Projeto de Lei Complementar n° 61, de 2019

Autoria: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir Municípios do Estado de Tocantins na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e na região do Semiárido.

O que é
Este projeto propõe incluir alguns municípios do Estado de Tocantins na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e na região classificada como semiárido (região caracterizada por clima quente e seco, com chuvas irregulares e escassas, o que afeta a agricultura e a qualidade de vida). A ideia é mudar as leis atuais para permitir que esses municípios tenham acesso a recursos financeiros e benefícios voltados para impulsionar o desenvolvimento econômico e social, especialmente em áreas que sofrem com a seca.
O que diz o autor
As possíveis consequências do projeto incluem:
- Para os municípios do Tocantins: poderão acessar recursos como o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); e terão benefícios como taxas de juros mais baixas e prazos mais longos para pagar dívidas.
-Para os produtores rurais e famílias que vivem no campo: haverá melhorias no combate à seca e no aumento da produção agrícola e terão mais acesso a programas de apoio, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que oferece crédito e assistência técnica para pequenos agricultores.
- Para o governo federal: será necessário destinar mais recursos financeiros e criar ações específicas para ajudar no desenvolvimento dessa região.
- Para a sociedade em geral: a medida pode ajudar a diminuir a pobreza e a desigualdade social no sudeste do Tocantins e pode contribuir para um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável na região.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
13/06/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2024-12-27 às 09:34

Identificação:
PLP 61/2019
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir Municípios do Estado de Tocantins na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e na região do Semiárido.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) (Ação Legislativa ocorrida no dia 13/03/2019) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
08/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-6). | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 63/2019 - CAE
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2019, que “altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir Municípios do Estado de Tocantins na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e na região do Semiárido”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anex... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2019 Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 87
Encerrou-se em 12 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 266-272 - DSF nº 82
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 266-272 - DSF nº 82
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 82
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/06/2019 a 12/06/2019. Perante a Mesa.
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 82
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
14/03/2019 Publicado no DSF Páginas 283-287 - DSF nº 26
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
(Ação Legislativa ocorrida no dia 13/03/2019)
Data de Leitura:
13/03/2019
Despacho:
13/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 04/06/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/06/2019 - 12/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MUNICIPIOS, ESTADO DO TOCANTINS (TO), AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE)
Observações:
LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do dia.
Discussão, em turno único.
13/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 12 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 87
13/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 266-272 - DSF nº 82
Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 82
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/06/2019 a 12/06/2019. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 82
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
04/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 266-272 - DSF nº 82
REQ 63/2019 - CAE
P.S 29/2019 - CAE
04/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 14:04.
04/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
08/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-6).
Relatório Legislativo
02/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
14/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
(Ação Legislativa ocorrida no dia 13/03/2019)
Publicado no DSF Páginas 283-287 - DSF nº 26
Avulso inicial da matéria
13/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:43