Projeto de Lei do Senado n° 8, de 2014
- Autoria
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva.
Explicação da Ementa:
Altera o § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo que o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido, a pedido do empregador ou em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, por ato do Ministro do Trabalho e Emprego, que deverá verificar se o estabelecimento em que ocorrerá a redução atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 8/2014
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 04/02/2014
- Descrição/Ementa
- Modifica o § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 03/12/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2014. (fls. 6 a 8). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntei o Voto em separado da Senadora Ana Amélia que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2014. (fls 9 a 11) Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 19/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 28, de 2015-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Paim, de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2014, nos termos do arti... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 34-35 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/02/2014
- Despacho:
- 04/02/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 06/02/2014 - 12/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, INTERVALO, JORNADA DE TRABALHO, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO, EMPREGADO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, (MTE), PRE REQUISITO, AUSENCIA, HORA EXTRA.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 19/08/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 28, de 2015-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Paim, de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2014, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 55)
A tramitação da matéria permanece suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna. - Requerimento.
- 19/08/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Angela Portela.
Juntei as Notas Taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais, realizada em 15/07/2015, de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2014 (fls.24 a 54)
- 15/07/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao Gabinete da Relatora, Senadora Angela Portela, para análise.
- 15/07/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública para instruir a matéria, em atendimento aos Requerimentos nº 8, de 2015-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Paim e da Senadora Angela Portela, e nº 15, de 2015-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, com a presença dos seguintes convidados: CARLOS JOSÉ KURTZ, Membro do Conselho Temático de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria - CNI (representante de: Robson Braga de Andrade, Presidente da CNI); RODRIGO VALENTE FAGUNDES LEBRE, Assessor Técnico da Comissão Nacional de Relações do Trabalho e
Previdência Social da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (representante de: João Martins da Silva Júnior, Presidente CNA); ALAIN MAC GREGOR, Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (representante de: Antonio Oliveira Santos, Presidente CNC);
LUIZ ANTONIO COLUSSI, Juiz do Trabalho e Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; JOSÉ CARLOS TORVES, Diretor de Relações Institucionais da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ; e JULIANA CARREIRO CORBAL OITAVEN Procuradora do Trabalho, Representante do Ministério Público do Trabalho - MPT.
Usam da palavra as Senadoras Ana Amélia e Vanessa Grazziotin, os Senadores Blairo Maggi, Waldemir Moka, Paulo Paim, Douglas Cintra e o Senador Edison Lobão - Presidente da CAS.
Anexei Pauta (fls. 17 e 18), Cópia da Lista de Presença (fls. 19 e 20) e Resultado da Reunião (fls. 21 a 23).
Aguardando Notas Taquigráficas para juntada no Processado.
- 27/05/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 144, de 2015, de lavra do Presidente da Câmara Municipal de Brusque/SC, Vereador Roberto Pedro Prudência Neto, em atendimento ao art. 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 14 a 16)
A tramitação da matéria permanece suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 29/04/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 15, de 2015-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, em aditamento ao RAS nº 8, de 2015, de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2014, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl.13)
A tramitação da matéria permanece suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 15/04/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 8, de 2015-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Paim e Senadora Angela Portela, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2014, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl.12)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 15/04/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senador Angela Portela, para aguardar deliberação de Requerimento de audiência pública para instrução da matéria. (art. 266 do RISF)
- 08/04/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Angela Portela.
- 07/04/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei o Voto em separado da Senadora Ana Amélia que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2014. (fls 9 a 11)
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 01/04/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/04/2015.
- 01/04/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 3ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
- 27/03/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/04/2015.
- 25/03/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 20/03/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, determina a inclusão da matéria na Pauta da 2ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/03/2015.
A Relatora, Senadora Angela Portela, conclui pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2014. (fls.06 a 08)
- 13/02/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
.
- 18/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 03/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2014. (fls. 6 a 8).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/02/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ângela Portela Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 13/02/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 06/02/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/02/2014.
Último dia: 12/02/2014.
- 04/02/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
- 04/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 34-35
- Avulso inicial da matéria
- 04/02/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:58
