Veto n° 12, de 2021
Ver também: PL 5191/2020
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.130 de 29/03/2021
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.130 de 29/03/2021
- Último local:
- 18/02/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/06/2021 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 12/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 111, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto n° 12/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de abril de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Seção SP), à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 16/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção de Apoio, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Seção SP), à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 06/07/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Associação Brasileira de Fintechs - ABFintechs defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 26/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica da Associação Brasileira de Fintechs - ABFintechs defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/03/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 12/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 30/03/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 29/04/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 12 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 1), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021, 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002) e 17/2021 - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 12.21.001 a 12.21.006 com o seguinte resultado: Sim 14, N... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 001), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021,13/2021 (itens 009, 010, 016, 021 e 027), 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002), 17/2021 e 21/2021 - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 12.21.001 a 12.21.006 com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 12.21.001 a 12.21.006 com o seguinte resultado: Sim 14, N... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 158/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Prejeto de Lei nº 5191, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 158, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 66/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 66/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5191, de 2021, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 158, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 66/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 12/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 158, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 66/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 215-220 - DCN nº 21 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 12.21.001 a 12.21.006 com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. |
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 92-95 - DCN nº 21 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 12.21.001 a 12.21.006 com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. |
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 69-74 - DCN nº 21 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 12.21.001 a 12.21.006 com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 435. Os dispositivos serão submetidos ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana) |
| 30/03/2021 | Publicado no DOU Páginas 15 | Publicada no DOU de 30/03/2021 (pag. 15) a Mensagem nº 111 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 12/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.191 de 2020. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 111/2021
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/03/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/04/2021
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, IMOVEL RURAL, AGROINDUSTRIA, REGIME TRIBUTARIO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, RESGATE, INTEGRALIZAÇÃO, COTA. BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, BENS IMOVEIS, HIPOTESE, INVESTIMENTO, AGRONEGOCIO, AGROINDUSTRIA, IMOVEL RURAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/06/2021 - Discussão, em turno único (Rejeitado no Senado Federal. A matéria vai à promulgação.)
- Em 01/06/2021 - Discussão, em turno único (O veto foi rejeitado na Câmara dos Deputados e será deliberado pelo Senado Federal.)
- Em 04/05/2021 - Discussão, em turno único
- Em 04/05/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 12/2021 |
- 06/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 26/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica da Associação Brasileira de Fintechs - ABFintechs defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- 17/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 16/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção de Apoio, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Seção SP), à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020.
- Moção
- 11/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.130, de 29 de março de 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 10/06/2021.
- 09/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 158, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 66/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.191/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 66/2021
- OFCN 158/2021
- Autógrafo - VET 12/2021
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 12.21.001 a 12.21.006 com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 215-220 - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 92-95 - DCN nº 21
- Listagem ou relatório descritivo
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 12.21.001 a 12.21.006 com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 435.
Os dispositivos serão submetidos ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana) - Publicado no DCN Páginas 69-74 - DCN nº 21
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 01/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/05/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 03/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 29/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 29/04/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 30/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de abril de 2021.
- Avulso inicial da matéria
- 30/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 12/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/03/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/04/2021 - Calendário
- 30/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 111, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de abril de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 12/2021
- 30/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/03/2021 (pag. 15) a Mensagem nº 111 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 12/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.191 de 2020.
- Publicado no DOU Páginas 15
Última atualização de dados legislativos: 22/04/2024 14:45
