Projeto de Lei do Senado n° 331, de 2016
Ver também: PL 1281/2022 (Substitutivo-CD)
- Autoria
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7816/2017
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para incluir expressamente a atividade de saboaria artesanal na Lei do Artesanato.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor que a profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, nos termos que especifica, estabelecendo que a atividade de saboaria artesanal inclui-se nas diretrizes da Lei e será regulamentada de forma específica pelo órgão competente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 06/06/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 331/2016
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 08/09/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para incluir expressamente a atividade de saboaria artesanal na Lei do Artesanato.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/09/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 27/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2016. (fls. 4 a 6 ) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2017 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 24/05/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 19, de 2017 – CAS, relator Senadora Regina Souza, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 61/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 24/05/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 24/05/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para incluir expressamente a atividade de saboaria artesanal na Lei do Artesanato.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 331/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para incluir expressamente a atividade de saboaria artesanal na Lei do Artesanato.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 516, de 06/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.15 a 16¨). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 77 | Encerrou-se no dia 1º de junho o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Tendo sido aprovada terminativamente pela CAS, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 25/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 461 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 19, de 2017 – CAS, relator Senadora Regina Souza, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 61/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 25/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 459 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 19, de 2017 – CAS, relator Senadora Regina Souza, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 61/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 25/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 445-451 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 19, de 2017 – CAS, relator Senadora Regina Souza, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 61/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 09/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 128-132 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/09/2016
- Despacho:
- 09/09/2016 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Dalirio Beber (encerrado em 17/11/2016 - Redistribuição)
- Senadora Regina Sousa (encerrado em 24/05/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/09/2016 - 16/09/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/05/2017 - 01/06/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, SABÃO, ARTESANATO, ARTESÃO.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 06/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 516, de 06/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.15 a 16¨).
- Autógrafo - PLS 331/2016
- 02/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 14).
- 02/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 1º de junho o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAS, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 77
- 02/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 01/06/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 12).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 25/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 26/05/2017 a 01/06/2017
- 24/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 19, de 2017 – CAS, relator Senadora Regina Souza, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 61/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 459
- Publicado no DSF Páginas 445-451
- Publicado no DSF Páginas 461
- P.S 19/2017 - CAS
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 19, de 2017, da CAS.
- 24/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2016, relatado pela Senadora Regina Sousa. (fls. 04 a 09)
Juntei o Ofício nº 61/2017- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 10)
- 19/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2017.
- 27/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2016. (fls. 4 a 6 )
- Relatório Legislativo
- 24/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Regina Sousa Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 31/2016 - GSRSOUSA (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 17/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 17.11.2016, o Senador Dalirio Beber devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 10/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Dalírio Beber Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 19/09/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 12/09/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12.09.2016
Último dia: 16.09.2016
- 09/09/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 09/09/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 08/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 128-132
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2022 14:12
