Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 274, pela liderança do PT, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado, do §3º do art 2º, preferência pelo texto original do PL 1282/2020 (Substitutivo-CD).

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020)
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque.
Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA***
Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020;
- Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei
nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e
- Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD.
Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020.
Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer)
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.
Retirado o Requerimento nº 284, de 2020.
Retirado o Requerimento nº 283, de 2020.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76)
Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 24/04/2020)
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque.
Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISATIVA***
Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 277, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 2º do PL 1282/2020;
- Requerimento nº 278, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º-A e 7º-B, do artigo 10 do PL1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 279, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art.2º do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 280, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque de votação em separado do §9º do art 2º do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 281, de 2020, de autoria do Senador Carlos Viana, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 7º-A e 7º-B inseridos na Lei
nº 13.636, de 2018, pelo art. 10 do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 283, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do §3º do artigo 2 do PL 1282/2020-SCD;
- Requerimento nº 284, de 2020, da liderança do Podemos e da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 1282/2020-SCD; e
- Requerimento nº 285, de 2020, da liderança do Governo, solicitando destaque para votação em separado dos incisos I e II do art.2º do PL 1282/2020-SCD.
Deferidos os Requerimentos nºs 277, 283 e 284, de 2020.
Prejudicados os Requerimentos nºs 278, 279, 280, 281 e 285, de 2020. (Os Requerimentos nºs 278 e 281, de 2020, foram prejudicados por terem sido acatados pela relatora em seu parecer)
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • No caput do 2º do SCD, junção dos incisos I e II, com a necessária modificação das citações no corpo do PL; • Altera a redação do § 2º do art. 2º para a seguinte redação por mera questão de clareza: “§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”; • No § 5º do art. 2º do SCD, supressão da expressão “histórico ou” e “por irregularidades”; • Alterar o caput do art. 3º para incluir a expressão “observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros”: • No § 4º do art. 6º do SCD, acréscimo da expressão “com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO”; e • No art. 10 do SCD, suprimir os art. 7º-A e 7º - B que seriam incluídos na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.
Retirado o Requerimento nº 284, de 2020.
Retirado o Requerimento nº 283, de 2020.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 24, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu, ressalvado o destaque. (Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76)
Rejeitado o parágrafo 3º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, destacado. (Sim 24, Não 48, Presidente 1, Total 73)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.