Projeto de Lei n° 330, de 2022
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de má conduta científica.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Hamilton Mourão
- Último local:
- 20/04/2023 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 24/09/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 330/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 21/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de má conduta científica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 330/2022
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Fernando Dueire, o relatório pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 330/22
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório que conclui pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 25/2025 - CCT
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com objetivo de instruir o PL 330/2022, que "altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de má conduta científica"
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 25/2025-CCT, com o objetivo de instruir o projeto. A matéria ficará sobrestada aguardando a realização da audiência pública (art. 118, § 4º, c/c ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 58 | A matéria vai à CCT, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 22/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 93-99 - DSF nº 17 | Encaminhado à publicação, em 21/02/2022. |
- Data de Leitura:
- 21/02/2022
- Despacho:
- 19/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Fernando Dueire (encerrado em 01/04/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Hamilton Mourão
- Prazos:
- 24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA, CONDUTA, PESQUISA CIENTIFICA, VIOLAÇÃO, PROTOCOLO, OCULTAÇÃO, INFORMAÇÕES, FALSIFICAÇÃO, DADOS, SELEÇÃO, RESULTADO
- Matérias relacionadas:
- 24/09/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, senador Hamilton Mourão, para prosseguimento da tramitação.
- 24/09/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 23ª Reunião (Extraordinária), atendendo ao Requerimento nº 25, de 2025-CCT, a Comissão realiza audiência pública, com a finalidade de Instruir o PL 330/2022, que “altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de má conduta científica”, com a participação de Osvaldo Luiz Leal de Moraes, Secretário de Políticas e Programas Estratégicos Substituto do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Olival Freire Junior, Presidente Substituto do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Denise Pires de Carvalho, Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); Márcia Teixeira, Vice-presidente Adjunta de Pesquisa e Coleções Biológicas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); Renata Aquino, Decana de Pesquisa e Inovação da Universidade de Brasília (UnB); Helena Bonciani Nader, Presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC); Samuel Goldenberg, Diretor da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); Natália Trindade, Diretora da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG); e André Cabral de Souza, Gerente do Departamento de Infraestrutura de Pesquisa da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
- 18/09/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Audiência pública em atendimento ao REQ 25/2025 - CCT prevista para a 23ª reunião, agendada para 24/09/2025, às 10h.
- 20/08/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 17ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 25/2025-CCT, com o objetivo de instruir o projeto.
A matéria ficará sobrestada aguardando a realização da audiência pública (art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, do RISF) - REQ 25/2025 - CCT
- 20/08/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:10.
- 09/07/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
- 04/07/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 09/07/2025.
- 21/05/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório que conclui pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/05/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 01/04/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fernando Dueire, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 08/11/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame do Relator, Senador Fernando Dueire.
- 06/11/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 08/11/2023.
- 25/10/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Fernando Dueire, o relatório pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/08/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
- 02/05/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CCT.
Matéria aguardando designação de relator.
- 20/04/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CCT.
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCT, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 58
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 93-99 - DSF nº 17
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/09/2025 17:23
