Projeto de Lei do Senado n° 451, de 2016
- Autoria
- Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6752/2016
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Explicação da Ementa:
Torna ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário autorizar o pagamento de qualquer espécie remuneratória acima do teto remuneratório previsto na Constituição Federal, bem como possibilita à Administração tomar as providências necessárias ao ressarcimento dos valores pagos a maior independentemente da conclusão do processo de improbidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 15/12/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 451/2016
- Autor:
- Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Data:
- 08/12/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016) A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Data:
- 13/12/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 989, de 2016 - CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final da m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 451/2016
- Data:
- 15/12/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.435, de 15/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 32 a 33). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 465-466 | Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 989, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 14/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 150-151 | Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 989, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 896-898 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016) A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-feira. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. |
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 878 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016) A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-feira. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/2016
- Prazos:
- 12/12/2016 - 13/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, VERBA, REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, BENEFICIO, SUPERIORIDADE, LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERVIDOR, AGENTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara.)
- Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 15/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.435, de 15/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 32 a 33).
- Autógrafo - PLS 451/2016
- 15/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 31).
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 989, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 150-151
- Publicado no DSF Páginas 465-466
- Avulso de redação final
- 09/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.12.2016.
- 09/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 12/12/2016 a 16/12/2016
- 09/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas.
- 08/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016)
A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-feira.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 878
- Publicado no DSF Páginas 896-898
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:36
