Projeto de Lei n° 2471, de 2022
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 12/08/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2471/2022
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 14/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/09/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2998, de 2022, do Senador Lasier Martins, que Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica, e sobre o Projeto de Lei n° 1903, de 2021, da Senadora Simone Tebet, que Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual, e sobre o Projeto de Lei n° 2077, de 2022, do Senador Alvaro Dias, que Modifica a Lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996, para dispor sobre uso de captação ambiental para investigação ou instrução criminal, bem como possibilitar a sua realização por quem tenha dever de cuidado, e sobre o Projeto de Lei n° 2471, de 2022, do Senador Marcos do Val, que Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao PL nº 2998 de 2022, com uma emenda que apresenta; e pela prejudicialidade dos PLs nºs 1903 de 2021, 2077 e 2471 de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 41/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2998, de 2022, do Senador Lasier Martins, que Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica, e sobre o Projeto de Lei n° 1903, de 2021, da Senadora Simone Tebet, que Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual, e sobre o Projeto de Lei n° 2077, de 2022, do Senador Alvaro Dias, que Modifica a Lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996, para dispor sobre uso de captação ambiental para investigação ou instrução criminal, bem como possibilitar a sua realização por quem tenha dever de cuidado, e sobre o Projeto de Lei n° 2471, de 2022, do Senador Marcos do Val, que Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Identificação:
- OF 78/2025 - Secretaria Geral da Mesa
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- Solicitação de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1903/2021, 2077/2022, 2471/2022 e 2998/2022, em atendimento ao RQS 374/2025.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- À SLSF, em atendimento ao Ofício nº 78/2025-SGM, que solicita a remessa dos Projetos de Lei nºs 1903/2021, 2077/2022, 2471/2022 e 2998/2022 à Secretaria-Geral da Mesa, para deliberação de requerimento que solicita a tramitação conjunta d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 78/2025 - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Segurança Pública a remessa dos Projetos à SGM para atender ao Requerimentos nº 374, de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL nº 2998 de 2022, com a Emenda nº 1-CSP; e pela prejudicialidade dos PLs nºs ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 243-253 - DSF nº 125 | Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL nº 2998 de 2022, com a Emenda nº 1-CSP; e pela prejudicialidade dos PLs nºs 1903 de 2021, 2077 e 2471 de 2022. |
| 21/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 366 - DSF nº 77 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 374, de 2025, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.903, de 2021; 2.077, 2.471 e 2.998, de 2022; por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 21/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 363-365 - DSF nº 77 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 374, de 2025, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.903, de 2021; 2.077, 2.471 e 2.998, de 2022; por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 15/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 45-49 - DSF nº 146 | Encaminhado à publicação, em 14/09/2022. |
- Data de Leitura:
- 14/09/2022
- Despachos:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 20/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 18/11/2024 - Redistribuição)
- Senadora Damares Alves (encerrado em 12/08/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/05/2025 - 27/05/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CAPTAÇÃO, AUDIOVISUAL, GRAVAÇÃO, VIDEO, AUSENCIA, CONHECIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, MINISTERIO PUBLICO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PROVA JUDICIAL, HIPOTESE, VITIMA, ESTUPRO, CRIANÇA, PESSOA IDOSA, VULNERAVEL
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 12/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 12/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL nº 2998 de 2022, com a Emenda nº 1-CSP; e pela prejudicialidade dos PLs nºs 1903 de 2021, 2077 e 2471 de 2022.
- Publicado no DSF Páginas 243-253 - DSF nº 125
- Listagem ou relatório descritivo
- 05/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 20ª reunião da Comissão.
- 01/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/08/2025.
- 17/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao PL nº 2998 de 2022, com uma emenda que apresenta; e pela prejudicialidade dos PLs nºs 1903 de 2021, 2077 e 2471 de 2022.
- Relatório Legislativo
- 28/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
À relatora, Senadora Damares Alves.
- 21/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/05/2025 a 27/05/2025. Perante a CSP.
- 20/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 374, de 2025, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.903, de 2021; 2.077, 2.471 e 2.998, de 2022; por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 363-365 - DSF nº 77
- Publicado no DSF Páginas 366 - DSF nº 77
- 20/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- À SLSF, em atendimento ao Ofício nº 78/2025-SGM, que solicita a remessa dos Projetos de Lei nºs 1903/2021, 2077/2022, 2471/2022 e 2998/2022 à Secretaria-Geral da Mesa, para deliberação de requerimento que solicita a tramitação conjunta das matérias.
- OF 78/2025 - Secretaria Geral da Mesa
- 07/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 18/11/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, para redistribuição.
- 16/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Sérgio Petecão (art. 129 do RISF).
- 10/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CSP.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 45-49 - DSF nº 146
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2025 17:44
