Projeto de Lei n° 3408, de 2019
Autoria: Senador Marcio Bittar (MDB/AC), e outros Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos
Ementa: Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.
Explicação da Ementa: Autoriza a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal ocupados por Ministros do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União e por membros do Poder Legislativo, ressalvados os destinados aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 25/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3408/2019
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 07/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 05/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h04, relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 84 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
| 08/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 127-133 - DSF nº 84 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 07/06/2019
- Despacho:
- 07/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 10/06/2019 - 14/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PROPRIETARIO, UNIÃO FEDERAL, MORADOR, HABITANTE, OCUPAÇÃO, MEMBROS, LEGISLATIVO, PROCURADOR-GERAL, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 05/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h04, relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 27/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 17/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 07/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 84
- Publicado no DSF Páginas 127-133 - DSF nº 84
- Avulso inicial da matéria
- 07/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2019 a 14/06/2019. Perante a SF-CCJ.
- 07/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº92, em 07/06/2019.
