Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.


Explicação da Ementa:
Amplia até 30 de junho de 2016 o prazo para que o BNDES refinancie contratos de financiamento destinados, por exemplo, à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipo dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista. Estende até 31 de dezembro de 2016 a suspensão do prazo de prescrição das dívidas das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), contratadas até 31 de dezembro de 2006. Dispõe que as operações de risco da União, enquadradas na forma do disposto anteriormente, não devem ser encaminhadas para inscrição na Dívida Ativa da União até 31 de dezembro de 2016. A medida provisória ainda suspende, até 31 de dezembro de 2016, o encaminhamento para cobrança judicial referente às operações enquadráveis no art. 8º da Lei nº 12.844, de 2013. Suspende, até 31 de dezembro de 2016, o prazo de prescrição das dívidas oriundas de operações de crédito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário, que estiveram em situação de inadimplência em 30 de junho de 2012. Ademais, insere o § 13 no art. 9º da Lei 12.844, de 2013, para suspender, até 31 de dezembro de 2016, o encaminhamento para cobrança judicial referente às operações enquadráveis nesse artigo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013295 de 2016
Último local:
22/08/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
15/06/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/01/2016 Texto inicial
( PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 617, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 707, de 30 de dezembro de 2015 (DOU de 31/12/2015), às fls. 03 a 08.
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
06/01/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 617, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 707, de 30 de dezembro de 2015 (DOU de 31/12/2015), às fls. 03 a 08.
Legislação X MPV 707/15
06/01/2016 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 617, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 707, de 30 de dezembro de 2015 (DOU de 31/12/2015), às fls. 03 a 08.
Sumário Executivo da Consultoria Legislativa
11/02/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os seguintes ofícios: - Ofício nº 2/2016, do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; Ofício nº 16/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados; Ofício nº 2/2016, do PSB na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 6/2016, do PV na Câmara dos Deputados)
11/02/2016 Composição Inicial da Comissão Mista
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os seguintes ofícios: - Ofício nº 2/2016, do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; Ofício nº 16/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados; Ofício nº 2/2016, do PSB na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 6/2016, do PV na Câmara dos Deputados)
Designada em 11/02/2016.
12/02/2016 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 5/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 20).
12/02/2016 Emendas à MPV
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ricardo Ferraço 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Zé Silva 011; 012; Deputado Félix Mendonça Júnior 013; 014; 073; 074; Deputado João Arruda 015; Senador Flexa Ribeiro 016; 090; 091; Deputado João Daniel 017; 018; Deputado Felipe Maia 019; Deputado Arnaldo Faria de Sá 020; 021; 089; Deputado Pedro Fernandes 022; Deputado Wilson Filho 023; 024; Deputado Mendonça Filho 025; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 026; Deputado José Airton Cirilo 027; 028; Deputada Tereza Cristina 029; 070; 071; 072; Deputado Marx Beltrão 030; Deputado Júlio Cesar 031; Deputado José Carlos Araújo 032; Senador Fernando Bezerra Coelho 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Weverton Rocha 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputado Valdir Colatto 047; 048; Senador Ronaldo Caiado 049; 050; 051; 052; 069; Deputado Manoel Junior 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; Deputada Conceição Sampaio 060; Senador Waldemir Moka 061; 062; 063; Deputado Beto Faro 064; Deputado Covatti Filho 065; 066; Deputado Givaldo Carimbão 067; Senador Dário Berger 068; Deputada Raquel Muniz 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputada Gorete Pereira 082; 083; Deputado Alceu Moreira 084; Senador Acir Gurgacz 085; Deputado Sergio Vidigal 086; 087; 088; Deputado Professor Victório Galli 092; Deputado Zé Carlos 093 (anexadas às fls. 21 a 429).
02/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido Requerimento nº 1, subscrito pelo Presidente da Comissão Mista, Senador Fernando Bezerra Coelho, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fls. 439 e 440).
Requerimento nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de Audiência Pública
03/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Julio Cesar, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 441).
Requerimento nº 2, do Deputado Julio Cesar, de Audiência Pública
09/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebidos os seguintes Requerimentos: nº 3, do Deputado Marx Beltrão; e nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 443 a 448).
Requerimento nº 3, do Deputado Marx Beltrão, de Audiência Pública
09/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebidos os seguintes Requerimentos: nº 3, do Deputado Marx Beltrão; e nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 443 a 448).
Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de Audiência Pública
15/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido Requerimento nº 5, de autoria do Senador José Pimentel, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 457 e 458).
Requerimento nº 5, do Senador José Pimentel, de audiência pública.
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido Requerimento nº 6, de autoria do Deputado João Daniel, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 459 e 460).
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Wilson Vaz de Araújo, Diretor do Departamento de Estudos Econômicos da Secretaria de Políticas Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Marcelo Piccin, Diretor do Departamento de Geração e Agregação de Valor do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; Zerbini Guerra de Medeiros, Superintendente do Banco do Nordeste do Brasil S.A; e Carlos Alberto Vianna da Costa, Chefe do Departamento de Gestão do Crédito Rural do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES. Fica atendido o Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho. São apresentados os Requerimentos nºs 7 e 8, que solicitam realização de audiência pública, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho e do Deputado João Daniel, respectivamente. (Anexados Ofícios nºs 7 a 12, Lista de Presença e Requerimentos nºs 7 e 8 às fls. 461 a 475).
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Wilson Vaz de Araújo, Diretor do Departamento de Estudos Econômicos da Secretaria de Políticas Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Marcelo Piccin, Diretor do Departamento de Geração e Agregação de Valor do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; Zerbini Guerra de Medeiros, Superintendente do Banco do Nordeste do Brasil S.A; e Carlos Alberto Vianna da Costa, Chefe do Departamento de Gestão do Crédito Rural do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES. Fica atendido o Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho. São apresentados os Requerimentos nºs 7 e 8, que solicitam realização de audiência pública, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho e do Deputado João Daniel, respectivamente. (Anexados Ofícios nºs 7 a 12, Lista de Presença e Requerimentos nºs 7 e 8 às fls. 461 a 475).
17/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido Requerimento nº 9, de autoria do Deputado Evair de Melo, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 476 a 478).
Requerimento apresentado em 17.03.2016.
05/04/2016 Relatório
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido o Relatório Preliminar do Deputado Marx Betlrão.
Relatório apresentado em 05.04.2015
14/04/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido Relatório do Deputado Marx Beltrão.
Relatório apresentado em 14.04.2016
14/04/2016 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. O Relator procede à leitura do Relatório e de Errata. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a sua reabertura é agendada para o dia 19 de abril de 2016. (Anexados Relatório, Errata e Atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 496 a 591).
Errata apresentada em 14 de abril de 2016.
18/04/2016 Voto em separado
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido Voto em Separado do Deputado Evair de Melo (fls. 592 a 631)
Voto em Separado apresentado em 18.04.2016
18/04/2016 Voto em separado
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido Voto em Separado do Deputado Evair de Melo (fls. 592 a 631)
Voto em separado apresentado em 18.04.2016
19/04/2016 Texto final
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PLV aprovado na Comissão
19/04/2016 Avulso do Parecer
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Plenário do Senado Federal
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 20/04/2016 do Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 12, de 2016-CN
19/04/2016 Texto final
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Marx Beltrão, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira, pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e ,no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 707, de 2015, bem como pela aprovação total ou parcial das emendas de nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006, 010, 011, 012, 016, 017, 018, 019, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 043, 044, 045, 046, 047, 049, 050, 052, 053, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 061, 063, 065, 066, 067, 068, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 085, 086, 087, 088, 090, 091, 092 e 093, e pela rejeição das demais emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. É aprovada a Ata da 5ª Reunião. (anexados lista de presença, texto final, Ofício nº 016/MPV-707/2015 e ata da 5ª reunião às fls. 632 a 666)
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
19/04/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Plenário do Senado Federal
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 20/04/2016 do Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016. À Câmara dos Deputados.
Legislação X MPV 707/15 X PLV 8/16 (aprovado na Comissão Mista)
05/05/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 707, de 2015), recebido da Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 18 de março de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje, dia 5 de maio.
PLV 8/2016, recebido da Câmara dos Deputados
10/05/2016 Quadro comparativo
( PDF )
MPV 707/2015 x PLV 8/2016 Comissão x PLV 8/2016 Câmara.
17/05/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, conforme o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com Emenda de Redação apresentada nesta oportunidade, sendo impugnados os artigos 4º, 5º e 8º, que serão considerados como não inscritos no texto. Aprovada a redação final do projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido o Parecer nº 495, de 2016-PLEN, relator Senador Garibaldi Alves Filho, que conclui pela apresentação de emenda de redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 349, de 2016, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que solicita a impugnação dos art. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, por serem considerados estranhos ao texto. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação. Impugnados os arts. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, que não serão inscritos no texto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, ressalvados os artigos impugnados e a emenda de redação. Aprovada a emenda de redação apresentada nesta data pelo relator. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 496, de 2016-CDIR) À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Parecer nº 495, de 2016 - PLEN
17/05/2016 Redação final
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, conforme o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com Emenda de Redação apresentada nesta oportunidade, sendo impugnados os artigos 4º, 5º e 8º, que serão considerados como não inscritos no texto. Aprovada a redação final do projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido o Parecer nº 495, de 2016-PLEN, relator Senador Garibaldi Alves Filho, que conclui pela apresentação de emenda de redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 349, de 2016, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que solicita a impugnação dos art. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, por serem considerados estranhos ao texto. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação. Impugnados os arts. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, que não serão inscritos no texto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, ressalvados os artigos impugnados e a emenda de redação. Aprovada a emenda de redação apresentada nesta data pelo relator. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 496, de 2016-CDIR) À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Parecer nº 496, de 2016 - CDIR
25/05/2016 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 196, de 25/05/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 17/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 898 a 925). Remetido Ofício CN nº 197, de 25/05/16, ao Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi enviado à sanção presidencial (fl. 926).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2016 Publicado no DSF Páginas 59-64
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, conforme o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com Emenda de Redação apresentada nesta oportunidade, sendo impugnados os artigos 4º, 5º e 8º, que serão considerados como não inscritos no texto.
Aprovada a redação final do projeto.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido o Parecer nº 495, de 2016-PLEN, relator Senador Garibaldi Alves Filho, que conclui pela apresentação de emenda de redação.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 349, de 2016, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que solicita a impugnação dos art. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, por serem considerados estranhos ao texto.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação.
Impugnados os arts. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, que não serão inscritos no texto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, ressalvados os artigos impugnados e a emenda de redação.
Aprovada a emenda de redação apresentada nesta data pelo relator.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 496, de 2016-CDIR)
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
18/05/2016 Publicado no DSF Páginas 202-231
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, conforme o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com Emenda de Redação apresentada nesta oportunidade, sendo impugnados os artigos 4º, 5º e 8º, que serão considerados como não inscritos no texto.
Aprovada a redação final do projeto.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido o Parecer nº 495, de 2016-PLEN, relator Senador Garibaldi Alves Filho, que conclui pela apresentação de emenda de redação.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 349, de 2016, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que solicita a impugnação dos art. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, por serem considerados estranhos ao texto.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação.
Impugnados os arts. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, que não serão inscritos no texto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, ressalvados os artigos impugnados e a emenda de redação.
Aprovada a emenda de redação apresentada nesta data pelo relator.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 496, de 2016-CDIR)
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
06/05/2016 Publicado no DSF Páginas 13
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 707, de 2015), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 18 de março de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje, dia 5 de maio.
06/05/2016 Publicado no DSF Páginas 28-71
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 707, de 2015), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 18 de março de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje, dia 5 de maio.
03/05/2016 Publicado no DSF Páginas 47-68 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Wilson Vaz de Araújo, Diretor do Departamento de Estudos Econômicos da Secretaria de Políticas Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Marcelo Piccin, Diretor do Departamento de Geração e Agregação de Valor do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; Zerbini Guerra de Medeiros, Superintendente do Banco do Nordeste do Brasil S.A; e Carlos Alberto Vianna da Costa, Chefe do Departamento de Gestão do Crédito Rural do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES. Fica atendido o Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho. São apresentados os Requerimentos nºs 7 e 8, que solicitam realização de audiência pública, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho e do Deputado João Daniel, respectivamente.
(Anexados Ofícios nºs 7 a 12, Lista de Presença e Requerimentos nºs 7 e 8 às fls. 461 a 475).
03/05/2016 Publicado no DSF Páginas 33-46 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Diumar Deléo Cunha Bueno – Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA; Marcos Rochinski – Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar – FETRAF; Paulo de Oliveira Poleze – Assessor da Secretaria de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; e Mário Borba – Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Paraíba.
Fica atendido o Requerimento nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
(Anexados Ofícios nºs 2 a 6 e a Lista de Presença, fls. 449 a 455).
03/05/2016 Publicado no DSF Páginas 74-97 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é aberta a 5ª Reunião.
O Relator da matéria, Deputado Marx Beltrão, procede à leitura do Relatório Preliminar.
A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 12 de abril de 2016.
(Anexado Relatório Preliminar às fls. 488 a 495)
03/05/2016 Publicado no DSF Páginas 69-73 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Irani Braga Ramos, Assessor Especial do Ministro da Integração Nacional e João Paulo Lima e Silva, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Fica atendido o Requerimento nº 7, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofícios nºs 13 a 15/MPV 707-2015 às fls. 480 a 484).
20/04/2016 Publicado no DSF Páginas 211-333
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 20/04/2016 do Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
À Câmara dos Deputados.
24/03/2016 Publicado no DSF Páginas 456-457
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 485 e 486).
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 247
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
19/03/2016 Publicado no DSF Páginas 58
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 69-70 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 194
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
12/03/2016 Publicado no DSF Páginas 60
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado João Daniel para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Marx Beltrão e Relator-Revisor o Senador Garibaldi Alves Filho (anexada a Lista de Presença às fls. 435 a 437).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 707-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Fernando Bezerra Coelho, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 438).
03/03/2016 Publicado no DSF Páginas 362
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 365
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 366
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
27/02/2016 Publicado no DSF Páginas 11
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 370
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 242
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 239
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 240
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 241
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 264
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 131
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 132
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 450
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 194
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 574-953
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ricardo Ferraço 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Zé Silva 011; 012; Deputado Félix Mendonça Júnior 013; 014; 073; 074; Deputado João Arruda 015; Senador Flexa Ribeiro 016; 090; 091; Deputado João Daniel 017; 018; Deputado Felipe Maia 019; Deputado Arnaldo Faria de Sá 020; 021; 089; Deputado Pedro Fernandes 022; Deputado Wilson Filho 023; 024; Deputado Mendonça Filho 025; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 026; Deputado José Airton Cirilo 027; 028; Deputada Tereza Cristina 029; 070; 071; 072; Deputado Marx Beltrão 030; Deputado Júlio Cesar 031; Deputado José Carlos Araújo 032; Senador Fernando Bezerra Coelho 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Weverton Rocha 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputado Valdir Colatto 047; 048; Senador Ronaldo Caiado 049; 050; 051; 052; 069; Deputado Manoel Junior 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; Deputada Conceição Sampaio 060; Senador Waldemir Moka 061; 062; 063; Deputado Beto Faro 064; Deputado Covatti Filho 065; 066; Deputado Givaldo Carimbão 067; Senador Dário Berger 068; Deputada Raquel Muniz 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputada Gorete Pereira 082; 083; Deputado Alceu Moreira 084; Senador Acir Gurgacz 085; Deputado Sergio Vidigal 086; 087; 088; Deputado Professor Victório Galli 092; Deputado Zé Carlos 093 (anexadas às fls. 21 a 429).
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 147
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 144
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 142-147
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os seguintes ofícios:
- Ofício nº 2/2016, do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; Ofício nº 16/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados; Ofício nº 2/2016, do PSB na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 6/2016, do PV na Câmara dos Deputados)
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 145
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 6
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os seguintes ofícios:
- Ofício nº 2/2016, do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; Ofício nº 16/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados; Ofício nº 2/2016, do PSB na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 6/2016, do PV na Câmara dos Deputados)
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 146
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
31/12/2015 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
05/05/2016
Outros Números:
SF PLV 8/2016
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00617 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013295 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, PRAZO, REFINANCIAMENTO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, AQUISIÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA. SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIVIDA, ENCAMINHAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, CREDITO RURAL, PROJETO, AREA, ABRANGENCIA, (SUDENE). SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIVIDA, CREDITO RURAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, (FNE), (FNO).
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 707/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015)
Relatores:
Marx Beltrão (encerrado em 19/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Garibaldi Alves Filho (Relator Revisor) (encerrado em 19/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Garibaldi Alves Filho (encerrado em 17/05/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
02/02/2016 - 01/04/2016: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/02/2016 - 07/02/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
18/03/2016 - 31/05/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/04/2016 - 31/05/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
18/05/2016 - 01/06/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
02/06/2016 - 15/06/2016: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
16/06/2016 - 14/08/2016: Aguardando prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/05/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 8/2016, com emenda de redação, sendo considerados não escritos os artigos 4º, 5º e 8º. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 12/05/2016 - Discussão, em turno único
Em 10/05/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
22/08/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
15/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016)
Encerrou-se em 14 de agosto do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 707, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 14 de junho de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.
Recebido em:
em 22/08/2016 às 15h06
15/08/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 14/08/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/08/2016 às 17h20
04/08/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 23/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
15/07/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
15/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria (PLV 8/2016) vetada parcialmente - VET 23/2016.
Em 1º-06-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 27-08-2016.
15/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.295, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00327 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/06/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00009.
Sancionada em 14/06/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/06/2016 às 13h53
25/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 196, de 25/05/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 17/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 898 a 925).
Remetido Ofício CN nº 197, de 25/05/16, ao Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi enviado à sanção presidencial (fl. 926).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
25/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 873 a 896).
************* Retificado em 25/05/2016*************
Anexado o texto revisado ( fls. 873 a 897).
17/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, conforme o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com Emenda de Redação apresentada nesta oportunidade, sendo impugnados os artigos 4º, 5º e 8º, que serão considerados como não inscritos no texto.
Aprovada a redação final do projeto.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido o Parecer nº 495, de 2016-PLEN, relator Senador Garibaldi Alves Filho, que conclui pela apresentação de emenda de redação.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 349, de 2016, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que solicita a impugnação dos art. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, por serem considerados estranhos ao texto.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação.
Impugnados os arts. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, que não serão inscritos no texto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, ressalvados os artigos impugnados e a emenda de redação.
Aprovada a emenda de redação apresentada nesta data pelo relator.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 496, de 2016-CDIR)
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 59-64
Publicado no DSF Páginas 202-231
Avulso do Parecer (Parecer nº 495, de 2016 - PLEN) ( PDF )
Redação final (Parecer nº 496, de 2016 - CDIR) ( PDF )
Recebido em:
em 24/05/2016 às 19h01
10/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/05/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2016 às 18h02
05/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/05/2016.
05/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 05/05/2016.
05/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 707, de 2015), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 18 de março de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje, dia 5 de maio.
Publicado no DSF Páginas 13
Publicado no DSF Páginas 28-71
Avulso da matéria (PLV 8/2016, recebido da Câmara dos Deputados) ( PDF )
Recebido em:
em 05/05/2016 às 19h50
05/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/05/2016 às 19h32
05/05/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aberto o Volume 3 (três) contendo 817 (oitocentas e dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 05/05/2016 às 18h28
05/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 05/05/2016 às 17h37
05/05/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
em 05/05/2016 às 17h02
20/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 155, de 20/04/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 08, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 698).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 20/04/2016 às 10h05
19/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 20/04/2016 do Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 211-333
Avulso do Parecer (Parecer nº 12, de 2016-CN) ( PDF )
Quadro comparativo (Legislação X MPV 707/15 X PLV 8/16 (aprovado na Comissão Mista)) ( DOC | PDF )
Recebido em:
em 19/04/2016 às 19h20
19/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/04/2016 às 19h05
19/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
Publicado no DSF Páginas 247
Publicado no DSF Páginas 58
Publicado no DSF Páginas 194
Publicado no DSF Páginas 362
Publicado no DSF Páginas 365
Publicado no DSF Páginas 366
Publicado no DSF Páginas 11
Publicado no DSF Páginas 370
Publicado no DSF Páginas 242
Publicado no DSF Páginas 239
Publicado no DSF Páginas 240
Publicado no DSF Páginas 241
Publicado no DSF Páginas 264
Publicado no DSF Páginas 131
Publicado no DSF Páginas 132
Publicado no DSF Páginas 450
Publicado no DSF Páginas 194
Publicado no DSF Páginas 147
Publicado no DSF Páginas 144
Publicado no DSF Páginas 145
Publicado no DSF Páginas 146
19/04/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão.
Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Marx Beltrão, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira, pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e ,no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 707, de 2015, bem como pela aprovação total ou parcial das emendas de nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006, 010, 011, 012, 016, 017, 018, 019, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 043, 044, 045, 046, 047, 049, 050, 052, 053, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 061, 063, 065, 066, 067, 068, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 085, 086, 087, 088, 090, 091, 092 e 093, e pela rejeição das demais emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
É aprovada a Ata da 5ª Reunião.
(anexados lista de presença, texto final, Ofício nº 016/MPV-707/2015 e ata da 5ª reunião às fls. 632 a 666)
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista) ( DOC | PDF )
Recebido em:
em 19/04/2016 às 18h52
18/04/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Voto em Separado do Deputado Evair de Melo (fls. 592 a 631)
Voto em separado (Voto em Separado apresentado em 18.04.2016) ( PDF )
Voto em separado (Voto em separado apresentado em 18.04.2016) ( PDF )
14/04/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Relator procede à leitura do Relatório e de Errata.
É concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a sua reabertura é agendada para o dia 19 de abril de 2016.
(Anexados Relatório, Errata e Atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 496 a 591).
Relatório (Errata apresentada em 14 de abril de 2016.) ( DOC | PDF )
14/04/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Marx Beltrão.
Relatório (Relatório apresentado em 14.04.2016) ( PDF )
11/04/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 5ª Reunião, agendada para o dia 12 de abril de 2016, foi adiada para o dia 14 de abril de 2016.
05/04/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 5ª Reunião.
O Relator da matéria, Deputado Marx Beltrão, procede à leitura do Relatório Preliminar.
A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 12 de abril de 2016.
(Anexado Relatório Preliminar às fls. 488 a 495)
Publicado no DSF Páginas 74-97 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº D)
05/04/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Relatório Preliminar do Deputado Marx Betlrão.
Relatório (Relatório apresentado em 05.04.2015) ( DOC | PDF )
01/04/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 05 de abril de 2016 (fl. 487).
23/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 485 e 486).
Publicado no DSF Páginas 456-457
23/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Irani Braga Ramos, Assessor Especial do Ministro da Integração Nacional e João Paulo Lima e Silva, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Fica atendido o Requerimento nº 7, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofícios nºs 13 a 15/MPV 707-2015 às fls. 480 a 484).
Publicado no DSF Páginas 69-73 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
18/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 23 de março de 2016 (fl. 479).
17/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 9, de autoria do Deputado Evair de Melo, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 476 a 478).
Requerimento (Requerimento apresentado em 17.03.2016.) ( PDF )
16/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Wilson Vaz de Araújo, Diretor do Departamento de Estudos Econômicos da Secretaria de Políticas Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Marcelo Piccin, Diretor do Departamento de Geração e Agregação de Valor do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; Zerbini Guerra de Medeiros, Superintendente do Banco do Nordeste do Brasil S.A; e Carlos Alberto Vianna da Costa, Chefe do Departamento de Gestão do Crédito Rural do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES. Fica atendido o Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho. São apresentados os Requerimentos nºs 7 e 8, que solicitam realização de audiência pública, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho e do Deputado João Daniel, respectivamente.
(Anexados Ofícios nºs 7 a 12, Lista de Presença e Requerimentos nºs 7 e 8 às fls. 461 a 475).
Publicado no DSF Páginas 47-68 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Requerimento ( PDF )
Requerimento ( PDF )
16/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 6, de autoria do Deputado João Daniel, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 459 e 460).
Requerimento ( PDF )
15/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 5, de autoria do Senador José Pimentel, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 457 e 458).
Requerimento (Requerimento nº 5, do Senador José Pimentel, de audiência pública.) ( PDF )
11/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de março de 2016 (fl. 456).
09/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Diumar Deléo Cunha Bueno – Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA; Marcos Rochinski – Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar – FETRAF; Paulo de Oliveira Poleze – Assessor da Secretaria de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; e Mário Borba – Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Paraíba.
Fica atendido o Requerimento nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
(Anexados Ofícios nºs 2 a 6 e a Lista de Presença, fls. 449 a 455).
Publicado no DSF Páginas 33-46 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
09/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos os seguintes Requerimentos: nº 3, do Deputado Marx Beltrão; e nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 443 a 448).
Requerimento (Requerimento nº 3, do Deputado Marx Beltrão, de Audiência Pública) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de Audiência Pública) ( PDF )
04/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 09 de março de 2016 (fl. 442).
03/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Julio Cesar, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 441).
Requerimento (Requerimento nº 2, do Deputado Julio Cesar, de Audiência Pública) ( PDF )
02/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 1, subscrito pelo Presidente da Comissão Mista, Senador Fernando Bezerra Coelho, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fls. 439 e 440).
Requerimento (Requerimento nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de Audiência Pública) ( PDF )
25/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado João Daniel para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Marx Beltrão e Relator-Revisor o Senador Garibaldi Alves Filho (anexada a Lista de Presença às fls. 435 a 437).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 707-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Fernando Bezerra Coelho, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 438).
Publicado no DSF Páginas 60
25/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 21/2016, da Liderança do PMDB no Senado Federal, indicando o Senador Garibaldi Alves Filho para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (anexado à fl. 434).
24/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 10/2016, da Liderança do Partido Verde na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Evair de Melo para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 433).
24/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 69-70 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
19/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 49/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado João Daniel para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 432).
19/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (Convocação anexada à fl. 431).
18/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 33, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Marx Beltrão para o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 430).
12/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ricardo Ferraço 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Zé Silva 011; 012; Deputado Félix Mendonça Júnior 013; 014; 073; 074; Deputado João Arruda 015; Senador Flexa Ribeiro 016; 090; 091; Deputado João Daniel 017; 018; Deputado Felipe Maia 019; Deputado Arnaldo Faria de Sá 020; 021; 089; Deputado Pedro Fernandes 022; Deputado Wilson Filho 023; 024; Deputado Mendonça Filho 025; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 026; Deputado José Airton Cirilo 027; 028; Deputada Tereza Cristina 029; 070; 071; 072; Deputado Marx Beltrão 030; Deputado Júlio Cesar 031; Deputado José Carlos Araújo 032; Senador Fernando Bezerra Coelho 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Weverton Rocha 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputado Valdir Colatto 047; 048; Senador Ronaldo Caiado 049; 050; 051; 052; 069; Deputado Manoel Junior 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; Deputada Conceição Sampaio 060; Senador Waldemir Moka 061; 062; 063; Deputado Beto Faro 064; Deputado Covatti Filho 065; 066; Deputado Givaldo Carimbão 067; Senador Dário Berger 068; Deputada Raquel Muniz 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputada Gorete Pereira 082; 083; Deputado Alceu Moreira 084; Senador Acir Gurgacz 085; Deputado Sergio Vidigal 086; 087; 088; Deputado Professor Victório Galli 092; Deputado Zé Carlos 093 (anexadas às fls. 21 a 429).
Publicado no DSF Páginas 574-953
Emendas à MPV ( PDF )
12/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 5/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 20).
Nota Técnica ( PDF )
12/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM, atendendo solicitação.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2016 às 17h27
11/02/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os seguintes ofícios:
- Ofício nº 2/2016, do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; Ofício nº 16/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados; Ofício nº 2/2016, do PSB na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 6/2016, do PV na Câmara dos Deputados)
Publicado no DSF Páginas 142-147
Publicado no DSF Páginas 6
Avulso da matéria ( PDF )
Composição Inicial da Comissão Mista (Designada em 11/02/2016.) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/02/2016 às 15h32
11/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 16h00
06/01/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 617, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 707, de 30 de dezembro de 2015 (DOU de 31/12/2015), às fls. 03 a 08.
Quadro comparativo (Legislação X MPV 707/15) ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) (Sumário Executivo da Consultoria Legislativa) ( PDF )
Texto inicial (Texto da MPV enviada pela Presidência da República) ( PDF )
06/01/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 707/2015: - Publicação no DOU: 31-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
31/12/2015
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1