Projeto de Lei n° 3819, de 2020
Ver também: PL 3819/2020 (Substitutivo-CD) , VET 7/2022
Autoria: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3819/2020
Norma Gerada: Lei nº 14.298 de 05/01/2022
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre, Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.
Explicação da Ementa: Determina que é indispensável a previa realização de licitação para a delegação do serviço público de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros, pois mediante contratos de prestação de serviço público se pode definir regras, deveres, direitos e obrigações, para garantir um transporte seguro, perene e confiável para a população.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.298 de 05/01/2022
- Último local:
- 16/12/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3819/2020
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 16/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 27/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 115/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 115, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2020 - PLEN, em 27/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 15/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 193/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 193, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura do parecer n° P.S 193/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3819/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 18/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3819/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 20/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 15h de 20/08/2020. Foram apresentadas 2 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1943/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 18/08/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 3819/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1943, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, de retirada da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2594/2020
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada do PL nº 3819/2020 da pauta da Ordem do Dia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n• 2594, de 2020, do Senador Carlos Fávaro, de retirada da matéria da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2595/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada do PL nº 3819/2020 da pauta da Ordem do Dia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2595, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke, de retirada da matéria da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2596/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Adiamento da discussão do PL nº 3819/2020, pautado na Ordem do Dia de 03/11/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2596, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke, de audiência na CI. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2597/2020
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao RQS nº 2595/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2598/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2599/2020
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao RQS nº 2596/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2600/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2601/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2602/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2603/2020
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2604/2020
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2605/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2608/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2610/2020
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2615/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2617/2020
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2623/2020
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2626/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao RQS nº 2594/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2701/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 18/11/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal para o PL nº 3819/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 18/11/2020
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal e do art. 154, § 7º, do Regimento Interno, que seja convidado o Senhor TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, Ministro de Estado da Infraestrutura, para que compareça ao Senado Federal a fim de instruir o PL nº 3819, de 2020.*** O Requerimento deixa de ser lido por não completar assinaturas suficientes ao término da sessão legislativa
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 3049/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- Voto contrário ao PL nº 3819/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 840/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.819, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 840, de 22/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3819/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 840, de 22/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 753-760 - DSF nº 185 | Leitura do parecer n° P.S 193/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020. |
| 16/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 753-764 - DSF nº 185 | (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 193, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 2 – PLEN, na forma da Emenda nº 3 – PLEN (Substitutivo), que apresenta. Aprovado o Substitutivo. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 3049/2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando seu voto contrário à matéria. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2701/2020) |
| 16/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 91-94 - DSF nº 185 | (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020) Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 193, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 2 – PLEN, na forma da Emenda nº 3 – PLEN (Substitutivo), que apresenta. Aprovado o Substitutivo. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 3049/2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando seu voto contrário à matéria. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2701/2020) |
| 19/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 50-53 - DSF nº 166 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020) Retirado de pauta. |
| 04/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 218-243 - DSF nº 157 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/11/2020) Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600, 2601, 2602, 2603, 2604, 2605, 2608, 2610, 2615, 2617, 2623 e 2626, de 2020) |
| 04/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 89-97 - DSF nº 157 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/11/2020) Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600, 2601, 2602, 2603, 2604, 2605, 2608, 2610, 2615, 2617, 2623 e 2626, de 2020) |
| 28/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 140-148 - DSF nº 113 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2020 - PLEN, em 27/08/2020. |
| 28/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 135-148 - DSF nº 113 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. A Emenda nº 1 – PLEN foi retirada pelo autor (Encaminhado à publicação o RQS nº 1943/2020). Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 115/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com a apresentação das Emendas nºs 3 a 10, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN. A matéria é retirada de pauta. |
| 28/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 44-57 - DSF nº 113 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. A Emenda nº 1 – PLEN foi retirada pelo autor (Encaminhado à publicação o RQS nº 1943/2020). Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 115/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com a apresentação das Emendas nºs 3 a 10, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN. A matéria é retirada de pauta. |
| 17/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 84 | Encaminhado à publicação, em 16/07/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3819/2020 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 18/08/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 3819/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 20/08/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/07/2020
- Despacho:
- 27/08/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 15/12/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/12/2021 - 05/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, OUTORGA, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE, REGIME, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, INDEPENDENCIA, EXPLORAÇÃO, INFRAESTRUTURA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 18/11/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/11/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/08/2020 - Discussão, em turno único
- Em 20/08/2020 - Discussão, em turno único
- 22/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 840, de 22/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 840/2020
- Autógrafo - PL 3819/2020
- 18/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020)
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 193, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 2 – PLEN, na forma da Emenda nº 3 – PLEN (Substitutivo), que apresenta.
Aprovado o Substitutivo.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 3049/2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando seu voto contrário à matéria.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2701/2020) - Publicado no DSF Páginas 91-94 - DSF nº 185
- Publicado no DSF Páginas 753-764 - DSF nº 185
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Acir Gurgacz por deliberação da matéria.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 193/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 753-760 - DSF nº 185
- P.S 193/2020 - PLEN
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz.
- Relatório Legislativo
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020)
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 50-53 - DSF nº 166
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 17/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 18/11/2020.
Discussão, em turno único.
- 03/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/11/2020)
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600, 2601, 2602, 2603, 2604, 2605, 2608, 2610, 2615, 2617, 2623 e 2626, de 2020) - Publicado no DSF Páginas 89-97 - DSF nº 157
- Publicado no DSF Páginas 218-243 - DSF nº 157
- 03/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2596, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke, de audiência na CI.
- RQS 2596/2020
- 03/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2595, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke, de retirada da matéria da Ordem do Dia.
- RQS 2595/2020
- 03/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n• 2594, de 2020, do Senador Carlos Fávaro, de retirada da matéria da Ordem do Dia.
- RQS 2594/2020
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Emenda nº 1 – PLEN foi retirada pelo autor (Encaminhado à publicação o RQS nº 1943/2020).
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 115/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com a apresentação das Emendas nºs 3 a 10, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN.
A matéria é retirada de pauta. - Publicado no DSF Páginas 44-57 - DSF nº 113
- Publicado no DSF Páginas 135-148 - DSF nº 113
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 17h48 de 27/08/2020.
Não foram apresentados destaques.
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz.
- Relatório Legislativo
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 140-148 - DSF nº 113
- P.S 115/2020 - PLEN
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27.08.2020.
- 20/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 15h de 20/08/2020.
Foram apresentadas 2 emendas. - Avulso de emendas
- 20/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 3819/2020
- 19/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 20.08.2020.
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1943, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, de retirada da Emenda nº 1.
- RQS 1943/2020
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Acir Gurgacz.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3819/2020
- 16/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 84
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 19:32
