Projeto de Lei n° 2602, de 2020
- Iniciativa
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre o saque dos saldos das contas vinculadas do referido fundo em caso de calamidade pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Autoriza o saque dos depósitos do FGTS pelo cidadão desempregado em caso de decretação de estado de calamidade pública municipal, estadual ou federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 11/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 11/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2602/2020
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre o saque dos saldos das contas vinculadas do referido fundo em caso de calamidade pública e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 13/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 21/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 669-673 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/05/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, VALORES, CONTA VINCULADA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Observações:
- LEI DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
- Matérias relacionadas:
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 669-673 - DSF nº 45
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 20:17
