Autoria: Senador Roberto Requião, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Ricardo Ferraço e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.


Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para viabilizar a decretação da prisão para crimes graves a partir do acórdão condenatório em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeito a recurso, revogar o §4º no art. 600 do Código de Processo Penal, que permite ao Apelante apresentar suas razões de apelação diretamente na instância recursal, reduzir o cabimento dos embargos infringentes e possibilitar a imposição de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ricardo Ferraço
Último local:
15/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
15/12/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
25/06/2015 Texto inicial
( PDF )
25/06/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
04/08/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/09/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Retirado de Pauta, em virtude da aprovação dos Requerimentos nºs 15, 16, 17 e 18, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Humberto Costa, para realização de Audiência Pública em 09/09/2015 (Fls.12 a 20).
RQJ N 15, DE 2015
02/09/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Retirado de Pauta, em virtude da aprovação dos Requerimentos nºs 15, 16, 17 e 18, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Humberto Costa, para realização de Audiência Pública em 09/09/2015 (Fls.12 a 20).
RQJ N 16, DE 2015
02/09/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Retirado de Pauta, em virtude da aprovação dos Requerimentos nºs 15, 16, 17 e 18, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Humberto Costa, para realização de Audiência Pública em 09/09/2015 (Fls.12 a 20).
RQJ N 17, DE 2015
02/09/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Retirado de Pauta, em virtude da aprovação dos Requerimentos nºs 15, 16, 17 e 18, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Humberto Costa, para realização de Audiência Pública em 09/09/2015 (Fls.12 a 20).
RQJ N 18, DE 2015
06/10/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12h30min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/12/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº PR-1530/2015, de 24/9/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2015 Publicado no DSF Páginas 128-149
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
25/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CRIME, CRIME HEDIONDO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TORTURA, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDA CAUTELAR, RECURSO EXTRAORDINARIO, (STF), RECURSO ESPECIAL, (STJ). EMBARGOS INFRINGENTES, SUSPENSÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATO PROTELATORIO, MULTA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Ricardo Ferraço
Prazos:
29/06/2015 - 03/07/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
15/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº PR-1530/2015, de 24/9/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Anexos ( PDF )
06/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h30min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
09/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 25ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 15, 16, 17 e 18, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados:
Sérgio Fernando Moro, Juiz Federal; Fábio Zech Sylvestre, Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB no Ceará; Antônio César Bochenek, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe; Rubens Roberto Rebello Casara, Professor e Doutor em Direito, com especialização em Direito Processual Penal; Elmir Duclerc Ramalho Júnior, Professor de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia e Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia; Marcelo Semer, Juiz de Direito do Estado de São Paulo; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Procuradora Regional da República (Representando o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro De Barros); Maurício Stegemann Dieter, Professor de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP; Thiago Bottino do Amaral, Professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas/RJ; Gustavo Virginelli, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais e Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Conselheiro Federal da OAB/GO (Representando o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho).
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Antonio Carlos Valadares, Roberto Requião, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Marta Suplicy e o Senador José Pimentel, VIce-Presidente da CCJ.
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ricardo Ferraço.
02/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Retirado de Pauta, em virtude da aprovação dos Requerimentos nºs 15, 16, 17 e 18, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Humberto Costa, para realização de Audiência Pública em 09/09/2015 (Fls.12 a 20).
Requerimento (RQJ N 15, DE 2015) ( PDF )
Requerimento (RQJ N 16, DE 2015) ( PDF )
Requerimento (RQJ N 17, DE 2015) ( PDF )
Requerimento (RQJ N 18, DE 2015) ( PDF )
28/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
26/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
21/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
19/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Antonio Carlos Valadares, Alvaro Dias, Wilder Morais e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senadores Antonio Carlos Valadares, Alvaro Dias, Wilder Morais e à Senadora Marta Suplicy.
14/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.
04/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
07/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
03/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/06/2015.
Último dia: 03/07/2015.
26/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 128-149
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 26/06/2015 às 9h43
25/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 25/06/2015 às 18h37