Autoria: CPI do Futebol - 2015

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Assunto: Social - Desporto e lazer.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol, e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para restringir os casos de proibição de alteração no regulamento das competições e permitir a venda de ingressos pela internet.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Randolfe Rodrigues
Último local:
13/12/2017 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
13/12/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/01/2018 às 23:45

Data
09/12/2016
Tipo
Texto inicial - PLS 454/2016
Local
Observação
Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol, e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para restringir os casos de proibição de alteração no regulamento das competições e permitir a venda de ingressos pela internet.
Data
09/12/2016
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2016, da CPI do Futebol) Às Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2016 Publicado no DSF Páginas 18-26
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2016, da CPI do Futebol)
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte.
Data de Leitura:
09/12/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI PELE, ESPORTE, DEFINIÇÃO, FORMAÇÃO. DISPENSA, ATLETA PROFISSIONAL. FERIAS, FRACIONAMENTO. AUMENTO, VALOR, ENTIDADE, FORMAÇÃO, TRANSFERENCIA. OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, APOLICE DE SEGURO, RESPONSAVEL, TECNICO, COBERTURA. TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, REGIME ESPECIAL, UNIFICAÇÃO, OPÇÃO, ENTIDADE, ESPORTE. INCENTIVO FISCAL, FUTEBOL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR, CRITERIOS, RESTRIÇÃO, ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, COMPETIÇÃO. VENDA, INGRESSO, INTERNET. ALTERAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO ESPORTE, CRITERIOS, EXCLUSÃO, INGRESSO, PREÇO. CORRELAÇÃO, (CPI), FUTEBOL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho incial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Randolfe Rodrigues
  • Senador Sérgio de Castro (encerrado em 06/12/2017 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 07/11/2017 - Desligado da Comissão)
13/12/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Randolfe Rodrigues Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
06/12/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Sérgio de Castro, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria
22/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Sérgio de Castro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
22/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço deixar de compor esta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
22/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
12/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 199 (cento e noventa e nove) folhas numeradas.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 12/12/2016 às 17h02
09/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2016, da CPI do Futebol)
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 18-26
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 12/12/2016 às 15h55