Autoria: CPI do Futebol - 2015

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para prever que se sujeitam às obrigações de identificação do cliente e de comunicação de operações suspeitas as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade a promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de atletas ou artistas, assim como de direitos e serviços relativos a feiras, exposições, competições esportivas ou eventos similares.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.613/1998 para dispor que que se sujeitam às obrigações de identificação do cliente e de comunicação de operações suspeitas as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade a promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de atletas ou artistas, assim como de direitos e serviços relativos a feiras, exposições, competições esportivas ou eventos similares.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/11/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
08/11/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 08/04/2020 às 04:11

Identificação:
Texto inicial - PLS 456/2016
Autor:
CPI do Futebol - 2015
Data:
09/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para prever que se sujeitam às obrigações de identificação do cliente e de comunicação de operações suspeitas as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade a promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de atletas ou artistas, assim como de direitos e serviços relativos a feiras, exposições, competições esportivas ou eventos similares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2016, da CPI do Futebol) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
28/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h Relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h13, Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto com a Emenda de redação que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 68ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 154/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 68ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (DE REDAÇÃO).
Identificação:
Texto inicial - PLS 456/2016
Autor:
CPI do Futebol - 2015
Data:
09/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para prever que se sujeitam às obrigações de identificação do cliente e de comunicação de operações suspeitas as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade a promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de atletas ou artistas, assim como de direitos e serviços relativos a feiras, exposições, competições esportivas ou eventos similares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2016, da CPI do Futebol) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
28/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h Relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
Identificação:
P.S 154/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 68ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (DE REDAÇÃO).
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2019 Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 175
Encerrou-se, no dia 7 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
31/10/2019 Publicado no DSF Páginas 230-237 - DSF nº 168
Na 68ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (DE REDAÇÃO).
31/10/2019 Publicado no DSF Páginas 230 - DSF nº 168
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 01/11/2019 a 07/11/2019. Perante a Mesa.
31/10/2019 Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 168
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
10/12/2016 Publicado no DSF Páginas 29-30
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2016, da CPI do Futebol)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 456/2016 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 30/10/2019 Aprovada - SF-CCJ - 30/10/2019
Data de Leitura:
09/12/2016
Despacho:
09/12/2016 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 30/10/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/11/2019 - 07/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, CLIENTE, REGISTRO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE INTERNO, EMPRESA, PROMOÇÃO, NEGOCIAÇÃO, DIREITOS, ATLETA PROFISSIONAL, ARTISTA, FEIRA, EXPOSIÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, EVENTO. CORRELAÇÃO, (CPI), FUTEBOL.
Observações:
-
08/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
08/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se, no dia 7 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 175
07/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2019 às 11h44
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 168
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 01/11/2019 a 07/11/2019. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 230 - DSF nº 168
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/10/2019 às 9h39
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/10/2019 às 18h39
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 68ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (DE REDAÇÃO).
Publicado no DSF Páginas 230-237 - DSF nº 168
P.S 154/2019 - CCJ
30/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
18/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h13, Relatório reformulado pela Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto com a Emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
13/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
28/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h Relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 192 (cento e noventa e duas) folhas numeradas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/12/2016 às 18h26
09/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2016, da CPI do Futebol)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 29-30
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 12/12/2016 às 15h48