Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Eduardo Braga (PMDB/AM), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (PMDB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Wellington Fagundes (PR/MT), Senador Zeze Perrella (PTB/MG) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta Subseção I à Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, para regular a atividade de representação de interesses perante a Administração Pública.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para regulamentar a atividade de representação de interesses perante o Poder Público, prática conhecida como lobby ou lobby institucional. Estabelece prerrogativas aos lobistas e prevê a responsabilização desses profissionais por ato de improbidade administrativa. PEC do lobby.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/09/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
20/09/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 17/10/2017 às 13:05

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
20/09/2016
Texto inicial - PEC 47/2016
Acrescenta Subseção I à Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, para regular a atividade de representação de interesses perante a Administração Pública.
20/09/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso da Matéria

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2016 Publicado no DSF Páginas 108-118
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
20/09/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO, INTERESSE, FINALIDADE, AÇÃO ADMINISTRATIVA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/09/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/09/2016 às 17h35
20/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 108-118
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 20/09/2016 às 17h29