Ver também: VET 38/2017


Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Tadeu Filippelli (PMDB/)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.


Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
06/02/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
05/10/2017 - REMETIDA À SANÇÃO

Participe

Consulta pública encerrada
1.831 131
SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/06/2018 às 00:40

Data:
07/10/2015
Tipo:
Autógrafo - PLC 152/2015 PDF
Observação:
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
Data:
07/10/2015
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data:
24/11/2015
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h35, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
25/11/2015
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h, Relatório reformulado pelo Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
16/12/2015
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Antonio Anastasia, Humberto Costa, Jorge Viana e Simone Tebet.
Data:
16/12/2015
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Antonio Anastasia, Humberto Costa, Jorge Viana e Simone Tebet.
Observação:
Lista de presença
Data:
17/12/2015
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1194, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Observação:
Parecer nº 1194, de 2015 - CCJ
Data:
29/06/2017
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 475, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
Observação:
RQS 475/2017
Data:
22/09/2017
Tipo:
Nota Taquigráfica PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado, às fls. 28 e 29, trecho das notas taquigráficas da sessão deliberativa de 20.09 sobre o requerimento de adiamento da discussão da matéria. Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
Observação:
Trecho das notas taquigráficas da sessão deliberativa de 20.09 sobre o requerimento de adiamento da discussão da matéria.
Data:
22/09/2017
Tipo:
RQS 791/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos do art. 279, inciso III, do RISF, o adiamento da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
Data:
22/09/2017
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
RQS 791/2017
Data:
05/10/2017
Tipo:
MPSF 164/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1059 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF nº 1060 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34).
Observação:
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
Data:
05/10/2017
Tipo:
OFSF 1059/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1059 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF nº 1060 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34).
Observação:
Encaminha a Mensagem nº 164, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
Data:
05/10/2017
Tipo:
OFSF 1060/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1059 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF nº 1060 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34).
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
Data:
05/10/2017
Tipo:
Autógrafo - PLC 152/2015 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1059 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF nº 1060 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34).
Observação:
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
Data:
01/11/2017
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo original de manifestação Ofício nº 181/2017, do Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito e Transportes no Estado do Ceará – SIATRANS/CE e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 57/59).
Observação:
Ofício nº 181/2017, do Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito e Transporte do Estado do Ceará – SIATRANS/CE
Data:
05/02/2018
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício Nº 06/2017, da Câmara Municipal de Mineiros/GO, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.61/64).
Observação:
Ofício Nº 06/2017, da Câmara Municipal de Mineiros

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/11/2017 Publicado no DCN Páginas 569-571
Matéria vetada integralmente - VET 38/2017.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 49 (quarenta e nove) folhas.
************* Retificado em 31/10/2017*************
Matéria vetada integralmente - VET 38/2017.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 55 (cinquenta e cinco) folhas.
28/09/2017 Publicado no DSF Páginas 90
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Antônio Anastasia.
À sanção.
Fica prejudicado o Requerimento nº 791, de 2017.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 342-343
Apreciação suspensa, após ser encaminhado à publicação o Requerimento nº 791, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão do projeto.
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 71
Apreciação suspensa, após ser encaminhado à publicação o Requerimento nº 791, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão do projeto.
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 80
Aprovado o RQS 475/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de desapensamento dos PLC nºs 30,de 2007 e PLC nº 152, de 2015.
A matéria retoma sua tramitação autônoma.
30/06/2017 Publicado no DSF Páginas 411-412
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 475, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 359
Aprovado o RQS nº 147, de 2017, de tramitação conjunta.
Os PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 passam a tramitar em conjunto (O PLS nº 256, de 2016 foi retirado pelo autor, nos termos do RQS nº 150, de 2017).
As matérias vão ao exame da CDH, da CRE e da CCJ.
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 84
Aprovado o RQS nº 147, de 2017, de tramitação conjunta.
Os PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 passam a tramitar em conjunto (O PLS nº 256, de 2016 foi retirado pelo autor, nos termos do RQS nº 150, de 2017).
As matérias vão ao exame da CDH, da CRE e da CCJ.
22/03/2017 Publicado no DSF Páginas 241
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 150, de 2017, de autoria do Senador Hélio José, que solicita, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2016.
17/03/2017 Publicado no DSF Páginas 113
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 com o PLS nº 256, de 2016, por versarem sobre matéria de mesmo teor.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 47
Encerrou-se em 11 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 157
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1194, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 44-48
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1194, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 168-169
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
07/10/2015
Número na Câmara:
PL 3624/2008
Origem externa:
PL 3624/2008
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SEGURANÇA PUBLICA, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, AGENTE, FISCALIZAÇÃO, TRANSITO, (DETRAN), CORRELAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 3 (Aprovação do RQS 475/2017, de desapensamento)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Medeiros (encerrado em 16/12/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Hélio José (encerrado em 29/06/2017 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
02/02/2016 - 11/02/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/10/2017 - 26/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/09/2017 - Discussão, em turno único (Retirado de pauta.)
Em 19/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
06/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
05/02/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício Nº 06/2017, da Câmara Municipal de Mineiros/GO, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.61/64).
Ofício
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/02/2018 às 10h02
05/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 05/02/2018 às 12h59
06/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/11/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo original de manifestação Ofício nº 181/2017, do Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito e Transportes no Estado do Ceará – SIATRANS/CE e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 57/59).
Ofício
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/11/2017 às 10h47
31/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 01/11/2017 às 12h46
31/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
27/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada integralmente - VET 38/2017.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 49 (quarenta e nove) folhas.
************* Retificado em 31/10/2017*************
Matéria vetada integralmente - VET 38/2017.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 55 (cinquenta e cinco) folhas.
Publicado no DCN Páginas 569-571
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2017 às 9h02
27/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLC 152/2015 – nº 3.624/2008, na Casa de origem) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 36 a 49, à qual foi aposto o Veto nº 38/2017.
27/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 419, de 26/10/17, publicada no DOU nº 207-A (EDIÇÃO EXTRA), de 27/10/17, pág. 00014).
(Republicada por ter saído no DOU de 27/10/17, Seção I, pág. 00005, com o texto da Mensagem nº 418)
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 27/10/2017 às 18h47
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1059 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
Remetido Ofício SF nº 1060 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 34).
MPSF 164/2017
OFSF 1059/2017
OFSF 1060/2017
Autógrafo - PLC 152/2015
29/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 30 ).
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Antônio Anastasia.
À sanção.
Fica prejudicado o Requerimento nº 791, de 2017.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 90
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/09/2017 às 17h01
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/09/2017 às 21h17
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
************* Retificado em 26/09/2017*************
Encaminhado ao Plenário.
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017.
Discussão, em turno único.
22/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntado, às fls. 28 e 29, trecho das notas taquigráficas da sessão deliberativa de 20.09 sobre o requerimento de adiamento da discussão da matéria.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Nota Taquigráfica
20/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apreciação suspensa, após ser encaminhado à publicação o Requerimento nº 791, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão do projeto.
Publicado no DSF Páginas 342-343
Publicado no DSF Páginas 71
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/09/2017 às 8h45
20/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/09/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/09/2017 às 21h13
19/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2017.
18/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2017.
Discussão, em turno único.
17/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
17/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Tendo sido aprovado o RQS 475/2017, em 16/08/2017, a matéria voltou a ter tramitação autônoma.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
17/08/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido à SEADI para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/08/2017 às 11h34
16/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o RQS 475/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de desapensamento dos PLC nºs 30,de 2007 e PLC nº 152, de 2015.
A matéria retoma sua tramitação autônoma.
Publicado no DSF Páginas 80
Recebido em:
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 17/08/2017 às 9h13
16/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/08/2017 às 21h24
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 475, de 2017, do Senador Romero Jucá, de desapensamento.
29/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 475, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 411-412
Requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/06/2017 às 17h54
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento, do Senador Romero Jucá, de desapensamento do PLC 30/2007, que tramita em conjunto com o PLC 152/2015.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/06/2017 às 17h31
29/06/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SLSF para atender Ofício SF 630/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento, apresentado pelo Senador Romero Jucá, de desapensamento do PLC 30/2007 e do PLC 152/2015.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/06/2017 às 12h10
06/04/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Hélio José relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
30/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o RQS nº 147, de 2017, de tramitação conjunta.
Os PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 passam a tramitar em conjunto (O PLS nº 256, de 2016 foi retirado pelo autor, nos termos do RQS nº 150, de 2017).
As matérias vão ao exame da CDH, da CRE e da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 359
Publicado no DSF Páginas 84
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 30/03/2017 às 12h06
29/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/03/2017 às 19h59
21/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.03.2017 o Requerimento nº 147, de 2017, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta do PLC nº 30, de 2007, com o PLC 152, de 2015, por versarem sobre matéria de mesmo teor.
************* Retificado em 21/03/2017*************
Desconsiderar ação acima.
21/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos PLCs nº 30, de 2007, e 152, de 2015, com o PLS nº 256, de 2016, por versarem sobre matéria de mesmo teor.
21/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 150, de 2017, de autoria do Senador Hélio José, que solicita, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2016.
Publicado no DSF Páginas 241
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/03/2017 às 17h27
21/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/03/2017 às 16h16
16/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando Inclusão em Ordem do Dia o Requerimento nº 147, de 2017, de tramitação conjunta, do Senador Ataídes Oliveira.
16/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 com o PLS nº 256, de 2016, por versarem sobre matéria de mesmo teor.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 113
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/03/2017 às 18h18
16/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do PLC nº 30/2007; com o PLC 152/2015; e com o PLS 256/2016, do Senador Ataídes Oliveira.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2017 às 17h37
12/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 11 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 47
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 12/02/2016 às 14h02
12/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/02/2016 às 11h23
02/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Novo prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/02/2016 a 11/02/2016.
18/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/02/2016 a 10/02/2016.
17/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1194, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Publicado no DSF Páginas 157
Publicado no DSF Páginas 44-48
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 17/12/2015 às 19h34
16/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/12/2015 às 19h27
16/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/12/2015 às 17h20
16/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Votam vencidos os Senadores Antonio Anastasia, Humberto Costa, Jorge Viana e Simone Tebet.
Parecer
Anexo
27/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h, Relatório reformulado pelo Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h35, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
07/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h59min. Matéria aguardando distribuição.
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 168-169
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/10/2015 às 18h59
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/10/2015 às 18h06
07/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 ( nove ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 07/10/2015 às 13h30