Projeto de Lei do Senado n° 454, de 2016
- Autoria
- CPI do Futebol - 2015
- Assunto
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol, e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para restringir os casos de proibição de alteração no regulamento das competições e permitir a venda de ingressos pela internet.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 454/2016
- Autor:
- CPI do Futebol - 2015
- Data:
- 09/12/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol, e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para restringir os casos de proibição de alteração no regulamento das competições e permitir a venda de ingressos pela internet.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/12/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2016, da CPI do Futebol) Às Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- pela prejudicialidade do PLS 454 de 2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 18-26 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2016, da CPI do Futebol) Às Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/12/2016
- Despacho:
- 09/12/2016 (Despacho incial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 07/11/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Sérgio de Castro (encerrado em 06/12/2017 - Redistribuição)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI PELE, ESPORTE, DEFINIÇÃO, FORMAÇÃO. DISPENSA, ATLETA PROFISSIONAL. FERIAS, FRACIONAMENTO. AUMENTO, VALOR, ENTIDADE, FORMAÇÃO, TRANSFERENCIA. OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, APOLICE DE SEGURO, RESPONSAVEL, TECNICO, COBERTURA. TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, REGIME ESPECIAL, UNIFICAÇÃO, OPÇÃO, ENTIDADE, ESPORTE. INCENTIVO FISCAL, FUTEBOL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR, CRITERIOS, RESTRIÇÃO, ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, COMPETIÇÃO. VENDA, INGRESSO, INTERNET. ALTERAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO ESPORTE, CRITERIOS, EXCLUSÃO, INGRESSO, PREÇO. CORRELAÇÃO, (CPI), FUTEBOL.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/07/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/07/2022, a matéria foi retirada de pauta.
Matéria encaminhada à Relatora, Senadora Leila Barros, para reexame.
- 01/07/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/07/2022.
- 22/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/12/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Randolfe Rodrigues Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 06/12/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Sérgio de Castro, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria
- 22/11/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Sérgio de Castro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 22/11/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço deixar de compor esta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 22/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 12/12/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 12/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 199 (cento e noventa e nove) folhas numeradas.
- 09/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2016, da CPI do Futebol)
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 18-26
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:42
