Autoria: Deputado Federal Tadeu Filippelli

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Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.


Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Hélio José
Último local:
06/04/2017 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
06/04/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 28/05/2017 às 15:26

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
07/10/2015 Projeto de Lei (Texto oficial remetido ao Senado Federal) PLC 152/2015
07/10/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/11/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16h35, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/11/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 18h, Relatório reformulado pelo Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/12/2015 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Antonio Anastasia, Humberto Costa, Jorge Viana e Simone Tebet.
16/12/2015 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Antonio Anastasia, Humberto Costa, Jorge Viana e Simone Tebet.
Lista de presença
17/12/2015 Avulso de parecer SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1194, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Parecer nº 1194, de 2015 - CCJ

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 84
Aprovado o RQS nº 147, de 2017, de tramitação conjunta.
Os PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 passam a tramitar em conjunto (O PLS nº 256, de 2016 foi retirado pelo autor, nos termos do RQS nº 150, de 2017).
As matérias vão ao exame da CDH, da CRE e da CCJ.
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 359
Aprovado o RQS nº 147, de 2017, de tramitação conjunta.
Os PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 passam a tramitar em conjunto (O PLS nº 256, de 2016 foi retirado pelo autor, nos termos do RQS nº 150, de 2017).
As matérias vão ao exame da CDH, da CRE e da CCJ.
22/03/2017 Publicado no DSF Páginas 241
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 150, de 2017, de autoria do Senador Hélio José, que solicita, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2016.
17/03/2017 Publicado no DSF Páginas 113
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 com o PLS nº 256, de 2016, por versarem sobre matéria de mesmo teor.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 47
Encerrou-se em 11 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 44-48
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1194, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 157
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1194, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 168-169
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
07/10/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 3624/2008 (origem)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SEGURANÇA PUBLICA, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, AGENTE, FISCALIZAÇÃO, TRANSITO, (DETRAN), CORRELAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
Despacho:
Nº 2 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
José Medeiros (encerrado em 16/12/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Hélio José
Prazos:
02/02/2016 - 11/02/2016: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
06/04/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Hélio José relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
30/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o RQS nº 147, de 2017, de tramitação conjunta.
Os PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 passam a tramitar em conjunto (O PLS nº 256, de 2016 foi retirado pelo autor, nos termos do RQS nº 150, de 2017).
As matérias vão ao exame da CDH, da CRE e da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 84
Publicado no DSF Páginas 359
Recebido em:
SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 30/03/2017 às 12h06
29/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/03/2017 às 19h59
21/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.03.2017 o Requerimento nº 147, de 2017, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta do PLC nº 30, de 2007, com o PLC 152, de 2015, por versarem sobre matéria de mesmo teor.
************* Retificado em 21/03/2017*************
Desconsiderar ação acima.
21/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos PLCs nº 30, de 2007, e 152, de 2015, com o PLS nº 256, de 2016, por versarem sobre matéria de mesmo teor.
21/03/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 150, de 2017, de autoria do Senador Hélio José, que solicita, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2016.
Publicado no DSF Páginas 241
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 21/03/2017 às 17h27
21/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/03/2017 às 16h16
16/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando Inclusão em Ordem do Dia o Requerimento nº 147, de 2017, de tramitação conjunta, do Senador Ataídes Oliveira.
16/03/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 com o PLS nº 256, de 2016, por versarem sobre matéria de mesmo teor.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 113
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/03/2017 às 18h18
16/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do PLC nº 30/2007; com o PLC 152/2015; e com o PLS 256/2016, do Senador Ataídes Oliveira.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2017 às 17h37
12/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 11 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 47
Recebido em:
em 12/02/2016 às 14h02
12/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/02/2016 às 11h23
02/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Novo prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/02/2016 a 11/02/2016.
18/12/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/02/2016 a 10/02/2016.
17/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1194, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Publicado no DSF Páginas 44-48
Publicado no DSF Páginas 157
Avulso de parecer (Parecer nº 1194, de 2015 - CCJ) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 17/12/2015 às 19h34
16/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/12/2015 às 19h27
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/12/2015 às 17h20
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Votam vencidos os Senadores Antonio Anastasia, Humberto Costa, Jorge Viana e Simone Tebet.
Anexo (Lista de presença) ( PDF )
Parecer ( PDF )
27/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h, Relatório reformulado pelo Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
24/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h35, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
13/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
07/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h59min. Matéria aguardando distribuição.
07/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 168-169
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/10/2015 às 18h59
07/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/10/2015 às 18h06
07/10/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 ( nove ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 07/10/2015 às 13h30