Projeto de Lei Complementar n° 127, de 2021
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC), e outros Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
O que é
A proposta visa permitir que os estados com participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro de até 1% possam aplicar um sublimite de receita bruta anual de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para o recolhimento do ICMS no Simples Nacional. Já os estados com participação no PIB maior que 1% poderão aplicar um sublimite de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá uma simplificação no recolhimento do ICMS, especialmente para aquelas que ultrapassam o limite de R$ 3.600.000,00, facilitando a gestão tributária.
- Para os estados, a proposta oferece maior flexibilidade na definição dos limites de receita bruta anual para o recolhimento do ICMS, permitindo ajustes conforme a participação no PIB.
- Para os fiscos estaduais, a medida pode simplificar a fiscalização e a arrecadação do ICMS, reduzindo a complexidade administrativa.
- Para a economia local, a proposta pode incentivar o crescimento das microempresas e empresas de pequeno porte, promovendo o desenvolvimento econômico regional.
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá uma simplificação no recolhimento do ICMS, especialmente para aquelas que ultrapassam o limite de R$ 3.600.000,00, facilitando a gestão tributária.
- Para os estados, a proposta oferece maior flexibilidade na definição dos limites de receita bruta anual para o recolhimento do ICMS, permitindo ajustes conforme a participação no PIB.
- Para os fiscos estaduais, a medida pode simplificar a fiscalização e a arrecadação do ICMS, reduzindo a complexidade administrativa.
- Para a economia local, a proposta pode incentivar o crescimento das microempresas e empresas de pequeno porte, promovendo o desenvolvimento econômico regional.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Irajá
- Último local:
- 24/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 17/12/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 127/2021
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 26/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 26/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 23/08/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLP 127/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto com seis emendas de redação de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Novo relatório ao PLP 127/2021 com correções
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com quatro emendas de redação de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLP 127/2021 com emenda CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Irajá favorável ao projeto e a emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 61/2022 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLP 127/2021 com emenda CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CAE - substitutiva -, aprovado também o destaque apresentado, para votação, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 14/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer as emendas-PLEN ao PLP 127/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável às Emendas nºs 4, 5 e 6–PLEN e contrário à Emenda nº 7–PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLP 127/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda substitutiva global
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/11/2022, foi apresentada a Emenda nº 1 (substitutivo), de autoria do senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 127/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 127/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLP 127/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 127/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLP 127/2021
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PL/MG)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda de Plenário PL 127/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLP 127/2021
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de emenda ao plp 127/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 6 e 7, dos Senadores Nelsinho Trad e Roberto Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLP 127/2021
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 127/2021 | Transação Tributária
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 6 e 7, dos Senadores Nelsinho Trad e Roberto Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 14h. Perante o Plenário, foram apresentadas 5 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 43/2022 - CAE
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do art. 3°, da emenda 1 - CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Apresentado Requerimento de destaque do Senador Carlos Portinho para votação em separado . | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Urgência.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CAE - substitutiva -, aprovado também o destaque apresentado, para votação, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 809/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação a Emenda nº 3-PLEN ao PLP nº 127/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 809, de 2022, do Senador Weverton, solicitando a retirada da Emenda 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Nelsinho Trad, registrada no SEDOL nº SF/22950.85926-50.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 813/2022
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 813/2022, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 ao PLP 127/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Instituto dos Advogados de São Paulo
- Data:
- 31/01/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício Conjunto nº 270/2022 - Apoio à manifestação da transação e créditos tributários perante a Receita Federal do Brasil e repúdio à proposta de alteração da Lei nº 13988/2020 constante do PLP 127/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Assessoria de Acompanhamento Legislativo da Receita Federal do Brasil (Asleg - RFB)
- Data:
- 27/02/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Assessoria de Acompanhamento Legislativo da Receita Federal do Brasil (Asleg - RFB), solicitando apoio à manutenção do instituto da transação tributária. Para tal, solicita voto favorável à Emenda n° 4 do PLP 127/2021, e contrário à Emenda n° 7 do mesmo projeto. Encaminha documentos de diversas entidades que apoiam o pleito, quais sejam: Conselho Federal de Contabilidade - CFC; Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON; Instituto de Auditoria Independente do Brasil - IBRACON; Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP; Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias - IABTT; Associação dos Advogados de São Paulo - AASP; Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF; Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA; Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB; Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP; Instituto Geraldo Ataliba - IGA - IDEPE; Movimento de Defesa da Advocacia - MDA;Ordem dos Advogados de São Paulo - OAB/SP e Instituto de Aplicação do Tributo - IAT. Apresenta razões.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Lins - SP
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 11/23-SG - Requerimento nº 15/2023 - Solicita interceder junto aos pares, visando votos de apoio às pautas da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, bem como a aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 108/2021, que prevê o aumento do limite da receita bruta anual para os empresários enquadrados como Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em tramitação no Congresso.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Autoridade.
- Data:
- 28/09/2022
- Descrição/Ementa
- Manifestação favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 127/2021 da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntada à página da matéria de Manifestação favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 127/2021 da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Complementar
- Autor:
- Senador
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 60 | Encerrou-se anteriormente o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 127, de 2021. Foram recebidas as Emendas n°s 3 a 7-Plen. A Emenda nº 3-Plen foi retirada pelo Autor. A matéria retorna à CAE para exame das Emendas. |
| 16/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 138-158 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 7-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes RQS: -nº 809, do Senador Weverton, de retirada da Emenda nº 3-PLEN; e -nº 813, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. |
| 16/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 7-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes RQS: -nº 809, do Senador Weverton, de retirada da Emenda nº 3-PLEN; e -nº 813, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. |
| 14/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 170-211 - DSF nº 206 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CAE - substitutiva -, aprovado também o destaque apresentado, para votação, em separado, do art. 3°, da emenda 1 - CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. |
| 15/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 107 - DSF nº 148 | À CAE |
| 27/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 85-95 - DSF nº 137 | Encaminhado à publicação, em 26/08/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLP 127/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 28/11/2022 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 13/12/2022 |
| EMENDA 2 / CAE - PLP 127/2021 | Senador Irajá (PSD/TO) | 13/12/2022 | Único | Aprovada - SF-CAE - 13/12/2022 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 PLEN - PLP 127/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 14/12/2022 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 15/12/2022 |
| EMENDA 4 PLEN - PLP 127/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 15/12/2022 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PLP 127/2021 | Senador Carlos Viana (PL/MG) | 15/12/2022 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PLP 127/2021 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) (Ver outros) | 15/12/2022 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PLP 127/2021 | Senador Roberto Rocha (PTB/MA) | 15/12/2022 | Único |
- Data de Leitura:
- 26/08/2021
- Despacho:
- 14/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Irajá (encerrado em 13/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Senador Irajá
- Prazos:
- 15/12/2022 - 15/12/2022: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Encerrado antecipadamente o prazo de emendamento às 14h de 15/12/2022, nos termos do art. 10 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, combinado com anúncio do Presidente na divulgação da pauta da Ordem do Dia da Sessão Plenária de 15/12/2022, em que a presente matéria foi incluída.) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, POSSIBILIDADE, ESTADOS, APLICAÇÃO, LIMITAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), CORRELAÇÃO, RECEITA BRUTA, TABELA, ALIQUOTA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 17/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/12/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 13/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/12/2024.
- 24/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria retirada de pauta.
- 19/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2023.
- 03/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 28/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/10/2023.
- 14/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável às Emendas nºs 4, 5 e 6–PLEN e contrário à Emenda nº 7–PLEN.
- Relatório Legislativo
- 24/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 24/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator para análise das emendas de plenário
- 24/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se anteriormente o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 127, de 2021.
Foram recebidas as Emendas n°s 3 a 7-Plen.
A Emenda nº 3-Plen foi retirada pelo Autor.
A matéria retorna à CAE para exame das Emendas. - Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 60
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 7-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes RQS:
-nº 809, do Senador Weverton, de retirada da Emenda nº 3-PLEN; e
-nº 813, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. - Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 208
- Publicado no DSF Páginas 138-158 - DSF nº 208
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 813/2022, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 ao PLP 127/2021.
- RQS 813/2022
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 14h.
Perante o Plenário, foram apresentadas 5 emendas. - Avulso de emendas
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emenda nºs 6 e 7, dos Senadores Nelsinho Trad e Roberto Rocha.
- EMENDA 6 PLEN - PLP 127/2021
- EMENDA 7 PLEN - PLP 127/2021
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 127/2021
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 809, de 2022, do Senador Weverton, solicitando a retirada da Emenda 3.
- RQS 809/2022
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Weverton.
- EMENDA 4 PLEN - PLP 127/2021
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Weverton.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 127/2021
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.
Poderão ser oferecidas emendas até as 14 horas de 15/12/2022.
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 15/12/2022 a 21/12/2022. Perante a Mesa.
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 13/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
- 13/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CAE - substitutiva -, aprovado também o destaque apresentado, para votação, em separado, do art. 3°, da emenda 1 - CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 170-211 - DSF nº 206
- P.S 61/2022 - CAE
- Requerimento
- 13/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado Requerimento de destaque do Senador Carlos Portinho para votação em separado .
- REQ 43/2022 - CAE
- 12/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2022.
- 07/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido relatório do senador Irajá favorável ao projeto e a emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 26ª reunião da Comissão.
- 05/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão da não realização da 26ª reunião da Comissão.
- 30/11/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/12/2022.
- 29/11/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, o relator, senador Irajá, acata a Emenda nº 1 (substitutivo), de autoria do senador Carlos Portinho, com a exclusão da redação dada ao art. 18 da lei incluída pelo art. 1º da emenda. Em seguida, é concedida vista coletiva da matéria.
- 29/11/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 29/11/2022, foi apresentada a Emenda nº 1 (substitutivo), de autoria do senador Carlos Portinho.
- EMENDA 1 - PLP 127/2021
- 25/11/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/11/2022.
- 22/11/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/11/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 17/11/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/11/2022.
- 28/09/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página da matéria de Manifestação favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 127/2021 da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB.
- Ofício
- 30/08/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com quatro emendas de redação de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 23/08/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto com seis emendas de redação de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 31/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 15/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguarda designação.
- 14/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CAE
- Publicado no DSF Páginas 107 - DSF nº 148
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 85-95 - DSF nº 137
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/12/2024 14:24
