Autoria: Deputado Hugo Motta

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 144 da Constituição Federal dispondo que a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
EMC-000082 de 2014
Último local:
19/11/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
17/07/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
17/12/2013 Texto inicial
( PDF )
17/12/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente proposta. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/03/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11 horas e 11 minutos, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/03/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz. A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Aprovado o Requerimento nº 9, de 2014-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria.
31/03/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 230 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 230, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável.
28/05/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal da PEC 77, de 2013, em primeiro turno.
28/05/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal da PEC 77, de 2013, em segundo turno.
13/11/2014 Autógrafo enviado à promulgação
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 416 de 12/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls.43 a 44). Anexado o Ofício CN nº 417 de 12/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 45). Anexado o Ofício CN nº 418 de 12/11/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 46). Anexado o Ofício CN nº 419 de 12/11/14, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 47). Anexada a Mensagem CN nº 50/14 de 05/06/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 48). Ao Arquivo.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/07/2014 Publicado no DCN Páginas 12-14
13: 29h – Nesta data é realizada sessão solene do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 82, de 2014, que "Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Execução do Hino Nacional
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional (Deputado Simão Sessim)
Assinatura da Emenda Constitucional
Usa da palavra o Deputado Arlindo Chignalia
Promulgação da Emenda Constitucional.
17/07/2014 Publicado no DSF Páginas 9
13: 29h – Nesta data é realizada sessão solene do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 82, de 2014, que "Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Execução do Hino Nacional
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional (Deputado Simão Sessim)
Assinatura da Emenda Constitucional
Usa da palavra o Deputado Arlindo Chignalia
Promulgação da Emenda Constitucional.
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 350-361
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 578, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita oitiva da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Discussão encerrada, em 1º turno.
Aprovada a proposta, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 0; Total 58.
(Passa-se à apreciação da proposta em 2º turno, em virtude de calendário especial)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado : Sim 60; Não 0; Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Jayme Campos, Marcelo Crivella, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, Benedito de Lira, Mário Couto, Paulo Paim, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Gim.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.
16/05/2014 Publicado no DSF Páginas 373-374
Lido e aprovado o Requerimento nº 521, de 2014, de iniciativa das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente matéria.
09/05/2014 Publicado no DSF Páginas 263
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
01/04/2014 Publicado no DSF Páginas 29-32
Leitura do Parecer nº 230, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável.
18/12/2013 Publicado no DSF Páginas 96409-96412
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente proposta.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
17/12/2013
Número(s) na Câmara:
CD PEC 55/2011 (origem)
Norma jurídica gerada:
EMC-000082 de 2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, TRANSITO, VIA PUBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. AUTOMOVEL, MOTORISTA, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Vital do Rêgo (encerrado em 26/03/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
28/05/2014 Votação da Proposta de Emenda à Constitução nº 77, de 2013 (1º Turno), que inclui o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Votação nominal da PEC 77, de 2013, em primeiro turno.
Votação nominal da PEC 77, de 2013, em segundo turno.
28/05/2014 Votação da Proposta de Emenda à Constitução nº 77, de 2013 (2º Turno), que inclui o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Votação nominal da PEC 77, de 2013, em primeiro turno.
Votação nominal da PEC 77, de 2013, em segundo turno.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado, em primeiro turno. Sim: 58; Não: 00; Abst.: 00; Total: 58. Aprovado, em segundo turno. Sim: 60; Não: 00; Abst.: 00; Total: 60. A matéria vai à promulgação. )
Em 27/05/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/05/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
19/11/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
13/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 416 de 12/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls.43 a 44).
Anexado o Ofício CN nº 417 de 12/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 45).
Anexado o Ofício CN nº 418 de 12/11/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 46).
Anexado o Ofício CN nº 419 de 12/11/14, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 47).

Anexada a Mensagem CN nº 50/14 de 05/06/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 48).
Ao Arquivo.
Autógrafo enviado à promulgação ( PDF )
01/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta nº 021 de 17/07/14 pág. 00005.
Publicada no Diário do Senado Federal nº 101, de 17/07/14, pág. 00009.
23/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:59 hs.
23/07/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada manifestação da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - SP (Fls. 34 a 39).
À SEXP.
23/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
17/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000082 DE 2014.
DOU- 17/07/2014 PÁG. 00002.
Promulgada em 16/07/2014.
16/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:17 hs.
16/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13: 29h – Nesta data é realizada sessão solene do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 82, de 2014, que "Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Execução do Hino Nacional
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional (Deputado Simão Sessim)
Assinatura da Emenda Constitucional
Usa da palavra o Deputado Arlindo Chignalia
Promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DCN Páginas 12-14
Publicado no DSF Páginas 9
16/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário, para promulgação da Emenda Constitucional n° 82, de 2014.
15/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN. Atendendo solicitação.
15/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:35 hs.
15/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado a Carta Ofício N° 027-FETRAN, da Federação Nacional dos Sindicatos de Servidores dos Departamentos de Trãnsito Estaduais e do Distrito Federal do Brasil. ( Fls. 26 a 33 )
SEXP.
15/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
29/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 24 e 25).
29/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:13 hs.
28/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 578, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita oitiva da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Discussão encerrada, em 1º turno.
Aprovada a proposta, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 0; Total 58.
(Passa-se à apreciação da proposta em 2º turno, em virtude de calendário especial)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado : Sim 60; Não 0; Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Jayme Campos, Marcelo Crivella, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, Benedito de Lira, Mário Couto, Paulo Paim, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Gim.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.
Publicado no DSF Páginas 350-361
Votações nominais:
28/05/2014 Votação da Proposta de Emenda à Constitução nº 77, de 2013 (1º Turno), que inclui o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
28/05/2014 Votação da Proposta de Emenda à Constitução nº 77, de 2013 (2º Turno), que inclui o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
15/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.5.2014.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
15/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 521, de 2014, de iniciativa das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 373-374
08/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
08/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 263
07/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2014.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 230, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável.
Publicado no DSF Páginas 29-32
Avulso do Parecer P.S-230/2014 ( PDF )
27/03/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl.17, legislação citada no Parecer.
26/03/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, 19h10.
26/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Aprovado o Requerimento nº 9, de 2014-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
21/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11 horas e 11 minutos, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
12/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
18/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 24 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente proposta.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 96409-96412
Avulso da matéria ( PDF )
17/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl 9, legislação citada.
17/12/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.