Projeto de Lei n° 5135, de 2019
- Iniciativa
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Imposto sobre a propriedade territorial rural para modificar os requisitos de configuração da propriedade como pequena propriedade rural; permite que a isenção do imposto se estenda ao proprietário que possua imóvel urbano e àquele que tenha como fonte principal de renda a atividade rural; altera a forma de cálculo do Valor do Imóvel Rural, nele incluindo as acessões feitas pelo proprietário; e modifica a forma de cálculo da alíquota do imposto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 24/11/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 24/11/2023 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5135/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém dezesseis folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório pela rejeição do PL 5135/2019
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1052/2023
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 24/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 5.135/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.052, de 2023, do Senador Flávio Arns, de retirada, em caráter definitivo, da matéria. A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Lei nº 5.135, de 2019, ao Arquivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 205 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.052, de 2023, do Senador Flávio Arns, de retirada, em caráter definitivo, da matéria. A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Lei nº 5.135, de 2019, ao Arquivo. |
| 19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 647 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação. Às CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém dezesseis folhas numeradas) |
| 19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 630-646 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação. Às CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém dezesseis folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/09/2019
- Despacho:
- 18/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Chico Rodrigues (encerrado em 20/04/2021 - Redistribuição)
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Senador Jayme Campos (encerrado em 06/06/2023 - Redistribuição)
- Senador Jaime Bagattoli (encerrado em 06/09/2023 - Redistribuição)
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 24/11/2023 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 20/09/2019 - 26/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PREVISÃO, ATUALIZAÇÃO, INDICE, PRODUTIVIDADE, PLANTIO, PRODUTO AGRICOLA, LOTAÇÃO, PECUARIA, COMPOSIÇÃO, AREA, IMOVEL, ISENÇÃO, PEQUENO PROPRIETARIO
- Observações:
- LEI DO ITR
| Matéria |
|---|
| RQS 1052/2023 |
- 24/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 24/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.052, de 2023, do Senador Flávio Arns, de retirada, em caráter definitivo, da matéria.
A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Lei nº 5.135, de 2019, ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 205
- RQS 1052/2023
- 24/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1.052, de 2023, do Senador Flávios Arns, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- 24/11/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 23/11/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 17/10/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 06/09/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jaime Bagattoli, para redistribuição.
- 26/06/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 06/06/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jayme Campos, para redistribuição.
- 15/03/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/09/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 20/04/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
- 05/12/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 27/09/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 19/09/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/09/2019.
Último dia: 26/09/2019.
- 18/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém dezesseis folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 630-646 - DSF nº 140
- Publicado no DSF Páginas 647 - DSF nº 140
- Avulso inicial da matéria
- 18/09/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/09/2019 a 26/09/2019. Perante a SF-CRA.
- 18/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 12/12/2023 09:50
