Projeto de Lei n° 5624, de 2019
- Iniciativa
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para dispor que a criação, transformação e ampliação dessas unidades será por lei. Determina que a homologação da demarcação de terras indígenas também será por lei, obedecendo-se as exigências para a criação de unidades de conservação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último estado:
- 14/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5624/2019
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 28/12/2020
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Le i no 5.624, de 2019, do Senador Zequinha Marinho, que altera a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do senador Fabiano Contarato pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.624/2019. Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 82/2019 - CMA
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5624/2019, que altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas, com os convidados que relaciona.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Req 82/2019-CMA, para realização de audiência pública de instrução. Data a ser definida oportunamente. Anexado com a Lista de Presença da 56ª Reunião às fls. 4 a 7 (frente e verso). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 56ª Reunião.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Req 82/2019-CMA, para realização de audiência pública de instrução. Data a ser definida oportunamente. Anexado com a Lista de Presença da 56ª Reunião às fls. 4 a 7 (frente e verso). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 1712023 - SGM, que solicita o envio do PL 5624/2019 ao plenário, para deliberação do Requerimento nº 175/2023, do Senador Márcio Bittar.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o ofício nº 171/2023 - SGM, que solicita o envio deste PL 5624/2019 ao Plenário, para deliberação do Requerimento nº 175/2023, do Senador Márcio Bittar, que requer tramitação da matéria também na Comissão de Constituição, Justiç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício que solicita a remessa do PL 5624/2019 à SGM para atendimento do RQS 175/2023, de oitiva da CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 164 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/10/2019 a 01/11/2019. Perante a SF-CMA. |
| 24/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 83-86 - DSF nº 164 | Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 23/10/2019
- Despacho:
- 23/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Fabiano Contarato
- Prazos:
- 25/10/2019 - 01/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DESAFETAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, REDUÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, RESERVA INDIGENA
- 09/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o ofício nº 171/2023 - SGM, que solicita o envio deste PL 5624/2019 ao Plenário, para deliberação do Requerimento nº 175/2023, do Senador Márcio Bittar, que requer tramitação da matéria também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Ofício
- 14/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 23/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 21/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/12/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do senador Fabiano Contarato pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.624/2019. Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM.
- Relatório Legislativo
- 04/12/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Req 82/2019-CMA, para realização de audiência pública de instrução. Data a ser definida oportunamente. Anexado com a Lista de Presença da 56ª Reunião às fls. 4 a 7 (frente e verso).
- REQ 82/2019 - CMA
- Listagem ou relatório descritivo
- 03/12/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 07:29.
- 02/12/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Requerimento nº 82/2019-CMA, do senador Fabiano Contarato, que propõe realização de audiência pública para instrução da matéria. Requerimento incluído na pauta da reunião deliberativa prevista para 4/12/2019.
- 04/11/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator.
- 25/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Fabiano Contarato (art. 129 do RISF).
- 25/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas: de 25/10/2019 a 01/11/2019.
- 23/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 23/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 83-86 - DSF nº 164
- Avulso inicial da matéria
- 23/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/10/2019 a 01/11/2019. Perante a SF-CMA.
- Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 164
- 23/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº203, em 23/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 20:04
