Veto nº 34/2017 Parcial

(Vigência temporária das alterações na competência da Justiça Militar)

Mensagem nº 402/2017

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.491 de 13/10/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 16/10/2017
Assunto:
Vigência temporária das alterações na competência da Justiça Militar
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016 (nº 5.768, de 2016, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
34.17.001 - art. 2º Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
Identificação:
VET 34/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
16/10/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016 (nº 5.768, de 2016, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 34, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de outubro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 14 de nove... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Inadmitido, nos termos do art. 106-D, do RCCN, c/c art. 242, do RISF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 494/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara do Deputados veto parcial ao PLC nº 44/2016.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 119/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 34, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 653, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 119/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 653/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 119, de 2017 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 34, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 653, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 119/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 654/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 34, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 653, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 119/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
16/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/10/2017 (pag. 5) a Mensagem nº 402 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 34/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44 de 2016 (nº 5768, de 2016, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 5
16/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 7), na presente data, a Mensagem nº 402, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
17/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de outubro de 2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 14 de novembro de 2017.
Publicado no DCN Páginas 506-510
Avulso inicial da matéria
24/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 494, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 9.
17/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passou a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 15/11/2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
13/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 653, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 119/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44/16, sendo a matéria encaminhada à COARQ. (fls. 10 a 11).
Remetido Ofício CN nº 654 de 12/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 44/16 (fl.12).
Esse processado contém 12 páginas.
À COARQ.
OFCN 653/2017
OFCN 654/2017
MPCN 119/2017
15/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
15/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
15/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Ao Arquivo.
08/01/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
06/12/2017 Discussão, em turno único - Veto mantido pela eCedula.