Veto nº 25/2021 Parcial
(Marco legal das "startups")
- Matéria vetada:
-
- PLP 146/2019 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLP 146/2019 - Casa Revisora: Senado Federal
- PLP 146/2019 (Emenda-CD) - Emendamento: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 02/06/2021
- Assunto:
- Marco legal das "startups"
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019, que "Institui o marco legal das "startups" e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 28/04/2022
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 28/04/2022
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 25.21.001 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 28/04/2022 |
| 25.21.002 - § 1º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 28/04/2022 |
| 25.21.003 - § 2º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 28/04/2022 |
| 25.21.004 - § 3º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 28/04/2022 |
| 25.21.005 - inciso V do "caput" do art. 294-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 16 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 28/04/2022 |
- Identificação:
- VET 25/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019, que "Institui o marco legal das "startups" e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 236, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 25 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03 de junho de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 12/2022
- Autor:
- Líder do NOVO Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 25/2021
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Retirado de pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 54/2022
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 25/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 25.21.001 a 25.21.005, com o seguinte resultado: Sim 285, Não 84, Presidente 1, T... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 62/2022
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação sem separado referente ao VET nº 25/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 25.21.001 a 25.21.005, com o seguinte resultado: Sim 285, Não 84, Presidente 1, T... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 76/2022
- Autor:
- Líder do NOVO Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 25/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 25.21.001 a 25.21.005, com o seguinte resultado: Sim 285, Não 84, Presidente 1, T... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do Comitê Startups da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Comitê Startups da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP defendendo a rej... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 21/07/2021
- Descrição/Ementa
- Carta da entidade Anjos do Brasil, representando 59 organizações de apoio às Startups, defendendo a rejeição do veto aposto ao art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 36/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Carta da entidade Anjos do Brasil, representando 59 organizações de apoio às Startups, defendendo a rejeição do veto aposto ao art. 7º do Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 25 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque do partido NOVO ao veto 25/21
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- VETO 25/21 APOSTO AO PLP 146/19. Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - dispositivos 001 a 005
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 25.21.001 a 25.21.005, com o seguinte resultado: Sim 285, Não 84, Presidente 1, T... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 50/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 25, de 2021, aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 140, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 140/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 25, de 2021, aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 25, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 140, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- 02/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/06/2021 (pág. 5) a Mensagem nº 236 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019. (5 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 5
- 02/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 236, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de julho de 2021. - VET 25/2021
- 02/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 25/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/07/2021
- 02/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03 de junho de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 348-376 - DCN nº 21
- Avulso inicial da matéria
- 02/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa, a partir desta data, a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 12/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Comitê Startups da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
- Correspondência Eletrônica
- 21/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 36/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Carta da entidade Anjos do Brasil, representando 59 organizações de apoio às Startups, defendendo a rejeição do veto aposto ao art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019.
- Carta
- 25/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta. - Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 39
- 06/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
- 07/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data. - Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 54
- 07/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
- 08/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 3
- 16/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
- 17/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 10
- Retificado no DCN Páginas 1784-1807 - DCN nº 6
- RQN 12/2022
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 28/04/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 25.21.001 a 25.21.005, com o seguinte resultado: Sim 285, Não 84, Presidente 1, Total 370; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 17
- Retificado no DCN Páginas 1808-1828 - DCN nº 6
- RQN 76/2022
- Listagem ou relatório descritivo
- RQN 54/2022
- RQN 62/2022
- 04/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 140, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 146/2019.
À COARQ. - MPCN 50/2022
- OFCN 140/2022
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 28/04/2022 | Votação, em turno único - Mantido na Câmara no painel eletrônico. |
| 17/03/2022 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 08/02/2022 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 27/09/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 27/09/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
