Autoria: Senador Antonio Anastasia

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.


Explicação da Ementa:
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), dispositivos (arts. 20 a 29) referentes à criação, interpretação e aplicação de normas administrativas.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/04/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
19/04/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 26/05/2017 às 19:40

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/06/2015 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 349/2015
09/06/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
21/10/2015 Requerimento. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Devolvido pelo gabinete da Senadora Simone Tebet, para atender o Requerimento nº 35, de 2015-CCJ, de Audiência Pública, aprovado na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 21/10/2015. A Audiência Pública será realizada em data oportuna para instruir a matéria.
RQJ Nº 35, DE 2015
09/03/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15h11min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/04/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria retirada de Pauta em atendimento ao Of. nº 044/2016-GSSTEBET e devolvida à Relatora, Senadora Simone Tebet, para reexame do Relatório.
30/11/2016 Relatório Legislativo P.S 22/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 09h35min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/03/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
29/03/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
29/03/2017 Projeto de Lei (Texto final da Comissão) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
29/03/2017 Parecer P.S 22/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet acata as Emendas n°s 2 a 8, de autoria do Senador Benedito de Lira. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-T-CCJ e n° 2-CCJ a n° 15-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 349 de 2015. Anexei o Ofício nº 19/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 78).
10/04/2017 Projeto de Lei (Texto final revisado) Plenário do Senado Federal
Juntado texto final revisado (fls. 82 a 85). À SEXP.
19/04/2017 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 304, de 19/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 91 a 95).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/04/2017 Publicado no DSF Páginas 305
Encerrou-se no dia 6 de abril o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração do texto final e posterior remessa à Câmara dos Deputados.
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 131-174
Encaminhado à publicação o Parecer nº 22/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-T, e com as Emendas de nº 2-CCJ a nº 15-CCJ.
Consignado o recebimento do Ofício nº 19/2017, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 154-163
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
09/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, DIRETRIZ, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO PUBLICO, INTERPRETAÇÃO, SEGURANÇA, NATUREZA JURIDICA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Simone Tebet (encerrado em 29/03/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
11/06/2015 - 17/06/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
31/03/2017 - 06/04/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
19/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 304, de 19/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 91 a 95).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) ( PDF )
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DSF DE 12/04/2017)
A Presidência envia à publicação o texto final do presente projeto.
À Câmara dos Deputados.
Recebido em:
em 19/04/2017 às 15h38
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 18/04/2017 às 18h15
18/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 18/04/2017 às 17h38
12/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 86 a 89).
10/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 82 a 85).
À SEXP.
Projeto de Lei (Texto final revisado) ( PDF )
Recebido em:
em 11/04/2017 às 19h30
07/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 6 de abril o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração do texto final e posterior remessa à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 305
Recebido em:
CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 10/04/2017 às 19h07
07/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
em 10/04/2017 às 19h06
07/04/2017
CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Devolvido à SLSF.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 07/04/2017 às 10h30
03/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
Recebido em:
em 03/04/2017 às 9h10
30/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 31/03/2017 a 06/04/2017
29/03/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 22/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-T, e com as Emendas de nº 2-CCJ a nº 15-CCJ.
Consignado o recebimento do Ofício nº 19/2017, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 131-174
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 30/03/2017 às 11h22
29/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 22, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
em 30/03/2017 às 10h27
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/03/2017 às 17h55
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet acata as Emendas n°s 2 a 8, de autoria do Senador Benedito de Lira.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-T-CCJ e n° 2-CCJ a n° 15-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 349 de 2015.
Anexei o Ofício nº 19/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 78).
Parecer P.S 22/2017 ( PDF )
28/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 16h45min, as Emendas nºs 2 a 8, de autoria do Senador Benedito de Lira.
Encaminhadas cópias à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise das Emendas.
17/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09h35min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo P.S 22/2017 ( PDF )
20/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de Pauta em atendimento ao Of. nº 044/2016-GSSTEBET e devolvida à Relatora, Senadora Simone Tebet, para reexame do Relatório.
Anexo ( PDF )
01/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h11min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
25/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada à Relatora, Senadora Simone Tebet.
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 35, de 2015-CCJ, de iniciativa da Senadora Simone Tebet, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Arnaldo Sampaio Moraes Godoy, ex-Consultor-Geral da União e Procurador da Fazenda Nacional; Alexandre Schubert Curvelo, Consultor da Confederação Nacional dos Municípios (representante de: Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios e Advogado); Danilo Takasaki Carvalho, Assessor Jurídico da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (representante de: Fabricio Do Rozario Valle Dantas Leite, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda). Usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia, José Maranhão e a Senadora Simone Tebet, Presidente em exercício da CCJ.
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo gabinete da Senadora Simone Tebet, para atender o Requerimento nº 35, de 2015-CCJ, de Audiência Pública, aprovado na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 21/10/2015.
A Audiência Pública será realizada em data oportuna para instruir a matéria.
Requerimento. (RQJ Nº 35, DE 2015) ( PDF )
17/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
16/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 10h22min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Antonio Anastasia, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fl. nº 11).
11/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/06/2015.
Último dia: 17/06/2015.
10/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 154-163
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/06/2015 às 9h48
09/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 ( dez) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/06/2015 às 20h12