Projeto de Lei do Senado n° 454, de 2016

Autoria
CPI do Futebol - 2015
Assunto
Política Social > Desporto e Lazer
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol, e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para restringir os casos de proibição de alteração no regulamento das competições e permitir a venda de ingressos pela internet.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2023-02-06 às 13:44

Identificação:
Texto inicial - PLS 454/2016
Autor:
CPI do Futebol - 2015
Data:
09/12/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol, e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para restringir os casos de proibição de alteração no regulamento das competições e permitir a venda de ingressos pela internet.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
pela prejudicialidade do PLS 454 de 2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2016 Publicado no DSF Páginas 18-26
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2016, da CPI do Futebol)
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/12/2016
Despacho:
09/12/2016 (Despacho incial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 07/11/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Sérgio de Castro (encerrado em 06/12/2017 - Redistribuição)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 22/12/2022)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI PELE, ESPORTE, DEFINIÇÃO, FORMAÇÃO. DISPENSA, ATLETA PROFISSIONAL. FERIAS, FRACIONAMENTO. AUMENTO, VALOR, ENTIDADE, FORMAÇÃO, TRANSFERENCIA. OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, APOLICE DE SEGURO, RESPONSAVEL, TECNICO, COBERTURA. TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, REGIME ESPECIAL, UNIFICAÇÃO, OPÇÃO, ENTIDADE, ESPORTE. INCENTIVO FISCAL, FUTEBOL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR, CRITERIOS, RESTRIÇÃO, ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, COMPETIÇÃO. VENDA, INGRESSO, INTERNET. ALTERAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO ESPORTE, CRITERIOS, EXCLUSÃO, INGRESSO, PREÇO. CORRELAÇÃO, (CPI), FUTEBOL.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/07/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 05/07/2022, a matéria foi retirada de pauta.
Matéria encaminhada à Relatora, Senadora Leila Barros, para reexame.
01/07/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/07/2022.
22/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
Relatório Legislativo
21/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
21/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Randolfe Rodrigues Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
06/12/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Sérgio de Castro, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria
22/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Sérgio de Castro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
22/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço deixar de compor esta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
22/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
12/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 199 (cento e noventa e nove) folhas numeradas.
09/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2016, da CPI do Futebol)
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 18-26
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:42