Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017

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Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Explicação da Ementa:
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Permite a inclusão no PERT dos débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória. A adesão ao Programa implica: a) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável; b) a aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas na Medida Provisória; c) o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017; d) a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto o reparcelamento garantido pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e e) o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Prazo de vigência prorrogado - De 13/08/2017 a 11/10/2017
Último local:
18/07/2017 - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Câmara dos Deputados)
Último estado:
18/07/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 22/08/2017 às 19:37

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/06/2017 Medida Provisória MPV 783/2017 MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
02/06/2017 Avulso inicial da matéria MESA DO CONGRESSO NACIONAL
02/06/2017 Quadro Comparativo MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada a Mensagem n° 182, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017 (DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 5 a 16.
Legislação X MPV 783/2017
06/06/2017 Sumário Executivo MESA DO CONGRESSO NACIONAL
06/06/2017 Nota Técnica Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 25/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 32).
Nota técnica orçamentária
07/06/2017 Avulso de emendas Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 309 (trezentas e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Vanessa Grazziotin 001; Senador Telmário Mota 002; Deputada Federal Gorete Pereira 003; 004; 005; Deputado Federal Jhc 006; 007; Deputado Federal Bilac Pinto 008; 009; 010; 011; 012; 013; 018; Deputado Federal Pedro Fernandes 014; 015; Deputado Federal Hugo Leal 016; 017 Senador Cidinho Santos 019; Deputado Federal Patrus Ananias 020; Deputado Federal Nilton Capixaba 021; 027; Senador Acir Gurgacz 022; 023; 024; 025; 026; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 143; 144; 145; Deputado Federal Júlio Delgado 040; Deputado Federal Aelton Freitas 041 Deputado Federal Geraldo Resende 042; Deputado Federal Tenente Lúcio 043; 044; 045; 046; Senador José Medeiros 047; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 048; 049; 050; 123; 124; Senador Paulo Bauer 051; 099; Deputado Federal Celso Maldaner 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado Federal Saraiva Felipe 061; Deputado Federal Alberto Fraga 062; 063; 064; Deputado Federal José Carlos Aleluia 065; 066; 067; 068; 101; 208; 209; Senador Wilder Morais 069; Deputado Federal Walter Ihoshi 070; Deputado Federal Valdir Colatto 071; 072; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 073; 074; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Tereza Cristina 075; 076; Deputado Federal Beto Mansur 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Deputado Federal Jorge Solla 090; 091; Deputado Federal Enio Verri 092; 093; 094; 095; Deputado Federal Renato Molling 096; Deputado Federal Jorginho Mello 097; 098; Deputada Federal Carmen Zanotto 100; 210; 260; 261; 262; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 125; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Deputado Federal Andres Sanchez 118; 119; 120; Deputado Federal Aureo 121; 122; Deputado Federal Izalci Lucas 126; Deputado Federal Fernando Monteiro 127; Senador Ronaldo Caiado 128; Deputado Federal Hugo Motta 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputada Federal Josi Nunes 146; Deputado Federal Jerônimo Goergen 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel 160; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 187; 270; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 170; 186; 188; 190; 193; 194; 196; Deputado Federal Altineu Côrtes 189; Deputado Federal Renato Andrade 191; 192; 207; Deputado Federal Leonardo Quintão 195; 197; 205; 206; Senadora Kátia Abreu 211; Deputado Federal Evandro Roman 212; 213; 214; Deputado Federal Esperidião Amin 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; Deputado Federal Guilherme Coelho 223; 224; 225; 226; 227; Senador Dário Berger 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Paes Landim 232; Senador Tasso Jereissati 233; 234; Senador Armando Monteiro 235; 236; 237; Deputado Federal João Gualberto 238; 239; 247; 248; 249; Deputado Federal Júlio Cesar 240; Deputado Federal Herculano Passos 241; 242; 243; 244; 245; 246; Senador Dalirio Beber 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; Senador José Pimentel 258; 259; Senador Hélio José 263; Deputado Federal Alfredo Kaefer 264; 265; 266; 267; 268; 269; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; Deputado Federal Alexandre Baldy 307; 308; 309. (fls. 34 a 703). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/06/2017.
20/06/2017 Requerimento REQ 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 709).
Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam ao interesse público, no sentido de aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro.
28/06/2017 Requerimento REQ 3/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
28/06/2017 Requerimento REQ 4/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
28/06/2017 Requerimento REQ 5/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
28/06/2017 Requerimento REQ 2/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
Apresenta Plano de Trabalho à Medida Provisória nº 783, de 2017.
29/06/2017 Requerimento REQ 6/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam ao interesse público, no sentido de aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro.
29/06/2017 Requerimento REQ 7/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
29/06/2017 Requerimento REQ 8/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
29/06/2017 Requerimento REQ 9/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
13/07/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Recebido Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.
13/07/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião. À SLCN. (anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).
Novo Relatório
13/07/2017 Decisão de Comissão Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião. À SLCN. (anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).
13/07/2017 Parecer PAR 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião. À SLCN. (anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).
Novo Relatório
13/07/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto final da Comissão) PLV 23/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião. À SLCN. (anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2017 Publicado no DCN Páginas 389-1037
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados)
03/06/2017 Publicado no DSF Páginas 24-27
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados)
31/05/2017 Publicado no DOU Páginas 9 Edição Extra
Publicado no DOU de 31/05/2017 (Edição Extra), na página 9, a Medida Provisória 783/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 02/06/2017;
- Emendas: até 06/06/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 27/06/2017;
- Prazo no SF: de 28/06/2017 até 11/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/07/2017 até 14/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número(s) na Câmara:
CD MPV 783/2017 (origem)
Origem externa:
Presidência da República MSG 1822017
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Relatoria:
CMMPV 783/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017)
Relatores:
Newton Cardoso Jr (encerrado em 13/07/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Ataídes Oliveira (Relator Revisor) (encerrado em 13/07/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
31/05/2017 - 06/06/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CMMPV 783/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017)

Apresentadas 309 (trezentas e nove) emendas.

31/05/2017 - 12/08/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
15/07/2017 - 12/08/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
13/08/2017 - 11/10/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN) - CMMPV 783/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41/2017 (DOU de 08-08-17).

18/07/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 351 de 18/07/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 23, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 18/07/2017 às 17h36
14/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 20/07/2017)
Encaminhado à publicação jo Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista, que conclui pela apresentação do PLV nº 23, de 2017.
À Câmara dos Deputados.
Recebido em:
em 17/07/2017 às 9h43
13/07/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/07/2017 às 18h34
13/07/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 864 a 868), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 869 a 871), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 872 a 887):
- Ofício nº 109 de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 159 de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 406 de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 195 de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 80, de 2017, do PDT – CD;
- Ofício nº 359, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 422, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 18, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 332, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 333, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 533, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 539, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 133, do Bloco PP/PODE/PTdoB – CD;
- Ofício nº 137 de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 258 de 2017, do PR – CD; e
- Ofício nº 478 de 2017, do PMDB – CD.
13/07/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião.
À SLCN.
(anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).
Decisão de Comissão ( PDF )
Parecer (Novo Relatório) PAR 1/2017 ( PDF )
Projeto de Lei de Conversão (Texto final da Comissão) PLV 23/2017 ( PDF )
Relatório Legislativo (Novo Relatório) ( PDF )
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 13/07/2017 às 16h23
13/07/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.
Relatório Legislativo ( PDF )
12/07/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 764/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 783/2017 por aquela Casa é no dia 21 de setembro de 2017 (fl. 740).
11/07/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de julho de 2017.
04/07/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Flávio Castelo Branco, Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Hiroyuki Sato, Diretor Executivo de Assuntos Tributários, Relações Trabalhistas, Ação Política e Financiamentos (ABIMAQ); Matheus Bruno de Oliveira, Consultor do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON); Jimir Doniak, Diretor Jurídico da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (ÚNICA); Edrisa Costa Pereira, Consultora Tributária da Associação de Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (AFREBRAS); Cristiano Morais, Coordenador-Geral da Dívida Ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Rodrigo Octávio Orair, Diretor da Instituição Fiscal Independente e Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Vilson Antonio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); e Carlos Roberto Occaso, Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 02 a 11/MPV 783-2017, às fls. 727 a 739).
30/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 04 de julho de 2017.
29/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
Requerimento (Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam ao interesse público, no sentido de aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro.) REQ 6/2017 ( PDF )
Requerimento (Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.) REQ 7/2017 ( PDF )
Requerimento (Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.) REQ 8/2017 ( PDF )
Requerimento (Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.) REQ 9/2017 ( PDF )
28/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
Requerimento (Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.) REQ 3/2017 ( PDF )
Requerimento (Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.) REQ 4/2017 ( PDF )
Requerimento (Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.) REQ 5/2017 ( PDF )
Requerimento (Apresenta Plano de Trabalho à Medida Provisória nº 783, de 2017.) REQ 2/2017 ( PDF )
27/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 28 de junho de 2017.
20/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 20 de junho de 2017 foi cancelada (fl. 710).
20/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 709).
Requerimento (Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam ao interesse público, no sentido de aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro.) REQ 1/2017 ( PDF )
14/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017
13/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado José Rocha para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Newton Cardoso Jr e Relator-Revisor o Senador Ataídes Oliveira.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV783-2017, do Deputado José Rocha, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 705 a 708).
12/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 91 pelo seu autor, Deputado Jorge Solla (fl. 704).
09/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2017.
07/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 309 (trezentas e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Vanessa Grazziotin 001; Senador Telmário Mota 002; Deputada Federal Gorete Pereira 003; 004; 005; Deputado Federal Jhc 006; 007; Deputado Federal Bilac Pinto 008; 009; 010; 011; 012; 013; 018; Deputado Federal Pedro Fernandes 014; 015; Deputado Federal Hugo Leal 016; 017
Senador Cidinho Santos 019; Deputado Federal Patrus Ananias 020; Deputado Federal Nilton Capixaba 021; 027; Senador Acir Gurgacz 022; 023; 024; 025; 026; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 143; 144; 145; Deputado Federal Júlio Delgado 040; Deputado Federal Aelton Freitas 041 Deputado Federal Geraldo Resende 042; Deputado Federal Tenente Lúcio 043; 044; 045; 046; Senador José Medeiros 047; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 048; 049; 050; 123; 124; Senador Paulo Bauer 051; 099; Deputado Federal Celso Maldaner 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado Federal Saraiva Felipe 061; Deputado Federal Alberto Fraga 062; 063; 064; Deputado Federal José Carlos Aleluia 065; 066; 067; 068; 101; 208; 209; Senador Wilder Morais 069; Deputado Federal Walter Ihoshi 070; Deputado Federal Valdir Colatto 071; 072; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 073; 074; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Tereza Cristina 075; 076; Deputado Federal Beto Mansur 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Deputado Federal Jorge Solla 090; 091; Deputado Federal Enio Verri 092; 093; 094; 095; Deputado Federal Renato Molling 096; Deputado Federal Jorginho Mello 097; 098; Deputada Federal Carmen Zanotto 100; 210; 260; 261; 262; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 125; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Deputado Federal Andres Sanchez 118; 119; 120; Deputado Federal Aureo 121; 122; Deputado Federal Izalci Lucas 126; Deputado Federal Fernando Monteiro 127; Senador Ronaldo Caiado 128; Deputado Federal Hugo Motta 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputada Federal Josi Nunes 146; Deputado Federal Jerônimo Goergen 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel 160; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 187; 270; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 170; 186; 188; 190; 193; 194; 196; Deputado Federal Altineu Côrtes 189; Deputado Federal Renato Andrade 191; 192; 207; Deputado Federal Leonardo Quintão 195; 197; 205; 206; Senadora Kátia Abreu 211; Deputado Federal Evandro Roman 212; 213; 214; Deputado Federal Esperidião Amin 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; Deputado Federal Guilherme Coelho 223; 224; 225; 226; 227; Senador Dário Berger 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Paes Landim 232; Senador Tasso Jereissati 233; 234; Senador Armando Monteiro 235; 236; 237; Deputado Federal João Gualberto 238; 239; 247; 248; 249; Deputado Federal Júlio Cesar 240; Deputado Federal Herculano Passos 241; 242; 243; 244; 245; 246; Senador Dalirio Beber 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; Senador José Pimentel 258; 259; Senador Hélio José 263; Deputado Federal Alfredo Kaefer 264; 265; 266; 267; 268; 269; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; Deputado Federal Alexandre Baldy 307; 308; 309. (fls. 34 a 703).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/06/2017.
Avulso de emendas ( PDF )
07/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 299-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 33).
06/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 25/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 32).
Nota Técnica (Nota técnica orçamentária) ( PDF )
02/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
02/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados)
Publicado no DCN Páginas 389-1037
Publicado no DSF Páginas 24-27
Recebido em:
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017 em 02/06/2017 às 17h30
02/06/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/06/2017 às 15h38
02/06/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 182, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017 (DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 5 a 16.
Quadro Comparativo (Legislação X MPV 783/2017) ( PDF )
01/06/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 31/05/2017 (Edição Extra), na página 9, a Medida Provisória 783/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 02/06/2017;
- Emendas: até 06/06/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 27/06/2017;
- Prazo no SF: de 28/06/2017 até 11/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/07/2017 até 14/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 9 Edição Extra