Projeto de Lei n° 3819, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 3819/2020 , VET 7/2022

Iniciativa
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3819/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.298 de 05/01/2022
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.298 de 05/01/2022
Último local:
30/03/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/01/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2022-05-20 às 23:41

Identificação:
PL 3819/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/12/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Relatorio PL 3819/2020 - Substitutivo da Camara dos Deputados
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 374/2021 - PLEN
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 374, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 374, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substituvo da Câmara. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3819/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 835, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 236/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 236/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Substitutivo do Projeto de Lei n° 3819, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 835, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 236/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 835/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 236, de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3819, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 835, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 236/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 836/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo do Projeto de Lei n° 3819, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 835, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 236/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
MSG 118/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Autógrafo, Lei e Ofício nº 114/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 109/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/04/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 7, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 3819, de 2020, e rejeitado pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 109, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 118, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2022 Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 41
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 118, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, transformado na Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 245-249 - DSF nº 212
Encaminhado à publicação, em 16/12/2021.
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 190-191 - DSF nº 212
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 374, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substituvo da Câmara.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 59-60 - DSF nº 212
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 374, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substituvo da Câmara.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/12/2021
Despacho:
16/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 16/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/12/2021 - 05/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, CRITERIOS, OUTORGA, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO TECNICA, VIABILIDADE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. )
18/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 109, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 118, de 2022, na origem, restituindo autógrafo da parte vetada do Projeto de Lei nº 3819, de 2020, Promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022.
À COARQ
OFCN 109/2022
29/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 118, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, transformado na Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 41
06/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14298 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 15 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/01/2022.
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 835, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 236/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 836, de 16/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 236/2021
OFSF 835/2021
Autógrafo - PL 3819/2020
OFSF 836/2021
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 374, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substituvo da Câmara.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 59-60 - DSF nº 212
Publicado no DSF Páginas 190-191 - DSF nº 212
P.S 374/2021 - PLEN
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Acir Gurgacz por deliberação da matéria.
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Relatório Legislativo
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 245-249 - DSF nº 212
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2022 11:52