº 181, de 2014.
À CMA.
Parecer
Anexo
Parecer
13/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto, com acolhimento total ou parcial das Emendas n.ºs 2, 6, 8, 9, 10, 11, 16, 20, 22, 26 e 29, e rejeição das demais emendas, nos termos do substitutivo oferecido, e, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 131, de 2014 e do PLS nº 181, de 2014.
Relatório Legislativo
08/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/10/2015.
Relatório Legislativo
06/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 06/10/2015, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator.
(Tramitam em conjunto as matérias: PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014).
02/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 06/10/2015.
02/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexado às fls. 106 a 142, o relatório oferecido.
Tramitam em conjunto as matérias: PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014.
01/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Juntei as Emendas nºs 16 e 17, de autoria do Senador Roberto Rocha (fls. 98 a 105).
EMENDA 16 - PLS 330/2013
EMENDA 17 - PLS 330/2013
01/10/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Juntei as Emendas nºs 12 a 15, de autoria do Senador José Medeiros (fls. 93 a 97).
EMENDA 12 - PLS 330/2013
EMENDA 13 - PLS 330/2013
EMENDA 14 - PLS 330/2013
EMENDA 15 - PLS 330/2013
30/09/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Juntei as Emendas nºs 7 a 11, de autoria do Senador Delcídio do Amaral (fls. 87 a 92).
EMENDA 7 - PLS 330/2013
EMENDA 8 - PLS 330/2013
EMENDA 9 - PLS 330/2013
EMENDA 10 - PLS 330/2013
EMENDA 11 - PLS 330/2013
30/09/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Juntei as Emendas nºs 2 a 6, de autoria da Senadora Angela Portela (fls. 82 a 87).
************* Retificado em 30/09/2015*************
Juntei as Emendas nºs 2 a 6, de autoria da Senadora Angela Portela (fls. 82 a 86).
EMENDA 2 - PLS 330/2013
EMENDA 3 - PLS 330/2013
EMENDA 6 - PLS 330/2013
EMENDA 5 - PLS 330/2013
29/09/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator.
(Tramitam em conjunto os PLS 330/2013, 131/2014 e 181/2014).
24/09/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 29/09/2015.
15/09/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/09/2015, a matéria foi retirada de pauta.
(Tramitam em conjunto os PLS 330/2013; 131/2014 e 181/2014).
11/09/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 15/09/2015.
01/09/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 01/09/2015, o Senador Aloysio Nunes Ferreira requer a inclusão extrapauta do PLS 330/2013, que tramita em conjunto com o PLS 131/2014 e PLS 181/2014. Colocado em votação, a comissão aprova a inclusão da matéria na Pauta. Após a leitura do relatório pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/09/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao PLS 330/2013, na forma do substitutivo oferecido, e pela declaração de prejudicialidade dos PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
18/08/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para prosseguimento de sua tramitação.
Anexado às fls. 50 a 81, o relatório oferecido.
(Tramitam em conjunto as matérias: PLS 330 de 2013; PLS 131 e 181 de 2014).
18/08/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Realizada, em 18/08/2015, audiência pública para instrução desta matéria com a presença dos Senhores: Laura Schertel Mendes, Doutora em Direito Privado pela Universitat de Berlim/ Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília - UnB/ Pesquisadora do Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público - CEDIS/IDP; Frederico Meinberg Ceroy, Promotor de Justiça/Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG; Leandro Vilain, Diretor de Política de Negócios e Operações da Federação Brasileira dos Bancos - FEBRABAN (representante de: Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF); Carol Conway, Diretora do Conselho de Estudos Jurídicos da Associação Brasileira de
Internet - ABRANET e Fabricio Missorino Lazaro, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacom/MJ.
Anexado às fls. 40 a 49, Nota Técnica apresentada pelo Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG.
Anexo
04/08/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 52 de 2015-CCT, anexado à fl. 39, de autoria do Senador Telmário Mota, propondo a realização de Audiência Pública com vistas a instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização da Audiência Pública.
(tramitam em conjunto os PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014).
30/07/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 04/08/2015.
15/07/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao PLS 330/2013, na forma do substitutivo oferecido, e pela declaração de prejudicialidade dos PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
15/04/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira , para relatar.
Tramitam em conjunto as matérias: PLS 330 de 2014, PLS 131 e 181 de 2014.
20/03/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/03/2015.
Aguardando distribuição.
19/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 992 a 998, de 2014, de tramitação conjunta e audiência de comissões.
O PLS nº 181, de 2014 perde o caráter terminativo, passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 330, de 2013 e 131, de 2014. Os Projetos vão ao exame da CCT, CMA, CAE e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 196
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 992, de 2014, do Senador Cássio Cunha Lima; 993, de 2014, do Senador Zeze Perrella; 994, de 2014, do Senador Ricardo Ferraço; 995, de 2014, do Senador Flexa Ribeiro, que solicitam audiência da CCT; 996, de 2014, do Senador Cyro Miranda, que solicita audiência da CMA; 997, de 2014, do Senador Francisco Dornelles, que solicita audiência da CAE; e 998, de 2014, do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 330, de 2013 (já apensado ao PLS nº 131, de 2014), com o PLS nº 181, de 2014.
Votação, em tuno único.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 992, de 2014, do Senador Cássio Cunha Lima; 993, de 2014, do Senador Zeze Perrella; 994, de 2014, do Senador Ricardo Ferraço; 995, de 2014, do Senador Flexa Ribeiro, que solicitam audiência da CCT; 996, de 2014, do Senador Cyro Miranda, que solicita audiência da CMA; 997, de 2014, do Senador Francisco Dornelles, que solicita audiência da CAE; e 998, de 2014, do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 330, de 2013 (já apensado ao PLS nº 131, de 2014), com o PLS nº 181, de 2014.
Votação, em tuno único.
11/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014, o Requerimento nº 998, de 2014, do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 330, de 2013 (já apensado ao PLS nº 131, de 2014), com o PLS nº 181, de 2014.
Votação, em tuno único.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Requerimento retirado da pauta em virtude do término da sessão legislativa.
11/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014, o Requerimento nº 998, de 2014, do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 330, de 2013 (já apensado ao PLS nº 131, de 2014), com o PLS nº 181, de 2014.
Votação, em tuno único.
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 998, de 2014, do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 330, de 2013 (já apensado ao PLS nº 131, de 2014), com o PLS nº 181, de 2014.
10/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 998, de 2014, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em conjunto dos seguintes projetos, por tratarem da mesma matéria: PLS 330/2013; PLS 131/2014 e PLS 181/2014.
O Requerimento nº 998, de 2014, será incluído em ordem do dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 37
02/12/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa a pedido.
20/11/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido nesta coordenação às 17h45.
20/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 473, de 2014, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131, de 2014.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Publicado no DSF Páginas 173-174
18/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014, o Requerimento nº 473, de 2014, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131, de 2014, por regularem matéria correlata.
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão de 19.11.2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2014.
13/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014, o Requerimento nº 473, de 2014, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131, de 2014, por regularem matéria correlata.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 473, de 2014, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131, de 2014, por regularem matéria correlata.
Votação, em turno único.
06/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 473, de 2014, de autoria do Senado Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 330/2013 e PLS 131/2014.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 74
Publicado no DSF Páginas 74
30/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Antonio Carlos Valadares, de tramitação conjunta (PLS nº 330, de 2013 e PLS 131, de 2014), que se dará quando as matérias estiverem sobre a mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno.
30/04/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SGM para atendimento ao OF.SF/622/2014, juntado a folhas 30 a 34.
Anexo
26/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na COCETI dia 26.11.2013, às 16h50.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Armando Monteiro, sub-relator do tema "Proteção ao cidadão e à vítima" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
26/11/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SACEI.
25/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SGM a pedido.
21/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI dia 21/11/2013, às 15h15.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Armando Monteiro, sub-relator do tema: "Proteção ao Cidadão e à Vítima" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
20/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1247, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 1166, de 2013, do Senador José Pimentel, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Solucões para o Financimento da Segurança Pública no Brasil.
Publicado no DSF Páginas 83640-83641
06/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013, o Requerimento nº 1.247, de 2013, de audiência da CCT.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013.
Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013.
30/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2013, o Requerimento nº 1.247, de 2013, de audiência da CCT.
24/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1247, de 2013, do Senador Zezé Perrella, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 75757
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 22/10/2013*************
Juntado, às fls. 22/26, os Ofícios nºs 2.218 e 1.889, de 2013, ambos do Presidente do Senado Federal, em atendimento, respectivamente, ao Requerimento nº 1.166/2013, do Senador José Pimentel, que solicita o envio da matéria à Comissão Especial destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil; bem como a requerimento do Senador Zeze Perrella, para que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, às 12 horas e 3 minutos, pelo Presidente desta Comissão, Senador Vital do Rêgo, para atender a solicitação constante do Oficio nº 2219/2013, da Presidência do Senado Federal, solicitando a matéria para que seja encaminhada à Comissão Especial destinada a análise dos Projetos que tratam de Segurança Pública. (fls.19 a 21).
28/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12 horas e 2 minutos, a Emenda n° 1, de autoria do Senador Sérgio Souza.
Encaminhado ao Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PLS 330/2013
22/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
21/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/08/2013.
Último dia: 21/08/2013.
13/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
13/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 53608-53614
Avulso inicial da matéria
13/08/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:38