Projeto de Lei n° 3819, de 2020

Iniciativa: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.

Explicação da Ementa:
Determina que é indispensável a previa realização de licitação para a delegação do serviço público de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros, pois mediante contratos de prestação de serviço público se pode definir regras, deveres, direitos e obrigações, para garantir um transporte seguro, perene e confiável para a população.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Acir Gurgacz
Último local:
27/08/2020 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
19/08/2020 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Identificação:
PL 3819/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3819/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
18/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Acir Gurgacz.
Identificação:
RQS 1943/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 3819/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1943, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, de retirada da Emenda nº 1.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3819/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
20/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 15h de 20/08/2020. Foram apresentadas 2 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
27/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Identificação:
P.S 115/2020 - PLEN
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 115, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
Identificação:
PL 3819/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
27/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Identificação:
P.S 115/2020 - PLEN
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 115, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
Identificação:
RQS 1943/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
18/08/2020
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 3819/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1943, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, de retirada da Emenda nº 1.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2020 Publicado no DSF Páginas 140-148 - DSF nº 113
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
28/08/2020 Publicado no DSF Páginas 135-148 - DSF nº 113
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Emenda nº 1 – PLEN foi retirada pelo autor (Encaminhado à publicação o RQS nº 1943/2020).
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 115/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com a apresentação das Emendas nºs 3 a 10, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN.
A matéria é retirada de pauta.
28/08/2020 Publicado no DSF Páginas 44-57 - DSF nº 113
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Emenda nº 1 – PLEN foi retirada pelo autor (Encaminhado à publicação o RQS nº 1943/2020).
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 115/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com a apresentação das Emendas nºs 3 a 10, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN.
A matéria é retirada de pauta.
17/07/2020 Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 84
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3819/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) PLEN 18/08/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 3819/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 20/08/2020
Data de Leitura:
16/07/2020
Despacho:
27/08/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Acir Gurgacz
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, OUTORGA, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE, REGIME, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, INDEPENDENCIA, EXPLORAÇÃO, INFRAESTRUTURA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/08/2020 - Discussão, em turno único
Em 20/08/2020 - Discussão, em turno único
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Emenda nº 1 – PLEN foi retirada pelo autor (Encaminhado à publicação o RQS nº 1943/2020).
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 115/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com a apresentação das Emendas nºs 3 a 10, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN.
A matéria é retirada de pauta.
Publicado no DSF Páginas 44-57 - DSF nº 113
Publicado no DSF Páginas 135-148 - DSF nº 113
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 17h48 de 27/08/2020.
Não foram apresentados destaques.
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Relatório Legislativo
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 115/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 140-148 - DSF nº 113
P.S 115/2020 - PLEN
26/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27.08.2020.
20/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 15h de 20/08/2020.
Foram apresentadas 2 emendas.
Avulso de emendas
20/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 3819/2020
19/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 20.08.2020.
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1943, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, de retirada da Emenda nº 1.
RQS 1943/2020
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 1 PLEN - PL 3819/2020
16/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 84
Avulso inicial da matéria