Projeto de Lei n° 4904, de 2020
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal, com o objetivo de afastar a ilegalidade automática da prisão preventiva.
Explicação da Ementa: Elimina a ilegalidade da prisão preventiva quando há omissão na revisão, de ofício, cabendo à defesa requerer a sua revisão. A prisão se torna ilegal apenas se não revisada no prazo de 30 dias após o pedido. Aumenta de 90 para 180 dias o prazo de revisão nos casos de prisão preventiva de condenados em primeira instância.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 19/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 29/09/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4904/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal, com o objetivo de afastar a ilegalidade automática da prisão preventiva.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/10/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 29/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei (PL) nº 4904, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal, com o objetivo de afastar a ilegalidade automática da prisão preventiva; o PL nº 4911, de 2020, do Senador Major Olimpio, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único, do art. 316, que prevê a obrigatoriedade de que o Juiz revise a necessidade, mediante decisão fundamentada, da decretação da prisão preventiva, a cada 90 dias, sob pena de ser tida como prisão ilegal; e o PL nº 4917, de 2020, do Senador Alessandro Vieira e do Senador Marcos do Val, que altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Fabiano Contarato, relatório favorável ao PL nº 4904 de 2020, com uma emenda que apresenta, e contrário aos PLs nºs 4911 e 4917 de 2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 78 | Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Internos, a Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 4904, 4911 e 4917, de 2020. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 14/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 569-572 - DSF nº 145 | Encaminhado à publicação, em 13/10/2020. |
- Data de Leitura:
- 13/10/2020
- Despachos:
- 19/05/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 19/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Fabiano Contarato
- Prazos:
- 23/05/2023 - 29/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, REVISÃO, EX OFFICIO, DECISÃO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AFASTAMENTO, ILEGALIDADE
- Tramita em conjunto com:
- 29/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Fabiano Contarato, relatório favorável ao PL nº 4904 de 2020, com uma emenda que apresenta, e contrário aos PLs nºs 4911 e 4917 de 2020.
- Relatório Legislativo
- 10/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 30/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2023 a 29/05/2023. Perante a CSP.
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Internos, a Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 4904, 4911 e 4917, de 2020.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 78
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 569-572 - DSF nº 145
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/09/2025 13:27
