Projeto de Lei do Senado n° 727, de 2015
Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5462/2016
Norma Gerada: Lei nº 13.411 de 28/12/2016
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e nº 9.782, de 23 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação do registro de medicamentos e de alterações pós-registro.
Explicação da Ementa: Altera as Leis 6.360/1976 e 9.782/1999 para estabelecer prazo máximo para a Anvisa avaliar o registro de medicamentos, conforme classificação como urgente, prioritária e ordinária, variando de 90 a 360 dias, prorrogável por um terço; a classificação e prazos incidirá sobre o estoque de pedidos que aguardam deliberação; será designado um servidor responsável e um substituto de cada pedido; e possibilitado o acompanhamento do processo pela Internet. Estabelece requisitos do contrato de gestão da Anvisa, com fixação de metas e prazos de desempenho administrativo, operacional e de fiscalização.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.411 de 28/12/2016
- Último estado:
- 30/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 727/2015
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 10/11/2015
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e nº 9.782, de 23 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação do registro de medicamentos e de alterações pós-registro.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 19/02/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 727, de 2015; da Emenda nº 2-T; das 2 (duas) Emendas que apresenta. E pela rejeição da Emenda nº 1-T. (fls. 12 a 17) Matéria pronta ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 13/04/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela rejeição da Emenda nº 1-T e pela aprovação do PLS nº 727, de 2015, na forma do Substitutivo que apresenta, incorporando os aprimoramentos da Emenda nº 2-T (fls. 27 a 36). ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 13/04/2016
- Descrição/Ementa
- CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em TURNO ÚNICO, a Emenda nº 3-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 727, de 2015, relatado pelo Senador Waldemir Moka. (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 10/05/2016
- Descrição/Ementa
- Turno Suplementar
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação da Emenda nº 4-S, de Turno Suplementar, com a Subemenda que apresenta. (fls. 43 a 45) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/05/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer CAS Turno Suplementar
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, após votação no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 727, de 2015 e a Emenda nº 4-S-CAS, corres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 19/05/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 518, de 2016 - CAS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 518, de 2016-CAS, relator Senador Waldemir Moka, favorável ao projeto, nos termos de Substitutivo - texto consolidado. Encaminhado à publicação o Ofício nº 75/2016-CAS, do Presidente da Comissão, co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 18/11/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda 1-T
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Durante o prazo regimental foram recebidas 2 (duas) emendas, de autoria da Senadora: Lúcia Vânia, Emendas nºs 1-T a 2-T, (fls. 08 a 11). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 18/11/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda 2-T
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Durante o prazo regimental foram recebidas 2 (duas) emendas, de autoria da Senadora: Lúcia Vânia, Emendas nºs 1-T a 2-T, (fls. 08 a 11). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 727/2015
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
- Data:
- 18/11/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PLS 727/2015
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
- Data:
- 18/11/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 4/S / CAS - PLS 727/2015
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 03/05/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 03/05/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda de Turno Suplementar
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida Emenda, de Turno Suplementar, de iniciativa do Senador Dalírio Beber ao Substitutivo aprovado ao PLS nº 727, de 2015. (fls. 41 e 42) Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Waldemir Moka, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 18/05/2016
- Identificação:
- SUBEMENDA 1 / CAS - EMENDA 4/S / CAS - PLS 727/2015
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 18/05/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, após votação no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 727, de 2015 e a Emenda nº 4-S-CAS, corres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/04/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em TURNO ÚNICO, a Emenda nº 3-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 727, de 2015, relatado pelo Senador Waldemir Moka. (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 13/04/2016
- Descrição/Ementa
- CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em TURNO ÚNICO, a Emenda nº 3-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 727, de 2015, relatado pelo Senador Waldemir Moka. (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/05/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, após votação no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 727, de 2015 e a Emenda nº 4-S-CAS, corres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 18/05/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal Turno Suplementar CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, após votação no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 727, de 2015 e a Emenda nº 4-S-CAS, corres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 30/05/2016
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 56 a 59). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 727/2015
- Data:
- 01/06/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 708, de 01/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 64 a 68). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 119 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 4/2017, da Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a presente matéria foi sancionada e convertida na Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei. . |
| 04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 387 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 204/2016, de 20 de dezembro de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a matéria foi aprovada, naquela Casa, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 20/12/2016. |
| 01/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 183 | A Presidência comunica que encerrou-se, em 30 de maio, o prazo para interposição do Recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 20/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 146-170 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 518, de 2016-CAS, relator Senador Waldemir Moka, favorável ao projeto, nos termos de Substitutivo - texto consolidado. Encaminhado à publicação o Ofício nº 75/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em decisão terminativa, nos termos do Parecer. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 20/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 56-58 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 518, de 2016-CAS, relator Senador Waldemir Moka, favorável ao projeto, nos termos de Substitutivo - texto consolidado. Encaminhado à publicação o Ofício nº 75/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em decisão terminativa, nos termos do Parecer. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 14/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 87 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 63, de 2016 – CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da Emenda nº 3 – CAS (Substitutiva) ao presente projeto.; e que será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar. Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Socais, para oferecimento de emendas ao Substitutivo. |
| 11/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 60-65 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 727/2015 | Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) | 18/11/2015 | Único | Prejudicada - SF-CAS - 13/04/2016 |
| EMENDA 2-T - PLS 727/2015 | Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) | 18/11/2015 | Único | Prejudicada - SF-CAS - 13/04/2016 |
| EMENDA 3 / CAS - PLS 727/2015 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | 13/04/2016 | Único | Aprovada - SF-CAS - 13/04/2016 |
| EMENDA 4/S / CAS - PLS 727/2015 | Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) | 03/05/2016 | Suplementar | Acolhida Integralmente - SF-CAS - 18/05/2015 |
SUBEMENDA 1 / CAS - EMENDA 4/S / CAS - PLS 727/2015 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | 18/05/2016 | Suplementar | Aprovada - SF-CAS - 18/05/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/11/2015
- Despacho:
- 10/11/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 18/05/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/11/2015 - 18/11/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/04/2016 - 18/05/2016: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/05/2016 - 30/05/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AGENCIA REGULADORA, (ANVISA), DEFINIÇÃO, PROCESSO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, REGISTRO, MEDICAMENTOS. CORRELAÇÃO, INDUSTRIA FARMACEUTICA, EMPRESA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS. SAUDE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, VIGILANCIA SANITARIA, CRITERIOS, CONTRATO, GESTÃO, (ANVISA).
- Matérias relacionadas:
- 20/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 13/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 4/2017, da Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a presente matéria foi sancionada e convertida na Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
. - Publicado no DSF Páginas 119
- 10/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, por solicitação.
- 03/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 204/2016, de 20 de dezembro de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a matéria foi aprovada, naquela Casa, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 20/12/2016.
- Publicado no DSF Páginas 387
- 30/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.411 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2016 - Seção I - pág. 00004.
Sancionada em 28/12/2016.
À SLSF.
- 30/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SEXPE.
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 01/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 708, de 01/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 64 a 68).
- Autógrafo - PLS 727/2015
- 31/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 60 a 63).
- 31/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica que encerrou-se, em 30 de maio, o prazo para interposição do Recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 183
- 31/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 30/05/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 56 a 59).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 23/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 20/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 23/05/2016 a 30/05/2016
- 19/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 518, de 2016-CAS, relator Senador Waldemir Moka, favorável ao projeto, nos termos de Substitutivo - texto consolidado.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 75/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em decisão terminativa, nos termos do Parecer.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 146-170
- Publicado no DSF Páginas 56-58
- Avulso de parecer
- 18/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer do da CAS.
- 18/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, após votação no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 727, de 2015 e a Emenda nº 4-S-CAS, correspondente à Emenda nº 4-S com a Subemenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Waldemir Moka, nos termos dos artigos 282 e 283 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 727, de 2015, na CAS. (fls. 47 a 50)
Juntei o Ofício nº 75/2016-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. (fl. 54) - Parecer
- Anexo
- Listagem ou relatório descritivo
- SUBEMENDA 1 / CAS - EMENDA 4/S / CAS - PLS 727/2015
- 13/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/05/2016.
- 10/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação da Emenda nº 4-S, de Turno Suplementar, com a Subemenda que apresenta. (fls. 43 a 45)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 16ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 11.05.2016.
Matéria não apreciada.
- 06/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/05/2016.
- 04/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Waldemir Moka, para exame da Emenda apresentada pelo Senador Dalírio Beber no Turno Suplementar.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 04/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 03/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebida Emenda, de Turno Suplementar, de iniciativa do Senador Dalírio Beber ao Substitutivo aprovado ao PLS nº 727, de 2015. (fls. 41 e 42)
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Waldemir Moka, para análise. - Avulso de emendas
- 29/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/05/2016.
- 27/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 22/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/04/2016.
************* Retificado em 26/04/2016*************
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 20/04/2016.
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/04/2016.
- 15/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/04/2016.
- 13/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
- 13/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 63, de 2016 – CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da Emenda nº 3 – CAS (Substitutiva) ao presente projeto.; e que será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Socais, para oferecimento de emendas ao Substitutivo. - Publicado no DSF Páginas 87
- 13/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 13/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em TURNO ÚNICO, a Emenda nº 3-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 727, de 2015, relatado pelo Senador Waldemir Moka. (fls. 27 a 38)
Ficam prejudicadas as Emendas nºs 1-T e 2-T, de prazo regimental, nos termos do artigo 300, inciso XVI, do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntei o Ofício nº 63/ 2016- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. 39)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar nos termos do disposto no artigo 282 combinado com o artigo 92 do RISF, sendo vedada a apresentação de novo Substitutivo integral. - Parecer
- Anexo
- Listagem ou relatório descritivo
- 13/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela rejeição da Emenda nº 1-T e pela aprovação do PLS nº 727, de 2015, na forma do Substitutivo que apresenta, incorporando os aprimoramentos da Emenda nº 2-T (fls. 27 a 36).
A matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA na 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais a ser realizada na data de hoje, em 13 de abril de 2016. - Relatório Legislativo
- 09/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais realizou Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 727, de 2015, em atendimento aos Requerimentos nºs 1 e 2, de 2016-CAS, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa, Waldemir Moka, Dalírio Beber e das Senadoras Ana Amélia e Marta Suplicy, com a presença dos seguintes oradores: Senador José Serra, autor do PLS 727, de 2015; Jarbas Barbosa da Silva Junior, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Clarice Petramale, Diretora do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde, representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde; Antônio Britto, Presidente Executivo da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – INTERFARMA.
Justificou ausência Gesner Oliveira, Professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas e Sócio da GO Associados.
Usaram da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Dalírio Beber, Dário Berger, Eduardo Amorim e as Senadoras Ana Amélia, Marta Suplicy e Lúcia Vânia.
Juntei Pauta, cópia da Lista de Presença e o Resultado da Reunião (fls. 21 a 26).
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao reexame pelo Relator, Senador Waldemir Moka.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 24/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, foram aprovados, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 1, de 2016-CAS, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Waldemir Moka, solicitando Audiência Pública para instruir o PLS nº 727, de 2015; e o Requerimento nº 2, de 2016-CAS, em aditamento ao RAS 01/2016, de iniciativa das Senadoras Ana Amélia, Marta Suplicy e dos Senadores Waldemir Moka e Dalirio Beber. (fls. 18 a 20)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, parágrafo 4º do Regimento, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 19/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 727, de 2015; da Emenda nº 2-T; das 2 (duas) Emendas que apresenta. E pela rejeição da Emenda nº 1-T. (fls. 12 a 17)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/11/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Waldemir Moka Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 19/11/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do artigo 122 do RISF, foram recebidas duas (2) Emendas de autoria da Senadora Lúcia Vânia, nºs 1-T e 2-T, (fls.8 a 11).
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 18/11/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Durante o prazo regimental foram recebidas 2 (duas) emendas, de autoria da Senadora: Lúcia Vânia, Emendas nºs 1-T a 2-T, (fls. 08 a 11).
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- 12/11/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/11/2015.
Último dia: 18/11/2015.
- 11/11/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 11/11/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 10/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 60-65
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:11
