Projeto de Lei n° 2386, de 2019

Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Assunto: Meio Ambiente

Ementa: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para instituir a caução obrigatória para garantia do descomissionamento ou da descaracterização de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais.

Explicação da Ementa: Institui, nas barragens de resíduos industriais e de rejeitos de mineração, a obrigatoriedade de caução para garantir, ao fim de suas operações, o descomissionamento e a descaracterização.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Carlos Viana
Último estado:
28/11/2023 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Identificação:
PL 2386/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para instituir a caução obrigatória para garantia do descomissionamento ou da descaracterização de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CI e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
29/10/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Marcos Rogério, com relatório pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
17/10/2023
Descrição/Ementa
REL PL 2386/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator, Senador Carlos Viana, submete à Comissão relatório pela aprovação da matéria, na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 87/2023 - CI
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2386/2019, que “altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para instituir a caução obrigatória para garantia do descomissionamento ou da descaracterização de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais”.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O REQ 87/2023-CI, para a realização de audiência pública de instrução da matéria, foi lido e aprovado nesta data. O projeto fica sobrestado até a realização da audiência pública de instrução. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2019 Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 51
Encaminhado à publicação.
Às CI e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
18/04/2019 Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 51
Encaminhado à publicação.
Às CI e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Data de Leitura:
17/04/2019
Despacho:
17/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 28/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Dr. Samuel Araújo (encerrado em 28/03/2023 - Redistribuição)
  • Senador Cleitinho (encerrado em 31/08/2023 - Redistribuição)
  • Senador Carlos Viana
Prazos:
22/04/2019 - 26/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB), OBRIGATORIEDADE, CAUÇÃO, DINHEIRO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, SEGUROS, FIANÇA, OBJETIVO, GARANTIA, DESATIVAÇÃO, BARRAGEM, RESIDUO, MINERAÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL
28/11/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
O REQ 87/2023-CI, para a realização de audiência pública de instrução da matéria, foi lido e aprovado nesta data.
O projeto fica sobrestado até a realização da audiência pública de instrução.
REQ 87/2023 - CI
25/10/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Zequinha Marinho apresenta o REQ 87/2023-CI, para a realização de audiência pública de instrução do PL 2386/2019.
24/10/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de pauta, a pedido do relator.
19/10/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/10/2023.
17/10/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, Senador Carlos Viana, submete à Comissão relatório pela aprovação da matéria, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
20/09/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
31/08/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
27/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
28/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Dr. Samuel Araújo, para redistribuição.
28/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Senador Dr. Samuel Araújo, para redistribuição.
10/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dr. Samuel Araújo, para emitir relatório.
02/02/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria aguardando distribuição
28/12/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, o projeto é retirado de pauta, para reexame.
Restituído ao relator, Senador Marcos Rogério.
03/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/02/2020.
12/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 12/11/2019 é cancelada.
07/11/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/11/2019.
29/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcos Rogério, com relatório pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
19/09/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
29/04/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto
17/04/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na comissão nessa data.
************* Retificado em 22/04/2019*************
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.): Primeiro dia: 22.04.2019; Último dia: 26.04.2019.
17/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CI e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 51
Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 51
Avulso inicial da matéria
17/04/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/04/2019 a 26/04/2019. Perante a CI.
17/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº52, em 17/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:28