Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.


Explicação da Ementa:
Define as competências e a estrutura os órgãos integrantes da Presidência da República: Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral, Gabinete Pessoal do Presidente da República e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e os órgãos integrantes destes e da Presidência da República; no art. 6º, fixa a sua estrutura básica, do Conselho Nacional de Política Energética, do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, do Conselho de Aviação Civil, do Advogado-Geral da União, da Assessoria Especial do Presidente da República, do Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Conceitua o que são os “Ministros de Estado”. Define as competências dos Ministérios e suas estruturas básicas. O “detalhamento” da organização dos órgãos tratados será definido nos decretos de estrutura regimental.


Situação Atual Em tramitação

Prazos abertos
Tramitação em regime de urgência - A partir de 15/07/2017
Prazo de vigência prorrogado - De 13/08/2017 a 11/10/2017
Último local:
14/09/2017 - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Câmara dos Deputados)
Último estado:
14/09/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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981 137
SIM NÃO
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Resultado apurado em 26/09/2017 às 13:20

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/06/2017
MPV 782/2017
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
02/06/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
02/06/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada a Mensagem n° 181, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017 (DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 11 a 50. Juntada fl. 51 referente à copia do DOU de 1º/06/2017 (Edição Extra) em que consta retificação da presente Medida Provisória.
Legislação X MPV 782/2017
05/06/2017
Sumário Executivo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
07/06/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Bauer 001; Deputado Federal Alex Canziani 002; Deputado Federal Leo de Brito 003; 004; Deputado Federal João Daniel 005; 006; 007; Deputado Federal Hugo Leal 008; 009; Deputado Federal Patrus Ananias 010; 011; 012; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 013; 014; 015; Deputado Federal Diego Garcia 016; 059; 060; Deputada Federal Erika Kokay 017; 018; 019; Deputado Federal Celso Russomanno 020; Deputado Federal Zé Silva 021; Deputado Federal Heráclito Fortes 022; Deputado Federal Laerte Bessa 023; 024; 025; 026; Deputada Federal Janete Capiberibe 027; Deputado Federal Valmir Assunção 028; 029; 030; Senador Airton Sandoval 031; Deputado Federal André Figueiredo 032; 055; Senador Hélio José 033; Senador Paulo Paim 034; Deputado Federal Guilherme Mussi 035; Senador Dalirio Beber 036; Deputado Federal Marcon 037; 038; 039; 040; Deputado Federal Carlos Zarattini 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Roberto de Lucena 053; Deputado Federal Ezequiel Fonseca 054; Senador Lindbergh Farias 056; Deputado Federal Pastor Luciano Braga 057; Deputado Federal Vicentinho 058; Deputado Federal Alan Rick 061; Deputada Federal Bruna Furlan 062; Deputada Federal Simone Morgado 063; 069; 070; 071 Senador José Pimentel 064; 065; 066; 067; 068; e Deputado Federal Odorico Monteiro 072; 073. (às fls. 57 a 251) As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/06/2017.
08/06/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 24/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 253 a 256)
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”.
05/09/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro (fls. 264 a 349)
12/09/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Apresentada Errata pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro.
12/09/2017
Texto final da Comissão - PLV 30/2017
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV em análise, na forma do Projeto de Lei apresentado; quanto às emendas, pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73; pela aprovação das emendas 22, 31 e 43; e pela prejudicialidade das emendas 34, 36, 40, 43, 44, 54, 62, 63, 69 e 71. Aprovada a ata da presente reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, Errata, nova Errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final, Of. nº 324/2017-CN e Questão de Ordem, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 350 a 553).
Texto final aprovado na Comissão
12/09/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Requerimentos nºs 1 a 10
12/09/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
12/09/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV em análise, na forma do Projeto de Lei apresentado; quanto às emendas, pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73; pela aprovação das emendas 22, 31 e 43; e pela prejudicialidade das emendas 34, 36, 40, 43, 44, 54, 62, 63, 69 e 71. Aprovada a ata da presente reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, Errata, nova Errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final, Of. nº 324/2017-CN e Questão de Ordem, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 350 a 553).
12/09/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV em análise, na forma do Projeto de Lei apresentado; quanto às emendas, pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73; pela aprovação das emendas 22, 31 e 43; e pela prejudicialidade das emendas 34, 36, 40, 43, 44, 54, 62, 63, 69 e 71. Aprovada a ata da presente reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, Errata, nova Errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final, Of. nº 324/2017-CN e Questão de Ordem, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 350 a 553).
13/09/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Recebido Ofício do Senador Flexa Ribeiro, Relator da Medida Provisória, solicitando a correção de erros materiais no voto e no PLV apresentados. Anexados Decisão da Comissão e PLV corrigidos que vão à publicação (fls. 578-638).
13/09/2017
Ofício
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Recebido Ofício do Senador Flexa Ribeiro, Relator da Medida Provisória, solicitando a correção de erros materiais no voto e no PLV apresentados. Anexados Decisão da Comissão e PLV corrigidos que vão à publicação (fls. 578-638).
Solicita correção de erro material
14/09/2017
OFCN 468/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício CN nº 468, de 14/09/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 30, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 782, de 2017.
14/09/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação x MPV 782/2017 x PLV 30/2017 (aprovado na Comissão Mista)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2017 Publicado no DCN Páginas 196-388
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados)
08/06/2017 Publicado no DCN Páginas 20-23
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados)
31/05/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 31/05/2017 (Ed. Extra), na página 1, a Medida Provisória 782/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 02/06/2017;
- Emendas: até 06/06/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 27/06/2017;
- Prazo no SF: de 28/06/2017 até 11/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/07/2017 até 14/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número na Câmara:
MPV 782/2017
Origem externa:
MSG 181/2017
Indexação:
DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Relatoria:
CMMPV 782/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017):
  • Deputado Federal Cleber Verde (Relator Revisor) (encerrado em 12/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 12/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
31/05/2017 - 06/06/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CN-CMMPV 782/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017)

Apresentadas 73 (setenta e três) emendas.

31/05/2017 - 12/08/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
15/07/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
13/08/2017 - 11/10/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN) - CN-CMMPV 782/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40/2017 (DOU de 08-08-17).

14/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 468, de 14/09/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 30, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 468/2017
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 14/09/2017 às 11h22
13/09/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/09/2017 às 9h57
13/09/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício do Senador Flexa Ribeiro, Relator da Medida Provisória, solicitando a correção de erros materiais no voto e no PLV apresentados. Anexados Decisão da Comissão e PLV corrigidos que vão à publicação (fls. 578-638).
Decisão de Comissão
Ofício
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 13/09/2017 às 16h15
13/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/09/2017*************
À Coordenação de Comissões Mista, a pedido.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 13/09/2017 às 15h50
13/09/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas a composição da Comissão Mista (fls. 554 a 555), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 556 a 573) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 574 a 577):
- Ofício nº 158, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 409, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 238, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 211, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 196, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 358, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 72, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 162, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 334, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 244, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 116, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB – CD;
- Ofício nº 446, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 202, de 2017, do PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 116, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 19, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 136, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 458, de 2017, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 638, de 2017, do PMDB – CD.
12/09/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro.
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor.
Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV em análise, na forma do Projeto de Lei apresentado; quanto às emendas, pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73; pela aprovação das emendas 22, 31 e 43; e pela prejudicialidade das emendas 34, 36, 40, 43, 44, 54, 62, 63, 69 e 71.
Aprovada a ata da presente reunião.
À SLCN.
(anexados: lista de presença, Errata, nova Errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final, Of. nº 324/2017-CN e Questão de Ordem, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 350 a 553).
Texto final da Comissão - PLV 30/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 13/09/2017 às 9h38
12/09/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentada Errata pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro.
Relatório Legislativo
05/09/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de setembro de 2017.
05/09/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro (fls. 264 a 349)
Relatório Legislativo
30/08/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 05 de setembro de 2017.
29/08/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2017.
10/08/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 8/8/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 263).
12/07/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 627/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 782/2017 por aquela Casa é no dia 21 de setembro de 2017 (fl. 262).
20/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 70 pela sua autora, Deputada Simone Morgado (fl. 261).
13/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Laerte Bessa para Presidente e o Senador Fernando Bezerra Coelho para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Flexa Ribeiro e Relator-Revisor o Deputado Cleber Verde.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV782-2017, do Deputado Laerte Bessa, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 257 a 260).
09/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2017.
08/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 24/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 253 a 256)
Nota Técnica
07/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 298-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 252).
07/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Bauer 001; Deputado Federal Alex Canziani 002; Deputado Federal Leo de Brito 003; 004; Deputado Federal João Daniel 005; 006; 007; Deputado Federal Hugo Leal 008; 009; Deputado Federal Patrus Ananias 010; 011; 012; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 013; 014; 015; Deputado Federal Diego Garcia 016; 059; 060; Deputada Federal Erika Kokay 017; 018; 019; Deputado Federal Celso Russomanno 020; Deputado Federal Zé Silva 021; Deputado Federal Heráclito Fortes 022; Deputado Federal Laerte Bessa 023; 024; 025; 026; Deputada Federal Janete Capiberibe 027; Deputado Federal Valmir Assunção 028; 029; 030; Senador Airton Sandoval 031; Deputado Federal André Figueiredo 032; 055; Senador Hélio José 033; Senador Paulo Paim 034; Deputado Federal Guilherme Mussi 035; Senador Dalirio Beber 036; Deputado Federal Marcon 037; 038; 039; 040; Deputado Federal Carlos Zarattini 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Roberto de Lucena 053; Deputado Federal Ezequiel Fonseca 054; Senador Lindbergh Farias 056; Deputado Federal Pastor Luciano Braga 057; Deputado Federal Vicentinho 058; Deputado Federal Alan Rick 061; Deputada Federal Bruna Furlan 062; Deputada Federal Simone Morgado 063; 069; 070; 071 Senador José Pimentel 064; 065; 066; 067; 068; e Deputado Federal Odorico Monteiro 072; 073. (às fls. 57 a 251)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/06/2017.
Avulso de emendas
02/06/2017
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
02/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados)
Publicado no DCN Páginas 20-23
Publicado no DCN Páginas 196-388
Recebido em:
CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017 em 02/06/2017 às 17h30
02/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/06/2017 às 15h36
02/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 181, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017 (DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 11 a 50.
Juntada fl. 51 referente à copia do DOU de 1º/06/2017 (Edição Extra) em que consta retificação da presente Medida Provisória.
Quadro Comparativo
01/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 31/05/2017 (Ed. Extra), na página 1, a Medida Provisória 782/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 02/06/2017;
- Emendas: até 06/06/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 27/06/2017;
- Prazo no SF: de 28/06/2017 até 11/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/07/2017 até 14/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1