Projeto de Lei n° 4917, de 2020
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo.
Explicação da Ementa:
Determina que a reavaliação da prisão preventiva a cada noventa dias depende de requerimento da parte e manifestação do Ministério Público sobre a manutenção ou revogação da medida.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 19/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 10/08/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
- Identificação:
- PL 4917/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 14/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/10/2020. (Encaminhado à publicação o RQS 2525/2020,de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2525/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 14/10/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 4917/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 78 | Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Internos, a Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 4904, 4911 e 4917, de 2020. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
15/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 86-87 - DSF nº 146 | Encaminhado à publicação, em 14/10/2020. (Encaminhado à publicação o RQS 2525/2020,de adição de assinatura) |
15/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 146 | Encaminhado à publicação, em 14/10/2020. (Encaminhado à publicação o RQS 2525/2020,de adição de assinatura) |
- Data de Leitura:
- 14/10/2020
- Despachos:
- 19/05/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 19/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Fabiano Contarato
- Prazos:
- 23/05/2023 - 29/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, REVISÃO, EX OFFICIO, DECISÃO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AFASTAMENTO, ILEGALIDADE
Matéria |
---|
RQS 2525/2020 |
Tramita em conjunto com: |
---|
PL 4911/2020 |
PL 4904/2020 |
- 10/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 30/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2023 a 29/05/2023. Perante a CSP.
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Internos, a Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 4904, 4911 e 4917, de 2020.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 78
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/10/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS 2525/2020,de adição de assinatura) - Publicado no DSF Páginas 86-87 - DSF nº 146
- Publicado no DSF Páginas 62-66 - DSF nº 146
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/08/2023 13:40