Autoria: Senador Paulo Paim, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Benedito de Lira, Senador Casildo Maldaner, Senador Clésio Andrade, Senador Cyro Miranda, Senador Cícero Lucena, Senador Eduardo Lopes, Senador Flexa Ribeiro, Senador Humberto Costa, Senador Jader Barbalho, Senador João Capiberibe, Senador João Durval, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Mário Couto, Senador Osvaldo Sobrinho, Senador Paulo Davim, Senador Pedro Simon, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Sérgio Petecão, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro e outros

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Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estender, aos beneficiários da aposentadoria especial que se aposentaram antes da Emenda, o direito à aposentadoria integral.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Romero Jucá
Último local:
07/07/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
07/07/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 03/12/2016 às 04:45

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/10/2013 Texto inicial
( PDF )
15/10/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/09/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10 horas e 18 minutos, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/10/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Relatório Espelho do Processo 417201401401, encaminhado pela Ouvidoria do Senado Federal (fl. 15 e 16).
26/03/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF. nº 336/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, para tramitação em conjunto das PECs nº 54, de 2013, e 56, de 2014. À SCLSF.
07/07/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18h o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2015 Publicado no DSF Páginas 148
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 493, de 2015, de desapensamento.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2014, passa a tramitar em separado e volta à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento de tramitação conjunta; A Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2013, passa a tramitar em separado e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
21/05/2015 Publicado no DSF Páginas 178
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 30 de abril de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 257, de 2015, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nº 54, de 2013; e 56, de 2014, passam a tramitar em conjunto e retornam à Secretaria Geral da Mesa para deliberação do Requerimento nº 493, de 2015, de desapensamento.
Será cumprida a determinação da Mesa.
13/05/2015 Publicado no DSF Páginas 50
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 493, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda da Constituição nº 56, de 2014, apensada à Proposta de Emenda á Constituição nº 54, de 2013.
À Mesa, para decisão.
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 33
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 257, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PECs nºs 54/2013; e 56/2014.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
16/10/2013 Publicado no DSF Páginas 71981
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/10/2013 Publicado no DSF Páginas 71965-71973
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
15/10/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURIDADE SOCIAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, CORREÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR, INVALIDEZ, PESSOA INVALIDA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, RISCOS, PERIGO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, PREJUIZO, SAUDE, INTEGRIDADE CORPORAL. PRAZO MAXIMO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REVISÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Despacho:
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 493, de 2015, de desapensamento.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 257, de tramitação conjunta)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Romero Jucá
Romero Jucá (encerrado em 18/05/2016 - Desligado da Comissão)
Romero Jucá (encerrado em 19/06/2015 - Redistribuição)
07/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
18/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária a matéria é retirada de Pauta em virtude da nomeação do Senador Romero Jucá como Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão conforme publicação do Diário Oficial em 13/05/2016, Seção 2, p. 3.
Matéria aguardando redistribuição.
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Relatório ( PDF )
24/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
23/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 493, de 2015, de desapensamento.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2014, passa a tramitar em separado e volta à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento de tramitação conjunta; A Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2013, passa a tramitar em separado e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 148
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/06/2015 às 18h33
19/06/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 4ª Reunião, no dia 18.06.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 493, de 2015, que solicita o desapensamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, de 2014 e 54, de 2013.
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/06/2015 às 16h41
20/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 30 de abril de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 257, de 2015, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nº 54, de 2013; e 56, de 2014, passam a tramitar em conjunto e retornam à Secretaria Geral da Mesa para deliberação do Requerimento nº 493, de 2015, de desapensamento.
Será cumprida a determinação da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 178
Recebido em:
SGM - Secretaria Geral da Mesa em 25/05/2015 às 17h54
12/05/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/05/2015 às 19h24
12/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 493, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda da Constituição nº 56, de 2014, apensada à Proposta de Emenda á Constituição nº 54, de 2013.
À Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 50
30/04/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 30.4.2015, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 257, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta das PECs 54, de 2013, e 56, de 2014.
Ao Plenário.
01/04/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
31/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 257, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PECs nºs 54/2013; e 56/2014.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 33
27/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita tramitação em conjunto das PEC nºs 54, de 2013, e 56, de 2014.
26/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF. nº 336/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, para tramitação em conjunto das PECs nº 54, de 2013, e 56, de 2014.
À SCLSF.
Anexos ( PDF )
25/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Romero Jucá favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
20/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 25/03/2015.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 18/03/2015*************
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Romero Jucá, favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
21/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Relatório Espelho do Processo 417201401401, encaminhado pela Ouvidoria do Senado Federal (fl. 15 e 16).
Anexos ( PDF )
02/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 18 minutos, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
16/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 09h40 nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
15/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 71981
Publicado no DSF Páginas 71965-71973
Avulso da matéria ( PDF )
15/10/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.