Projeto de Lei n° 3819, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 3819/2020 , VET 7/2022
- Iniciativa
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3819/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.298 de 05/01/2022
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
- Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.298 de 05/01/2022
- Último local:
- 30/03/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 06/01/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3819/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Relatorio PL 3819/2020 - Substitutivo da Camara dos Deputados
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 374/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 374, de 2021-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 374, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substituvo da Câmara. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3819/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 835, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 236/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 236/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Substitutivo do Projeto de Lei n° 3819, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 835, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 236/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 835/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 236, de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3819, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 835, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 236/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 836/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo do Projeto de Lei n° 3819, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 835, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 236/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- MSG 118/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei e Ofício nº 114/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 109/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 7, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 3819, de 2020, e rejeitado pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 109, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 118, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 41 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 118, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, transformado na Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 245-249 - DSF nº 212 | Encaminhado à publicação, em 16/12/2021. |
| 17/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 190-191 - DSF nº 212 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 374, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substituvo da Câmara. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 59-60 - DSF nº 212 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 374, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substituvo da Câmara. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/12/2021
- Despacho:
- 16/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 16/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/12/2021 - 05/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, CRITERIOS, OUTORGA, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO TECNICA, VIABILIDADE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. )
| Matéria |
|---|
| VET 7/2022 |
- 18/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 109, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 118, de 2022, na origem, restituindo autógrafo da parte vetada do Projeto de Lei nº 3819, de 2020, Promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022.
À COARQ - OFCN 109/2022
- 29/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 118, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, transformado na Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 41
- 06/01/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14298 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 15 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/01/2022.
- 16/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 835, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 236/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 836, de 16/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 236/2021
- OFSF 835/2021
- Autógrafo - PL 3819/2020
- OFSF 836/2021
- 16/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 374, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substituvo da Câmara.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 59-60 - DSF nº 212
- Publicado no DSF Páginas 190-191 - DSF nº 212
- P.S 374/2021 - PLEN
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Acir Gurgacz por deliberação da matéria.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz.
- Relatório Legislativo
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 245-249 - DSF nº 212
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2022 11:52
