Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS)

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Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Susta a Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que “dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016”.



Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/10/2017 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
18/10/2017 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 19/01/2018 às 15:25

Data
17/10/2017
Tipo
PDS 190/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado á publicação. À CCJ.
Observação
Susta a Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que “dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016”.
Data
17/10/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data
18/10/2017
Tipo
Requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer a tramitação em conjunto dos projetos PDS 190 e PDS 192
Data
18/10/2017
Tipo
Ofício PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1131/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pela Senadora Lídice da Mata, para tramitação em conjunto dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 190 e 192, de 2017 (fls. 4 e 5). À SLSF.
Observação
SGM solicita PDS 190/2017

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2017 Publicado no DSF Páginas 226-230
Apresentado em 17/10/2017 09:36
(Este processo contém 5 folhas numeradas)
************* Retificado em 17/10/2017*************
Apresentado em 17/10/2017 09:36
(Este processo contém 3 folhas numeradas)
18/10/2017 Publicado no DSF Páginas 226-230
Encaminhado á publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
17/10/2017
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, PORTARIA, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, OBJETIVO, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
18/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento da Senadora Lídice da Mata que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PDS nº 192, de 2017.
18/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1131/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pela Senadora Lídice da Mata, para tramitação em conjunto dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 190 e 192, de 2017 (fls. 4 e 5).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/10/2017 às 19h22
17/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 226-230
PDS 190/2017
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/10/2017 às 16h27
17/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 17/10/2017 09:36
(Este processo contém 5 folhas numeradas)
************* Retificado em 17/10/2017*************
Apresentado em 17/10/2017 09:36
(Este processo contém 3 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 226-230