Projeto de Lei da Câmara n° 152, de 2015
Ver também: VET 38/2017
Autoria: Deputado Federal Tadeu Filippelli (MDB/)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3624/2008
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
Explicação da Ementa: Altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 05/10/2017 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 152/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/10/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 24/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h35, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 25/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h, Relatório reformulado pelo Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Antonio Anastasia, Humberto Costa, Jorge V... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 17/12/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1194, de 2015 - CCJ
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1194, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 29/06/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 475/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 475, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 791/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 279, inciso III, do RISF, o adiamento da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 791/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão VALDIR BARBOSA DE MEDEIROS
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 181/2017, do Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito e Transporte do Estado do Ceará – SIATRANS/CE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação Ofício nº 181/2017, do Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito e Transportes no Estado do Ceará – SIATRANS/CE e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Me... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão WELLINGTON FERREIRA DE ANDRADE
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício Nº 06/2017, da Câmara Municipal de Mineiros
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício Nº 06/2017, da Câmara Municipal de Mineiros/GO, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.61/64). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/12/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Antonio Anastasia, Humberto Costa, Jorge V... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Taquigráfica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Trecho das notas taquigráficas da sessão deliberativa de 20.09 sobre o requerimento de adiamento da discussão da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado, às fls. 28 e 29, trecho das notas taquigráficas da sessão deliberativa de 20.09 sobre o requerimento de adiamento da discussão da matéria. Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 164/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1059 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1059/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 164, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1059 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1060/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1059 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 152/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1059 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 569-571 | Matéria vetada integralmente - VET 38/2017. Ao Arquivo. O presente processado contém o número total de 49 (quarenta e nove) folhas. ************* Retificado em 31/10/2017************* Matéria vetada integralmente - VET 38/2017. Ao Arquivo. O presente processado contém o número total de 55 (cinquenta e cinco) folhas. |
| 28/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 90 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Antônio Anastasia. À sanção. Fica prejudicado o Requerimento nº 791, de 2017. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 342-343 | Apreciação suspensa, após ser encaminhado à publicação o Requerimento nº 791, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão do projeto. |
| 21/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 71 | Apreciação suspensa, após ser encaminhado à publicação o Requerimento nº 791, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão do projeto. |
| 17/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 80 | Aprovado o RQS 475/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de desapensamento dos PLC nºs 30,de 2007 e PLC nº 152, de 2015. A matéria retoma sua tramitação autônoma. |
| 30/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 411-412 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 475, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015. |
| 30/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 359 | Aprovado o RQS nº 147, de 2017, de tramitação conjunta. Os PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 passam a tramitar em conjunto (O PLS nº 256, de 2016 foi retirado pelo autor, nos termos do RQS nº 150, de 2017). As matérias vão ao exame da CDH, da CRE e da CCJ. |
| 30/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 84 | Aprovado o RQS nº 147, de 2017, de tramitação conjunta. Os PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 passam a tramitar em conjunto (O PLS nº 256, de 2016 foi retirado pelo autor, nos termos do RQS nº 150, de 2017). As matérias vão ao exame da CDH, da CRE e da CCJ. |
| 22/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 241 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 150, de 2017, de autoria do Senador Hélio José, que solicita, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2016. |
| 17/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 113 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 com o PLS nº 256, de 2016, por versarem sobre matéria de mesmo teor. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 13/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 47 | Encerrou-se em 11 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 157 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1194, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF) |
| 18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 44-48 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1194, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF) |
| 08/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 168-169 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/10/2015
- Despachos:
- 07/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- 29/03/2017 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 17/08/2017 (Aprovação do RQS 475/2017, de desapensamento)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Desapensamento
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Medeiros (encerrado em 16/12/2015 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Hélio José (encerrado em 29/06/2017 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 02/02/2016 - 11/02/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/10/2017 - 26/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SEGURANÇA PUBLICA, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, AGENTE, FISCALIZAÇÃO, TRANSITO, (DETRAN), CORRELAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/09/2017 - Discussão, em turno único (Retirado de pauta.)
- Em 19/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 06/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 05/02/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício Nº 06/2017, da Câmara Municipal de Mineiros/GO, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.61/64).
- Ofício
- 05/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 06/11/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/11/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação Ofício nº 181/2017, do Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito e Transportes no Estado do Ceará – SIATRANS/CE e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 57/59).
- Ofício
- 31/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 31/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 27/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada integralmente - VET 38/2017.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 49 (quarenta e nove) folhas.
************* Retificado em 31/10/2017*************
Matéria vetada integralmente - VET 38/2017.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 55 (cinquenta e cinco) folhas. - Publicado no DCN Páginas 569-571
- 27/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria (PLC 152/2015 – nº 3.624/2008, na Casa de origem) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 36 a 49, à qual foi aposto o Veto nº 38/2017.
- 27/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 419, de 26/10/17, publicada no DOU nº 207-A (EDIÇÃO EXTRA), de 27/10/17, pág. 00014).
(Republicada por ter saído no DOU de 27/10/17, Seção I, pág. 00005, com o texto da Mensagem nº 418)
- 05/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1059 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
Remetido Ofício SF nº 1060 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34). - MPSF 164/2017
- OFSF 1059/2017
- OFSF 1060/2017
- Autógrafo - PLC 152/2015
- 29/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 30 ).
- 27/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Antônio Anastasia.
À sanção.
Fica prejudicado o Requerimento nº 791, de 2017.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 90
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
************* Retificado em 26/09/2017*************
Encaminhado ao Plenário.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017.
Discussão, em turno único.
- 22/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 22/09/2017 16:30
- 22/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntado, às fls. 28 e 29, trecho das notas taquigráficas da sessão deliberativa de 20.09 sobre o requerimento de adiamento da discussão da matéria.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único. - Nota Taquigráfica
- 20/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Apreciação suspensa, após ser encaminhado à publicação o Requerimento nº 791, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão do projeto.
- Publicado no DSF Páginas 342-343
- Publicado no DSF Páginas 71
- 20/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/09/2017.
- 19/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2017.
- 18/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2017.
Discussão, em turno único.
- 17/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 17/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo sido aprovado o RQS 475/2017, em 16/08/2017, a matéria voltou a ter tramitação autônoma.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 17/08/2017
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido à SEADI para prosseguimento da tramitação.
- 16/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o RQS 475/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de desapensamento dos PLC nºs 30,de 2007 e PLC nº 152, de 2015.
A matéria retoma sua tramitação autônoma. - Publicado no DSF Páginas 80
- 16/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 475, de 2017, do Senador Romero Jucá, de desapensamento.
- 29/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 475, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
- Publicado no DSF Páginas 411-412
- Requerimento
- 29/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento, do Senador Romero Jucá, de desapensamento do PLC 30/2007, que tramita em conjunto com o PLC 152/2015.
- 29/06/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SLSF para atender Ofício SF 630/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento, apresentado pelo Senador Romero Jucá, de desapensamento do PLC 30/2007 e do PLC 152/2015.
- 06/04/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Hélio José relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 30/03/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o RQS nº 147, de 2017, de tramitação conjunta.
Os PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 passam a tramitar em conjunto (O PLS nº 256, de 2016 foi retirado pelo autor, nos termos do RQS nº 150, de 2017).
As matérias vão ao exame da CDH, da CRE e da CCJ. - Publicado no DSF Páginas 359
- Publicado no DSF Páginas 84
- 29/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.03.2017 o Requerimento nº 147, de 2017, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta do PLC nº 30, de 2007, com o PLC 152, de 2015, por versarem sobre matéria de mesmo teor.
************* Retificado em 21/03/2017*************
Desconsiderar ação acima.
- 21/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos PLCs nº 30, de 2007, e 152, de 2015, com o PLS nº 256, de 2016, por versarem sobre matéria de mesmo teor.
- 21/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 150, de 2017, de autoria do Senador Hélio José, que solicita, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2016.
- Publicado no DSF Páginas 241
- 21/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando Inclusão em Ordem do Dia o Requerimento nº 147, de 2017, de tramitação conjunta, do Senador Ataídes Oliveira.
- 16/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 com o PLS nº 256, de 2016, por versarem sobre matéria de mesmo teor.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 113
- 16/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do PLC nº 30/2007; com o PLC 152/2015; e com o PLS 256/2016, do Senador Ataídes Oliveira.
- 12/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 47
- 12/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 02/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Novo prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/02/2016 a 11/02/2016.
- 18/12/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/02/2016 a 10/02/2016.
- 17/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1194, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF) - Publicado no DSF Páginas 157
- Publicado no DSF Páginas 44-48
- Avulso de parecer
- 16/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 16/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Votam vencidos os Senadores Antonio Anastasia, Humberto Costa, Jorge Viana e Simone Tebet. - Parecer
- Anexo
- 27/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h, Relatório reformulado pelo Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h35, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
- 07/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18h59min. Matéria aguardando distribuição.
- 07/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 168-169
- Avulso inicial da matéria
- 07/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 07/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 ( nove ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:36
