Veto nº 38/2017 Total
(Concessão de porte de arma a agentes de trânsito.)
- Matéria vetada:
-
- PL 3624/2008 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 152/2015 - Casa Revisora: Senado Federal
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 27/10/2017
- Assunto:
- Concessão de porte de arma a agentes de trânsito.
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015 (nº 3.624, de 2008, na Casa de origem), que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 13/12/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 06/12/2017
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 38.17.000 - Veto total | Mantido | Painel - Sessão de 13/12/2017 |
- Identificação:
- VET 38/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015 (nº 3.624, de 2008, na Casa de origem), que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 38, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Requerimento nº 122, de 2017-CN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 122, de 2017-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 122/2017
- Autor:
- Líder do DEM Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do VET 38/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 122, de 2017-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Inadmitido, nos termos do art. 106-D, do RCCN, c/c art. 242, do RISF
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 522/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de Mensagem de Veto.
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 524, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 20. **********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Votação no painel eletrônico.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017) (Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e mantida na presen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 147/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 38, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 706, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 147/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Total aposto ao Proje... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 707/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 38, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 706, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 147/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Total aposto ao Proje... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 706/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 147, de 2017 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 38, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 706, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 147/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Total aposto ao Proje... | Veja a tramitação
- 27/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU Edição Extra de 27/10/2017 (pag. 1) a Mensagem nº 419 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 38/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152 de 2015 (nº 3.624, de 2008, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 1
- 27/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 3 a 5), na presente data, a Mensagem nº 419, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 30/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2/11/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de novembro de 2017. - Publicado no DCN Páginas 569-571
- 06/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 524, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 20.
************* Retificado em 06/11/2017*************
Juntada cópia do Ofício CN nº 522, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 06. - OFCN 522/2017
- 27/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passou a sobrestar, a partir de 26 de novembro do corrente, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 06/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 122, de 2017-CN, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do Veto nº 38, de 2017.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e destacada na íntegra para votação no painel)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria. - Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 70-71 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 80-85 - DCN nº 43
- RQN 122/2017
- Avulso inicial da matéria
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 06/12/2017 09:39
- 08/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada em 12/12/2017 em virtude do cancelamento da sessão.
Incluída na pauta da sessão convocada para 13/12/2017, às 10h00.
- 12/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 152; Não – 174; Abst.- 1;Total – 327.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 706, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 147/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 152, de 2015, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fls. 14 e 15).
Remetido Ofício CN nº 707, de 18/12/17, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a manutenção do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 152, de 2015, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fl. 16).
Este processo contém 16 páginas.
Ao Arquivo. - MPCN 147/2017
- OFCN 707/2017
- OFCN 706/2017
- 31/01/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 13/12/2017 | Continuação da votação, em turno único - Destaque da cédula. Veto mantido na Câmara dos Deputados: Sim: 152 Não: 174 Abstenção: 1 Total: 327 Não vai ao Senado Federal (§ 1º do art. 43 do Regimento Comum). |
| 12/12/2017 | Continuação da votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 06/12/2017 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |