Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB/RR)

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Natureza: Veto Constitucional


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366, de 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 15, de 2015), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Último local:
20/06/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
01/06/2017 - REMETIDA À PROMULGAÇÃO

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 25/09/2017 às 23:08

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/12/2016
VET 52/2016
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366, de 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 15, de 2015), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
30/12/2016
Avulso inicial da matéria
Avulso do Veto 52/2016
06/02/2017
Estudo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
24/03/2017
Moção
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 21 a 23.
Moção de apoio à redação integral da Lei Complementar n° 157/2016 e contrariedade ao veto.
24/04/2017
Moção
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 24 a 26.
Ofício que encaminha moção aprovada pela Câmara de Vereadores de Joinville (SC)
27/04/2017
Moção
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Moção 32.1/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, contrária ao Veto nº 52 de 2016.
16/05/2017
Moção
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada moção acerca da matéria, às fls 27 e 30.
Moção da Câmara de Vereadores de Palmitos - SC (Moção nº 2/2017).
30/05/2017
Requerimento
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
30/05/2017
Complemento de resultado
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Lista de votação nominal - Câmara dos Deputados
30/05/2017
Complemento de resultado
Plenário do Congresso Nacional
Lista de votação nominal - Senado Federal
30/05/2017
Complemento de resultado
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Resultado individual.
30/05/2017
RQN 15/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do Veto 52/2016.
30/05/2017
RQN 16/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004 do VET 52/2016.
30/05/2017
RQN 17/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007 do VET 52/2016.
30/05/2017
RQN 12/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado , do item 6, veto parcial 52/2016.
30/05/2017
RQN 13/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do veto 52/2016.
30/05/2017
RQN 14/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Requer, nos termos da alínea b, do inciso I, do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do veto nº 52/2016, item 6 da pauta.
30/05/2017
Requerimento
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Requer, nos termos do art. 34, parágrafo único do Regimento Comum do Congresso Nacional, alteração da ordem dos trabalhos, dando-se prioridade para apreciação do Veto 52/2016 sobre os demais itens da Ordem do Dia.
30/05/2017
RQN 30/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) A matéria vai à promulgação. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; - Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto; - Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e - Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”) Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377. A matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Requer a inversão de pauta para votação do Veto 52, de 2017, item 6, com preferência sobre os demais itens.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2017 Publicado no DCN Páginas 1077
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 08/06/2017)
Recebimento, 1º de junho do corrente, da Mensagem nº 183, de 2017, do Senhor Presidente da República, que restitui autógrafos, e comunica a promulgação das partes vetadas do Projeto de lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366, de 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que passam a integrar a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 52, de 2016, parcial.
Encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
01/06/2017 Publicado no DCN Páginas 193
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais)
A matéria vai à promulgação.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto;
- Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e
- Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado)
Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”)
Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
01/06/2017 Publicado no DCN Páginas 171-179
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais)
A matéria vai à promulgação.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto;
- Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e
- Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado)
Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”)
Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
01/06/2017 Publicado no DCN Páginas 36
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais)
A matéria vai à promulgação.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto;
- Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e
- Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado)
Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”)
Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 5364-5381
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/02/2017)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem do Senhor Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2017.
O veto encontra-se publicado em avulsos avulsos eletrônicos.
30/12/2016 Publicado no DOU Páginas 181
Este processo contém 1 (uma) folha numerada.
Origem externa:
MSG 720/2017
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ORIGEM, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DO ISS, INCIDENCIA, DOMICILIO, (ISS), TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS. PROIBIÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, ISENÇÃO FISCAL, ALIQUOTA MINIMA. DOMICILIO, TOMADOR DE SERVIÇO, TRIBUTAÇÃO, PLANO DE SAUDE, EMPRESA, CARTÃO DE CREDITO, FUNDO FINANCEIRO, CONSORCIO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, FRANQUIA, FACTORING.
Observações:
VETO AO PROJETO DE LEI DA REFORMA DO ISS
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Destacado da cédula. Invertida a pauta com aquiescência do Plenário. Rejeitado no Senado: Sim:1; Não: 49; Art. 51 do RISF: 1. Rejeitado na Câmara: Sim:6; Não: 371) As partes rejeitadas vão à promulgação.)
Em 24/05/2017 - Discussão, em turno único
Em 02/05/2017 - Discussão, em turno único
20/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
20/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício SF nº 545, de 2017, do Terceiro-Secretário no exercício da Primeira-Secretaria do Senado Federal, encaminhando à Câmara dos Deputados autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, às fls. 73.
Devolvido ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/06/2017 às 17h11
19/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/06/2017 às 12h41
09/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
06/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 08/06/2017)
Recebimento, 1º de junho do corrente, da Mensagem nº 183, de 2017, do Senhor Presidente da República, que restitui autógrafos, e comunica a promulgação das partes vetadas do Projeto de lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366, de 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que passam a integrar a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 52, de 2016, parcial.
Encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DCN Páginas 1077
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 09/06/2017 às 10h12
05/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2017 às 16h49
05/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida em 1º/6/2017, e juntada às fls. 65 a 70, a Mensagem nº 183, de 31 de maio de 2017, do Exm.º Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos e comunicando a promulgação das partes vetadas que passam a integrar a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto.
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicadas partes vetadas da LEI COMPLEMENTAR nº 157 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional na Sessão Conjunta de 30 de maio de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgação das partes vetadas em 31/05/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/06/2017 às 17h01
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 272, de 31/05/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 27/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 386, de 2012, e encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 58 a 61).
Remetido Ofício CN nº 273, de 31/05/17, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 386, de 2012, e encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 62).
À SLCN.
************* Retificado em 01/06/2017*************
Desconsiderar o texto "À SLCN."
30/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Rejeitado/derrubado o veto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais)
A matéria vai à promulgação.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 12, de 2017-CN, subscrito pela bancada do Bloco Moderador no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 13, de 2017-CN, subscrito pela bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 14, de 2017-CN, subscrito pela Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 15, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 16, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PtdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004, constantes do presente veto;
- Requerimento nº 17, de 2017-CN, subscrito pelo Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007, constantes do presente veto; e
- Requerimento nº 30, de 2017-CN, subscrito pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando a inversão de pauta para apreciação da presente matéria em primeiro lugar.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado)
Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 1, Não 49, Presidente 1, Total 51. (Posteriormente, o Senador José Maranhão solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto de “sim” para “não”)
Rejeitado/derrubado o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 6, Não 371, Total 377.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 36
Publicado no DCN Páginas 171-179
Publicado no DCN Páginas 193
Complemento de resultado
RQN 15/2017
RQN 16/2017
RQN 17/2017
RQN 12/2017
RQN 13/2017
RQN 14/2017
Requerimento
RQN 30/2017
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2017 às 14h12
30/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 10h34
23/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
18/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada moção acerca da matéria, às fls 31 e 34.
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
16/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada moção acerca da matéria, às fls 27 e 30.
Moção
02/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
24/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 24 a 26.
Moção
04/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 21 a 23.
Moção
06/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 62, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 20.
08/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/02/2017)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem do Senhor Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2017.
O veto encontra-se publicado em avulsos avulsos eletrônicos.
Publicado no DCN Páginas 5364-5381
08/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/02/2017 às 16h01
30/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 17), na presente data, a Mensagem nº 720, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
30/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada.
Publicado no DOU Páginas 181
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/12/2016 às 17h06