Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Senador Vital do Rêgo, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senadora Ana Rita, Senador Antonio Carlos Rodrigues, Senador Clésio Andrade, Senador Cristovam Buarque, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Eduardo Lopes, Senador Eduardo Suplicy, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador João Durval, Senador Luiz Henrique, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Mário Couto, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Requião, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vicentinho Alves, Senador Walter Pinheiro, Senador Wellington Dias

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que Lei específica disciplinará a instituição de consórcio público, com personalidade jurídica de direito privado, constituído mediante iniciativa da União e adesão voluntária dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de atuar exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde e na atenção básica à saúde; determina que a referida lei estabelecerá para o consórcio público: a) quadro próprio de pessoal; b) incidência de regras trabalhistas para os seus empregados; c) contratação somente de médicos entre os profissionais da área de saúde, que atuarão em órgãos e entidades de quaisquer dos entes federados consorciados, na atenção básica à saúde; d) carreira estruturada, com previsão expressa de: 1) incentivo à especialização e ao aperfeiçoamento profissional; 2) avaliação periódica de rendimento, com repercussão variável na remuneração; 3) incentivo, inclusive financeiro, à ocupação de postos de trabalho em cidades e regiões consideradas de menor apelo; 4) possibilidade de remoção entre postos de trabalho, inclusive entre cidades, por meio de processo seletivo específico, em que se observem regras objetivas isonômicas, impessoais e predeterminadas; e) forma como os consorciados contribuirão para a constituição e manutenção do consórcio público, com previsão de regras de transição para o caso de um ente federado decidir pela sua saída, de forma que não torne inviável a continuidade do consórcio; estabelece que os médicos do referido consórcio poderão atuar em órgão e entidades municipais, na atenção básica à saúde, mediante convênio ou instrumento congênere assinado entre o consórcio e o Município.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/07/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
12/07/2016 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 01/10/2016 às 07:21

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
17/09/2013 Texto inicial
( PDF )
17/09/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/09/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Davim reformula o Relatório durante a discussão para acolher a Emenda n° 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e sugestões de redação de técnica legislativa. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ a 3-CCJ.
Relatório final reformulado
06/11/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Davim reformula o Relatório durante a discussão para acolher a Emenda n° 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e sugestões de redação de técnica legislativa. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ a 3-CCJ.
07/11/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1228 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1228, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Davim, concluindo favoravelmente, com a apresentação das Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ. À SCLSF.
07/07/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Constituição Federal x PEC x Emendas da CCJ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 107
Não houve oradores, na terceira sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 62-64
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
05/11/2014 Publicado no DSF Páginas 130-131
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
08/11/2013 Publicado no DSF Páginas 80040-80053
Leitura do Parecer nº 1228, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Davim, concluindo favoravelmente, com a apresentação das Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ.
À SCLSF.
17/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63901-63907
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
16/09/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSORCIO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, INICIATIVA, UNIÃO FEDERAL, ADESÃO, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, (SUS), SAUDE PUBLICA, CONTRATAÇÃO, MEDICO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MEDICINA.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Paulo Davim (encerrado em 06/11/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/07/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/07/2016 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 05/07/2016 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 17/12/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 16/12/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 11/12/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 02/12/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 27/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/11/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 29/10/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/10/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/09/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/08/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 05/08/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/07/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/06/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/06/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/06/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/06/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
12/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
07/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.7.2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
06/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Não houve oradores, na terceira sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 107
Recebido em:
em 07/07/2016 às 8h53
06/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6.7.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/07/2016 às 21h35
06/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, nesta Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4, 5 e 6-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa.
05/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 62-64
Recebido em:
em 05/07/2016 às 19h23
04/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 5.7.2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/07/2016 às 19h14
19/01/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
18/12/2014
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
04/11/2014
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 5.11.2014.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12.11.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 12/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19.11.2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 27/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 27/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 02/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 10/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.
Desconsiderar a seguinte frase: "Requerimento não apreciado na sessão de 10/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.".
Matéria não apreciada na sessão de 11/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Reitrado da pauta em virtude do término da sessão legislatviva.
04/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 130-131
01/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 4.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 5.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10.06.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/08/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 06/08/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Matéria não apreciada na sessão de 2/9/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Cancelada a sessão do dia 08/10/2014.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/10/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.
07/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
11/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
07/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1228, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Davim, concluindo favoravelmente, com a apresentação das Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 80040-80053
Avulso do Parecer P.S-1228/2013 ( PDF )
07/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 25, legislação citada no parecer.
06/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h35.
06/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Davim reformula o Relatório durante a discussão para acolher a Emenda n° 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e sugestões de redação de técnica legislativa.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ a 3-CCJ.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Relatório (Relatório final reformulado) ( PDF )
05/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15 horas e 35 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Encaminhada cópia ao Relator, Senador Paulo Davim, para análise da Emenda.
30/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Paulo Davim e do avulso da matéria.
24/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
17/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Davim, para emitir relatório.
17/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 13 horas e 3 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
16/09/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 63901-63907
Avulso da matéria ( PDF )
16/09/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.