Projeto de Lei n° 4904, de 2020

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal, com o objetivo de afastar a ilegalidade automática da prisão preventiva.

Explicação da Ementa:
Elimina a ilegalidade da prisão preventiva quando há omissão na revisão, de ofício, cabendo à defesa requerer a sua revisão. A prisão se torna ilegal apenas se não revisada no prazo de 30 dias após o pedido. Aumenta de 90 para 180 dias o prazo de revisão nos casos de prisão preventiva de condenados em primeira instância.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/10/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4904/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal, com o objetivo de afastar a ilegalidade automática da prisão preventiva.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/10/2020.
Identificação:
PL 4904/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/10/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal, com o objetivo de afastar a ilegalidade automática da prisão preventiva.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/10/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/10/2020 Publicado no DSF Páginas 569-572 - DSF nº 145
Encaminhado à publicação, em 13/10/2020.
Data de Leitura:
13/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, REVISÃO, EX OFFICIO, DECISÃO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AFASTAMENTO, ILEGALIDADE
13/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 569-572 - DSF nº 145
Avulso inicial da matéria