Projeto de Lei n° 4808, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para conferir proteção aos ecossistemas de restinga, atualizar a definição de área urbana consolidada, estender a proteção de nascentes aos olhos d’água intermitentes, estabelecer a consulta pública para a aprovação dos Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais e atribuir precisão à definição de áreas de preservação permanente que especifica.
Explicação da Ementa:
Torna Áreas de Preservação Permanente as áreas em torno dos olhos d'água intermitentes e as restingas localizadas em faixa mínima de 300 (trezentos) metros, medidos a partir da linha de preamar máxima, além daquelas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, localizadas em qualquer local ou de qualquer extensão. Determina a realização de consulta pública prévia à aprovação de Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais. Dispõe sobre a faixa da Área de Preservação Permanente em reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaques Wagner
- Último local:
- 18/05/2023 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 15/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4808/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para conferir proteção aos ecossistemas de restinga, atualizar a definição de área urbana consolidada, estender a proteção de nascentes aos olhos d’água intermitentes, estabelecer a consulta pública para a aprovação dos Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais e atribuir precisão à definição de áreas de preservação permanente que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 02/10/2020. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2491/2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2491/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 4808/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 02/10/2020. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2491/2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 03/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 53-54 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação, em 02/10/2020. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2491/2020, de adição de assinatura) |
| 03/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 32-38 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação, em 02/10/2020. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2491/2020, de adição de assinatura) |
- Data de Leitura:
- 02/10/2020
- Despacho:
- 18/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jaques Wagner
- Prazos:
- 22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ECOSSISTEMA, LITORAL, MANGUE, ZONA COSTEIRA, MATA ATLANTICA, OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, POPULAÇÃO, APROVAÇÃO, PLANO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, UTILIZAÇÃO, ENTORNO, RESERVATORIO
- Observações:
- NOVO CÓDIGO FLORESTAL
- Matérias relacionadas:
- 15/06/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 28/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 4808/2020 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 18/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria recebida na comissão e aguardando recebimento de emendas.
- 18/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CMA.
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/10/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2491/2020, de adição de assinatura) - Publicado no DSF Páginas 53-54 - DSF nº 140
- Publicado no DSF Páginas 32-38 - DSF nº 140
- Avulso inicial da matéria
- RQS 2491/2020
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 13:36
