Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissao Mista da Medida Provisoria nº 665, de 2014

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Aumenta a exigência do tempo de permanência dos trabalhadores no ano-base para concessão do abono salarial; altera as exigências para a primeira e segunda solicitação do benefício do seguro-desemprego; altera o seguro-desemprego destinado aos pescadores artesanais em período de defeso para tornar mais claro o enquadramento para fins de concessão do benefício pecuniário, diferenciando aqueles que vivem exclusivamente da pesca daqueles que exercem outras atividades profissionais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013134 de 2015
Último local:
17/02/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
23/09/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Social - Previdência social.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
02/01/2015 Texto inicial
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31/12/2014 Avulso da matéria
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 665/2014: - Publicação no DOU: 30-12-2014 (Ed. Extra) - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 07-02-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 01-03-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 01-03-2015; - Prazo no SF: de 02-03-2015 a 15-03-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 15-03-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2015 a 18-03-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 02-04-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
05/02/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
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13/01/2015 Avulso de emendas
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 447, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 665, de 30 de dezembro de 2014 (DOU de 30/12/2014 - Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 14 a 21. ************* Retificado em 29/01/2015************* Onde se lê: "às fls. 14 a 21"; Leia-se: "às fls. 4 a 21".
12/02/2015 Nota Técnica
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido neste órgão às 14h30min. Anexada Nota Técnica nº 3/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 24)
12/02/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Senador Ricardo Ferraço solicitando a retirada da emenda nº 12, de sua autoria (anexado à fl. 469).
Requerimento do Senador Ricardo Ferraço solicitando a retirada da emenda nº 12, de sua autoria.
25/03/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Requerimentos de autoria dos Senadores José Pimentel e Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiências Pública para instruir a matéria.
Requerimento de Audiência Pública
25/03/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Requerimentos de autoria dos Senadores José Pimentel e Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiências Pública para instruir a matéria.
Requerimento de Audiência Pública
25/03/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Requerimentos de autoria dos Senadores José Pimentel e Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiências Pública para instruir a matéria.
Requerimento de Audiência Pública
25/03/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2º Reunião da Comissão. O Presidente procede a leitura dos requerimentos, com as alterações propostas, para realização de Audiências Públicas para instruir a matéria. (fls 478 a 483) Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 1, 2, 3 e 4 são aprovados. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexada Lista de Presença às fls.484 e 485). ************* Retificado em 31/03/2015************* (anexados às fls. 518 a 525).
Requerimento nº 1, de autoria dos Senadores José Pimentel e Paulo Rocha
25/03/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2º Reunião da Comissão. O Presidente procede a leitura dos requerimentos, com as alterações propostas, para realização de Audiências Públicas para instruir a matéria. (fls 478 a 483) Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 1, 2, 3 e 4 são aprovados. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexada Lista de Presença às fls.484 e 485). ************* Retificado em 31/03/2015************* (anexados às fls. 518 a 525).
Requerimento nº 2, de autoria dos Senadores José Pimentel e Paulo Rocha
25/03/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2º Reunião da Comissão. O Presidente procede a leitura dos requerimentos, com as alterações propostas, para realização de Audiências Públicas para instruir a matéria. (fls 478 a 483) Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 1, 2, 3 e 4 são aprovados. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexada Lista de Presença às fls.484 e 485). ************* Retificado em 31/03/2015************* (anexados às fls. 518 a 525).
Requerimento nº 3, de autoria dos Senadores José Pimentel e Paulo Rocha
25/03/2015 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2º Reunião da Comissão. O Presidente procede a leitura dos requerimentos, com as alterações propostas, para realização de Audiências Públicas para instruir a matéria. (fls 478 a 483) Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 1, 2, 3 e 4 são aprovados. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexada Lista de Presença às fls.484 e 485). ************* Retificado em 31/03/2015************* (anexados às fls. 518 a 525).
Requerimento nº 4, de autoria do Deputado Paulo Pereira da Silva
30/03/2015 Manifestação externa
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado documento remetido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com manifestação sobre a matéria (fls.486 a 514). ************* Retificado em 31/03/2015************* (anexado às fls. 526 a 554).
Documento do Ministério do Trabalho e Emprego
19/02/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann solicitando a retirada da emenda nº 29, de sua autoria (anexado à fl. 470).
Requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a retirada da Emenda nº 29, de sua autoria.
07/04/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (anexado à fl. 558).
Requerimento de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
13/04/2015 Manifestação externa
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã e o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 591 a 602).
Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã
13/04/2015 Manifestação externa
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã e o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 591 a 602).
Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul
14/04/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha.
Relatório do Senador Paulo Rocha, apresentado em 14/04/2015
15/04/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião. O Relator, Senador Paulo Rocha, faz suas considerações a respeito da matéria. São apresentados os Requerimentos de destaque de nºs 5 a 7, de autoria do Deputado Glauber Braga; nºs 8 a 13, de autoria do Deputado Zé Silva; nº 14, de autoria do Deputado Mendonça Filho; e nº 15, de autoria do Senador Benedito de Lira. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 22 de abril de 2015.
Requerimentos de destaque de nºs 5 a 7, de autoria do Deputado Glauber Braga
15/04/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião. O Relator, Senador Paulo Rocha, faz suas considerações a respeito da matéria. São apresentados os Requerimentos de destaque de nºs 5 a 7, de autoria do Deputado Glauber Braga; nºs 8 a 13, de autoria do Deputado Zé Silva; nº 14, de autoria do Deputado Mendonça Filho; e nº 15, de autoria do Senador Benedito de Lira. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 22 de abril de 2015.
Requerimentos de destaque de nºs 8 a 13, de autoria do Deputado Zé Silva
15/04/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião. O Relator, Senador Paulo Rocha, faz suas considerações a respeito da matéria. São apresentados os Requerimentos de destaque de nºs 5 a 7, de autoria do Deputado Glauber Braga; nºs 8 a 13, de autoria do Deputado Zé Silva; nº 14, de autoria do Deputado Mendonça Filho; e nº 15, de autoria do Senador Benedito de Lira. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 22 de abril de 2015.
Requerimentos de destaque de nº14, de autoria do Deputado Mendonça Filho
15/04/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião. O Relator, Senador Paulo Rocha, faz suas considerações a respeito da matéria. São apresentados os Requerimentos de destaque de nºs 5 a 7, de autoria do Deputado Glauber Braga; nºs 8 a 13, de autoria do Deputado Zé Silva; nº 14, de autoria do Deputado Mendonça Filho; e nº 15, de autoria do Senador Benedito de Lira. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 22 de abril de 2015.
Requerimentos de destaque de nº15, de autoria do Senador Benedito de Lira
17/04/2015 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Mendonça Filho, solicitando a retirada das emendas nº 01, 02, 03, 10, 16, 19 e 20, de sua autoria (anexado às fls. 659 a 660).
Requerimento do Deputado Mendonça Filho solicitando a retirada de emendas de sua autoria.
22/04/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata do Senador Paulo Rocha às 08:52.
Errata ao Relatório do Senador Paulo Rocha, apresentada em 22/04/2015
29/04/2015 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata do Senador Paulo Rocha.
Errata recebida em 29.04.2015
29/04/2015 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião. O Presidente passa a palavra ao relator Senador Paulo Rocha, que faz considerações sobre a Errata do Relatório apresentado. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 5 a 7, do Deputado Glauber Braga; nºs 8 a 13, do Deputado Zé Silva; nº 14, do Deputado Mendonça Filho; nº 15, do Senador Benedito de Lira; e nºs 16 a 18, do Deputado Rubens Pereira Júnior. O Senador José Pimentel apresenta o Requerimento nº 19, solicitando o encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. Solicitada verificação de votação pelos Senadores Flexa Ribeiro e José Pimentel. Votam “Sim” 11 (onze) parlamentares; votam “Não” 6 (seis) parlamentares. O Requerimento é aprovado. É encerrada a discussão da matéria. Colocado em votação o Requerimento nº 20, do Deputado Glauber Braga, de adiamento da votação da matéria por 48 horas. O Requerimento é rejeitado. Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Glauber Braga, de adiamento de votação por 24 horas. Colocado em votação o Requerimento nº 21, do Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo dos Requerimentos de Destaques. O Requerimento é aprovado. Fica prejudicado o requerimento do Deputado Glauber Braga, solicitando votação parcelada da admissibilidade dos destaques nºs 5, 6 e 7. São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 5 a 18. Ficam prejudicados os requerimentos do Deputado Glauber Braga, solicitando votação nominal do mérito dos destaques. Colocado em votação o Requerimento nº 22, do Deputado Glauber Braga, solicitando a votação nominal do Relatório, o Requerimento é rejeitado. Colocado em votação o Relatório do Senador Paulo Rocha, com as alterações propostas pela Errata apresentada em 29.04.2015, é aprovado. Solicitada verificação de votação pelo Senador Flexa Ribeiro e Deputado Glauber Braga. Votam “Sim” 12 (doze) parlamentares; votam “Não” 7 (sete) parlamentares. O Relatório é aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 665, de 2014, e, no mérito, pela rejeição das emendas nos 04, 06, 07, 08, 09, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 58, 59, 60, 62, 64, 66, 67, 68, 70, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 81, 83, 85, 87, 90, 91, 92, 96, 97, 99, 100, 105, 107, 108, 110, 111, 114, 116, 117, 118, 120, 122, 124, 126, 127, 128, 131, 132, 138, 141, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 158, 161, 166, 168, 170, 171, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 181, 184, 185, 191, 193, 196, 198, 202, 204, 206, 209, 214, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 225, 226, 227, 228, 229, 230 e 232 pela aprovação parcial das emendas nos 01, 02, 03, 05, 10, 12, 16, 17, 19, 20, 23, 30, 32, 36, 40, 41, 42, 43, 45, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 61, 63, 65, 69, 71, 76, 80, 82, 84, 86, 88, 89, 93, 94, 95, 98, 101, 102, 103, 104, 106, 109, 112, 113, 115, 119, 121, 123, 125, 129, 130, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 142, 143, 155, 156, 157, 159, 160, 162, 163, 164, 165, 167, 169, 172, 173, 180, 182, 183, 186, 187, 188, 189, 190, 192, 194, 195, 197, 199, 200, 201, 203, 205, 207, 208, 210, 211, 212, 213, 215, 216, 223, 224, 231 e 233, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a Ata da 6ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (anexados lista de presença; requerimentos; errata; listas de votação nominal; Texto Final; Ofício nº 24, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, notas taquigráficas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, Ata da 6ª Reunião, e Nota Técnica da Procuradoria Geral da República às fls. 711 a 943).
PLV aprovado na Comissão
29/04/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 6 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foi encaminhado ao SEGRAF o Parecer nº 6, de 2015 - CN para publicação em avulsos. (Publicado no DSF de 30/04/2015) ************* Retificado em 05/05/2015************* Republicado o Parecer nº 6, de 2015-CN, no DSF de 06/05/2015.
07/05/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV
29/04/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 6 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foi encaminhado ao SEGRAF o Parecer nº 6, de 2015 - CN para publicação em avulsos. (Publicado no DSF de 30/04/2015) ************* Retificado em 05/05/2015************* Republicado o Parecer nº 6, de 2015-CN, no DSF de 06/05/2015.
Republicação em 06/05/2015.
13/05/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV x PLV nº 3/2015 (texto aprovado na Comissão Mista) x PLV nº 3/2015 (texto aprovado na Câmara dos Deputados)
13/05/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 13.05.2015. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.05.2015. Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.05.2015. Matéria não apreciada na sessão de 19.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.05.2015.
PLV 3 , DE 2015
21/05/2015 Manifestação externa
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Secretaria Geral da Mesa
Juntado originais de manifestações do Ofício M. 22/15 da Câmara Municipal de Campinas - SP, Ofício s/nº do Conselho de Entidades Sindicais de Piracicaba - CONESPI, OF/CG/0012/2015 da Câmara Municipal de Arco-Íris - SP, Of. GP/DP nº 32/15 da Câmara Municipal de Valinhos - SP, Ofício nº 029/2015 da Câmara Municipal de Junqueirópolis - SP, Ofício Nº 054/15 da Câmara Municipal de Catanduva - SP, Ofício nº WMS. 65/2015 da Câmara Municipal de Xanxerê - SC. (Fls. 1064-1099). À SSCLSF.
20/05/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 195 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Paulo Rocha, apresentando manifestação favorável ao PLV, com apresentação das Emendas nº 240 e 241, de redação. (Parecer nº 195, de 2015 – PLEN) Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa, Donizeti Nogueira, Lindbergh Farias, Cassio Cunha Lima, Gleisi Hoffmann e Cristovam Buarque. É lido e retirado o Requerimento nº 542, de 2015, de autoria dos Senadores Delcídio do Amaral e José Pimentel, que solicitam o encerramento da discussão da matéria. Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Ronaldo Caiado e Randolfe Rodrigues. É lido e aprovado o Requerimento nº 543, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel e outros Senadores, que solicita o adiamento da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015 a fim de ser feita na sessão de 26 de maio de 2015. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, José Agripino, João Capiberibe, Reguffe, Paulo Paim, Fernando Collor, Flexa Ribeiro e Eduardo Amorim. Encerrada a discussão.
26/05/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal dos pressupostos de relevância e urgência da MP 665/2014
26/05/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação simbólica por lideranças dos Requerimentos nºs 560, 561 e 562, de 2015
26/05/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação simbólica por lideranças do Requerimento nº 559, de 2015
26/05/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação simbólica por lideranças do Requerimento nº 578, de 2015
26/05/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação simbólica por lideranças dos Requerimentos de destaque
26/05/2015 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015
26/05/2015 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Magno Malta, Flexa Ribeiro e Aécio Neves. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 36 (+ 1 voto do Senador Edison Lobão - declarado da Tribuna), Não 32, Presidente 01, Total 70; tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata, Eduardo Amorim, Delcídio do Amaral, Blairo Maggi, José Pimentel, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Telmário Mota, Edison Lobão e Fernando Collor. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental) Usa da palavra o Senador Cássio Cunha Lima. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 558, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação da medida provisória; - Requerimento nº 559, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que as emendas apresentadas à medida provisória sejam votadas uma a uma; - Requerimento nº 560, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 558, de 2015; - Requerimento nº 561, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 559, de 2015; e - Requerimento nº 562, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV 3/2015. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 560, 561 e 562, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, José Agripino, Eduardo Amorim, Marta Suplicy, Antonio Carlos Valadares e José Medeiros. (Votação simbólica: Sim 27, Não 46, Total 73) Anunciado o Requerimento nº 558, de 2015, o Senador Ronaldo Caiado, autor, usa da palavra e solicita a sua retirada. (Requerimento retirado) Rejeitado o Requerimento nº 559, de 2015. (Votação simbólica: Sim 28, Não 46, Total 74) Usa da palavra o Senador Ronaldo Caiado. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 564, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do art. 3º da Lei nº 7.998/1990, constante do art. 1º do PLV 3/2015; - Requerimento nº 565, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015; - Requerimento nº 566, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015; - Requerimento nº 567, de 2015, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Otto Alencar, solicitando destaque para votação em separado da expressão "contrato por prazo indeterminado" do art. 4-A, constante do art. 1º do PLV 3/2015; - Requerimento nº 568, de 2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado da expressão "contratado por prazo indeterminado" constante do caput do do art. 4º-A da Lei nº 7.998/1990, de que trata do art. 1º do PLV 3/2015; - Requerimento nº 569, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º-A da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015; - Requerimento nº 570, de 2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 9º da Lei nº 7.998/1990, de que trata o art. 1º do PLV 3/2015; - Requerimento nº 571, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º da Lei nº 7.998/1990, constante do art. 1º do PLV 3/2015; - Requerimento nº 572, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 9ª da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015; - Requerimento nº 573, de 2015, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Otto Alencar, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º constante do art. 1º do PLV 3/2015; - Requerimento nº 574, de 2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art 1º da Lei nº 10.779/2003, de que trata o art. 2º do PLV 3/2015; - Requerimento nº 575, de 2015, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Otto Alencar, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do § 2º do art. 2º do PLV 3/2015; - Requerimento nº 576, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2014, constante do PLV 3/2015; - Requerimento nº 577, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado § 8º do art. 1º da Lei nº 10.779/2003, constante do PLV 3/2015; - Requerimento nº 578, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira, Humberto Costa e Delcídio do Amaral, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 564 a 577, de 2015; e - Requerimento nº 579, de 2015, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Cássio Cunha Lima, solicitando a votação nominal do Requerimento nº 578, de 2015. A seguir, os Senadores Ronaldo Caiado e Randolfe Rodrigues solicitam a retirada do Requerimento nº 579, de 2015. (Requerimento retirado) Aprovado o Requerimento nº 578, de 2015. (Votação simbólica: Sim 46, Não 28, Total 74) Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 564 a 577, de 2015. (Votação simbólica: Sim 28, Não 46, Total 74) Aprovado o PLV 3/2015, ressalvadas as Emendas nºs 240 e 241, de redação, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 32, Presidente 01, Total 72 (Votação nominal realizada conforme acordo entre as lideranças partidárias); tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Eunício Oliveira, Humberto Costa, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Marcelo Crivella, Eduardo Amorim, Reguffe e Cristovam Buarque. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 240 e 241, de redação, com os votos contrários dos Senadores Cássio Cunha Lima, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Magno Malta, Randolfe Rodrigues, Fernando Collor, Flexa Ribeiro, Refuffe, Ronaldo Caiado, Eduardo Amorim, José Agripino, Davi Alcolumbre, Marcelo Crivella e Antonio Carlos Valadares. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 3/2015. (Parecer nº 240, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. ************* Retificado em 12/06/2015************* Na aprovação das Emendas nº 240 e 241, de redação, inclua-se na lista dos que votaram contra, por omissão, os seguintes Senadores: Paulo Paim, Sérgio Petecão, Tasso Jereissati e João Capiberibe.
26/05/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 240 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Magno Malta, Flexa Ribeiro e Aécio Neves. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 36 (+ 1 voto do Senador Edison Lobão - declarado da Tribuna), Não 32, Presidente 01, Total 70; tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata, Eduardo Amorim, Delcídio do Amaral, Blairo Maggi, José Pimentel, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Telmário Mota, Edison Lobão e Fernando Collor. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental) Usa da palavra o Senador Cássio Cunha Lima. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 558, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação da medida provisória; - Requerimento nº 559, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que as emendas apresentadas à medida provisória sejam votadas uma a uma; - Requerimento nº 560, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 558, de 2015; - Requerimento nº 561, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 559, de 2015; e - Requerimento nº 562, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV 3/2015. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 560, 561 e 562, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, José Agripino, Eduardo Amorim, Marta Suplicy, Antonio Carlos Valadares e José Medeiros. (Votação simbólica: Sim 27, Não 46, Total 73) Anunciado o Requerimento nº 558, de 2015, o Senador Ronaldo Caiado, autor, usa da palavra e solicita a sua retirada. (Requerimento retirado) Rejeitado o Requerimento nº 559, de 2015. (Votação simbólica: Sim 28, Não 46, Total 74) Usa da palavra o Senador Ronaldo Caiado. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 564, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do art. 3º da Lei nº 7.998/1990, constante do art. 1º do PLV 3/2015; - Requerimento nº 565, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015; - Requerimento nº 566, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015; - Requerimento nº 567, de 2015, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Otto Alencar, solicitando destaque para votação em separado da expressão "contrato por prazo indeterminado" do art. 4-A, constante do art. 1º do PLV 3/2015; - Requerimento nº 568, de 2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado da expressão "contratado por prazo indeterminado" constante do caput do do art. 4º-A da Lei nº 7.998/1990, de que trata do art. 1º do PLV 3/2015; - Requerimento nº 569, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º-A da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015; - Requerimento nº 570, de 2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 9º da Lei nº 7.998/1990, de que trata o art. 1º do PLV 3/2015; - Requerimento nº 571, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º da Lei nº 7.998/1990, constante do art. 1º do PLV 3/2015; - Requerimento nº 572, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 9ª da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015; - Requerimento nº 573, de 2015, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Otto Alencar, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º constante do art. 1º do PLV 3/2015; - Requerimento nº 574, de 2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art 1º da Lei nº 10.779/2003, de que trata o art. 2º do PLV 3/2015; - Requerimento nº 575, de 2015, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Otto Alencar, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do § 2º do art. 2º do PLV 3/2015; - Requerimento nº 576, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2014, constante do PLV 3/2015; - Requerimento nº 577, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado § 8º do art. 1º da Lei nº 10.779/2003, constante do PLV 3/2015; - Requerimento nº 578, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira, Humberto Costa e Delcídio do Amaral, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 564 a 577, de 2015; e - Requerimento nº 579, de 2015, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Cássio Cunha Lima, solicitando a votação nominal do Requerimento nº 578, de 2015. A seguir, os Senadores Ronaldo Caiado e Randolfe Rodrigues solicitam a retirada do Requerimento nº 579, de 2015. (Requerimento retirado) Aprovado o Requerimento nº 578, de 2015. (Votação simbólica: Sim 46, Não 28, Total 74) Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 564 a 577, de 2015. (Votação simbólica: Sim 28, Não 46, Total 74) Aprovado o PLV 3/2015, ressalvadas as Emendas nºs 240 e 241, de redação, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 32, Presidente 01, Total 72 (Votação nominal realizada conforme acordo entre as lideranças partidárias); tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Eunício Oliveira, Humberto Costa, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Marcelo Crivella, Eduardo Amorim, Reguffe e Cristovam Buarque. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 240 e 241, de redação, com os votos contrários dos Senadores Cássio Cunha Lima, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Magno Malta, Randolfe Rodrigues, Fernando Collor, Flexa Ribeiro, Refuffe, Ronaldo Caiado, Eduardo Amorim, José Agripino, Davi Alcolumbre, Marcelo Crivella e Antonio Carlos Valadares. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 3/2015. (Parecer nº 240, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. ************* Retificado em 12/06/2015************* Na aprovação das Emendas nº 240 e 241, de redação, inclua-se na lista dos que votaram contra, por omissão, os seguintes Senadores: Paulo Paim, Sérgio Petecão, Tasso Jereissati e João Capiberibe.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2016 Republicado no DSF Páginas 24
A Presidência designa para integrar a Comissão o Deputado Paulo Pereira da Silva, como membro titular, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 398, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 466).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexado à fl. 506).
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 22
A Presidência designa para integrar a Comissão os Deputados Afonso Florence e Zé Geraldo, como membros titulares, e os Deputados Padre João e Vicentinho, como membros suplentes, conforme o Ofício nº 116/2015, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 16/03/2015 (anexado à fl.459).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexado à fl. 497).
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 19
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Nilton Capixaba, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 85 de 2015, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 476).
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 867
Encerrou-se em 25 de julho do corrente ano o prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, convertida no PLV 3/2015, aprovado em 26 de maio do corrente ano.
Extinção da Comissão Mista.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(O Projeto de Decreto Legislativo nº 121, de 2015, na origem, de autoria do Deputado André Figueiredo, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis)
14/07/2015 Publicado no DSF Páginas 132-133
Encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo n° 121, de 2015, de autoria do Deputado André Figueiredo, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei nº 13.134, de 16 junho de 2015.
A matéria será encaminhada à Comissão Mista incumbida de examinar e emitir parecer sobre a referida Medida Provisória.
************* Retificado em 15/07/2015*************
Onde se lê: "A matéria será encaminhada à Comissão Mista incumbida de examinar e emitir parecer sobre a referida Medida Provisória".
Leia-se: "A Medida Provisória será encaminhada à Secretaria de Comissões Mistas para subsidiar a emissão do parecer ao Projeto de Decreto Legislativo, previsto no art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN".
02/07/2015 Publicado no DCN Páginas 18
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 346 e 347).
************* Retificado em 25/03/2015*************
(às fls. 476 e 477).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexados às fls. 516 a 517).
20/06/2015 Republicado no DSF Páginas 52-60
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Magno Malta, Flexa Ribeiro e Aécio Neves.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 36 (+ 1 voto do Senador Edison Lobão - declarado da Tribuna), Não 32, Presidente 01, Total 70; tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata, Eduardo Amorim, Delcídio do Amaral, Blairo Maggi, José Pimentel, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Telmário Mota, Edison Lobão e Fernando Collor. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental)
Usa da palavra o Senador Cássio Cunha Lima.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 558, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação da medida provisória;
- Requerimento nº 559, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que as emendas apresentadas à medida provisória sejam votadas uma a uma;
- Requerimento nº 560, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 558, de 2015;
- Requerimento nº 561, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 559, de 2015; e
- Requerimento nº 562, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV 3/2015.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 560, 561 e 562, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, José Agripino, Eduardo Amorim, Marta Suplicy, Antonio Carlos Valadares e José Medeiros. (Votação simbólica: Sim 27, Não 46, Total 73)
Anunciado o Requerimento nº 558, de 2015, o Senador Ronaldo Caiado, autor, usa da palavra e solicita a sua retirada. (Requerimento retirado)
Rejeitado o Requerimento nº 559, de 2015. (Votação simbólica: Sim 28, Não 46, Total 74)
Usa da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 564, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do art. 3º da Lei nº 7.998/1990, constante do art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 565, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 566, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 567, de 2015, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Otto Alencar, solicitando destaque para votação em separado da expressão "contrato por prazo indeterminado" do art. 4-A, constante do art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 568, de 2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado da expressão "contratado por prazo indeterminado" constante do caput do do art. 4º-A da Lei nº 7.998/1990, de que trata do art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 569, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º-A da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 570, de 2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 9º da Lei nº 7.998/1990, de que trata o art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 571, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º da Lei nº 7.998/1990, constante do art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 572, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 9ª da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 573, de 2015, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Otto Alencar, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º constante do art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 574, de 2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art 1º da Lei nº 10.779/2003, de que trata o art. 2º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 575, de 2015, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Otto Alencar, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do § 2º do art. 2º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 576, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2014, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 577, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado § 8º do art. 1º da Lei nº 10.779/2003, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 578, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira, Humberto Costa e Delcídio do Amaral, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 564 a 577, de 2015; e
- Requerimento nº 579, de 2015, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Cássio Cunha Lima, solicitando a votação nominal do Requerimento nº 578, de 2015.
A seguir, os Senadores Ronaldo Caiado e Randolfe Rodrigues solicitam a retirada do Requerimento nº 579, de 2015. (Requerimento retirado)
Aprovado o Requerimento nº 578, de 2015. (Votação simbólica: Sim 46, Não 28, Total 74)
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 564 a 577, de 2015. (Votação simbólica: Sim 28, Não 46, Total 74)
Aprovado o PLV 3/2015, ressalvadas as Emendas nºs 240 e 241, de redação, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 32, Presidente 01, Total 72 (Votação nominal realizada conforme acordo entre as lideranças partidárias); tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Eunício Oliveira, Humberto Costa, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Marcelo Crivella, Eduardo Amorim, Reguffe e Cristovam Buarque.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 240 e 241, de redação, com os votos contrários dos Senadores Cássio Cunha Lima, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Magno Malta, Randolfe Rodrigues, Fernando Collor, Flexa Ribeiro, Refuffe, Ronaldo Caiado, Eduardo Amorim, José Agripino, Davi Alcolumbre, Marcelo Crivella e Antonio Carlos Valadares.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 3/2015. (Parecer nº 240, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
************* Retificado em 12/06/2015*************
Na aprovação das Emendas nº 240 e 241, de redação, inclua-se na lista dos que votaram contra, por omissão, os seguintes Senadores: Paulo Paim, Sérgio Petecão, Tasso Jereissati e João Capiberibe.
27/05/2015 Publicado no DSF Páginas 351-426
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Magno Malta, Flexa Ribeiro e Aécio Neves.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 36 (+ 1 voto do Senador Edison Lobão - declarado da Tribuna), Não 32, Presidente 01, Total 70; tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata, Eduardo Amorim, Delcídio do Amaral, Blairo Maggi, José Pimentel, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Telmário Mota, Edison Lobão e Fernando Collor. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental)
Usa da palavra o Senador Cássio Cunha Lima.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 558, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação da medida provisória;
- Requerimento nº 559, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que as emendas apresentadas à medida provisória sejam votadas uma a uma;
- Requerimento nº 560, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 558, de 2015;
- Requerimento nº 561, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 559, de 2015; e
- Requerimento nº 562, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV 3/2015.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 560, 561 e 562, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, José Agripino, Eduardo Amorim, Marta Suplicy, Antonio Carlos Valadares e José Medeiros. (Votação simbólica: Sim 27, Não 46, Total 73)
Anunciado o Requerimento nº 558, de 2015, o Senador Ronaldo Caiado, autor, usa da palavra e solicita a sua retirada. (Requerimento retirado)
Rejeitado o Requerimento nº 559, de 2015. (Votação simbólica: Sim 28, Não 46, Total 74)
Usa da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 564, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do art. 3º da Lei nº 7.998/1990, constante do art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 565, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 566, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 567, de 2015, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Otto Alencar, solicitando destaque para votação em separado da expressão "contrato por prazo indeterminado" do art. 4-A, constante do art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 568, de 2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado da expressão "contratado por prazo indeterminado" constante do caput do do art. 4º-A da Lei nº 7.998/1990, de que trata do art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 569, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º-A da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 570, de 2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 9º da Lei nº 7.998/1990, de que trata o art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 571, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º da Lei nº 7.998/1990, constante do art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 572, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 9ª da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 573, de 2015, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Otto Alencar, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º constante do art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 574, de 2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art 1º da Lei nº 10.779/2003, de que trata o art. 2º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 575, de 2015, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Otto Alencar, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do § 2º do art. 2º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 576, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2014, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 577, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado § 8º do art. 1º da Lei nº 10.779/2003, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 578, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira, Humberto Costa e Delcídio do Amaral, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 564 a 577, de 2015; e
- Requerimento nº 579, de 2015, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Cássio Cunha Lima, solicitando a votação nominal do Requerimento nº 578, de 2015.
A seguir, os Senadores Ronaldo Caiado e Randolfe Rodrigues solicitam a retirada do Requerimento nº 579, de 2015. (Requerimento retirado)
Aprovado o Requerimento nº 578, de 2015. (Votação simbólica: Sim 46, Não 28, Total 74)
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 564 a 577, de 2015. (Votação simbólica: Sim 28, Não 46, Total 74)
Aprovado o PLV 3/2015, ressalvadas as Emendas nºs 240 e 241, de redação, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 32, Presidente 01, Total 72 (Votação nominal realizada conforme acordo entre as lideranças partidárias); tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Eunício Oliveira, Humberto Costa, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Marcelo Crivella, Eduardo Amorim, Reguffe e Cristovam Buarque.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 240 e 241, de redação, com os votos contrários dos Senadores Cássio Cunha Lima, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Magno Malta, Randolfe Rodrigues, Fernando Collor, Flexa Ribeiro, Refuffe, Ronaldo Caiado, Eduardo Amorim, José Agripino, Davi Alcolumbre, Marcelo Crivella e Antonio Carlos Valadares.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 3/2015. (Parecer nº 240, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
************* Retificado em 12/06/2015*************
Na aprovação das Emendas nº 240 e 241, de redação, inclua-se na lista dos que votaram contra, por omissão, os seguintes Senadores: Paulo Paim, Sérgio Petecão, Tasso Jereissati e João Capiberibe.
21/05/2015 Publicado no DSF Páginas 814-848
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Paulo Rocha, apresentando manifestação favorável ao PLV, com apresentação das Emendas nº 240 e 241, de redação. (Parecer nº 195, de 2015 – PLEN)
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa, Donizeti Nogueira, Lindbergh Farias, Cassio Cunha Lima, Gleisi Hoffmann e Cristovam Buarque.
É lido e retirado o Requerimento nº 542, de 2015, de autoria dos Senadores Delcídio do Amaral e José Pimentel, que solicitam o encerramento da discussão da matéria.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Ronaldo Caiado e Randolfe Rodrigues.
É lido e aprovado o Requerimento nº 543, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel e outros Senadores, que solicita o adiamento da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015 a fim de ser feita na sessão de 26 de maio de 2015.
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, José Agripino, João Capiberibe, Reguffe, Paulo Paim, Fernando Collor, Flexa Ribeiro e Eduardo Amorim.
Encerrada a discussão.
19/05/2015 Publicado no DSF Páginas 20-68 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é aberta a 6ª Reunião.
O Relator, Senador Paulo Rocha, procede à leitura do relatório e errata apresentados, que concluem pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 665, de 2014, e, no mérito, pela rejeição das emendas nºs 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 59, 60, 62, 64, 66, 67, 68, 70, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 81, 83, 85, 87, 90, 91, 92, 96, 97, 99, 100, 105, 107, 108, 110, 111, 114, 116, 117, 118, 120, 122, 124, 126, 127, 128, 130, 131, 132,, 138, 141, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 158, 161, 166, 168, 170, 171, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 181, 184, 185, 191, 193, 198, 202, 204, 206, 209, 212, 214, 217, 218 e 219 e pela aprovação parcial das emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 11, 10, 16, 17, 18, 19, 20, 30, 32, 40, 41, 42, 43, 45, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 65, 69, 71, 76, 80, 82, 84, 86, 88, 89, 93, 94, 95, 98, 101, 102, 103, 104, 106, 109, 112, 113, 115, 119, 121, 123, 125, 129, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 142, 143, 155, 156, 157, 159, 160, 162, 163, 164, 165, 167, 169, 172, 173, 180, 182, 183, 186, 187, 188, 189, 190, 192, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 203, 205, 207, 208, 210, 211, 213, 215 e 216, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, com a renumeração de "§ 8º" para "§ 9º", no artigo 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, em texto proposto pelo artigo 2º do PLV.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 15 de abril de 2015.
(Anexados Relatório, Errata, Atas e Notas Taquigráficas da 1ª e 2ª Reuniões, e Atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, às fls. 603 a 658).
13/05/2015 Publicado no DSF Páginas 105-143
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 172/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de junho.
06/05/2015 Republicado no DSF Páginas 181-250
Nesta data foi encaminhado ao SEGRAF o Parecer nº 6, de 2015 - CN para publicação em avulsos.
(Publicado no DSF de 30/04/2015)
************* Retificado em 05/05/2015*************
Republicado o Parecer nº 6, de 2015-CN, no DSF de 06/05/2015.
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 142-166 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Quintino Severo - Diretor Financeiro da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Miguel Torres - Presidente da Força Sindical; Antonio Fernandes dos Santos Neto - Presidente Da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Joilson Cardoso - Vice-Presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Moacyr Roberto Tesch Auersvald - Secretário Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); Ricardo Patah - Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT); Carlos Eduardo C. da Silva - Assessor Jurídico da Secretaria de Assalariados (as) Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); Abraão Lincoln Ferreira da Cruz - Presidente da Confederação dos Pescadores e Aquicultores Artesanais (CNPA); Guilherme Feliciano - Juiz e Diretor de Assuntos Jurídicos e de Prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); e Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT).
É retirado pelo autor, Senador Tasso Jereissati, Requerimento para realização de Audiência Pública.
(Anexada Lista de Presença às fls. 559 a 561)
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 184-213 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº E)
É realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Nelson Barbosa - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Carlos Eduardo Gabas - Ministro de Estado da Previdência Social; Márcio Alves Borges - Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional - CGSAP do Ministério do Trabalho e Emprego; e Clemeson José Pinheiro da Silva - Secretário-Executivo Substituto do Ministério da Pesca e Aquicultura.
São aprovadas as Atas da 3ª, da 4ª e da 5ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e os Ofícios nºs 02 a 23, de convite para as Audiências Públicas, às fls. 565 a 589)
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 166-184 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Hélio Zylberstajn, Professor Associado da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo - FEAUSP; Clemente Ganz Lúcio, Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; e Marcos Verlaine da Silva Pinto, Assessor Parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP.
(anexada lista de presença às fls. 562 a 564)
30/04/2015 Publicado no DSF Páginas 161-253
Nesta data foi encaminhado ao SEGRAF o Parecer nº 6, de 2015 - CN para publicação em avulsos.
(Publicado no DSF de 30/04/2015)
************* Retificado em 05/05/2015*************
Republicado o Parecer nº 6, de 2015-CN, no DSF de 06/05/2015.
18/04/2015 Republicado no DSF Páginas 9-15
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Deputados Newton Cardoso Jr e Arnaldo Faria de Sá, conforme os Ofícios nºs 286 e 293, de 2015, e como membros suplentes, os Deputados Celso Jacob, Manoel Junior e Fernando Monteiro, conforme os Ofícios nºs 287, 288 e 292, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/3/2015 (anexado às fls.488 a 492).
16/04/2015 Publicado no DSF Páginas 80
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 944-946), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 947-958) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015, (fls. 959-979).
************* Retificado em 30/04/2015*************
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 944-946), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 947-958) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015, (fls. 959-979).
Juntadas, também, as páginas 980 a 983, referentes aos originais dos seguintes Ofícios de Substituição de membros na Comissão Mista da presente Medida Provisória:
- Ofício n° 106, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 110, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 287, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 117, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
15/04/2015 Publicado no DSF Páginas 37
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 944-946), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 947-958) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015, (fls. 959-979).
************* Retificado em 30/04/2015*************
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 944-946), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 947-958) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015, (fls. 959-979).
Juntadas, também, as páginas 980 a 983, referentes aos originais dos seguintes Ofícios de Substituição de membros na Comissão Mista da presente Medida Provisória:
- Ofício n° 106, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 110, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 287, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 117, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
09/04/2015 Publicado no DSF Páginas 61-62
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 944-946), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 947-958) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015, (fls. 959-979).
************* Retificado em 30/04/2015*************
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 944-946), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 947-958) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015, (fls. 959-979).
Juntadas, também, as páginas 980 a 983, referentes aos originais dos seguintes Ofícios de Substituição de membros na Comissão Mista da presente Medida Provisória:
- Ofício n° 106, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 110, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 287, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 117, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 10-11 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Zé Geraldo para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Paulo Rocha e Relatora-Revisora a Deputada Gorete Pereira (anexada a Lista de Presença às fls. 467 e 468).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV665-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Benedito de Lira, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 469).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexados às fls. 507 a 509).
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 11-17 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 2º Reunião da Comissão.
O Presidente procede a leitura dos requerimentos, com as alterações propostas, para realização de Audiências Públicas para instruir a matéria. (fls 478 a 483)
Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 1, 2, 3 e 4 são aprovados.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexada Lista de Presença às fls.484 e 485).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexados às fls. 518 a 525).
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 12
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 346 e 347).
************* Retificado em 25/03/2015*************
(às fls. 476 e 477).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexados às fls. 516 a 517).
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 132
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado José Otávio Germano, em substituição ao Deputado Fernando Monteiro, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 433/2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara, lido na Sessão do Senado em 24/03/2015 (anexado à fl. 475).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexado à fl. 515).
24/03/2015 Publicado no DSF Páginas 18
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Max Filho, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 408 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 474).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexado à fl. 514).
21/03/2015 Publicado no DSF Páginas 140
A Presidência designa para integrar a Comissão, como membro titular, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Fernando Collor, conforme o Ofício nº 20, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na Sessão do Senado em 20/03/2015 (anexado à fl. 471).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexado à fl. 511).
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 93
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Zé Geraldo para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Paulo Rocha e Relatora-Revisora a Deputada Gorete Pereira (anexada a Lista de Presença às fls. 467 e 468).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV665-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Benedito de Lira, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 469).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexados às fls. 507 a 509).
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 95
A Presidência designa para integrar a Comissão os Senadores Ricardo Ferraço, Garibaldi Alves, Roberto Requião e Otto Alencar, como membros titulares, em substituição aos anteriormente indicados, conforme o Ofício nº 062, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 470).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexado à fl. 510).
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 15
A Presidência designa
- como membro titular, o Deputado Silas Câmara, como membro titular, em substituição ao Deputado Rogério Rosso, conforme o Ofício nº 136/2015, da Liderança do PSD na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl.464).
- como membro titular, o Deputado Efraim Filho, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como suplente, o Deputado Mendonça Filho, conforme o Ofício nº 68, de 2015, da Liderança do DEM na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl.465).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexados às fls. 504 a 505).
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 12-13
A Presidência designa para integrar a Comissão o Deputado Paulo Pereira da Silva, como membro titular, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 398, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 466).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexado à fl. 506).
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 13
A Presidência designa
- como membro titular, o Deputado Silas Câmara, como membro titular, em substituição ao Deputado Rogério Rosso, conforme o Ofício nº 136/2015, da Liderança do PSD na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl.464).
- como membro titular, o Deputado Efraim Filho, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como suplente, o Deputado Mendonça Filho, conforme o Ofício nº 68, de 2015, da Liderança do DEM na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl.465).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexados às fls. 504 a 505).
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 260
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Marx Beltrão, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 341, de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 460);
- como membro suplente, o Senador Tasso Jereissati, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 72, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado às fls.461 e 462).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexados às fls. 500 a 502).
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 66
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Marx Beltrão, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 341, de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 460);
- como membro suplente, o Senador Tasso Jereissati, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 72, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado às fls.461 e 462).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexados às fls. 500 a 502).
17/03/2015 Publicado no DSF Páginas 6-7
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Cléber Verde, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e como membro suplente, o Deputado Carlos Gomes, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 16, de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 16/03/2015 (anexado à fl. 457).
- como membro titular, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 35, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 16/03/2015 (anexado à fl. 458).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexados às fls. 497 a 498).
14/03/2015 Publicado no DSF Páginas 22-23
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Antonio Anastasia, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 56, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 13/03/2015 (anexado às fls. 495 e 496).
14/03/2015 Publicado no DSF Páginas 5
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, conforme o Ofício nº 59, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 13/3/2015 (anexado às fls. 494).
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 143-145
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Deputados Newton Cardoso Jr e Arnaldo Faria de Sá, conforme os Ofícios nºs 286 e 293, de 2015, e como membros suplentes, os Deputados Celso Jacob, Manoel Junior e Fernando Monteiro, conforme os Ofícios nºs 287, 288 e 292, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/3/2015 (anexado às fls.488 a 492).
12/03/2015 Publicado no DCN Páginas 26
A Presidência designa os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha, Acir Gurgacz e Benedito de Lira, como membros titulares, e os Senadores Gleisi Hoffmann, Regina Souza, Telmário Mota e Ciro Nogueira, como membros suplentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 026, de 2015, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 11/03/2015 (anexado à fl. 487).
10/03/2015 Publicado no DSF Páginas 7
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Glauber Braga, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 2 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 9/3/2015 (anexado à fl. 486).
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 560-561
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2014, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1.
Acir Gurgacz 2.
Telmário Mota 3.
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1.
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3.
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
PP
Benedito de Lira 1.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro
Eduardo da Fonte 2..Junior Marreca
Jovair Arantes 3.
Andre Moura 4.
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV
Carlos Sampaio 1.Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2.Sarney Filho
PT
Sibá Machado 1.Afonso Florence
Alessandro Molon 2.Benedita da Silva
PSD
Rogério Rosso 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB
Celso Russomanno 1.Bacelar
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
DEM
Mendonça Filho 1.
PSOL*
Chico Alencar 1.Jean Wyllys
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória encontra-se na ação legislativa do dia 31/12/2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Publicado no DSF Páginas 1113-1538
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 233 (duzentas e trinta e três) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mendonça Filho 001; 002; 003; 004; 005; 010; 011; 016; 017; 018; 019; 020;
Deputado Arnaldo Faria de Sá 006; 013; 014; 015; 060; 061;062; 063; 064; 230; Deputado Paulo Pereira da Silva 007; 008; 009; Senador Ricardo Ferraço 012; Deputado Orlando Silva 021; 022; 023; 024; 025; 203; 204; 205; 206;Deputado Ivan Valente 026; 027; 028; 082; Senadora Gleisi Hoffmann 029; 030; Deputada Jandira Feghali 031; 032; 033; 034;Deputado Hélio Leite 035; Deputado Benjamin Maranhão 036; Deputado Jean Wyllys 037; 038; 039;
Senador Eduardo Amorim 040; 041; 042; 043; 044;Deputado Rogério Rosso 045; Deputado Edmilson Rodrigues 046; 047; 048; 076; Deputada Alice Portugal 049; 050; 051; 052; Deputado Padre João 053; 054; 055; 056; 057; 058; Deputado Otavio Leite 059; Deputado André Figueiredo 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Andre Moura 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Miro Teixeira 075; Deputada Clarissa Garotinho 077; 078; 079; 080; 081;Deputado Zé Silva 083; 084; 085; 086; Deputado Osmar Serraglio 087;Deputado Arnaldo Jordy 088; 089; 155; 162; Deputado Rubens Bueno 090; 091; 092; Deputado Alex Manente 093; 094; 095; 163; 164; 165; Deputado Chico Alencar 096; 097; 098; 099; Deputado Manoel Junior 100; Deputado João Daniel 101; 102; 103; 104; 105; Deputada Jô Moraes 106; 107; 108; 109; Deputado Daniel Almeida 110; 111; 112; 113; 114; Deputado Betinho Gomes 115; 116; 117; 118; Senadora Vanessa Grazziotin 119; 120; 121; 122; Deputado Sergio Vidigal 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 170; 171; 172; 173; Deputado Marcon 132; 133; 134; 135; 136; 137; Deputada Shéridan 138; Deputado Weverton Rocha 139; 140; Deputado Aelton Freitas 141; 143; Deputada Gorete Pereira 142; 144; Senador Paulo Paim 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 194; 195; 196; 197; Deputado Afonso Florence 156; 157; 158; 159; 160; Deputado Wadson Ribeiro 161;Deputado Rubens Pereira Júnior 166; 167; 168; 169; Senador Hélio José 174; 175; 180; Deputado Onyx Lorenzoni 176; 177; 178; 179; Deputado Chico Lopes 181; 182; 183; 184; Deputado Vicentinho 185; Senadora Marta Suplicy 186; 187; 188; 189; Deputado Aliel Machado 190; 191; 192; 193; Deputado Izalci 198; Deputado Heitor Schuch 199; Senador Donizeti Nogueira 200; 201;Deputada Erika Kokay 202; Senador Tasso Jereissati 207; 208; 209; Deputado Odorico Monteiro 210; 211; 212; 213; Senadora Angela Portela 214; 215; 216; Senadora Fátima Bezerra 217; Senador Lindbergh Farias 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224;Senador Randolfe Rodrigues 225; 226; 227; Deputada Luiza Erundina 228; 229; Deputada Luciana Santos 231; 232; 233 (anexadas às fls. 25 a 468).
30/12/2014 Publicado no DOU Páginas 2-3 Edição Extra
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
12/05/2015
Outros Números:
CN PLV 3/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00447 de 2014)
Norma jurídica gerada:
LEI-013134 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO FAT, CARENCIA, PERIODO, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO, ALTERAÇÃO, CARENCIA, ABONO SALARIAL, ANO. LEI DO SEGURO DEFESO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PESCADOR ARTESANAL, PERIODO, PROIBIÇÃO, PESCA.(INSS), PREVIDENCIA SOCIAL.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 665/2014 - (Comissao Mista da Medida Provisoria nº 665, de 2014)
Relatores:
Paulo Rocha (encerrado em 29/04/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Gorete Pereira (Relator Revisor) (encerrado em 29/04/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
27/05/2015 - 25/07/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
26/05/2015 Pressupostos de Relevância e Urgência da MP 665/2014.
Votação nominal dos pressupostos de relevância e urgência da MP 665/2014
Votação simbólica por lideranças dos Requerimentos nºs 560, 561 e 562, de 2015
Votação simbólica por lideranças do Requerimento nº 559, de 2015
Votação simbólica por lideranças do Requerimento nº 578, de 2015
Votação simbólica por lideranças dos Requerimentos de destaque
Votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/05/2015 - Votação, em turno único (Aprovados os pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. Sim: 37; Não: 32; Abst.: 0; Total: 69. Rejeitados os Requerimentos nºs 560, 561 e 562, de 2015. Sim: 27 Não: 46 Abst.: 0 Total: 73. Rejeitado o Requerimento nº 559, de 2015. Sim: 28; Não: 46; Abst.: 0; Total: 74. Aprovado o Requerimento nº 578, de 2015. Sim: 46; Não: 28; Abst.: 0; Total: 74. Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaque para votação em separado. Sim: 28; Não:46; Abst.: 0; Total: 74. Aprovado o Projeto de Lei de de Conversão nº 3, de 2015. Sim: 39; Não: 32; Abst.: 0; Total: 71. Aprovadas as emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 21/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2015 - Discussão, em turno único (Encerrada a discussão.)
Em 19/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2015 - Discussão, em turno único
Em 13/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
17/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
16/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/02/2016 às 10h53
12/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/02/2016 às 16h44
25/09/2015
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
23/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 18/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/09/2015 às 8h30
25/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas manifestações acerca da matéria, às fls. 1.180 a 1.183 (Volume III).
05/08/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do ofício CN nº 311, de 05/08/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. O Projeto de Decreto Legislativo nº 121, de 2015, será encaminhado a essa Casa para as providências cabíveis.(fl. 1179).
Á SSCLCN
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 05/08/2015 às 17h47
03/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 25 de julho do corrente ano o prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, convertida no PLV 3/2015, aprovado em 26 de maio do corrente ano.
Extinção da Comissão Mista.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(O Projeto de Decreto Legislativo nº 121, de 2015, na origem, de autoria do Deputado André Figueiredo, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis)
Publicado no DSF Páginas 867
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 03/08/2015 às 19h15
03/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 25/07/2015, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 17h45
30/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN sem a apresentação do parecer da Comissão Mista ao Projeto de Decreto Legislativo nº 121, de 2015.
À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 31/07/2015 às 9h28
15/07/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Paulo Rocha, Ofício nº 026/MPV-665/2014, informando a apresentação, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN, de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Deputado André Figueiredo.
Ao Senador Paulo Rocha, Relator da matéria na Comissão Mista, para emitir parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Deputado André Figueiredo.
(anexado às fls. 1174 - 1177, cópia do Ofício nº 026/MPV-665/2014)
13/07/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo n° 121, de 2015, de autoria do Deputado André Figueiredo, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei nº 13.134, de 16 junho de 2015.
A matéria será encaminhada à Comissão Mista incumbida de examinar e emitir parecer sobre a referida Medida Provisória.
************* Retificado em 15/07/2015*************
Onde se lê: "A matéria será encaminhada à Comissão Mista incumbida de examinar e emitir parecer sobre a referida Medida Provisória".
Leia-se: "A Medida Provisória será encaminhada à Secretaria de Comissões Mistas para subsidiar a emissão do parecer ao Projeto de Decreto Legislativo, previsto no art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN".
Publicado no DSF Páginas 132-133
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 15/07/2015 às 13h12
23/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntados os originais de manifestação do Ofício nº 060/2015 da Câmara Municipal de Rancharia - SP e do Ofício Circular nº 718/2015 da Câmara Municipal de Limeira - SP (fls. 1163-1173).
17/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 10-06-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 10-08-2015.
17/06/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria Vetada Parcialmente (VET 18/2015).
17/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.134 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00212 de 2015).
DOU - 17/06/2015 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 16/06/2015.
(Acompanha Volume Principal, volumes II e III).
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 17/06/2015 às 9h50
27/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 207, de 27/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1.149 a 1.158).
Anexado o Ofício CN nº 206, de 27/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.1.159).
27/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 1.141 a 1.148).
26/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Magno Malta, Flexa Ribeiro e Aécio Neves.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 36 (+ 1 voto do Senador Edison Lobão - declarado da Tribuna), Não 32, Presidente 01, Total 70; tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata, Eduardo Amorim, Delcídio do Amaral, Blairo Maggi, José Pimentel, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Telmário Mota, Edison Lobão e Fernando Collor. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental)
Usa da palavra o Senador Cássio Cunha Lima.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 558, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação da medida provisória;
- Requerimento nº 559, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que as emendas apresentadas à medida provisória sejam votadas uma a uma;
- Requerimento nº 560, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 558, de 2015;
- Requerimento nº 561, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 559, de 2015; e
- Requerimento nº 562, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV 3/2015.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 560, 561 e 562, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, José Agripino, Eduardo Amorim, Marta Suplicy, Antonio Carlos Valadares e José Medeiros. (Votação simbólica: Sim 27, Não 46, Total 73)
Anunciado o Requerimento nº 558, de 2015, o Senador Ronaldo Caiado, autor, usa da palavra e solicita a sua retirada. (Requerimento retirado)
Rejeitado o Requerimento nº 559, de 2015. (Votação simbólica: Sim 28, Não 46, Total 74)
Usa da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 564, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do art. 3º da Lei nº 7.998/1990, constante do art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 565, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 566, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 567, de 2015, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Otto Alencar, solicitando destaque para votação em separado da expressão "contrato por prazo indeterminado" do art. 4-A, constante do art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 568, de 2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado da expressão "contratado por prazo indeterminado" constante do caput do do art. 4º-A da Lei nº 7.998/1990, de que trata do art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 569, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º-A da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 570, de 2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 9º da Lei nº 7.998/1990, de que trata o art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 571, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º da Lei nº 7.998/1990, constante do art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 572, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 9ª da Lei nº 7.998/1990, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 573, de 2015, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Otto Alencar, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º constante do art. 1º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 574, de 2015, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e João Capiberibe, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art 1º da Lei nº 10.779/2003, de que trata o art. 2º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 575, de 2015, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Otto Alencar, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do § 2º do art. 2º do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 576, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2014, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 577, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado § 8º do art. 1º da Lei nº 10.779/2003, constante do PLV 3/2015;
- Requerimento nº 578, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira, Humberto Costa e Delcídio do Amaral, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 564 a 577, de 2015; e
- Requerimento nº 579, de 2015, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Cássio Cunha Lima, solicitando a votação nominal do Requerimento nº 578, de 2015.
A seguir, os Senadores Ronaldo Caiado e Randolfe Rodrigues solicitam a retirada do Requerimento nº 579, de 2015. (Requerimento retirado)
Aprovado o Requerimento nº 578, de 2015. (Votação simbólica: Sim 46, Não 28, Total 74)
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 564 a 577, de 2015. (Votação simbólica: Sim 28, Não 46, Total 74)
Aprovado o PLV 3/2015, ressalvadas as Emendas nºs 240 e 241, de redação, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 32, Presidente 01, Total 72 (Votação nominal realizada conforme acordo entre as lideranças partidárias); tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Eunício Oliveira, Humberto Costa, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Marcelo Crivella, Eduardo Amorim, Reguffe e Cristovam Buarque.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 240 e 241, de redação, com os votos contrários dos Senadores Cássio Cunha Lima, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Magno Malta, Randolfe Rodrigues, Fernando Collor, Flexa Ribeiro, Refuffe, Ronaldo Caiado, Eduardo Amorim, José Agripino, Davi Alcolumbre, Marcelo Crivella e Antonio Carlos Valadares.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 3/2015. (Parecer nº 240, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
************* Retificado em 12/06/2015*************
Na aprovação das Emendas nº 240 e 241, de redação, inclua-se na lista dos que votaram contra, por omissão, os seguintes Senadores: Paulo Paim, Sérgio Petecão, Tasso Jereissati e João Capiberibe.
Republicado no DSF Páginas 52-60
Publicado no DSF Páginas 351-426
Avulso do Parecer P.S-240/2015 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
Votações nominais:
26/05/2015 Pressupostos de Relevância e Urgência da MP 665/2014.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 27/05/2015 às 16h11
21/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.05.2015, o Projeto de Lei de Conversão n° 3, de 2015.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 21.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.05.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 27/05/2015 às 15h57
21/05/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado originais de manifestações do Ofício M. 22/15 da Câmara Municipal de Campinas - SP, Ofício s/nº do Conselho de Entidades Sindicais de Piracicaba - CONESPI, OF/CG/0012/2015 da Câmara Municipal de Arco-Íris - SP, Of. GP/DP nº 32/15 da Câmara Municipal de Valinhos - SP, Ofício nº 029/2015 da Câmara Municipal de Junqueirópolis - SP, Ofício Nº 054/15 da Câmara Municipal de Catanduva - SP, Ofício nº WMS. 65/2015 da Câmara Municipal de Xanxerê - SC. (Fls. 1064-1099).
À SSCLSF.
Manifestação externa ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 21/05/2015 às 16h35
21/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM.
Recebido em:
SGM - Secretaria Geral da Mesa em 21/05/2015 às 16h12
20/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Paulo Rocha, apresentando manifestação favorável ao PLV, com apresentação das Emendas nº 240 e 241, de redação. (Parecer nº 195, de 2015 – PLEN)
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa, Donizeti Nogueira, Lindbergh Farias, Cassio Cunha Lima, Gleisi Hoffmann e Cristovam Buarque.
É lido e retirado o Requerimento nº 542, de 2015, de autoria dos Senadores Delcídio do Amaral e José Pimentel, que solicitam o encerramento da discussão da matéria.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Ronaldo Caiado e Randolfe Rodrigues.
É lido e aprovado o Requerimento nº 543, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel e outros Senadores, que solicita o adiamento da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015 a fim de ser feita na sessão de 26 de maio de 2015.
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, José Agripino, João Capiberibe, Reguffe, Paulo Paim, Fernando Collor, Flexa Ribeiro e Eduardo Amorim.
Encerrada a discussão.
Publicado no DSF Páginas 814-848
Avulso do Parecer P.S-195/2015 ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 21/05/2015 às 10h23
13/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 13.05.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.05.2015.
Avulso da matéria (PLV 3 , DE 2015) ( PDF )
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/05/2015 às 10h18
12/05/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 172/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de junho.
Publicado no DSF Páginas 105-143
12/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
30/04/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 174 de 30/04/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória nº 665/14. (PLV nº 03, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista. (fls.984).
À CD.
30/04/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
29/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado ao SEGRAF o Parecer nº 6, de 2015 - CN para publicação em avulsos.
(Publicado no DSF de 30/04/2015)
************* Retificado em 05/05/2015*************
Republicado o Parecer nº 6, de 2015-CN, no DSF de 06/05/2015.
Republicado no DSF Páginas 181-250
Publicado no DSF Páginas 161-253
Avulso do Parecer P.S-6/2015 ( PDF )
Avulso do Parecer (Republicação em 06/05/2015.) P.S-6/2015 ( PDF )
29/04/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I, II, III e Especial), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 6, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
29/04/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 944-946), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 947-958) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015, (fls. 959-979).
************* Retificado em 30/04/2015*************
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 944-946), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 947-958) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015, (fls. 959-979).
Juntadas, também, as páginas 980 a 983, referentes aos originais dos seguintes Ofícios de Substituição de membros na Comissão Mista da presente Medida Provisória:
- Ofício n° 106, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 110, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 287, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 117, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
Publicado no DSF Páginas 80
Publicado no DSF Páginas 37
Publicado no DSF Páginas 61-62
29/04/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebida na SLCN, nesta data, às 18h50min.
29/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião.
O Presidente passa a palavra ao relator Senador Paulo Rocha, que faz considerações sobre a Errata do Relatório apresentado. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 5 a 7, do Deputado Glauber Braga; nºs 8 a 13, do Deputado Zé Silva; nº 14, do Deputado Mendonça Filho; nº 15, do Senador Benedito de Lira; e nºs 16 a 18, do Deputado Rubens Pereira Júnior.
O Senador José Pimentel apresenta o Requerimento nº 19, solicitando o encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. Solicitada verificação de votação pelos Senadores Flexa Ribeiro e José Pimentel. Votam “Sim” 11 (onze) parlamentares; votam “Não” 6 (seis) parlamentares. O Requerimento é aprovado. É encerrada a discussão da matéria.
Colocado em votação o Requerimento nº 20, do Deputado Glauber Braga, de adiamento da votação da matéria por 48 horas. O Requerimento é rejeitado. Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Glauber Braga, de adiamento de votação por 24 horas. Colocado em votação o Requerimento nº 21, do Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo dos Requerimentos de Destaques. O Requerimento é aprovado. Fica prejudicado o requerimento do Deputado Glauber Braga, solicitando votação parcelada da admissibilidade dos destaques nºs 5, 6 e 7.
São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 5 a 18. Ficam prejudicados os requerimentos do Deputado Glauber Braga, solicitando votação nominal do mérito dos destaques. Colocado em votação o Requerimento nº 22, do Deputado Glauber Braga, solicitando a votação nominal do Relatório, o Requerimento é rejeitado. Colocado em votação o Relatório do Senador Paulo Rocha, com as alterações propostas pela Errata apresentada em 29.04.2015, é aprovado. Solicitada verificação de votação pelo Senador Flexa Ribeiro e Deputado Glauber Braga. Votam “Sim” 12 (doze) parlamentares; votam “Não” 7 (sete) parlamentares. O Relatório é aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 665, de 2014, e, no mérito, pela rejeição das emendas nos 04, 06, 07, 08, 09, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 58, 59, 60, 62, 64, 66, 67, 68, 70, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 81, 83, 85, 87, 90, 91, 92, 96, 97, 99, 100, 105, 107, 108, 110, 111, 114, 116, 117, 118, 120, 122, 124, 126, 127, 128, 131, 132, 138, 141, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 158, 161, 166, 168, 170, 171, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 181, 184, 185, 191, 193, 196, 198, 202, 204, 206, 209, 214, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 225, 226, 227, 228, 229, 230 e 232 pela aprovação parcial das emendas nos 01, 02, 03, 05, 10, 12, 16, 17, 19, 20, 23, 30, 32, 36, 40, 41, 42, 43, 45, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 61, 63, 65, 69, 71, 76, 80, 82, 84, 86, 88, 89, 93, 94, 95, 98, 101, 102, 103, 104, 106, 109, 112, 113, 115, 119, 121, 123, 125, 129, 130, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 142, 143, 155, 156, 157, 159, 160, 162, 163, 164, 165, 167, 169, 172, 173, 180, 182, 183, 186, 187, 188, 189, 190, 192, 194, 195, 197, 199, 200, 201, 203, 205, 207, 208, 210, 211, 212, 213, 215, 216, 223, 224, 231 e 233, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a Ata da 6ª Reunião.
À SLCN, para prosseguimento da tramitação.
(anexados lista de presença; requerimentos; errata; listas de votação nominal; Texto Final; Ofício nº 24, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, notas taquigráficas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, Ata da 6ª Reunião, e Nota Técnica da Procuradoria Geral da República às fls. 711 a 943).
Texto final (PLV aprovado na Comissão) ( PDF )
29/04/2015
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Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata do Senador Paulo Rocha.
Relatório (Errata recebida em 29.04.2015) ( PDF )
22/04/2015
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Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião.
O Deputado Glauber Braga questiona a falta de quorum para a manutenção e a suspensão da Reunião, com base no art. 29, §2º do Regimento Comum do Congresso Nacional. A Presidência comunica que estão presentes os Senadores Garibaldi Alves Filho, José Pimentel, Paulo Rocha e Telmário Mota, e os Deputados Paulo Pereira da Silva, Glauber Braga, Afonso Florence, Zé Geraldo, Efraim Filho, Celso Jacob e Mendonça Filho, totalizando 4 Senadores e 7 Deputados, respeitando-se, portanto, o quorum necessário para a manutenção e a suspensão da Reunião.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 29 de abril de 2015.
(Anexadas Errata e Lista de Verificação de Quorum às fls. 661 a 710)
22/04/2015
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Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata do Senador Paulo Rocha às 08:52.
Relatório (Errata ao Relatório do Senador Paulo Rocha, apresentada em 22/04/2015) ( PDF )
17/04/2015
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Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Mendonça Filho, solicitando a retirada das emendas nº 01, 02, 03, 10, 16, 19 e 20, de sua autoria (anexado às fls. 659 a 660).
Requerimento (Requerimento do Deputado Mendonça Filho solicitando a retirada de emendas de sua autoria.) ( PDF )
15/04/2015
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Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião.
O Relator, Senador Paulo Rocha, faz suas considerações a respeito da matéria.
São apresentados os Requerimentos de destaque de nºs 5 a 7, de autoria do Deputado Glauber Braga; nºs 8 a 13, de autoria do Deputado Zé Silva; nº 14, de autoria do Deputado Mendonça Filho; e nº 15, de autoria do Senador Benedito de Lira.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 22 de abril de 2015.
Requerimento (Requerimentos de destaque de nºs 5 a 7, de autoria do Deputado Glauber Braga) ( PDF )
Requerimento (Requerimentos de destaque de nºs 8 a 13, de autoria do Deputado Zé Silva) ( PDF )
Requerimento (Requerimentos de destaque de nº14, de autoria do Deputado Mendonça Filho) ( PDF )
Requerimento (Requerimentos de destaque de nº15, de autoria do Senador Benedito de Lira) ( PDF )
14/04/2015
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Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 6ª Reunião.
O Relator, Senador Paulo Rocha, procede à leitura do relatório e errata apresentados, que concluem pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 665, de 2014, e, no mérito, pela rejeição das emendas nºs 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 59, 60, 62, 64, 66, 67, 68, 70, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 81, 83, 85, 87, 90, 91, 92, 96, 97, 99, 100, 105, 107, 108, 110, 111, 114, 116, 117, 118, 120, 122, 124, 126, 127, 128, 130, 131, 132,, 138, 141, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 158, 161, 166, 168, 170, 171, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 181, 184, 185, 191, 193, 198, 202, 204, 206, 209, 212, 214, 217, 218 e 219 e pela aprovação parcial das emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 11, 10, 16, 17, 18, 19, 20, 30, 32, 40, 41, 42, 43, 45, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 65, 69, 71, 76, 80, 82, 84, 86, 88, 89, 93, 94, 95, 98, 101, 102, 103, 104, 106, 109, 112, 113, 115, 119, 121, 123, 125, 129, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 142, 143, 155, 156, 157, 159, 160, 162, 163, 164, 165, 167, 169, 172, 173, 180, 182, 183, 186, 187, 188, 189, 190, 192, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 203, 205, 207, 208, 210, 211, 213, 215 e 216, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, com a renumeração de "§ 8º" para "§ 9º", no artigo 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, em texto proposto pelo artigo 2º do PLV.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 15 de abril de 2015.
(Anexados Relatório, Errata, Atas e Notas Taquigráficas da 1ª e 2ª Reuniões, e Atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, às fls. 603 a 658).
Publicado no DSF Páginas 20-68 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº D)
14/04/2015
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Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha.
Relatório (Relatório do Senador Paulo Rocha, apresentado em 14/04/2015) ( PDF )
13/04/2015
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã e o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul, com manifestações sobre a matéria (fls. 591 a 602).
Manifestação externa (Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã) ( PDF )
Manifestação externa (Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul) ( PDF )
10/04/2015
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 14 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 590).
09/04/2015
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
É realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Nelson Barbosa - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Carlos Eduardo Gabas - Ministro de Estado da Previdência Social; Márcio Alves Borges - Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional - CGSAP do Ministério do Trabalho e Emprego; e Clemeson José Pinheiro da Silva - Secretário-Executivo Substituto do Ministério da Pesca e Aquicultura.
São aprovadas as Atas da 3ª, da 4ª e da 5ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e os Ofícios nºs 02 a 23, de convite para as Audiências Públicas, às fls. 565 a 589)
Publicado no DSF Páginas 184-213 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº E)
08/04/2015
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Hélio Zylberstajn, Professor Associado da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo - FEAUSP; Clemente Ganz Lúcio, Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; e Marcos Verlaine da Silva Pinto, Assessor Parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP.
(anexada lista de presença às fls. 562 a 564)
Publicado no DSF Páginas 166-184 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº E)
07/04/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Quintino Severo - Diretor Financeiro da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Miguel Torres - Presidente da Força Sindical; Antonio Fernandes dos Santos Neto - Presidente Da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Joilson Cardoso - Vice-Presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Moacyr Roberto Tesch Auersvald - Secretário Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); Ricardo Patah - Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT); Carlos Eduardo C. da Silva - Assessor Jurídico da Secretaria de Assalariados (as) Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); Abraão Lincoln Ferreira da Cruz - Presidente da Confederação dos Pescadores e Aquicultores Artesanais (CNPA); Guilherme Feliciano - Juiz e Diretor de Assuntos Jurídicos e de Prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); e Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT).
É retirado pelo autor, Senador Tasso Jereissati, Requerimento para realização de Audiência Pública.
(Anexada Lista de Presença às fls. 559 a 561)
Publicado no DSF Páginas 142-166 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
07/04/2015
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (anexado à fl. 558).
Requerimento (Requerimento de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.) ( PDF )
01/04/2015
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 7, 8 e 9 de abril de 2015 (convocações anexadas às fls. 555 a 557).
30/03/2015
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado documento remetido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com manifestação sobre a matéria (fls.486 a 514).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexado às fls. 526 a 554).
Manifestação externa (Documento do Ministério do Trabalho e Emprego) ( PDF )
25/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2º Reunião da Comissão.
O Presidente procede a leitura dos requerimentos, com as alterações propostas, para realização de Audiências Públicas para instruir a matéria. (fls 478 a 483)
Colocados em votação em globo, os Requerimentos nºs 1, 2, 3 e 4 são aprovados.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexada Lista de Presença às fls.484 e 485).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexados às fls. 518 a 525).
Publicado no DSF Páginas 11-17 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Requerimento (Requerimento nº 1, de autoria dos Senadores José Pimentel e Paulo Rocha) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 2, de autoria dos Senadores José Pimentel e Paulo Rocha) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 3, de autoria dos Senadores José Pimentel e Paulo Rocha) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 4, de autoria do Deputado Paulo Pereira da Silva) ( PDF )
25/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos Requerimentos de autoria dos Senadores José Pimentel e Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiências Pública para instruir a matéria.
Requerimento (Requerimento de Audiência Pública) ( PDF )
Requerimento (Requerimento de Audiência Pública) ( PDF )
Requerimento (Requerimento de Audiência Pública) ( PDF )
25/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 346 e 347).
************* Retificado em 25/03/2015*************
(às fls. 476 e 477).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexados às fls. 516 a 517).
Publicado no DCN Páginas 18
Publicado no DSF Páginas 12
24/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado José Otávio Germano, em substituição ao Deputado Fernando Monteiro, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 433/2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara, lido na Sessão do Senado em 24/03/2015 (anexado à fl. 475).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexado à fl. 515).
Publicado no DSF Páginas 132
24/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
23/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Max Filho, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 408 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 474).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexado à fl. 514).
Publicado no DSF Páginas 18
20/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 473, a cópia do Ofício nº 121/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexado à fl. 513).
20/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 472).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexado à fl. 512).
20/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão, como membro titular, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Fernando Collor, conforme o Ofício nº 20, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na Sessão do Senado em 20/03/2015 (anexado à fl. 471).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexado à fl. 511).
Publicado no DSF Páginas 140
19/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão os Senadores Ricardo Ferraço, Garibaldi Alves, Roberto Requião e Otto Alencar, como membros titulares, em substituição aos anteriormente indicados, conforme o Ofício nº 062, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 470).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexado à fl. 510).
Publicado no DSF Páginas 95
19/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Zé Geraldo para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Paulo Rocha e Relatora-Revisora a Deputada Gorete Pereira (anexada a Lista de Presença às fls. 467 e 468).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV665-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Benedito de Lira, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 469).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexados às fls. 507 a 509).
Publicado no DSF Páginas 10-11 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 93
19/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão o Deputado Paulo Pereira da Silva, como membro titular, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 398, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 466).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexado à fl. 506).
Republicado no DSF Páginas 24
Publicado no DSF Páginas 12-13
18/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa
- como membro titular, o Deputado Silas Câmara, como membro titular, em substituição ao Deputado Rogério Rosso, conforme o Ofício nº 136/2015, da Liderança do PSD na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl.464).
- como membro titular, o Deputado Efraim Filho, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como suplente, o Deputado Mendonça Filho, conforme o Ofício nº 68, de 2015, da Liderança do DEM na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado à fl.465).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexados às fls. 504 a 505).
Publicado no DSF Páginas 15
Publicado no DSF Páginas 13
17/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 463).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexado à fl. 503).
17/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Marx Beltrão, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 341, de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 460);
- como membro suplente, o Senador Tasso Jereissati, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 72, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado às fls.461 e 462).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexados às fls. 500 a 502).
Publicado no DSF Páginas 260
Publicado no DSF Páginas 66
17/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 17 de março foi cancelada.
16/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão os Deputados Afonso Florence e Zé Geraldo, como membros titulares, e os Deputados Padre João e Vicentinho, como membros suplentes, conforme o Ofício nº 116/2015, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 16/03/2015 (anexado à fl.459).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexado à fl. 497).
Publicado no DSF Páginas 22
16/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Cléber Verde, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e como membro suplente, o Deputado Carlos Gomes, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 16, de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 16/03/2015 (anexado à fl. 457).
- como membro titular, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 35, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 16/03/2015 (anexado à fl. 458).
************* Retificado em 31/03/2015*************
(anexados às fls. 497 a 498).
Publicado no DSF Páginas 6-7
13/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Antonio Anastasia, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 56, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 13/03/2015 (anexado às fls. 495 e 496).
Publicado no DSF Páginas 22-23
13/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, conforme o Ofício nº 59, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 13/3/2015 (anexado às fls. 494).
Publicado no DSF Páginas 5
13/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 493).
12/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Deputados Newton Cardoso Jr e Arnaldo Faria de Sá, conforme os Ofícios nºs 286 e 293, de 2015, e como membros suplentes, os Deputados Celso Jacob, Manoel Junior e Fernando Monteiro, conforme os Ofícios nºs 287, 288 e 292, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/3/2015 (anexado às fls.488 a 492).
Republicado no DSF Páginas 9-15
Publicado no DSF Páginas 143-145
11/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha, Acir Gurgacz e Benedito de Lira, como membros titulares, e os Senadores Gleisi Hoffmann, Regina Souza, Telmário Mota e Ciro Nogueira, como membros suplentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 026, de 2015, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 11/03/2015 (anexado à fl. 487).
Publicado no DCN Páginas 26
09/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Glauber Braga, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 2 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 9/3/2015 (anexado à fl. 486).
Publicado no DSF Páginas 7
05/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados:
- Ofício nº 030/SE/CNS/GM/MS; e
- Ofício nº 008/2015/CONTEE;
Ambos com manifestação acerca da matéria. (Anexados às fls. 477 a 485)
05/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Nilton Capixaba, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 85 de 2015, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 476).
Publicado no DSF Páginas 19
02/03/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 68, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 665, de 2014 (fl. 475).
26/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesse órgão às 10h30min.
26/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM, acompanha volume II em Anexo.
26/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:02 hs.
25/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2014, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1.
Acir Gurgacz 2.
Telmário Mota 3.
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1.
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3.
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
PP
Benedito de Lira 1.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro
Eduardo da Fonte 2..Junior Marreca
Jovair Arantes 3.
Andre Moura 4.
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV
Carlos Sampaio 1.Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2.Sarney Filho
PT
Sibá Machado 1.Afonso Florence
Alessandro Molon 2.Benedita da Silva
PSD
Rogério Rosso 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB
Celso Russomanno 1.Bacelar
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
DEM
Mendonça Filho 1.
PSOL*
Chico Alencar 1.Jean Wyllys
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória encontra-se na ação legislativa do dia 31/12/2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 560-561
20/02/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
************* Retificado em 25/02/2015*************
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
(volumes I e II).
19/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SLCN.
19/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann solicitando a retirada da emenda nº 29, de sua autoria (anexado à fl. 470).
Requerimento (Requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a retirada da Emenda nº 29, de sua autoria.) ( PDF )
12/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido requerimento do Senador Ricardo Ferraço solicitando a retirada da emenda nº 12, de sua autoria (anexado à fl. 469).
Requerimento (Requerimento do Senador Ricardo Ferraço solicitando a retirada da emenda nº 12, de sua autoria.) ( PDF )
12/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 233 (duzentas e trinta e três) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mendonça Filho 001; 002; 003; 004; 005; 010; 011; 016; 017; 018; 019; 020;
Deputado Arnaldo Faria de Sá 006; 013; 014; 015; 060; 061;062; 063; 064; 230; Deputado Paulo Pereira da Silva 007; 008; 009; Senador Ricardo Ferraço 012; Deputado Orlando Silva 021; 022; 023; 024; 025; 203; 204; 205; 206;Deputado Ivan Valente 026; 027; 028; 082; Senadora Gleisi Hoffmann 029; 030; Deputada Jandira Feghali 031; 032; 033; 034;Deputado Hélio Leite 035; Deputado Benjamin Maranhão 036; Deputado Jean Wyllys 037; 038; 039;
Senador Eduardo Amorim 040; 041; 042; 043; 044;Deputado Rogério Rosso 045; Deputado Edmilson Rodrigues 046; 047; 048; 076; Deputada Alice Portugal 049; 050; 051; 052; Deputado Padre João 053; 054; 055; 056; 057; 058; Deputado Otavio Leite 059; Deputado André Figueiredo 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Andre Moura 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Miro Teixeira 075; Deputada Clarissa Garotinho 077; 078; 079; 080; 081;Deputado Zé Silva 083; 084; 085; 086; Deputado Osmar Serraglio 087;Deputado Arnaldo Jordy 088; 089; 155; 162; Deputado Rubens Bueno 090; 091; 092; Deputado Alex Manente 093; 094; 095; 163; 164; 165; Deputado Chico Alencar 096; 097; 098; 099; Deputado Manoel Junior 100; Deputado João Daniel 101; 102; 103; 104; 105; Deputada Jô Moraes 106; 107; 108; 109; Deputado Daniel Almeida 110; 111; 112; 113; 114; Deputado Betinho Gomes 115; 116; 117; 118; Senadora Vanessa Grazziotin 119; 120; 121; 122; Deputado Sergio Vidigal 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 170; 171; 172; 173; Deputado Marcon 132; 133; 134; 135; 136; 137; Deputada Shéridan 138; Deputado Weverton Rocha 139; 140; Deputado Aelton Freitas 141; 143; Deputada Gorete Pereira 142; 144; Senador Paulo Paim 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 194; 195; 196; 197; Deputado Afonso Florence 156; 157; 158; 159; 160; Deputado Wadson Ribeiro 161;Deputado Rubens Pereira Júnior 166; 167; 168; 169; Senador Hélio José 174; 175; 180; Deputado Onyx Lorenzoni 176; 177; 178; 179; Deputado Chico Lopes 181; 182; 183; 184; Deputado Vicentinho 185; Senadora Marta Suplicy 186; 187; 188; 189; Deputado Aliel Machado 190; 191; 192; 193; Deputado Izalci 198; Deputado Heitor Schuch 199; Senador Donizeti Nogueira 200; 201;Deputada Erika Kokay 202; Senador Tasso Jereissati 207; 208; 209; Deputado Odorico Monteiro 210; 211; 212; 213; Senadora Angela Portela 214; 215; 216; Senadora Fátima Bezerra 217; Senador Lindbergh Farias 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224;Senador Randolfe Rodrigues 225; 226; 227; Deputada Luiza Erundina 228; 229; Deputada Luciana Santos 231; 232; 233 (anexadas às fls. 25 a 468).
Publicado no DSF Páginas 1113-1538
12/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 14h30min.
Anexada Nota Técnica nº 3/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 24)
Nota Técnica ( PDF )
12/02/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
13/01/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 447, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 665, de 30 de dezembro de 2014 (DOU de 30/12/2014 - Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 14 a 21.
************* Retificado em 29/01/2015*************
Onde se lê: "às fls. 14 a 21";
Leia-se: "às fls. 4 a 21".
Avulso de emendas ( PDF )
31/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 665/2014:
- Publicação no DOU: 30-12-2014 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2015;
- Prazo no SF: de 02-03-2015 a 15-03-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2015 a 18-03-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
31/12/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3 Edição Extra