Encaminhada á publicação a Mensagem nº 207, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), transformado na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023)
Senadora Leila Barros, relatora da matéria na CE, profere o Parecer nº 55, de 2023 – Plen/SF, encaminhando adequações redacionais e acatando os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 324, 369, 374, 395, 396, 397 e 381, todos de 2023.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer, com as adequações redacionais apresentadas em Plenário, ressalvados os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 327, 376 e 332, de 2023.
Rejeitado o Artigo 202 do Substitutivo da Câmara, destacado pelo Requerimento nº 327, de 2023.
Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 376, de 2023.
Aprovadas em votação nominal as expressões: "o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo", constante do inciso XVII do art. 10 do Substitutivo da Câmara; "especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo", constante do inciso IV do art. 157 do Substitutivo da Câmara; e "racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas", constante do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara, destacadas pelo Requerimento nº 332, de 2023. O resultado foi: Sim - 43, Não – 23, Abstenções – 0, Presidente - 1, Total - 67.
Aprovado o Parecer nº 56/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria.
A matéria vai à sanção.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023)
Senadora Leila Barros, relatora da matéria na CE, profere o Parecer nº 55, de 2023 – Plen/SF, encaminhando adequações redacionais e acatando os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 324, 369, 374, 395, 396, 397 e 381, todos de 2023.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer, com as adequações redacionais apresentadas em Plenário, ressalvados os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 327, 376 e 332, de 2023.
Rejeitado o Artigo 202 do Substitutivo da Câmara, destacado pelo Requerimento nº 327, de 2023.
Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 376, de 2023.
Aprovadas em votação nominal as expressões: "o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo", constante do inciso XVII do art. 10 do Substitutivo da Câmara; "especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo", constante do inciso IV do art. 157 do Substitutivo da Câmara; e "racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas", constante do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara, destacadas pelo Requerimento nº 332, de 2023. O resultado foi: Sim - 43, Não – 23, Abstenções – 0, Presidente - 1, Total - 67.
Aprovado o Parecer nº 56/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria.
A matéria vai à sanção.

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 408, de 2023, de retirada do Requerimento nº 335, de 2023.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/05/2023)
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 386, 393, 395, 396 e 397, todos de 2023)

Recebido o RQS nº 381/2023, da Senadora Tereza Cristina, pela liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do inciso III, salvo a expressão "em qualquer horário", bem como dos incisos IV e V, todos do caput do art. 96 do PL1825/2022 (Substitutivo-CD).

Recebido o Requerimento nº 379/2023, da Vice-Liderança do Republicanos, destaque, para votação em separado, do art. 202, do PL1825/2022 (Substitutivo-CD).

Recebido o Requerimento nº 376/2023, da Liderança do Partido Social Democrático, de votação em separado, do do inciso IV, § 4º do art. 98.

Recebido o RQS nº 375/2023, da Senadora Tereza Cristina, pela liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da expressão "em qualquer horário", do inciso III, bem como dos incisos IV e V do art. 96 do PL 1.825/2022 (Substitutivo-CD).

Recebido o RQS nº 374/2023, do Senador Eduardo Girão, pela liderança do NOVO, de destaque, para votação em separado, dos §§ 12 e 13 do art. 85 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).

Recebido o Requerimento nº 369/2023, da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira, de destaque, para votação em separado, do parágrafo 15, do art. 98 do PL 1.825 de 2022, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.

(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023)
Retirado da pauta, devendo constar da Ordem do dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 369, 374, 375, 376, 379 e 381/2023)

(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023)
Retirado da pauta, devendo constar da Ordem do dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 369, 374, 375, 376, 379 e 381/2023)

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023)
Encaminhado à publicação o RQS nº 332/2023, da Liderança do Partido Liberal, solicitando destaque para votação em separado de expressões do inciso XVII do art. 10; do inciso IV do art. 157; e do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o RQS nº 335/2023, de autoria do Senador Fernando Dueire, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 15, do art. 98 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.
Retirado da pauta.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023)
Encaminhado à publicação o RQS nº 332/2023, da Liderança do Partido Liberal, solicitando destaque para votação em separado de expressões do inciso XVII do art. 10; do inciso IV do art. 157; e do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o RQS nº 335/2023, de autoria do Senador Fernando Dueire, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 15, do art. 98 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.
Retirado da pauta.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023)
Encaminhado à publicação o RQS nº 332/2023, da Liderança do Partido Liberal, solicitando destaque para votação em separado de expressões do inciso XVII do art. 10; do inciso IV do art. 157; e do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o RQS nº 335/2023, de autoria do Senador Fernando Dueire, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 15, do art. 98 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.
Retirado da pauta.

(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 324/2023, da Liderança do UNIÃO, solicitando destaque, para votação em separado, da alínea “e” do inciso II do art. 109 do Substitutivo;
- nº 327/2023, do Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado do art. 202 do Substitutivo; e
- nº 328/2023, da Liderança o UNIÃO, solicitando a retirada do Requerimento nº 312/2023.
Retirado de pauta.

(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 324/2023, da Liderança do UNIÃO, solicitando destaque, para votação em separado, da alínea “e” do inciso II do art. 109 do Substitutivo;
- nº 327/2023, do Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado do art. 202 do Substitutivo; e
- nº 328/2023, da Liderança o UNIÃO, solicitando a retirada do Requerimento nº 312/2023.
Retirado de pauta.

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 312, de 2023, de Destaque para Votação em Separado da alínea “E”, do inciso II, do art. 109, do PL n° 1.825, de 2022 (SCD do PLS nº 68, de 2017), que institui a Lei Geral do Esporte.

Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

Em reunião realizada em 11/4/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1825/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 86/2017), com as Emendas de redação n° 1, 2, 3, 4, e 5-CE.

A Presidência comunica que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Substitutivo ao Projeto de Lei 1.153, de 2019, que “institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013”.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema:
- O Projeto de Lei nº 1153, de 2019, do Senador Veneziano Vital do Rego, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 18 de junho de 2019, o qual tão somente alterava o Capítulo V da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), dividindo-o em quatro seções, e incluía o art. 29-B à mesma Lei, conferindo direitos aos atletas em formação; e
- O Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, de iniciativa da Comissão Diretora do Senado Federal, aprovado em 8 de junho de 2022 e remetido à revisão da Câmara em 29 de junho de 2022, o qual institui uma nova “Lei Geral do Esporte”, composta de 218 artigos. Naquela Casa, passou a tramitar como Projeto de Lei nº 1825, de 2022.
Na Câmara dos Deputados, ambos os projetos foram apensados e passaram a tramitar em conjunto também com outros Projetos, todos de iniciativa de Deputados Federais.
Em razão da redação do art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, então vigente, que determinava que, na tramitação em conjunto, tinha precedência a proposição do Senado sobre a da Câmara, e, dentre essas, a mais antiga sobre as mais recentes, o Parecer do Relator da matéria concluiu pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade dos Projetos apensados, dentre eles o Projeto de Lei nº 1825, de 2022 (Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017).
Por meio do Of. nº 498/2022/SGM-P, a Presidência daquela Casa encaminhou, a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do “caput” do art. 65 da Constituição Federal combinado com o art. 134 do Regimento Comum, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.153, de 2019.
Contudo, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de julho de 2022 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, instituindo, da mesma forma que este, uma nova “Lei Geral do Esporte”.
Em que pese a relevante contribuição trazida pelo Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, a vinculação ao projeto menos compreensivo e abrangente tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal.
Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias do Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, e visto que o art. 136 do Regimento Comum do Congresso Nacional determina que o projeto emendado pela Casa revisora seja devolvido acompanhado das emendas, documentos, votos e discursos que instruíram sua tramitação, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017.
Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017).
A matéria vai à CE.

Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 68/2017