Autoria: Senador Antonio Anastasia

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.


Explicação da Ementa:
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), dispositivos (arts. 20 a 29) referentes à criação, interpretação e aplicação de normas administrativas.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Simone Tebet
Último local:
30/11/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
30/11/2016 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 05/12/2016 às 12:29

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/06/2015 Texto inicial
( PDF )
09/06/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
21/10/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Devolvido pelo gabinete da Senadora Simone Tebet, para atender o Requerimento nº 35, de 2015-CCJ, de Audiência Pública, aprovado na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 21/10/2015. A Audiência Pública será realizada em data oportuna para instruir a matéria.
RQJ Nº 35, DE 2015
09/03/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15h11min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/04/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria retirada de Pauta em atendimento ao Of. nº 044/2016-GSSTEBET e devolvida à Relatora, Senadora Simone Tebet, para reexame do Relatório.
30/11/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 09h35min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 154-163
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
09/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, DIRETRIZ, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO PUBLICO, INTERPRETAÇÃO, SEGURANÇA, NATUREZA JURIDICA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Simone Tebet
Prazos:
11/06/2015 - 17/06/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
30/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09h35min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
20/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de Pauta em atendimento ao Of. nº 044/2016-GSSTEBET e devolvida à Relatora, Senadora Simone Tebet, para reexame do Relatório.
Anexos ( PDF )
01/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h11min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
25/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada à Relatora, Senadora Simone Tebet.
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 35, de 2015-CCJ, de iniciativa da Senadora Simone Tebet, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Arnaldo Sampaio Moraes Godoy, ex-Consultor-Geral da União e Procurador da Fazenda Nacional; Alexandre Schubert Curvelo, Consultor da Confederação Nacional dos Municípios (representante de: Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios e Advogado); Danilo Takasaki Carvalho, Assessor Jurídico da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (representante de: Fabricio Do Rozario Valle Dantas Leite, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda). Usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia, José Maranhão e a Senadora Simone Tebet, Presidente em exercício da CCJ.
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo gabinete da Senadora Simone Tebet, para atender o Requerimento nº 35, de 2015-CCJ, de Audiência Pública, aprovado na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 21/10/2015.
A Audiência Pública será realizada em data oportuna para instruir a matéria.
Requerimento (RQJ Nº 35, DE 2015) ( PDF )
17/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
16/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 10h22min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Antonio Anastasia, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fl. nº 11).
11/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/06/2015.
Último dia: 17/06/2015.
10/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 154-163
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/06/2015 às 9h48
09/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 ( dez) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/06/2015 às 20h12