Projeto de Lei do Senado n° 452, de 2017
- Autoria
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria pensão especial aos acometidos por microcefalia causada pelo vírus da zica cujo vetor de transmissão seja o mosquito Aedes aegypti.
Explicação da Ementa:
Estabelece pensão mensal, de caráter vitalício, em benefício de pessoas diagnosticadas com microencefalia causada pelo vírus zica que integrem grupamento familiar com renda inferior a quatro salários-mínimos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 452/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Cria pensão especial aos acometidos por microcefalia causada pelo vírus da zica cujo vetor de transmissão seja o mosquito Aedes aegypti.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 12/06/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Lídice da Mata, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 09-14). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQE 13/2018
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Na qualidade de relatora do Projeto de Lei do Senado nº 452/2017 e, com fundamento no art. 112, § 1º, da Lei nº 13.473/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018), tendo em vista as disposições do art. 113 do ADCT e dos arts. 16 e 17 da LRF, requeiro, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e art. 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social informações sobre a estimativa do impacto anualizado da implementação das regras contidas no aludido projeto de Lei.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 03/04/2018, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2018, da Senadora Lídice da Mata, que solicita ao Ministério do Desenvolvimento Social a estimativa de impacto financeiro da implementação das regras contidas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Impacto orçamentário e financeiro do PLS nº 452, de 2017.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, cópia do Ofício nº 25/2018, de 03 de abril de 2018, do Presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, solicitando ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome encaminhar a esta Comissão, as informaçõ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 03/04/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 03/04/2018, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2018, da Senadora Lídice da Mata, que solicita ao Ministério do Desenvolvimento Social a estimativa de impacto financeiro da implementação das regras contidas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Previdência e Assistência Social
- Data:
- 08/10/2018
- Descrição/Ementa
- Anexada cópia do ofício nº 718/2018/GM/MDS, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, com o encaminhamento da análise de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 452/2017.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do ofício nº 718/2018/GM/MDS, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, com o encaminhamento da análise de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 452/2017. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 320-325 | Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 21/11/2017. |
| 22/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 320-325 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/11/2017
- Despacho:
- 21/11/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 14/12/2018 - Redistribuição)
- Prazos:
- 23/11/2017 - 29/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, PENSÃO ESPECIAL, DOENÇA, MICROCEFALIA, VIRUS, TRANSMISSÃO, MOSQUITO, AEDES AEGYPTI.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lídice da Mata, para redistribuição.
- 05/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria devolvida por solicitação da relatora, senadora Lídice da Mata, para reexame.
- 08/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada cópia do ofício nº 718/2018/GM/MDS, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, com o encaminhamento da análise de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 452/2017.
- Ofício
- 12/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Lídice da Mata, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 09-14).
- Relatório Legislativo
- 03/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, cópia do Ofício nº 25/2018, de 03 de abril de 2018, do Presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, solicitando ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome encaminhar a esta Comissão, as informações de impacto orçamentário e financeiro acerca da matéria (fl.08).
- Requerimento
- 03/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/04/2018, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2018, da Senadora Lídice da Mata, que solicita ao Ministério do Desenvolvimento Social a estimativa de impacto financeiro da implementação das regras contidas no PLS 452/2017 (OF. 25/2018/CAE).
- RQE 13/2018
- Listagem ou relatório descritivo
- 21/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 13:23.
- 01/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
- 30/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 22/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/11/2017
Último dia: 29/11/2017
- 21/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 320-325
- Avulso inicial da matéria
- 21/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 21/11/2017.
- Publicado no DSF Páginas 320-325
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:14
