Projeto de Lei do Senado n° 521, de 2018

Autoria: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Assunto: Meio Ambiente

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da Lei de Crimes Ambientais

Explicação da Ementa: Estabelece que as intervenções executadas em rodovias, ferrovias e portos federais já implantados não se sujeitam às sanções e penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-12-22 às 21:18

Identificação:
PLS 521/2018
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da Lei de Crimes Ambientais
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CI, CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
15/10/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 81/2019 - CI
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Instrução do PLS 521/2018, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da lei de Crimes Ambientais.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião da Comissão realizada nessa data, é aprovado o REQ 81/2019-CI, para realização de audiência pública de instrução do PLS 521/2018. O projeto, sob a relatoria do Senador Acir Gurgacz, fica sobrestado, aguardando a realização da ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 673 - DSF nº 153
Encaminhado à publicação.
Às CI, CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 665-672 - DSF nº 153
Encaminhado à publicação.
Às CI, CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/12/2018
Despacho:
11/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 22/12/2022)
Prazos:
13/12/2018 - 19/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, INAPLICABILIDADE, SANÇÃO, CRIME, MEIO AMBIENTE, INTERVENÇÃO, FAIXA, DOMINIO, RODOVIA, FERROVIA, SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO, PORTOS, UNIÃO FEDERAL
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
03/12/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 10:30.
03/12/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião da Comissão realizada nessa data, é aprovado o REQ 81/2019-CI, para realização de audiência pública de instrução do PLS 521/2018. O projeto, sob a relatoria do Senador Acir Gurgacz, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
REQ 81/2019 - CI
28/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.
26/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 26/11/2019 é cancelada.
26/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2019.
18/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação da matéria com emenda.
************* Retificado em 19/11/2019*************
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação da matéria, com duas emendas.
Relatório Legislativo
22/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria é restituída ao relator, Senador Acir Gurgacz, a pedido, para reexame.
22/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019, é cancelada.
17/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019.
15/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas.
Relatório Legislativo
20/09/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
14/02/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Decorrido o prazo regimental, de 13/12/2018 a 19/12/2018, não foram apresentadas emendas ao projeto (art. 122, II, "c", do RISF).
Matéria aguarda designação de relator.
20/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CI, CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 673 - DSF nº 153
Publicado no DSF Páginas 665-672 - DSF nº 153
Avulso inicial da matéria
11/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2018 a 19/12/2018. Perante a CI.
11/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 11/12/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05