Projeto de Lei n° 4911, de 2020

Iniciativa: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único, do art. 316, que prevê a obrigatoriedade de que o Juiz revise a necessidade, mediante decisão fundamentada, da decretação da prisão preventiva, a cada 90 dias, sob pena de ser tida como prisão ilegal.

Explicação da Ementa:
Revoga o dever do juiz de revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/10/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4911/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
13/10/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único, do art. 316, que prevê a obrigatoriedade de que o Juiz revise a necessidade, mediante decisão fundamentada, da decretação da prisão preventiva, a cada 90 dias, sob pena de ser tida como prisão ilegal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/10/2020.
Identificação:
PL 4911/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
13/10/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único, do art. 316, que prevê a obrigatoriedade de que o Juiz revise a necessidade, mediante decisão fundamentada, da decretação da prisão preventiva, a cada 90 dias, sob pena de ser tida como prisão ilegal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/10/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/10/2020 Publicado no DSF Páginas 583-587 - DSF nº 145
Encaminhado à publicação, em 13/10/2020.
Data de Leitura:
13/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, REVISÃO, EX OFFICIO, DECISÃO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AFASTAMENTO, ILEGALIDADE
13/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 583-587 - DSF nº 145
Avulso inicial da matéria