Autoria: Deputado Federal Tadeu Filippelli (PMDB/)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.


Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.


Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Prazo aberto
Aguardando sanção - De 05/10/2017 a 26/10/2017
Último local:
05/10/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/10/2017 - REMETIDA À SANÇÃO

Participe

Consulta pública encerrada
1.831 131
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/10/2017 às 20:31

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
07/10/2015
Autógrafo - PLC 152/2015
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
07/10/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/11/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16h35, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/11/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 18h, Relatório reformulado pelo Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/12/2015
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Antonio Anastasia, Humberto Costa, Jorge Viana e Simone Tebet.
16/12/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Antonio Anastasia, Humberto Costa, Jorge Viana e Simone Tebet.
Lista de presença
17/12/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1194, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Parecer nº 1194, de 2015 - CCJ
29/06/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 475, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
RQS 475/2017
22/09/2017
Nota Taquigráfica
Plenário do Senado Federal
Juntado, às fls. 28 e 29, trecho das notas taquigráficas da sessão deliberativa de 20.09 sobre o requerimento de adiamento da discussão da matéria. Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
Trecho das notas taquigráficas da sessão deliberativa de 20.09 sobre o requerimento de adiamento da discussão da matéria.
22/09/2017
RQS 791/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 279, inciso III, do RISF, o adiamento da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
22/09/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
RQS 791/2017
05/10/2017
MPSF 164/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF nº 1059 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF nº 1060 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34).
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
05/10/2017
OFSF 1059/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF nº 1059 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF nº 1060 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34).
Encaminha a Mensagem nº 164, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
05/10/2017
OFSF 1060/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF nº 1059 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF nº 1060 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34).
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
05/10/2017
Autógrafo - PLC 152/2015
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 1059 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF nº 1060 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34).
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 342-343
Apreciação suspensa, após ser encaminhado à publicação o Requerimento nº 791, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão do projeto.
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 71
Apreciação suspensa, após ser encaminhado à publicação o Requerimento nº 791, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão do projeto.
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 80
Aprovado o RQS 475/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de desapensamento dos PLC nºs 30,de 2007 e PLC nº 152, de 2015.
A matéria retoma sua tramitação autônoma.
30/06/2017 Publicado no DSF Páginas 411-412
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 475, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 359
Aprovado o RQS nº 147, de 2017, de tramitação conjunta.
Os PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 passam a tramitar em conjunto (O PLS nº 256, de 2016 foi retirado pelo autor, nos termos do RQS nº 150, de 2017).
As matérias vão ao exame da CDH, da CRE e da CCJ.
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 84
Aprovado o RQS nº 147, de 2017, de tramitação conjunta.
Os PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 passam a tramitar em conjunto (O PLS nº 256, de 2016 foi retirado pelo autor, nos termos do RQS nº 150, de 2017).
As matérias vão ao exame da CDH, da CRE e da CCJ.
22/03/2017 Publicado no DSF Páginas 241
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 150, de 2017, de autoria do Senador Hélio José, que solicita, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2016.
17/03/2017 Publicado no DSF Páginas 113
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 com o PLS nº 256, de 2016, por versarem sobre matéria de mesmo teor.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 47
Encerrou-se em 11 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 157
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1194, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 44-48
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1194, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 168-169
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
07/10/2015
Número na Câmara:
PL 3624/2008
Origem externa:
PL 3624/2008
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SEGURANÇA PUBLICA, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, AGENTE, FISCALIZAÇÃO, TRANSITO, (DETRAN), CORRELAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 3 (Aprovação do RQS 475/2017, de desapensamento)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Medeiros (encerrado em 16/12/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Hélio José (encerrado em 29/06/2017 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
02/02/2016 - 11/02/2016: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
05/10/2017 - 26/10/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/09/2017 - Discussão, em turno único (Retirado de pauta.)
Em 19/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1059 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
Remetido Ofício SF nº 1060 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34).
MPSF 164/2017
OFSF 1059/2017
OFSF 1060/2017
Autógrafo - PLC 152/2015
29/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 30 ).
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Antônio Anastasia.
À sanção.
Fica prejudicado o Requerimento nº 791, de 2017.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/09/2017 às 17h01
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/09/2017 às 21h17
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
************* Retificado em 26/09/2017*************
Encaminhado ao Plenário.
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017.
Discussão, em turno único.
22/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntado, às fls. 28 e 29, trecho das notas taquigráficas da sessão deliberativa de 20.09 sobre o requerimento de adiamento da discussão da matéria.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Nota Taquigráfica
20/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apreciação suspensa, após ser encaminhado à publicação o Requerimento nº 791, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão do projeto.
Publicado no DSF Páginas 342-343
Publicado no DSF Páginas 71
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/09/2017 às 8h45
20/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/09/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/09/2017 às 21h13
19/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2017.
18/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2017.
Discussão, em turno único.
17/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
17/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Tendo sido aprovado o RQS 475/2017, em 16/08/2017, a matéria voltou a ter tramitação autônoma.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
17/08/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido à SEADI para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/08/2017 às 11h34
16/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o RQS 475/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de desapensamento dos PLC nºs 30,de 2007 e PLC nº 152, de 2015.
A matéria retoma sua tramitação autônoma.
Publicado no DSF Páginas 80
Recebido em:
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 17/08/2017 às 9h13
16/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/08/2017 às 21h24
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 475, de 2017, do Senador Romero Jucá, de desapensamento.
29/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 475, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 411-412
Requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/06/2017 às 17h54
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento, do Senador Romero Jucá, de desapensamento do PLC 30/2007, que tramita em conjunto com o PLC 152/2015.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/06/2017 às 17h31
29/06/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SLSF para atender Ofício SF 630/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento, apresentado pelo Senador Romero Jucá, de desapensamento do PLC 30/2007 e do PLC 152/2015.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/06/2017 às 12h10
06/04/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Hélio José relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
30/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o RQS nº 147, de 2017, de tramitação conjunta.
Os PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 passam a tramitar em conjunto (O PLS nº 256, de 2016 foi retirado pelo autor, nos termos do RQS nº 150, de 2017).
As matérias vão ao exame da CDH, da CRE e da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 84
Publicado no DSF Páginas 359
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 30/03/2017 às 12h06
29/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/03/2017 às 19h59
21/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.03.2017 o Requerimento nº 147, de 2017, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta do PLC nº 30, de 2007, com o PLC 152, de 2015, por versarem sobre matéria de mesmo teor.
************* Retificado em 21/03/2017*************
Desconsiderar ação acima.
21/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos PLCs nº 30, de 2007, e 152, de 2015, com o PLS nº 256, de 2016, por versarem sobre matéria de mesmo teor.
21/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 150, de 2017, de autoria do Senador Hélio José, que solicita, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2016.
Publicado no DSF Páginas 241
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/03/2017 às 17h27
21/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/03/2017 às 16h16
16/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando Inclusão em Ordem do Dia o Requerimento nº 147, de 2017, de tramitação conjunta, do Senador Ataídes Oliveira.
16/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 com o PLS nº 256, de 2016, por versarem sobre matéria de mesmo teor.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 113
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/03/2017 às 18h18
16/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do PLC nº 30/2007; com o PLC 152/2015; e com o PLS 256/2016, do Senador Ataídes Oliveira.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2017 às 17h37
12/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 11 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 47
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 12/02/2016 às 14h02
12/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/02/2016 às 11h23
02/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Novo prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/02/2016 a 11/02/2016.
18/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/02/2016 a 10/02/2016.
17/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1194, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Publicado no DSF Páginas 44-48
Publicado no DSF Páginas 157
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 17/12/2015 às 19h34
16/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/12/2015 às 19h27
16/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/12/2015 às 17h20
16/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Votam vencidos os Senadores Antonio Anastasia, Humberto Costa, Jorge Viana e Simone Tebet.
Parecer
Anexo
27/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h, Relatório reformulado pelo Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h35, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
07/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h59min. Matéria aguardando distribuição.
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 168-169
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/10/2015 às 18h59
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/10/2015 às 18h06
07/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 ( nove ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 07/10/2015 às 13h30