Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.

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Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Promove alterações na estrutura do ensino médio, última etapa da educação básica, por meio da criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Amplia a carga horária mínima anual do ensino médio, progressivamente, para 1.400 horas. Determina que o ensino de língua portuguesa e matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio. Restringe a obrigatoriedade do ensino da arte e da educação física à educação infantil e ao ensino fundamental, tornando as facultativas no ensino médio. Torna obrigatório o ensino da língua inglesa a partir do sexto ano do ensino fundamental e nos currículos do ensino médio, facultando neste, o oferecimento de outros idiomas, preferencialmente o espanhol. Permite que conteúdos cursados no ensino médio sejam aproveitados no ensino superior. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular - BNCC e por itinerários formativos específicos definidos em cada sistema de ensino e com ênfase nas áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Dá autonomia aos sistemas de ensino para definir a organização das áreas de conhecimento, as competências, habilidades e expectativas de aprendizagem definidas na BNCC.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013415 de 2017
Prazo aberto
17/04/2017 - Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo
Último local:
08/03/2017 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
17/02/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
4.551 73.565
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/03/2017 às 23:05

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/09/2016 Texto inicial MPV 746/2016
23/09/2016 Quadro Comparativo Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 506, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 746, de 22 de setembro de 2016 (DOU de 23/09/2016), às fls. 04 a 16.
Legislação x MPV 746/2016
23/09/2016 Avulso inicial da matéria
Avulso da Matéria
27/09/2016 Listagem ou relatório descritivo Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
27/09/2016 Sumário Executivo
30/09/2016 Emenda. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 568 (quinhentos e sessenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Roberto Rocha 001; Deputado João Derly 002; Deputado Pedro Cunha Lima 003; Deputado André Figueiredo 004; 005; 006; 007; 008; 014; 015; 021; 024; 025; 026; 032; 033; 074; 075; 076; 112; 283; 284; 285; Deputado Celso Jacob 009; Senador Paulo Bauer 010; 011; 012; 013; 149; 316; 372; Senadora Vanessa Grazziotin 016; 017; 018; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 430; Deputado Weverton Rocha 019; 020; 182; 183; Deputada Renata Abreu 022; Deputada Shéridan 023; Deputado Otavio Leite 027; 028; 299; Deputado Paulo Foletto 029; 034; 035; 036; Deputada Christiane de Souza Yared 030; 031; Deputado Marco Maia 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputada Leandre 050; 051; 052; Senador Lasier Martins 053; 054; 055; Deputado Hugo Leal 056; 057; 096; 097; 098; Deputado Rogério Marinho 058; 059; 060; 061; 062; Deputada Jô Moraes 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Jaime Martins 073; Deputado Arthur Oliveira Maia 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Subtenente Gonzaga 083; 084; 085; Deputada Margarida Salomão 086; 087; Deputado João Fernando Coutinho 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Izalci 099; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Átila Lira 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 348; 349; Deputado Evandro Roman 108; 109; 110; 111; Deputado Giacobo 113; Deputado Angelim 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 145; Senador Cristovam Buarque 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 218; 219; Deputada Erika Kokay 146; 147; Senador Telmário Mota 148; Deputado João Campos 150; Deputado Chico Lopes 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 246; 247; 248; Senador Eduardo Amorim 165; 166; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Bacelar 189; 190; 191; 192; Deputada Jandira Feghali 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Mário Heringer 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; Deputado Felipe Bornier 220; Deputado Arnaldo Jordy 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; Deputado Marco Tebaldi 230; Deputado Glauber Braga 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputado Antônio Jácome 245; Deputado Thiago Peixoto 249; 250; Deputado Sergio Souza 251; 252; 371; Deputada Gorete Pereira 253; 254; 255; 256; 257; Deputado Luiz Carlos Hauly 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; Deputado Fábio Mitidieri 266; Deputado João Daniel 267; 431; 432; 433; Deputada Carmen Zanotto 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Marcon 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; Deputado Pompeo de Mattos 300; Deputado Luiz Lauro Filho 301; 302; Senador Roberto Muniz 303; Senador Dário Berger 304; 305; Deputado Danilo Cabral 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 343; 344; 345; 346; 347; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 381; Deputado Daniel Almeida 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Senador Ronaldo Caiado 332; Deputado Pedro Uczai 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Deputado Bebeto 341; 342; Deputado Bohn Gass 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Senador Paulo Paim 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 378; 379; 380; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 373; 374; Deputado Hildo Rocha 375; 376; Deputado Zé Carlos 377; Deputado Alfredo Kaefer 382; 383; 384; Deputado Antonio Bulhões 385; 386; 387; 388; Deputado Orlando Silva 404; 405; 406; 407; 409; 410; 411; 412; 413; 436; 437; Deputado Sergio Vidigal 408; Deputado Osmar Serraglio 414; 457; Senador José Pimentel 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; Deputado Ezequiel Teixeira 425; 427; Senador Ricardo Ferraço 426; Deputado Padre João 428; 429; Senador Romário 434; 435; Deputado Marcelo Aro 438; 439; Deputado Afonso Florence 440; 441; 442; 443; 444; Deputado Diego Garcia 445; 446; 447; 448; 449; Deputada Flávia Morais 450; Deputado Evandro Gussi 451; 452; 453; 454; 455; 456; Deputado Paulo Pimenta 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; Deputada Mara Gabrilli 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; Deputado Stefano Aguiar 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; Deputado Sóstenes Cavalcante 490; 491; 492; 493; Deputado Darcísio Perondi 494; 495; Senador Aécio Neves 496; Senadora Simone Tebet 497; Deputada Maria do Rosário 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; Senador Lindbergh Farias 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; Deputada Luizianne Lins 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; Senador Wilder Morais 564; 565; 566; 567; e Senador Pastor Valadares 568 (fls. 26 a 1079). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/10/2016.
30/09/2016 Emenda.
03/10/2016 Nota Técnica Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Recebida Nota Técnica nº 45, de 2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1081 a 1086)
Nota Técnica nº 45/2016
04/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 12 pelo Deputado Thiago Peixoto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1087 a 1099).
Requerimentos nº 1 a 12, do Deputado Thiago Peixoto, de audiência pública.
06/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14 pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1102 a 1105).
Requerimentos nºs 13 e 14, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, de audiência pública.
19/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentados os Requerimentos nºs 15 a 21 pela Deputada Maria do Rosário e os Requerimentos nºs 22 e 23 pela Senadora Fátima Bezerra solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1769 a 1787).
Requerimentos nºs 15 a 23
19/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentados os Requerimentos nºs 15 a 21 pela Deputada Maria do Rosário e os Requerimentos nºs 22 e 23 pela Senadora Fátima Bezerra solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1769 a 1787).
Requerimentos nºs 15 a 23
19/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentados os Requerimentos nºs 15 a 21 pela Deputada Maria do Rosário e os Requerimentos nºs 22 e 23 pela Senadora Fátima Bezerra solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1769 a 1787).
Requerimentos nºs 15 a 23
20/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentado o Requerimento nº 24 pelo Deputado Alex Canziani, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1788 a 1789).
Requerimento nº 24, do Deputado Alex Canziani, de audiência pública.
24/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentados os Requerimentos nºs 25 e 26 pela Senadora Fátima Bezerra, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1790 a 1793).
Requerimento nº 25, da Senadora Fátima Bezerra, de audiência pública.
24/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentados os Requerimentos nºs 25 e 26 pela Senadora Fátima Bezerra, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1790 a 1793).
Requerimento nº 26, da Senadora Fátima Bezerra, de audiência pública.
25/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentado o Requerimento nº 31 pelo Deputado Wilson Filho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1806).
Requerimento nº 31, do Deputado Wilson Filho, de Audiência Pública.
25/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentados os Requerimentos nº 28, pela Senadora Fátima Bezerra e pela Deputada Maria do Rosário, nº 29, pelo Senador Ricardo Ferraço, e nº 30, pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1795 a 1800).
Requerimento nº 30, da Senadora Ana Amélia, de audiência pública.
25/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentados os Requerimentos nº 28, pela Senadora Fátima Bezerra e pela Deputada Maria do Rosário, nº 29, pelo Senador Ricardo Ferraço, e nº 30, pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1795 a 1800).
Requerimento nº 29, do Senador Ricardo Ferraço, de audiência pública.
25/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentados os Requerimentos nº 28, pela Senadora Fátima Bezerra e pela Deputada Maria do Rosário, nº 29, pelo Senador Ricardo Ferraço, e nº 30, pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1795 a 1800).
Requerimento nº 28, da Senodora Fátima Bezerra e da Deputada Maria do Rosário, de audiência pública.
25/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentado o Requerimento nº 27 pela Deputada Luizianne Lins, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1794).
Requerimento nº 27/2016
26/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentado o Requerimento nº 32 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1807 e 1808).
Requerimento nº 32, do Deputado Átila Lira, de audiência pública.
27/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentado o Requerimento nº 33 pelo Deputado Evandro Roman, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1809 e 1810).
Requerimento nº 33, do Deputado Evandro Roman, de audiência pública.
08/11/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentado o Requerimento nº 34 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1847 e 1848).
Requerimento nº 34, do Deputado Átila Lira, de audiência pública.
09/11/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentados os Requerimentos nº 35 e nº 36 pelo Deputado Lelo Coimbra, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1849 e 1850).
Requerimento nº 35, do Deputado Lelo Coimbra, de audiência pública.
09/11/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentados os Requerimentos nº 35 e nº 36 pelo Deputado Lelo Coimbra, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1849 e 1850).
Requerimento nº 36, do Deputado Lelo Coimbra, de audiência pública.
17/11/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Apresentado o Requerimento nº 37 pelo Deputado Odorico Monteiro e pela Deputada Erika Kokay, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1858 a 1860).
Requerimento nº 37, do Deputado Odorico Monteiro e da Deputada Erika Kokay, de audiência pública.
18/11/2016 Documento Não categorizado Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Recebidos documentos remetidos pelas Câmaras Municipais de Jundiaí, Andradina e Itapetininga, com manifestação sobre a matéria (fls. 1863 a 1876).
Manifestação Externa
21/11/2016 Documento Não categorizado Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Recebidos documentos remetidos pelas Câmaras Municipais de Araranguá e Chapecó - SC, com manifestações sobre a matéria (fls. 1877 a 1883).
Manifestação externa
22/11/2016 Documento Não categorizado Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Recebido documento remetido pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC), com manifestações sobre a matéria (fls. 1954 a 1968).
Manifestação Externa
22/11/2016 Documento Não categorizado Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Recebido documento remetido pelo Deputado Celso Jacob, com manifestações sobre a matéria (fls. 1969 e 1970).
Manifestação Externa
29/11/2016 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Recebido Relatório do Senador Pedro Chaves.
Relatório do Senador Pedro Chaves
30/11/2016 Voto em Separado Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Recebido Voto em Separado de autoria da Senadora Fátima Bezerra e da Deputada Maria do Rosário. ************* Retificado em 30/11/2016************* Subscrevem o Voto em Separado as (os) seguintes parlamentares: Senadoras Lídice da Mata, Angela Portela; Deputada Luizianne Lins e Deputado Reginaldo Lopes.
Voto em separado apresentado em 30/11/2016.
30/11/2016 Documento Não categorizado Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Recebido documentos remetidos pela Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, pela Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã e pela Abecin, CFB, FEBAB e FEPARQ, com manifestação sobre a matéria (fls. 2117 a 2146).
30/11/2016 Voto em Separado Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Recebido Voto em Separado de autoria da Senadora Fátima Bezerra e da Deputada Maria do Rosário. ************* Retificado em 30/11/2016************* Subscrevem o Voto em Separado as (os) seguintes parlamentares: Senadoras Lídice da Mata, Angela Portela; Deputada Luizianne Lins e Deputado Reginaldo Lopes.
Voto retificado
30/11/2016 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Recebida Complementação de Voto do Senador Pedro Chaves.
Complementação apresentado em 30/11/2016.
30/11/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Realizada a 12ª Reunião da Comissão Mista. Lido Voto em Separado subscrito pelas Senadoras Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Ângela Portela e pelos Deputados Reginaldo Lopes, Maria do Rosário e Luizianne Lins. Lida Complementação de Voto pelo Senador Pedro Chaves, que também acolhe sugestões apresentadas pelos parlamentares. Apresentados os Requerimentos nºs 39 a 46, de destaque; e o Requerimento nº 47, de encerramento de discussão. Os Requerimentos nºs 39 a 46 são retirados pelos respectivos autores, e o Requerimento nº 47 é prejudicado. Encerrada a discussão, a votação do Relatório é feita pelo processo nominal: votam "Sim" 16 parlamentares; votam "Não" 5 parlamentares. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 746, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nos 2, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 34, 36, 50, 52, 53, 54, 55, 61, 66, 68, 74, 75, 78, 79, 81, 90, 91, 93, 99, 103, 104, 105, 110, 111, 112, 119, 122, 123, 126, 133, 135, 146, 152, 153, 154, 155, 166, 174, 182,189, 191, 194, 197, 204, 211, 214, 216, 220, 222, 226, 227, 229, 230, 256, 259, 266, 276, 279, 283, 287, 288, 289, 295, 296, 299, 300, 307, 314, 315, 316, 318, 321, 324, 325, 332, 333, 338, 339, 348, 350, 351, 352, 356, 359, 363, 369, 377, 381, 382, 383, 413, 418, 424, 431, 434, 441, 442, 445, 447, 449, 450, 451, 465, 466, 472, 484, 488, 494, 495, 496, 497, 504, 505, 511, 514, 516, 530, 533, 536, 537, 539, 544, 548, 550, 552, 556, 558, 559,560 e 563, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Reuniões. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto, Voto em Separado, requerimentos, votação nominal, Ofício nº 70, texto final e atas da 3ª a 12ª Reuniões às fls. 2147 a 2268). ************* Retificado em 30/11/2016************* fls. 2147 a 2308.
Requerimentos nºs 38 a 47.
30/11/2016 Listagem ou relatório descritivo Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Realizada a 12ª Reunião da Comissão Mista. Lido Voto em Separado subscrito pelas Senadoras Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Ângela Portela e pelos Deputados Reginaldo Lopes, Maria do Rosário e Luizianne Lins. Lida Complementação de Voto pelo Senador Pedro Chaves, que também acolhe sugestões apresentadas pelos parlamentares. Apresentados os Requerimentos nºs 39 a 46, de destaque; e o Requerimento nº 47, de encerramento de discussão. Os Requerimentos nºs 39 a 46 são retirados pelos respectivos autores, e o Requerimento nº 47 é prejudicado. Encerrada a discussão, a votação do Relatório é feita pelo processo nominal: votam "Sim" 16 parlamentares; votam "Não" 5 parlamentares. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 746, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nos 2, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 34, 36, 50, 52, 53, 54, 55, 61, 66, 68, 74, 75, 78, 79, 81, 90, 91, 93, 99, 103, 104, 105, 110, 111, 112, 119, 122, 123, 126, 133, 135, 146, 152, 153, 154, 155, 166, 174, 182,189, 191, 194, 197, 204, 211, 214, 216, 220, 222, 226, 227, 229, 230, 256, 259, 266, 276, 279, 283, 287, 288, 289, 295, 296, 299, 300, 307, 314, 315, 316, 318, 321, 324, 325, 332, 333, 338, 339, 348, 350, 351, 352, 356, 359, 363, 369, 377, 381, 382, 383, 413, 418, 424, 431, 434, 441, 442, 445, 447, 449, 450, 451, 465, 466, 472, 484, 488, 494, 495, 496, 497, 504, 505, 511, 514, 516, 530, 533, 536, 537, 539, 544, 548, 550, 552, 556, 558, 559,560 e 563, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Reuniões. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto, Voto em Separado, requerimentos, votação nominal, Ofício nº 70, texto final e atas da 3ª a 12ª Reuniões às fls. 2147 a 2268). ************* Retificado em 30/11/2016************* fls. 2147 a 2308.
30/11/2016 Texto final - rever categorização Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Realizada a 12ª Reunião da Comissão Mista. Lido Voto em Separado subscrito pelas Senadoras Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Ângela Portela e pelos Deputados Reginaldo Lopes, Maria do Rosário e Luizianne Lins. Lida Complementação de Voto pelo Senador Pedro Chaves, que também acolhe sugestões apresentadas pelos parlamentares. Apresentados os Requerimentos nºs 39 a 46, de destaque; e o Requerimento nº 47, de encerramento de discussão. Os Requerimentos nºs 39 a 46 são retirados pelos respectivos autores, e o Requerimento nº 47 é prejudicado. Encerrada a discussão, a votação do Relatório é feita pelo processo nominal: votam "Sim" 16 parlamentares; votam "Não" 5 parlamentares. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 746, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nos 2, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 34, 36, 50, 52, 53, 54, 55, 61, 66, 68, 74, 75, 78, 79, 81, 90, 91, 93, 99, 103, 104, 105, 110, 111, 112, 119, 122, 123, 126, 133, 135, 146, 152, 153, 154, 155, 166, 174, 182,189, 191, 194, 197, 204, 211, 214, 216, 220, 222, 226, 227, 229, 230, 256, 259, 266, 276, 279, 283, 287, 288, 289, 295, 296, 299, 300, 307, 314, 315, 316, 318, 321, 324, 325, 332, 333, 338, 339, 348, 350, 351, 352, 356, 359, 363, 369, 377, 381, 382, 383, 413, 418, 424, 431, 434, 441, 442, 445, 447, 449, 450, 451, 465, 466, 472, 484, 488, 494, 495, 496, 497, 504, 505, 511, 514, 516, 530, 533, 536, 537, 539, 544, 548, 550, 552, 556, 558, 559,560 e 563, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Reuniões. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto, Voto em Separado, requerimentos, votação nominal, Ofício nº 70, texto final e atas da 3ª a 12ª Reuniões às fls. 2147 a 2268). ************* Retificado em 30/11/2016************* fls. 2147 a 2308.
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
30/11/2016 Avulso de parecer Secretaria de Atas e Diários
(Ação Legislativa referente ao DCN de 01/12/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Parecer nº 95, de 2016 - CN
01/12/2016 Quadro Comparativo
Legislação x MPV 746/2016 x PLV 34/2016 (aprovado na Comissão Mista)
14/12/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o PLV 34/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 21 de novembro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 2 de março de 2017. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
14/12/2016 Texto oficial remetido ao Senado Federal
14/12/2016 Quadro Comparativo
Legislação x MPV 746/2016 x PLV 34/2016 (aprovado na Comissão Mista) x PLV 34/2016 (aprovado na CD)
07/02/2017 Relatório Legislativo Plenário do Senado Federal
07/02/2017 Relatório Legislativo Plenário do Senado Federal
07/02/2017 Requerimento RQS 59/2017 Plenário do Senado Federal
07/02/2017 Requerimento RQS 60/2017 Plenário do Senado Federal
08/02/2017 Requerimento RQS 43/2017 Plenário do Senado Federal
08/02/2017 Complemento de resultado Plenário do Senado Federal
08/02/2017 Requerimento RQS 57/2017 Plenário do Senado Federal
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** É proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 5, de 2017 – PLEN/SF, favorável ao projeto de lei de conversão na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional que apresenta. Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 43, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87; - Requerimento nº 44, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 120; - Requerimento nº 45, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - Requerimento nº 46, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 268; - Requerimento nº 47, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 269 - Requerimento nº 48, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 270; - Requerimento nº 49, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 271; - Requerimento nº 50, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 272; - Requerimento nº 51, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 273; - Requerimento nº 52, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 274; - Requerimento nº 53, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 275; - Requerimento nº 54, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 277; - Requerimento nº 55, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 278; - Requerimento nº 56, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 280; - Requerimento nº 57, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 281; - Requerimento nº 58, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 282; - Requerimento nº 59, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 383; - Requerimento nº 60, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 495. As Emendas nºs 87 e 120, destacadas por bancada de partido, serão apreciadas oportunamente. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 45 a 60, de 2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do PT. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, com a adequação redacional, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, com apoiamento regimental). Rejeitadas as Emendas nºs 87 e 120, destacadas. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A adequação redacional será consolidada nos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
09/02/2017 Requerimento RQS 44/2017 Plenário do Senado Federal
09/02/2017 Requerimento RQS 45/2017 Plenário do Senado Federal
09/02/2017 Requerimento RQS 46/2017 Plenário do Senado Federal
09/02/2017 Requerimento RQS 47/2017 Plenário do Senado Federal
09/02/2017 Requerimento RQS 48/2017 Plenário do Senado Federal
09/02/2017 Requerimento RQS 49/2017 Plenário do Senado Federal
09/02/2017 Requerimento RQS 50/2017 Plenário do Senado Federal
09/02/2017 Requerimento RQS 51/2017 Plenário do Senado Federal
09/02/2017 Requerimento RQS 52/2017 Plenário do Senado Federal
09/02/2017 Requerimento RQS 53/2017 Plenário do Senado Federal
09/02/2017 Requerimento RQS 54/2017 Plenário do Senado Federal
09/02/2017 Requerimento RQS 55/2017 Plenário do Senado Federal
09/02/2017 Requerimento RQS 56/2017 Plenário do Senado Federal
09/02/2017 Requerimento RQS 58/2017 Plenário do Senado Federal
13/02/2017 Texto oficial remetido à sanção ou à promulgação Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 44, de 13/02/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 05/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 (fls. 2463 a 2472). Remetido Ofício CN nº 45, de 13/02/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fls. 2473).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 545
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 44, de 2017, na origem, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/02/2017 Publicado no DSF Páginas 63-121
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 5, de 2017 – PLEN/SF, favorável ao projeto de lei de conversão na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional que apresenta.
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 43, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87;
- Requerimento nº 44, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 120;
- Requerimento nº 45, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16;
- Requerimento nº 46, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 268;
- Requerimento nº 47, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 269
- Requerimento nº 48, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 270;
- Requerimento nº 49, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 271;
- Requerimento nº 50, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 272;
- Requerimento nº 51, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 273;
- Requerimento nº 52, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 274;
- Requerimento nº 53, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 275;
- Requerimento nº 54, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 277;
- Requerimento nº 55, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 278;
- Requerimento nº 56, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 280;
- Requerimento nº 57, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 281;
- Requerimento nº 58, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 282;
- Requerimento nº 59, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 383;
- Requerimento nº 60, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 495.
As Emendas nºs 87 e 120, destacadas por bancada de partido, serão apreciadas oportunamente.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 45 a 60, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do PT.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, com a adequação redacional, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, com apoiamento regimental).
Rejeitadas as Emendas nºs 87 e 120, destacadas.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A adequação redacional será consolidada nos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
09/02/2017 Publicado no DSF Páginas 340-383
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 5, de 2017 – PLEN/SF, favorável ao projeto de lei de conversão na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional que apresenta.
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 43, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87;
- Requerimento nº 44, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 120;
- Requerimento nº 45, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16;
- Requerimento nº 46, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 268;
- Requerimento nº 47, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 269
- Requerimento nº 48, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 270;
- Requerimento nº 49, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 271;
- Requerimento nº 50, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 272;
- Requerimento nº 51, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 273;
- Requerimento nº 52, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 274;
- Requerimento nº 53, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 275;
- Requerimento nº 54, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 277;
- Requerimento nº 55, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 278;
- Requerimento nº 56, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 280;
- Requerimento nº 57, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 281;
- Requerimento nº 58, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 282;
- Requerimento nº 59, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 383;
- Requerimento nº 60, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 495.
As Emendas nºs 87 e 120, destacadas por bancada de partido, serão apreciadas oportunamente.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 45 a 60, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do PT.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, com a adequação redacional, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, com apoiamento regimental).
Rejeitadas as Emendas nºs 87 e 120, destacadas.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A adequação redacional será consolidada nos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 307-326 PUB Ata da 11ª Reunião Suplemento (nº E)
Realizada a 11ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença do Ministro de Estado da Educação, José Mendonça Filho.
Os Requerimentos nºs 33, 35, 36 e 37 ficam prejudicados, nos termos da art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
(anexados: convocação, lista de presença, às fls. 1981 a 1984).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 327-373 PUB Ata da 12ª Reunião Suplemento (nº E)
Aberta a 12ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Pedro Chaves. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 30 de novembro de 2016.
(anexado Relatório às fls. 1985 a 2116).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 269-293 PUB Ata da 9ª Reunião Suplemento (nº E)
Realizada a 9ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Rolim de Oliveira - Presidente e Diretor de Assuntos Jurídicos da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES; Isaac Roitman - Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; e Maria Helena Guimarães de Castro – Secretária-Executiva do Ministério da Educação – MEC.
(anexadas: convocação e lista de presença, às fls. 1974 a 1976).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 126-167 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº E)
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Olavo Nogueira Filho, Gerente de Projetos do Movimento Todos pela Educação – TPE; Monica Ribeiro da Silva, Coordenadora do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio; Iria Brzezinski, Presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação - Anfope; Carina Vitral, Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Daniel Tojeira Cara, Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Francisco Jacob Paiva, Primeiro Secretário da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior - Andes; e Thays de Oliveira Soares, Vice-Presidente Regional da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes.
(anexados: convocação e lista de presença, às fls. 1851 a 1854).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 224-268 PUB Ata da 8ª Reunião Suplemento (nº E)
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Deschamps - Presidente do Conselho Nacional de Educação – CNE; João Batista Araújo e Oliveira - Presidente do Instituto Alfa e Beto; Adilson César de Araújo - Pró-reitor de Ensino do Instituto Federal de Brasília – IFB e Membro do Fórum de Ensino do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CONIF; Simon Schwartzman - Pesquisador do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade; Moaci Alves Carneiro – Professor e Autor da obra "O nó do Ensino Médio"; Ricardo Chaves Martins - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; e Marta Vanelli - Secretária-Geral da Confederação Nacional do Trabalhadores em Educação.
(anexados: convocação e lista de presença, às fls. 1971 a 1973).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 294-306 PUB Ata da 10ª Reunião Suplemento (nº E)
Realizada a 10ª Reunião da Comissão Mista.
A Audiência Pública não foi realizada em virtude do não comparecimento dos convidados.
(anexadas: convocação e lista de presença, às fls. 1978 a 1980).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 168-189 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº E)
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodolfo Fiorucci, Diretor Geral do Campus de Jacarezinho do Instituto Federal do Paraná; Rafael Ribas Galvão, Diretor de Ensino do Instituto Federal do Paraná e Ângela Maria Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES.
(Anexados convocação e lista de presença, às fls. 1855 a 1857).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 190-223 PUB Ata da 7ª Reunião Suplemento (nº E)
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Walter Pinheiro - Secretário de Educação da Bahia; Frederico Amâncio - Secretário de Educação de Pernambuco e Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED; Claudia Schiedeck - Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; e Remi Castioni - Professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília – UnB.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 01 a 67/MPV 746-2016, às fls. 1884 a 1953).
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 101
Encaminhado à publicação o PLV 34/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 21 de novembro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 2 de março de 2017.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 420-435
Encaminhado à publicação o PLV 34/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 21 de novembro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 2 de março de 2017.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 13
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 14
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 15
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
17/11/2016 Publicado no DCN Páginas 386
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
17/11/2016 Publicado no DCN Páginas 436
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 16/11/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1861 e 1862).
03/11/2016 Publicado no DCN Páginas 9
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
03/11/2016 Publicado no DCN Páginas 10
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
27/10/2016 Publicado no DCN Páginas 9
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
27/10/2016 Publicado no DCN Páginas 6
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
27/10/2016 Publicado no DCN Páginas 7
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
27/10/2016 Publicado no DCN Páginas 8
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 870
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 874
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Izalci para Presidente e o Senador Elmano Férrer para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Pedro Chaves e Relator-Revisor o Deputado Wilson Filho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV746-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 1765 a 1768).
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 872
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 873
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 871
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
13/10/2016 Publicado no DCN Páginas 15-17
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 1207-2220
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 568 (quinhentos e sessenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Roberto Rocha 001; Deputado João Derly 002; Deputado Pedro Cunha Lima 003; Deputado André Figueiredo 004; 005; 006; 007; 008; 014; 015; 021; 024; 025; 026; 032; 033; 074; 075; 076; 112; 283; 284; 285; Deputado Celso Jacob 009; Senador Paulo Bauer 010; 011; 012; 013; 149; 316; 372; Senadora Vanessa Grazziotin 016; 017; 018; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 430; Deputado Weverton Rocha 019; 020; 182; 183; Deputada Renata Abreu 022; Deputada Shéridan 023; Deputado Otavio Leite 027; 028; 299; Deputado Paulo Foletto 029; 034; 035; 036; Deputada Christiane de Souza Yared 030; 031; Deputado Marco Maia 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputada Leandre 050; 051; 052; Senador Lasier Martins 053; 054; 055; Deputado Hugo Leal 056; 057; 096; 097; 098; Deputado Rogério Marinho 058; 059; 060; 061; 062; Deputada Jô Moraes 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Jaime Martins 073; Deputado Arthur Oliveira Maia 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Subtenente Gonzaga 083; 084; 085; Deputada Margarida Salomão 086; 087; Deputado João Fernando Coutinho 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Izalci 099; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Átila Lira 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 348; 349; Deputado Evandro Roman 108; 109; 110; 111; Deputado Giacobo 113; Deputado Angelim 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 145; Senador Cristovam Buarque 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 218; 219; Deputada Erika Kokay 146; 147; Senador Telmário Mota 148; Deputado João Campos 150; Deputado Chico Lopes 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 246; 247; 248; Senador Eduardo Amorim 165; 166; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Bacelar 189; 190; 191; 192; Deputada Jandira Feghali 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Mário Heringer 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; Deputado Felipe Bornier 220; Deputado Arnaldo Jordy 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; Deputado Marco Tebaldi 230; Deputado Glauber Braga 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputado Antônio Jácome 245; Deputado Thiago Peixoto 249; 250; Deputado Sergio Souza 251; 252; 371; Deputada Gorete Pereira 253; 254; 255; 256; 257; Deputado Luiz Carlos Hauly 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; Deputado Fábio Mitidieri 266; Deputado João Daniel 267; 431; 432; 433; Deputada Carmen Zanotto 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Marcon 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; Deputado Pompeo de Mattos 300; Deputado Luiz Lauro Filho 301; 302; Senador Roberto Muniz 303; Senador Dário Berger 304; 305; Deputado Danilo Cabral 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 343; 344; 345; 346; 347; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 381; Deputado Daniel Almeida 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Senador Ronaldo Caiado 332; Deputado Pedro Uczai 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Deputado Bebeto 341; 342; Deputado Bohn Gass 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Senador Paulo Paim 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 378; 379; 380; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 373; 374; Deputado Hildo Rocha 375; 376; Deputado Zé Carlos 377; Deputado Alfredo Kaefer 382; 383; 384; Deputado Antonio Bulhões 385; 386; 387; 388; Deputado Orlando Silva 404; 405; 406; 407; 409; 410; 411; 412; 413; 436; 437; Deputado Sergio Vidigal 408; Deputado Osmar Serraglio 414; 457; Senador José Pimentel 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; Deputado Ezequiel Teixeira 425; 427; Senador Ricardo Ferraço 426; Deputado Padre João 428; 429; Senador Romário 434; 435; Deputado Marcelo Aro 438; 439; Deputado Afonso Florence 440; 441; 442; 443; 444; Deputado Diego Garcia 445; 446; 447; 448; 449; Deputada Flávia Morais 450; Deputado Evandro Gussi 451; 452; 453; 454; 455; 456; Deputado Paulo Pimenta 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; Deputada Mara Gabrilli 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; Deputado Stefano Aguiar 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; Deputado Sóstenes Cavalcante 490; 491; 492; 493; Deputado Darcísio Perondi 494; 495; Senador Aécio Neves 496; Senadora Simone Tebet 497; Deputada Maria do Rosário 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; Senador Lindbergh Farias 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; Deputada Luizianne Lins 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; Senador Wilder Morais 564; 565; 566; 567; e Senador Pastor Valadares 568 (fls. 26 a 1079).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/10/2016.
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 1196-1206
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
29/09/2016 Publicado no DCN Páginas 22
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
29/09/2016 Publicado no DCN Páginas 5-13
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional do dia 29/09/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 22 de setembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2016 (Edição Extra), a Medida Provisória nº 746 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, em 27 de setembro do corrente, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados no Diário e na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios recebidos:
- Of. 313/2016, de 29 de julho de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados;
- Memo. 44/2016, de 12 de julho de 2016, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Of. 394/2016, de 26 de setembro de 2016, do Líder do PSD na Câmara dos Deputados;
- Of. 395/2016, de 26 de setembro de 2016, do Líder do PSD na Câmara dos Deputados;
- Of. 160/2016, de 27 de setembro de 2016, da Líder do PMDB e da Maioria no Senado Federal;
23/09/2016 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 23/09/2016*************
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Data de Leitura:
14/12/2016
Número(s) na Câmara:
CD MPV 746/2016 (origem)
Outros Números:
CD MPV 746/2016
CN PLV 34/2016
Origem externa:
Presidência da República MSG 5062016
Norma jurídica gerada:
LEI-013415 de 2017
Indexação:
CRIAÇÃO, POLITICA PUBLICA, EDUCAÇÃO, FOMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, ESCOLA, ENSINO MEDIO, TEMPO INTEGRAL, ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, LEI DO FUNDEB.
Observações:
REFORMA DO ENSINO MÉDIO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(CN) CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Relatoria:
CMMPV 746/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.)
Relatores:
Pedro Chaves (encerrado em 30/11/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Wilson Filho (Relator Revisor) (encerrado em 30/11/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
23/09/2016 - 29/09/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 568 (quinhentos e sessenta e oito) emendas.

23/09/2016 - 21/11/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
07/11/2016 - 02/03/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
22/11/2016 - 02/03/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59/2016 (DOU de 16-11-16)

09/02/2017 - 23/02/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
24/02/2017 - 17/04/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
08/02/2017 - Altera a LDB; a Lei nº 11.494/2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); a CLT; e o Decreto-Lei nº 236/1967; revoga a Lei nº 11.161/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolar de Ensino Médio em Tempo Integral.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/02/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 43; Não: 13; Abst.: 0; Total: 56. A matéria vai à sanção.)
Em 07/02/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
08/03/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nessa Secretaria o processado da MPV 746/2016 para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
08/03/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 139, de 07/03/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.415, de 16/02/2017 (fl. 2498 ).
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/03/2017 às 14h00
22/02/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 44, de 2017, na origem, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 545
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/02/2017 às 18h51
17/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 22/02/2017 às 17h07
17/02/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 17/02/2017 às 17h19
17/02/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.415 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/02/2017 - Seção I - pág. 00001 a 00002.
Sancionada em 16/02/2017.
14/02/2017
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao processado da MPV nº 746/2016, volume 7, original de manifestação do OFÌCIO CME/EXTER/257-16 do Conselho Municipal de Educação - CME/BH, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 2474/2476).
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/02/2017 às 13h20
14/02/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM, por solicitação.
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 14/02/2017 às 12h38
13/02/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 44, de 13/02/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 05/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 (fls. 2463 a 2472).
Remetido Ofício CN nº 45, de 13/02/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fls. 2473).
Texto oficial remetido à sanção ou à promulgação ( PDF )
09/02/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 2455 a 2462).
08/02/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Pedro Chaves o Parecer nº 5, de 2017 – PLEN/SF, favorável ao projeto de lei de conversão na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados com adequação redacional que apresenta.
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 43, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87;
- Requerimento nº 44, de 2017, subscrito pela Liderança do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 120;
- Requerimento nº 45, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16;
- Requerimento nº 46, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 268;
- Requerimento nº 47, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 269
- Requerimento nº 48, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 270;
- Requerimento nº 49, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 271;
- Requerimento nº 50, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 272;
- Requerimento nº 51, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 273;
- Requerimento nº 52, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 274;
- Requerimento nº 53, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 275;
- Requerimento nº 54, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 277;
- Requerimento nº 55, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 278;
- Requerimento nº 56, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 280;
- Requerimento nº 57, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 281;
- Requerimento nº 58, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 282;
- Requerimento nº 59, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 383;
- Requerimento nº 60, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 495.
As Emendas nºs 87 e 120, destacadas por bancada de partido, serão apreciadas oportunamente.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 45 a 60, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do PT.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2016, com a adequação redacional, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, com apoiamento regimental).
Rejeitadas as Emendas nºs 87 e 120, destacadas.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A adequação redacional será consolidada nos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 63-121
Publicado no DSF Páginas 340-383
Requerimento RQS 57/2017 ( PDF )
Votações nominais:
08/02/2017 Altera a LDB; a Lei nº 11.494/2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); a CLT; e o Decreto-Lei nº 236/1967; revoga a Lei nº 11.161/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolar de Ensino Médio em Tempo Integral.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/02/2017 às 15h22
07/02/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/02/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/02/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/02/2017 às 21h59
06/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/02/2017.
Discussão, em turno único.
06/02/2017
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao processado da MPV nº 746/2016, volume 6, originais de manifestações:
Ofício GP/DL/0609/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de santa Catarina - SC; Ofício Sinpefesp-P-016/2016, do Sindicato dos Profissionais de Educação de São Paulo e Região - SINPEFESP; Of. Cir. nº 008/2016, da Câmara Municipal de Santa Rosa - RS; Ofício nº 083/2016/ABA/PRES, da Associação Brasileira de Antropolofia - ABA. (fls. 2403-2417).
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 06/02/2017 às 13h09
06/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica, a pedido.
Recebido em:
em 06/02/2017 às 12h05
15/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 34/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 21 de novembro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 2 de março de 2017.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 101
Publicado no DSF Páginas 420-435
Avulso inicial da matéria ( PDF )
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
em 15/12/2016 às 19h09
14/12/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/12/2016 às 21h57
30/11/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 554 de 30/11/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 34, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 30/11/2016 às 20h16
30/11/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 01/12/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer (Parecer nº 95, de 2016 - CN) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/11/2016 às 19h03
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 01/12/2016, do Parecer nº 95, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
em 30/11/2016 às 18h49
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas cópias das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - Medida Liminar - nº 5599 (de 28/09/2016) e 5604 (de 03/10/2016), fls. 2357 a 2364.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.2309 a 2324 ) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.2325 a 2328), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.2329 a 2356):
- Ofício nº 326, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 203, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 130, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 131, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 171, de 2016, do PRB – CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 334, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 391, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 348, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 914, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 904, de 2016, do Bl. PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 352, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 362, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 969, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 441, de 2016, do PR – CD;
- Ofício nº 157, de 2016, do PROS – CD;
- Ofício nº 104, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 330, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 809, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 810, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 35, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 866, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 166, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 439, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 38, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB - SF;
Publicado no DCN Páginas 13
Publicado no DCN Páginas 14
Publicado no DCN Páginas 15
Publicado no DCN Páginas 386
Publicado no DCN Páginas 9
Publicado no DCN Páginas 10
Publicado no DCN Páginas 9
Publicado no DCN Páginas 6
Publicado no DCN Páginas 7
Publicado no DCN Páginas 8
Publicado no DCN Páginas 870
Publicado no DCN Páginas 872
Publicado no DCN Páginas 873
Publicado no DCN Páginas 871
Publicado no DCN Páginas 15-17
Publicado no DCN Páginas 1196-1206
Publicado no DCN Páginas 22
30/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 12ª Reunião da Comissão Mista.
Lido Voto em Separado subscrito pelas Senadoras Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Ângela Portela e pelos Deputados Reginaldo Lopes, Maria do Rosário e Luizianne Lins.
Lida Complementação de Voto pelo Senador Pedro Chaves, que também acolhe sugestões apresentadas pelos parlamentares.
Apresentados os Requerimentos nºs 39 a 46, de destaque; e o Requerimento nº 47, de encerramento de discussão. Os Requerimentos nºs 39 a 46 são retirados pelos respectivos autores, e o Requerimento nº 47 é prejudicado.
Encerrada a discussão, a votação do Relatório é feita pelo processo nominal: votam "Sim" 16 parlamentares; votam "Não" 5 parlamentares.
Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 746, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nos 2, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 34, 36, 50, 52, 53, 54, 55, 61, 66, 68, 74, 75, 78, 79, 81, 90, 91, 93, 99, 103, 104, 105, 110, 111, 112, 119, 122, 123, 126, 133, 135, 146, 152, 153, 154, 155, 166, 174, 182,189, 191, 194, 197, 204, 211, 214, 216, 220, 222, 226, 227, 229, 230, 256, 259, 266, 276, 279, 283, 287, 288, 289, 295, 296, 299, 300, 307, 314, 315, 316, 318, 321, 324, 325, 332, 333, 338, 339, 348, 350, 351, 352, 356, 359, 363, 369, 377, 381, 382, 383, 413, 418, 424, 431, 434, 441, 442, 445, 447, 449, 450, 451, 465, 466, 472, 484, 488, 494, 495, 496, 497, 504, 505, 511, 514, 516, 530, 533, 536, 537, 539, 544, 548, 550, 552, 556, 558, 559,560 e 563, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: lista de presença, Complementação de Voto, Voto em Separado, requerimentos, votação nominal, Ofício nº 70, texto final e atas da 3ª a 12ª Reuniões às fls. 2147 a 2268).
************* Retificado em 30/11/2016*************
fls. 2147 a 2308.
Requerimento. (Requerimentos nºs 38 a 47.) ( PDF )
Listagem ou relatório descritivo ( PDF )
Texto final - rever categorização (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista) ( PDF )
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/11/2016 às 18h06
30/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido documentos remetidos pela Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, pela Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã e pela Abecin, CFB, FEBAB e FEPARQ, com manifestação sobre a matéria (fls. 2117 a 2146).
Documento Não categorizado ( PDF )
30/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Pedro Chaves.
Relatório Legislativo (Complementação apresentado em 30/11/2016.) ( PDF )
30/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Voto em Separado de autoria da Senadora Fátima Bezerra e da Deputada Maria do Rosário.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Subscrevem o Voto em Separado as (os) seguintes parlamentares:
Senadoras Lídice da Mata, Angela Portela; Deputada Luizianne Lins e Deputado Reginaldo Lopes.
Voto em Separado (Voto em separado apresentado em 30/11/2016.) ( PDF )
Voto em Separado (Voto retificado) ( PDF )
29/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 12ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Pedro Chaves. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 30 de novembro de 2016.
(anexado Relatório às fls. 1985 a 2116).
Publicado no DCN Páginas 327-373 PUB Ata da 12ª Reunião Suplemento (nº E)
29/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Pedro Chaves.
Relatório Legislativo (Relatório do Senador Pedro Chaves) ( PDF )
28/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 11ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença do Ministro de Estado da Educação, José Mendonça Filho.
Os Requerimentos nºs 33, 35, 36 e 37 ficam prejudicados, nos termos da art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
(anexados: convocação, lista de presença, às fls. 1981 a 1984).
Publicado no DCN Páginas 307-326 PUB Ata da 11ª Reunião Suplemento (nº E)
28/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 10ª Reunião da Comissão Mista.
A Audiência Pública não foi realizada em virtude do não comparecimento dos convidados.
(anexadas: convocação e lista de presença, às fls. 1978 a 1980).
Publicado no DCN Páginas 294-306 PUB Ata da 10ª Reunião Suplemento (nº E)
25/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1711/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 746/2016 por aquela Casa é no dia 8 de fevereiro de 2017 (fl. 1977).
25/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 28 e 29 de novembro de 2016.
24/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 9ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Rolim de Oliveira - Presidente e Diretor de Assuntos Jurídicos da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES; Isaac Roitman - Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; e Maria Helena Guimarães de Castro – Secretária-Executiva do Ministério da Educação – MEC.
(anexadas: convocação e lista de presença, às fls. 1974 a 1976).
Publicado no DCN Páginas 269-293 PUB Ata da 9ª Reunião Suplemento (nº E)
23/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Deschamps - Presidente do Conselho Nacional de Educação – CNE; João Batista Araújo e Oliveira - Presidente do Instituto Alfa e Beto; Adilson César de Araújo - Pró-reitor de Ensino do Instituto Federal de Brasília – IFB e Membro do Fórum de Ensino do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CONIF; Simon Schwartzman - Pesquisador do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade; Moaci Alves Carneiro – Professor e Autor da obra "O nó do Ensino Médio"; Ricardo Chaves Martins - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; e Marta Vanelli - Secretária-Geral da Confederação Nacional do Trabalhadores em Educação.
(anexados: convocação e lista de presença, às fls. 1971 a 1973).
Publicado no DCN Páginas 224-268 PUB Ata da 8ª Reunião Suplemento (nº E)
22/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido documento remetido pelo Deputado Celso Jacob, com manifestações sobre a matéria (fls. 1969 e 1970).
Documento Não categorizado (Manifestação Externa) ( PDF )
22/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido documento remetido pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC), com manifestações sobre a matéria (fls. 1954 a 1968).
Documento Não categorizado (Manifestação Externa) ( PDF )
22/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Walter Pinheiro - Secretário de Educação da Bahia; Frederico Amâncio - Secretário de Educação de Pernambuco e Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED; Claudia Schiedeck - Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; e Remi Castioni - Professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília – UnB.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 01 a 67/MPV 746-2016, às fls. 1884 a 1953).
Publicado no DCN Páginas 190-223 PUB Ata da 7ª Reunião Suplemento (nº E)
21/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos documentos remetidos pelas Câmaras Municipais de Araranguá e Chapecó - SC, com manifestações sobre a matéria (fls. 1877 a 1883).
Documento Não categorizado (Manifestação externa) ( PDF )
18/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos documentos remetidos pelas Câmaras Municipais de Jundiaí, Andradina e Itapetininga, com manifestação sobre a matéria (fls. 1863 a 1876).
Documento Não categorizado (Manifestação Externa) ( PDF )
18/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 16/11/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1861 e 1862).
Publicado no DCN Páginas 436
18/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 22, 23 e 24 de novembro de 2016.
17/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 37 pelo Deputado Odorico Monteiro e pela Deputada Erika Kokay, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1858 a 1860).
Requerimento. (Requerimento nº 37, do Deputado Odorico Monteiro e da Deputada Erika Kokay, de audiência pública.) ( PDF )
16/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodolfo Fiorucci, Diretor Geral do Campus de Jacarezinho do Instituto Federal do Paraná; Rafael Ribas Galvão, Diretor de Ensino do Instituto Federal do Paraná e Ângela Maria Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES.
(Anexados convocação e lista de presença, às fls. 1855 a 1857).
Publicado no DCN Páginas 168-189 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº E)
11/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de novembro de 2016.
09/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Olavo Nogueira Filho, Gerente de Projetos do Movimento Todos pela Educação – TPE; Monica Ribeiro da Silva, Coordenadora do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio; Iria Brzezinski, Presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação - Anfope; Carina Vitral, Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Daniel Tojeira Cara, Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Francisco Jacob Paiva, Primeiro Secretário da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior - Andes; e Thays de Oliveira Soares, Vice-Presidente Regional da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes.
(anexados: convocação e lista de presença, às fls. 1851 a 1854).
Publicado no DCN Páginas 126-167 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº E)
09/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 35 e nº 36 pelo Deputado Lelo Coimbra, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1849 e 1850).
Requerimento. (Requerimento nº 35, do Deputado Lelo Coimbra, de audiência pública.) ( PDF )
Requerimento. (Requerimento nº 36, do Deputado Lelo Coimbra, de audiência pública.) ( PDF )
08/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 34 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1847 e 1848).
Requerimento. (Requerimento nº 34, do Deputado Átila Lira, de audiência pública.) ( PDF )
08/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Ronaldo Mota - Reitor da Universidade Estácio de Sá; Wilson de Matos Silva - Reitor da Unicesumar e Ex-Senador da República; Maria Alice Setubal - Socióloga e Presidente do Conselho de Administração do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – Cenpec; Danival Roberto Alves - Diretor do Colégio Cenecista Dr. José Ferreira – MG; Mariza Abreu - Consultora Legislativa na área de educação na Câmara dos Deputados; e Ricardo Henriques - Superintendente Executivo do Instituto Unibanco.
(anexados: convocação e lista de presença, às fls. 1843 a 1846).
04/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 8 e 9 de novembro de 2016.
01/11/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rossieli Soares Da Silva, Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação - MEC; Celso Augusto Souza de Oliveira, Presidente da Undime Paraná; Ivan Cláudio Pereira Siqueira, Vice-Presidente da Câmara de Educação Básica do CNE; Antônio Lacerda Souto, Representante da CONTAG no FNE; João Antônio Cabral De Monlevade, Consultor Legislativo do Senado Federal; e Maria Inês Fini, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
(anexados: convocação, lista de presença, e ata da 2ª Reunião, às fls. 1811 a 1846).
************* Retificado em 01/11/2016*************
(fls. 1811 a 1842).
27/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 33 pelo Deputado Evandro Roman, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1809 e 1810).
Requerimento. (Requerimento nº 33, do Deputado Evandro Roman, de audiência pública.) ( PDF )
27/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 1º de novembro de 2016.
26/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 32 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1807 e 1808).
Requerimento. (Requerimento nº 32, do Deputado Átila Lira, de audiência pública.) ( PDF )
25/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 31 pelo Deputado Wilson Filho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1806).
Requerimento. (Requerimento nº 31, do Deputado Wilson Filho, de Audiência Pública.) ( PDF )
25/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado Plano de Trabalho do Senador Pedro Chaves.
São aprovados em globo os Requerimentos nºs1 a 13, 15, 18 a 22, 24 a 26, e 28 a 30, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
São prejudicados os Requerimentos nºs 14, 16, 17, 23 e 27, por não encontrarem embasamento regimental.
São aprovadas as inclusões de convidados (as) feitas oralmente pelos (as)seguintes parlamentares: Deputado Átila Lira, Deputada Soraya Santos, Deputado Wilson Filho e Senadora Fátima Bezerra.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença e Ata da 1ª Reunião às fls. 1801 a 1805).
25/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 28, pela Senadora Fátima Bezerra e pela Deputada Maria do Rosário, nº 29, pelo Senador Ricardo Ferraço, e nº 30, pela Senadora Ana Amélia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1795 a 1800).
Requerimento. (Requerimento nº 30, da Senadora Ana Amélia, de audiência pública.) ( PDF )
Requerimento. (Requerimento nº 29, do Senador Ricardo Ferraço, de audiência pública.) ( PDF )
Requerimento. (Requerimento nº 28, da Senodora Fátima Bezerra e da Deputada Maria do Rosário, de audiência pública.) ( PDF )
25/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 27 pela Deputada Luizianne Lins, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1794).
Requerimento. (Requerimento nº 27/2016) ( PDF )
24/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 25 e 26 pela Senadora Fátima Bezerra, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1790 a 1793).
Requerimento. (Requerimento nº 25, da Senadora Fátima Bezerra, de audiência pública.) ( PDF )
Requerimento. (Requerimento nº 26, da Senadora Fátima Bezerra, de audiência pública.) ( PDF )
21/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de outubro de 2016.
20/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 24 pelo Deputado Alex Canziani, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1788 a 1789).
Requerimento. (Requerimento nº 24, do Deputado Alex Canziani, de audiência pública.) ( PDF )
19/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 15 a 21 pela Deputada Maria do Rosário e os Requerimentos nºs 22 e 23 pela Senadora Fátima Bezerra solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 1769 a 1787).
Requerimento. (Requerimentos nºs 15 a 23) ( PDF )
Requerimento. (Requerimentos nºs 15 a 23) ( PDF )
Requerimento. (Requerimentos nºs 15 a 23) ( PDF )
19/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Izalci para Presidente e o Senador Elmano Férrer para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Pedro Chaves e Relator-Revisor o Deputado Wilson Filho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV746-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 1765 a 1768).
Publicado no DCN Páginas 874
13/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 19 de outubro de 2016.
10/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 1106 a 1764).
06/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14 pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1102 a 1105).
Requerimento. (Requerimentos nºs 13 e 14, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, de audiência pública.) ( PDF )
06/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 05 de outubro de 2016 foi cancelada (fl.1101).
06/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 467-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1100).
04/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 12 pelo Deputado Thiago Peixoto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1087 a 1099).
Requerimento. (Requerimentos nº 1 a 12, do Deputado Thiago Peixoto, de audiência pública.) ( PDF )
03/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 45, de 2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1081 a 1086)
Nota Técnica (Nota Técnica nº 45/2016) ( PDF )
03/10/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 5 de outubro de 2016.
30/09/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada as emendas nº 508 e 509 pelo seu autor, Deputado Izalci (fl. 1080).
30/09/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 568 (quinhentos e sessenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Roberto Rocha 001; Deputado João Derly 002; Deputado Pedro Cunha Lima 003; Deputado André Figueiredo 004; 005; 006; 007; 008; 014; 015; 021; 024; 025; 026; 032; 033; 074; 075; 076; 112; 283; 284; 285; Deputado Celso Jacob 009; Senador Paulo Bauer 010; 011; 012; 013; 149; 316; 372; Senadora Vanessa Grazziotin 016; 017; 018; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 430; Deputado Weverton Rocha 019; 020; 182; 183; Deputada Renata Abreu 022; Deputada Shéridan 023; Deputado Otavio Leite 027; 028; 299; Deputado Paulo Foletto 029; 034; 035; 036; Deputada Christiane de Souza Yared 030; 031; Deputado Marco Maia 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputada Leandre 050; 051; 052; Senador Lasier Martins 053; 054; 055; Deputado Hugo Leal 056; 057; 096; 097; 098; Deputado Rogério Marinho 058; 059; 060; 061; 062; Deputada Jô Moraes 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Jaime Martins 073; Deputado Arthur Oliveira Maia 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Subtenente Gonzaga 083; 084; 085; Deputada Margarida Salomão 086; 087; Deputado João Fernando Coutinho 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Izalci 099; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Átila Lira 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 348; 349; Deputado Evandro Roman 108; 109; 110; 111; Deputado Giacobo 113; Deputado Angelim 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 145; Senador Cristovam Buarque 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 218; 219; Deputada Erika Kokay 146; 147; Senador Telmário Mota 148; Deputado João Campos 150; Deputado Chico Lopes 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 246; 247; 248; Senador Eduardo Amorim 165; 166; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Bacelar 189; 190; 191; 192; Deputada Jandira Feghali 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Mário Heringer 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; Deputado Felipe Bornier 220; Deputado Arnaldo Jordy 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; Deputado Marco Tebaldi 230; Deputado Glauber Braga 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputado Antônio Jácome 245; Deputado Thiago Peixoto 249; 250; Deputado Sergio Souza 251; 252; 371; Deputada Gorete Pereira 253; 254; 255; 256; 257; Deputado Luiz Carlos Hauly 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; Deputado Fábio Mitidieri 266; Deputado João Daniel 267; 431; 432; 433; Deputada Carmen Zanotto 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Marcon 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; Deputado Pompeo de Mattos 300; Deputado Luiz Lauro Filho 301; 302; Senador Roberto Muniz 303; Senador Dário Berger 304; 305; Deputado Danilo Cabral 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 343; 344; 345; 346; 347; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 381; Deputado Daniel Almeida 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Senador Ronaldo Caiado 332; Deputado Pedro Uczai 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Deputado Bebeto 341; 342; Deputado Bohn Gass 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Senador Paulo Paim 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 378; 379; 380; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 373; 374; Deputado Hildo Rocha 375; 376; Deputado Zé Carlos 377; Deputado Alfredo Kaefer 382; 383; 384; Deputado Antonio Bulhões 385; 386; 387; 388; Deputado Orlando Silva 404; 405; 406; 407; 409; 410; 411; 412; 413; 436; 437; Deputado Sergio Vidigal 408; Deputado Osmar Serraglio 414; 457; Senador José Pimentel 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; Deputado Ezequiel Teixeira 425; 427; Senador Ricardo Ferraço 426; Deputado Padre João 428; 429; Senador Romário 434; 435; Deputado Marcelo Aro 438; 439; Deputado Afonso Florence 440; 441; 442; 443; 444; Deputado Diego Garcia 445; 446; 447; 448; 449; Deputada Flávia Morais 450; Deputado Evandro Gussi 451; 452; 453; 454; 455; 456; Deputado Paulo Pimenta 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; Deputada Mara Gabrilli 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; Deputado Stefano Aguiar 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; Deputado Sóstenes Cavalcante 490; 491; 492; 493; Deputado Darcísio Perondi 494; 495; Senador Aécio Neves 496; Senadora Simone Tebet 497; Deputada Maria do Rosário 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; Senador Lindbergh Farias 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; Deputada Luizianne Lins 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; Senador Wilder Morais 564; 565; 566; 567; e Senador Pastor Valadares 568 (fls. 26 a 1079).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/10/2016.
Publicado no DCN Páginas 1207-2220
Emenda. ( PDF )
27/09/2016
CMMPV 746/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 746, de 2016.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
27/09/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional do dia 29/09/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 22 de setembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2016 (Edição Extra), a Medida Provisória nº 746 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, em 27 de setembro do corrente, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados no Diário e na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios recebidos:
- Of. 313/2016, de 29 de julho de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados;
- Memo. 44/2016, de 12 de julho de 2016, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Of. 394/2016, de 26 de setembro de 2016, do Líder do PSD na Câmara dos Deputados;
- Of. 395/2016, de 26 de setembro de 2016, do Líder do PSD na Câmara dos Deputados;
- Of. 160/2016, de 27 de setembro de 2016, da Líder do PMDB e da Maioria no Senado Federal;
Publicado no DCN Páginas 5-13
Recebido em:
em 27/09/2016 às 17h43
27/09/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo ( PDF )
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/09/2016 às 16h07
23/09/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 506, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 746, de 22 de setembro de 2016 (DOU de 23/09/2016), às fls. 04 a 16.
Quadro Comparativo (Legislação x MPV 746/2016) ( PDF )
23/09/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 746/2016:
- Publicação no DOU (edição extra): 23-09-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 29-09-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 20-10-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 20-10-2016;
- Prazo no SF: de 21-10-2016 a 03-11-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03-11-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04-11-2016 a 06-11-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07-11-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 21-11-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
** *As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
23/09/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 23/09/2016*************
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/09/2016 às 15h03