Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 90/2021 - PLEN, em 11/05/2021.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021)
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 90/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com os seguintes ajustes redacionais e supressão de dispositivos:
- Supressão da expressão “para fins de enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais de calamidade pública” do § 1º do art. 2º, que passar a ter a seguinte redação:
“§ 1° Caso o aumento da participação da União de que trata o caput deste artigo ocorra por meio de créditos extraordinários, os recursos aportados deverão ser tratados de forma segregada, para garantir a sua utilização exclusiva nesta finalidade.”;
- Supressão da expressão “e poderá ser ampliada por até 12 (doze) meses, tendo em vista a sua finalidade original e a partir de análise da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia” do § 2º do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2° A concessão de crédito garantida pelos recursos a que se refere o § 1° deste artigo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2021.”;
- Supressão no art. 3º do PL da alteração ao § 8º do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Supressão no art. 3º do PL do § 8º-A do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Ajuste redacional do art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Fica vedado a obrigatoriedade do oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas, para contratação da linha de crédito do Pronampe”; e
- Supressão do inciso I do parágrafo único do art. 9º.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1496/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD); e
- nº 1498/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Prejudicados os RQS nºs 1496 e 1498/2021, em virtude de seu acatamento pela Relatora.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do Parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
Aprovada, com alterações, matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021)
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 90/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com os seguintes ajustes redacionais e supressão de dispositivos:
- Supressão da expressão “para fins de enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais de calamidade pública” do § 1º do art. 2º, que passar a ter a seguinte redação:
“§ 1° Caso o aumento da participação da União de que trata o caput deste artigo ocorra por meio de créditos extraordinários, os recursos aportados deverão ser tratados de forma segregada, para garantir a sua utilização exclusiva nesta finalidade.”;
- Supressão da expressão “e poderá ser ampliada por até 12 (doze) meses, tendo em vista a sua finalidade original e a partir de análise da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia” do § 2º do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2° A concessão de crédito garantida pelos recursos a que se refere o § 1° deste artigo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2021.”;
- Supressão no art. 3º do PL da alteração ao § 8º do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Supressão no art. 3º do PL do § 8º-A do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Ajuste redacional do art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Fica vedado a obrigatoriedade do oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas, para contratação da linha de crédito do Pronampe”; e
- Supressão do inciso I do parágrafo único do art. 9º.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1496/2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD); e
- nº 1498/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo único do art. 9º do PL nº 5575/2020 (Substitutivo-CD).
Prejudicados os RQS nºs 1496 e 1498/2021, em virtude de seu acatamento pela Relatora.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do Parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
Aprovada, com alterações, matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação, em 06/05/2021.